10 DE JANEIRO DE 2014

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Sr. Deputado António Filipe, o valor é razoável, a redução é razoável, não é nada contra os cidadãos. Onde

é que está o espírito cívico de que o senhor é e sempre foi tão defensor? Os cidadãos iriam participar, mesmo

que o valor fosse mais baixo. Prestemos esse tributo aos cidadãos, que acreditam na democracia, e

consideremos que este valor é razoável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De

facto, tenho de concordar que esta matéria é simples. Eu próprio disse no início que basta olhar para a

proposta de lei para o constatar.

Quanto à questão de saber como se estabeleceu o valor, diria que se estabeleceu anteriormente

equiparando a uma senha de presença numa assembleia municipal.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, uma vez que estas mesas eleitorais são em número superior às próprias

freguesias — há várias mesas eleitorais por freguesia —, poderia perguntar-se também por que não equivaler

a uma senha de presença numa assembleia de freguesia e não numa assembleia municipal. Tem tanta lógica

uma coisa como a outra. Quando estabelecemos um determinado valor ou uma determinada indexação, pode

sempre questionar-se por que não outro valor ou por que não outra indexação.

O que podemos dizer, neste momento, é que, estando estabelecido um valor que, por aquele critério, dá 76

€, uma redução simbólica mas efetiva para os 50 € é razoável. É, única e exclusivamente, por isso. Não lhe

vou dizer que há algum argumento científico, como não haveria para nenhum outro valor que se

estabelecesse.

A Sr.ª Deputada apresenta um critério de comparação com outros países e pergunta por que não reduzir

para o valor da Alemanha. Sr.ª Deputada, o que diriam os Srs. Deputados se agora, em vez de reduzirmos um

terço, reduzíssemos dois terços dessa compensação?! Nesse caso, dir-se-ia, provavelmente, que afetaria o

processo democrático!

Sr. Deputado António Filipe, não pode, por um lado, enaltecer a componente cívica do processo

democrático e, depois, dizer que essa componente cívica ficará em causa por se reduzir a compensação dos

membros da mesa de 76 € para 50 €.

No entanto, mais estranhas são as considerações que fez o Sr. Deputado Pita Ameixa, que, na sua

intervenção, se absteve de concordar com esta redução, que é simbólica e equilibrada. Considerou que não

era pertinente, mas considerou pertinente trazer, de novo, o tema das eleições autárquicas.

O Sr. Deputado questionou o facto de o Governo ter enviado uma carta aos cidadãos a dizer-lhes o local

onde deviam votar. Imagino o que o diria se o Governo não tivesse enviado essa carta, imagino o que

aconteceria se o Governo não tivesse tido a prudência de antecipar possíveis problemas com o processo

eleitoral, agindo atempadamente e evitando esses problemas, ao contrário do que aconteceu no passado com

outros governos, em que, numas eleições presidenciais, se passou um dia inteiro a viver esses problemas,

com prejuízo para quem queria exercer o direito de voto!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto à alteração orgânica, Sr. Deputado, podemos discuti-la noutra altura, como parece ser intenção do

Partido Socialista. Mas não confunda: uma alteração orgânica em nada afeta os meios humanos e materiais à

disposição da administração eleitoral.

Portanto, não pode o Sr. Deputado considerar que a integração da DGAI na Secretaria-Geral do Ministério

é algo substancialmente diferente, por exemplo, da extinção do STAPE (Secretariado Técnicos para os

Assuntos para o Processo Eleitoral) por integração na DGAI, promovida por um governo socialista, e não foi

por causa disso que o processo eleitoral deixou de correr normalmente, como não será agora, Sr. Deputado.