10 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa aqui trazida pelo

Partido Socialista está cheia de boas intenções. Nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de

consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões e na cobrança de

determinados produtos e, nessas circunstâncias, a nossa primeira e única preocupação é com os

consumidores finais.

Mas este diploma que o Partido Socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. É

um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores

finais e os bancos. Ou seja, o Partido Socialista entende que há que regulamentar uma área que está em

discussão no seio da União Europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela Deputada Cecília Meireles. O

próprio Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao

relatório da iniciativa europeia que está em discussão no Parlamento Europeu e na exposição de motivos

deste projeto de lei o Partido Socialista omite-o. Ora, esta é uma situação que, quanto a mim, me parece

grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, a exposição de motivos deste diploma não

faz referência à discussão que está a ser feita no seio da União Europeia.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar

medida no âmbito do Parlamento Europeu e da União Europeia, mas mais Deputados do Partido Socialista o

defenderam. Na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Deputado João Galamba também se referiu a esta

mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na União Europeia,

garantindo a segurança jurídica e as condições de concorrência face a todos os participantes no mercado, o

que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação,

nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados e causadoras de

distorção no mercado de pagamentos.

Portanto, é por demais evidente que existem vários Partidos Socialista: existe um Partido Socialista que

nos quer conduzir ao PREC, e onde existe riqueza e crescimento da economia pretende regulamentar, e

existe um Partido Socialista que traz a Europa no bolso, que é amigo da Europa, e que se fundamenta na

Europa para tomar algumas medidas.

Nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo,

porque a nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais.

E, Sr. Deputado Paulo Sá, tenho de lhe dizer que Portugal é o único país do mundo onde os consumidores

finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de ATM para pagamento de serviços.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Está proibido por lei, foi a Assembleia da República que criou esta defesa para os consumidores e,

portanto, não está na intenção de ninguém deste Parlamento mexer nessa medida.

Mas, em relação à medida de que estamos aqui a tratar, tenho dúvidas que seja a favor dos consumidores

finais ou a favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução

destas medidas.

Portanto, queremos perceber, com clareza, a intenção desta medida, pelo que apelo ao Partido Socialista

para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar a discutir esta iniciativa, para

podermos ouvir o Banco de Portugal, para podermos ouvir a Autoridade da Concorrência e, quiçá, o Banco

Central Europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa.

Não podemos tomar medidas de ânimo leve. Falou-se aqui em vários milhões — não sei quantos são —, a

nota técnica referia a possibilidade de 200 milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma

cuidadosa. De uma coisa os Sr. Deputados podem ter a certeza: estaremos do lado dos consumidores,

estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais

as intenções do Partido Socialista com esta iniciativa.

Aplausos do PSD.