14 DE DEZEMBRO DE 2013

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Eram 13 horas e 23 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 164/XII (3.ª):

Os Deputados Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Ferro Rodrigues, Jorge Lacão, Isabel Moreira e Inês de

Medeiros abstiveram-se na votação dos pontos c) e d) do voto n.º 164/XII (3.ª) por entenderem que os seus

termos exprimem, com paternalismo inaceitável, um ponto de vista exterior sobre a complexa situação interna

vivida na Ucrânia, reduzindo-a a uma simplicidade que não tem correspondência na realidade.

Os proponentes aproveitam ainda, do mesmo passo, e com total despropósito, para declarar quais os

melhores interesses da Ucrânia.

Por constituir contributo nulo para o grave assunto das liberdades cívicas na Ucrânia e para os dilemas de

ordem política, económica, geoestratégica e de inserção regional deste país, os Deputados signatários

optaram pela abstenção.

Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto — Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Isabel Alves Moreira —

Inês de Medeiros.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª):

O projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª), da autoria de alguns Deputados do Partido Socialista e datado de

12 de outubro de 2012, recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores

patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento

Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos

portugueses o mais brevemente possível.

Embora aceitando, no quadro atual, e face ao estado de desenvolvimento do projeto, a inevitabilidade da

construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, e portanto a continuidade e a conclusão dos

respetivos trabalhos, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real consideram este projeto

inoportuno, injustificado e ineficaz.

Inoportuno, pelo momento em que o mesmo foi apresentado à Assembleia da República. Na verdade,

embora discutido e votado em dezembro de 2013, este projeto de resolução foi apresentado ao Parlamento

em outubro de 2012, numa ocasião em que pesavam sérias ameaças sobre a manutenção da classificação

atribuída ao Douro vinhateiro pela UNESCO. Num tempo em que era necessário garantir, junto desta

instituição, a compatibilidade das obras da barragem com o estatuto de Património Mundial atribuído à região

e, ao mesmo tempo, justificar as opções do anterior governo, os Deputados do PS desafiavam o governo a

prosseguir as obras, ainda sem, depreende-se, ter concluído o processo negocial que então decorria.

Injustificado, porque os argumentos invocados são frágeis e desadequados. Com efeito, estes argumentos

parecem apenas repousar na convicção profunda do PS de que a construção da barragem do Tua era

compatível com a classificação da UNESCO. Pena é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido

Socialista e o anterior Governo, do Partido Socialista, nunca tenham consultado a UNESCO sobre esta

matéria. Aliás, o anterior governo ignorou não só esta instituição como ignorou os pareceres e os alertas de

entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente e o próprio Ministério da Cultura sobre esta matéria.

Finalmente, este projeto de resolução é ineficaz porque nada acrescenta ao processo. Na verdade, agora

que a relação de confiança com a UNESCO foi restabelecida, agora que o Governo assumiu o compromisso

de suprir insuficiências do projeto e minimizar os seus impactos negativos, agora que as obras foram