I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … valores totalmente injustificados e que devem ser reduzidos.

A cobrança de uma taxa ou comissão sobre operações efetuadas nas caixas multibanco defraudaria as

legítimas expetativas dos consumidores que foram atraídos e aliciados para a utilização deste sistema cuja

gratuitidade vigora até hoje e que os bancos pretendem, mais uma vez, pôr em causa.

A legislação em vigor proíbe a cobrança de encargos nas operações em caixas multibanco assim como nas

operações de pagamento através dos terminais de pagamento automático. Qualquer tentativa de alterar esta

legislação para beneficiar a banca à custa dos consumidores contará com a firme oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tendo nós lido esta iniciativa

legislativa do PS, cumpre dizer, em primeiro lugar, que compreendemos e partilhamos as preocupações quer

de concorrência quer daquilo que são encargos para os comerciantes e consumidores finais com comissões

bancárias.

Esta questão já tem sido discutida a propósito não apenas destas comissões, mas também de outras taxas

e comissões cobradas pelos bancos a propósito de cartões de pagamento, mas não só. A verdade é que, nos

últimos anos, se verifica uma tendência que deve gerar preocupação — o próprio Banco de Portugal já se

referiu várias vezes a esse assunto e, tanto quanto sei, encontra-se até a realizar um estudo no sentido de

harmonizar as práticas e de obrigar a uma maior transparência — pois no modelo de negócios e nos

resultados bancários há, cada vez mais, um peso das receitas geradas com comissões, taxas e até preços de

alguns serviços que são muito pouco percetíveis para os consumidores. Partilhamos, pois, naturalmente,

dessas preocupações.

Cumpre também dizer que, em relação a este projeto, e percebendo a sua preocupação, há duas questões

que nos parecem importantes. A primeira tem a ver com a oportunidade, pois a verdade é que também é

importante que se diga que, neste momento, está iminente um regulamento sobre esta matéria, que tem sido

acompanhada pela Assembleia da República. Aliás, num parecer da Comissão de Economia e Obras

Públicas, de que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro foi subscritor, no caso da iniciativa em apreço os

Estados-membros têm pouca margem de manobra para, de forma isolada, defenderem os seus interesses.

Assim, só uma ação coordenada a nível da União Europeia poderá resolver estes problemas. Portanto,

suscita-nos algumas dúvidas a oportunidade de Portugal, de forma isolada, se antecipar.

Em segundo lugar, o facto de estarmos a olhar para estas comissões de pagamento de forma isolada face

a outras comissões parece-nos que pode gerar alguns problemas, não os problemas de que falou o Sr.

Deputado Paulo Sá, porque essa hipótese está afastada do ponto de vista legislativo — penso que ninguém

nesta Câmara quererá modificá-lo —, mas do ponto de vista daquelas comissões que são devidas pelas

anuidades ou pelas emissões de cartões. Seria, pois, importante que em legislação desta natureza se

acautelasse que quando se fecha a porta de um lado não se esteja, por outro, a abrir uma janela que se revele

ainda mais penalizadora para o consumidor final, ou seja, que não haja uma consequência final neste projeto,

acreditando que não seria aquela que naturalmente estaria na cabeça do legislador, de não se verificar um

benefício de preços mais baixos para o consumidor, mas que, pelo contrário, houvesse um benefício para os

grandes comerciantes e para a grande distribuição que se viesse a fazer à custa de mais encargos e de mais

comissões bancárias para o consumidor final.

Assim, esta legislação, ao estar a ocupar-se só destas comissões, deixando de fora todas as outras, não

criando um todo congruente que permita uma regulação completa desta matéria, parece-nos que pode criar

mais problemas do que aqueles que resolve. Sob esse ponto de vista, temos, pois, fundadas dúvidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.