I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os

princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações

rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a

infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de

trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício

da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos

serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das

empresas (PS) e à proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades,

alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

Relativamente a este texto, foram apresentados, para votação em Plenário, requerimentos de avocação

das propostas de alteração aos artigos 87.º, 93.º e 106.º constantes do artigo 2.º do texto — requerimento do

PCP —, do artigo 9.º do texto e do artigo 42.º-A constante do artigo 3.º do texto — requerimento do PSD e do

CDS-PP — e da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 52.º constante do artigo 2.º do texto — requerimento

do BE.

Sendo assim, Srs. Deputados, e como há acordo nesse sentido, vamos votar, em conjunto, estes três

requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de passar à votação dos artigos na especialidade, vamos proceder ao respetivo debate, tendo sido

atribuído para o efeito 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta reforma do IRC é uma reforma à medida

das necessidades e dos desejos dos grandes grupos económicos e financeiros.