I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — É extraordinário!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … com medo dos problemas que potenciou no processo eleitoral por

causa da atrabiliária extinção de freguesias e da inconstitucional dita «extinção» dos governos civis.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — «É preso por ter cão e é preso por não ter»! Se houvesse governos

civis, já não havia problema!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Esperamos que esta focagem nas mesas de voto não venha envolver

qualquer ideia de as restringir, mandando os eleitores votar longe da sua residência, como se fez, nos distritos,

com as freguesias, com os tribunais, etc.

Ainda neste âmbito da administração eleitoral, o Governo acaba de surpreender a nossa democracia com a

extinção da DGAI (Direção-Geral da Administração Interna), a entidade que guarda e realiza o recenseamento

eleitoral, as diversas eleições e referendos, ou seja, o funcionamento da democracia vai ser degradado e a

DGAI integrada na Secretaria-Geral do Ministério.

O Governo não só dá um pontapé na DGAI, numa medida unilateral e grave, como, no caso da presente

proposta de lei, a maioria parlamentar nem sequer admitiu que se pedissem os pareceres da Associação

Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a despeito

de o artigo 141.º do Regimento o exigir e de serem os órgãos das autarquias locais a aplicar a lei no

recrutamento de agentes eleitorais e no pagamento, mediante transferência da gratificação aos mesmos.

Terminamos, dizendo que a verdade foi mais uma vez revelada: o Governo e a maioria PSD e CDS nunca

querem cooperar e pensam que, estando no Governo, todo o poder é seu, mesmo nestas questões estruturais

da democracia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o País reclama a melhoria do sistema político, maior

transparência e credibilidade, vem o Governo promover a degradação e a opacidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as

e

Srs. Deputados: Traz, hoje, o Governo à discussão a primeira alteração legislativa à Lei n.º 22/99, de 21 de

abril, que regula a criação de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias e

das secções de voto em atos eleitorais e referendários, prevendo uma revisão do montante da compensação,

ficando o seu valor sujeito a uma atualização segundo a evolução da taxa de inflação.

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de prestar um tributo a todos aqueles

que têm contribuído civicamente para o bom e o regular funcionamento da democracia nos diferentes atos

eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria saudar esses cidadãos pela sua participação voluntária e ativa, que tem sido fundamental para a

afirmação da democracia.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Presto um tributo a todos aqueles que têm estado disponíveis para, com o

seu sacrifício, contribuir para o bom funcionamento dos atos eleitorais e referendários ao longo dos vários

anos.