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Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 I Série — Número 34

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

192/XII (3.ª) e do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP). Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho

de Almeida), os Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi discutida, também na generalidade, a proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. Fizeram intervenções o Secretário de Estado da Administração Interna e os Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de

17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) —

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Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º

80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Sá (PS), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD), Paulo Pisco (PS), David Costa (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS), sobre o qual se pronunciaram os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Santos Silva (PSD).

Foi ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), tendo usado da palavra os Deputados Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrir as galerias.

Tem a palavra o Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, ainda não dei início à discussão da

proposta de lei n.º 187/XII (3.ª). Vou dar primeiro a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção

da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de

janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, que baixa à 8.ª Comissão, e o projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as

condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, após leitura do expediente, vamos dar início ao

primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 187/XII

(3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e

procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de

refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e

2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, conjuntamente com o projeto de

resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de

inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que

mantém, como vimos há pouco, o mesmo ímpeto parlamentar que tinha quando era Deputado.

Agora, sim, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É,

provavelmente, saudades de quando era Deputado.

Nesta primeira intervenção, aproveito para, nestas novas funções, cumprimentar o Sr. Presidente e toda a

Câmara, da qual tenho orgulho de ser Deputado eleito, e dizer da disponibilidade que naturalmente terei, como

sempre tive enquanto Deputado, para a melhor cooperação parlamentar, sabendo que qualquer iniciativa que

provenha do Governo merecerá o benefício de um bom debate parlamentar e de uma boa discussão que aqui

possa ser feita.

Começando pela proposta de lei n.º 187/XII (3.ª), de alteração à lei de asilo, devo dizer que, sendo uma lei

recente, de 2008, tem uma evolução que também é determinada pela causa da sua origem, em 2008. É uma

lei que deriva em muito do impulso europeu, do Sistema Europeu Comum de Asilo para pessoas que

necessitam de proteção internacional, e, tal como esta lei de 2008 beneficiou em muito desse impulso

europeu, também esta alteração legislativa se funda essencialmente numa revisão determinada por três

diretivas que, entretanto, foram aprovadas no âmbito europeu e por dois regulamentos, que, vigorando já

diretamente na legislação nacional, numa revisão da lei, beneficiam de uma clarificação e de uma introdução

em todo o sistema legislativo.

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Trata-se da transposição para a legislação nacional da Diretiva Qualificação, da Diretiva Procedimentos e

da Diretiva Acolhimento.

A primeira Diretiva trata das condições que os requerentes devem ter para aceder a esse estatuto; a

segunda Diretiva trata da instrução de todos os procedimentos para a concessão do asilo ou da proteção; e a

terceira Diretiva trata das condições em que o acolhimento desses cidadãos de nacionalidade estrangeira é

feito em termos nacionais.

Quanto aos regulamentos, estamos a falar do Regulamento relativo à criação do Eurodac, que tem

essencialmente a ver com a questão das impressões digitais, com a partilha da base de dados das impressões

digitais por todos os Estados-membros, e também do Regulamento de Dublin, que tem a ver com a

determinação do Estado-membro responsável pela instrução do processo e pela decisão sobre esse mesmo

processo.

Devo dizer que, neste caso, não se trata de uma mera transposição das Diretivas e do acolhimento dos

Regulamentos, mas também de algumas alterações que são determinadas por uma avaliação que se fez da

aplicação da lei de 2008. Que fique muito claro que não se trata de uma mera transposição, há matérias que

são alteradas.

Também que fique muito claro que a matéria de transposição tem, naturalmente, a rigidez que têm as

transposições, enquanto a matéria de inovação tem toda a abertura da parte do Governo para poder ser

discutida e beneficiar de uma versão final que seja tão abrangente quanto possível, o que, entendo, é

desejável numa matéria tão sensível como esta.

Os objetivos desta alteração são os seguintes: reforçar a harmonização, ao nível europeu, deste tipo de

legislação; reforçar os padrões de proteção do sistema; e reforçar as garantias dos especialmente vulneráveis.

Isso acontece, por exemplo, em relação às crianças, em que se aumenta a proteção para com aquelas que se

encontram nessa situação, protegendo-as essencialmente do facto de poderem ser vítimas de redes de tráfico

de seres humanos.

Também o conhecimento dos direitos em língua que o recorrente possa conhecer para poder também

participar no processo de forma esclarecida; o aumento do prazo de validade de autorização de residência

provisória, que passa de quatro para seis meses; o regime especial dos pedidos apresentados em postos

transfronteiriços, que passam de cinco para sete dias úteis; e o prazo de pronúncia sobre a proposta do SEF

(Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que passa de cinco para sete dias, são alterações que vão no sentido

não só de uma cooperação europeia eficaz, mas também de afirmar Portugal como um País que, na

comunidade internacional, se orgulha de, em relação ao asilo e à proteção internacional, ter um sistema de

abertura, de cooperação e que permita a cidadãos que sofrem perseguições nos seus países poderem

encontrar em Portugal um acolhimento, acolhimento, esse, que seja digno.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

Pausa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, como o Governo não dispõe de tempo para responder,

em vez do pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cecília Honório inscreve-se para uma intervenção,

sendo certo que há uma outra iniciativa que tem de ser apresentada ainda antes de passarmos ao tempo

destinado às intervenções.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª), do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dada a

escassez de tempo de que dispomos, apresentarei o projeto de resolução do PCP e farei já algumas

considerações acerca da proposta de lei, do Governo.

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Começaria por lembrar as especiais responsabilidades que Portugal tem em matéria de asilo.

Como se sabe, tendo Portugal vivido muitos anos sob ditadura, muitos cidadãos portugueses puderam

beneficiar do estatuto de refugiados em outros países, nos quais puderam ser acolhidos.

Portanto, a democracia portuguesa tem uma especial responsabilidade relativamente à adoção de um

regime legal da concessão de asilo que seja, de facto, respeitador dos direitos humanos e da dignidade de

todos aqueles que procuram, em Portugal, obter asilo em razão das perseguições de que sejam vítimas nos

seus países de origem.

Nas últimas décadas, tem havido um retrocesso em matéria europeia relativamente à concessão de asilo e,

particularmente, aos direitos dos cidadãos que pretendem obter asilo junto de países da União Europeia. Essa

evolução negativa, no sentido da restrição dos direitos fundamentais desses cidadãos e da adoção de

mecanismos expeditos de negação do estatuto de refugiado em países da União Europeia tem sido

prevalecente e, inclusive, a legislação portuguesa, designadamente a partir de 1993, tem vindo a acompanhar

sucessivamente os retrocessos introduzidos na União Europeia quanto a essa matéria e que, inclusivamente,

chegam a pôr em causa a aplicação da convenção das Nações Unidas sobre refugiados, adotada no início dos

anos 50 e revista nas Nações Unidas em 1967, através de um protocolo adicional.

Esta proposta de lei, do Governo, de certa forma, vai nesse sentido. Há uma série de aspetos que nós

contestamos vivamente, designadamente a eliminação de efeitos suspensivos de recursos que sejam

interpostos sobre decisões negativas e, inclusive, uma diminuição, injusta, do papel do Conselho Português

para os Refugiados (CPR) na legislação portuguesa.

O PCP propõe que o Estado português encare a situação daqueles cidadãos que já beneficiam, em

Portugal, do estatuto de refugiados e que têm vindo a ser abandonados pelo Estado português relativamente

ao apoio social que lhes deveria ser concedido — estamos a falar de escassas centenas de pessoas e dos

seus familiares, que são refugiados em Portugal.

Ou seja, o nosso País comprometeu-se, perante eles e perante a comunidade internacional, a acolhê-los

dignamente em função das perseguições de que são vítimas nos países de origem e o que acontece é que os

apoios sociais aos refugiados foram cortados significativamente por este Governo e há famílias de refugiados

que estão em Portugal sem quaisquer condições para poderem sobreviver de uma forma minimamente digna.

Importa lembrar que a situação em que os refugiados se encontram não é idêntica à situação dos

imigrantes, embora a lei os equipare. E não é porquê? Porque os imigrantes, normalmente, têm cá familiares

ou escolheram Portugal como país de acolhimento por conhecerem a língua portuguesa, por terem condições

de inserção social.

Tal não acontece com todos os cidadãos refugiados, em que temos famílias que vêm de países recônditos:

há refugiados que são do Afeganistão, há refugiados que são do Bangladesh, ou seja, são famílias que não

sabem a língua portuguesa. Portugal assumiu, relativamente ao ACNUR (Alto Comissariado das Nações

Unidas para os Refugiados), a responsabilidade de os acolher em Portugal, mas não cuidou de verificar se em

concreto aquelas pessoas, aquelas famílias têm condições de se inserir no mercado de trabalho, no sistema

educativo, na vida social portuguesa.

O Estado português não tem dado a atenção devida a essas situações, designadamente através da

segurança social. Sei que os Srs. Membros do Governo que aqui estão presentes representam o Ministério da

Administração Interna e que esta matéria tem mais a ver, evidentemente, com a segurança social, mas cremos

que o Governo, no seu conjunto, deve ter esta preocupação.

Daí que o PCP tenha apresentado um projeto de resolução no sentido de que seja feita uma avaliação

muito rigorosa — e não é difícil fazê-lo caso a caso, porque estamos a falar de escassas centenas de famílias

— sobre a situação em que aquelas pessoas estão e verificar se o Estado português está a honrar os seus

compromissos de defesa dos direitos humanos relativamente àquelas situações em concreto e que medidas

são necessárias tomar para que aquelas pessoas que Portugal aceitou acolher tenham um mínimo de

condições de dignidade para sobreviver em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interne, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Tenho pena que o Sr.

Secretário de Estado não tenha deixado o tempo necessário para o esclarecimento de algumas dúvidas. Pode

ser que ainda tenha oportunidade.

A primeira pergunta que lhe deixo tem a ver com a necessidade de compreendermos claramente que

avaliação é que o Governo faz da política de asilo em Portugal, da lei de asilo, que aprovámos com largo

consenso, para propor estas alterações.

A Lei n.º 27/2008 foi aqui aprovada pela maioria dos partidos, é reconhecida como boa prática legislativa e

Portugal é um exemplo em políticas de asilo.

Quero saudar e reconhecer o trabalho extraordinário que o Conselho Português para os Refugiados tem

feito no âmbito deste reconhecimento do exemplo português e, tendo o Sr. Secretário de Estado recordado as

Diretivas, é bom também não esquecer que elas preveem a própria possibilidade de manter disposições

legais, desde que essas mesmas disposições legais mais favoráveis não entrem em contraditório com o seu

perfil.

Como a proposta de lei tem aquela frasezinha, tão sinuosa, que é a de, para além das diretivas que agora

queremos transpor, há «alterações sentidas como necessárias», quero saber quem as sentiu e porquê. Por

que é que fazem uma avaliação negativa da política de asilo em Portugal, quando toda a gente a reconhece

como francamente positiva. Nesse sentido, quero deixar-vos as nossas maiores preocupações nesta matéria.

Esta proposta de lei diminui radicalmente as funções e competências do Conselho Português para os

Refugiados,…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … que tem hoje competências consultivas, de supervisão de

procedimentos, de apoio jurídico direto aos requerentes, e agora esse mesmo apoio está dependente de um

consentimento, de um acordo que nós sabemos que tem dificuldades reconhecidas, face a pessoas que se

encontram numa enorme fragilidade.

Ao mesmo tempo, e relativamente ao recurso jurisdicional, prevê o efeito meramente devolutivo, o que

constitui, do nosso ponto de vista, uma proposta muitíssimo gravosa na preservação dos direitos dos

refugiados.

Há aqui, ainda, um sinal muito preocupante, que é o de um entendimento do refugiado como um potencial

terrorista.

Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, os refugiados são vítimas, são as principais vítimas do terrorismo e,

nesse sentido, é incompreensível a previsão feita no artigo 35.º-B, nomeadamente, quanto aos centros de

instalação. Prevê-se a possibilidade de detenção de refugiados por períodos de 60 dias, inclusivamente de

menores — inclusivamente de menores! Podem invocar a excecionalidade, mas a previsão está feita, e podem

ser detidas pessoas para verificação da nacionalidade e da identidade. Isto é um recuo muito grande, é um

recuo enorme, relativamente às políticas que hoje este País reconhece e que são valorizadas.

Ao mesmo tempo, há matérias de uma enorme sensibilidade e que têm a ver com os dados. Falou do

Eurodac, da recolha das impressões digitais. A proposta de lei é omissa relativamente às obrigações do artigo

29.º do Regulamento do Eurodac, da necessidade de consagrar, sem qualquer equívoco, o direito das

pessoas à informação…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … e, ao mesmo tempo, prevê-se a determinação da idade de menores por

perícia médica. A gestão desta informação — não faça esse olhar, Sr. Ministro, está lá escrito! —, a

determinação da idade por estes meios é de uma enorme sensibilidade, está, aliás, resguardada pela lei de

proteção de dados, como bem saberá V. Ex.ª, porque é duvidoso que os menores, numa situação de enorme

fragilidade …

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … possam dar o seu consentimento informado para perícias desta

natureza.

Estes aspetos apontam para um recuo muito grande da política de asilo, das qualidades que lhe são

reconhecidas, do exemplo de Portugal e do trabalho que o Conselho Português para os Refugiados…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de terminar.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … tem tido em todo este processo.

Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de

Estado da Administração Interna: Saúdo, de uma forma especial, o Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna pelas funções em que agora foi investido, desejando-lhe os maiores sucessos, os maiores êxitos,

porque os seus êxitos serão, naturalmente, os êxitos do Governo e, mais do que isso, os êxitos e o sucesso do

País.

Penso que todos reconhecemos que Portugal não é, nem de longe, nem de perto, um país de refúgio em

massa, um país tendencialmente procurado para asilo e para acolhimento. Mas é, seguramente, um país que

se preza por ser solidário na sua lei de asilo e na proteção daqueles inúmeros homens, mulheres e crianças

que abandonaram o seu país, as suas famílias, os seus afetos, o seu berço, os seus haveres e rumaram a

outros sítios, a outros países, à procura de paz, de liberdade e de refúgio, onde a sua integridade física e

moral possam ser respeitadas.

É por isso que, para nós, é indiscutível que a melhor forma de dignificarmos aqueles portugueses que

neste País foram violentados e perseguidos, por várias razões, e que, consequentemente, tiveram de ir para

outros sítios é dignificando os requerentes de asilo que aqui chegam e que procuram Portugal para serem

acolhidos.

Esta iniciativa surge, pois, como um veículo de aperfeiçoamento do Sistema Europeu Comum de Asilo, um

sistema que deve ser de liberdade e de segurança para toda a Europa, mas também para os Estados não

europeus que, por razões políticas, étnicas, religiosas ou sociais maltratam e desrespeitam os direitos

humanos.

Por mais que se diga, o que se pretende com a transposição destas três Diretivas é procurar, com regras e

ações disciplinadas, com prazos curtos para a conceção do asilo, com a redução dos casos de

inadmissibilidade desses pedidos de asilo, pelo menos, quatro objetivos: primeiro, melhorar a imigração ilegal;

segundo, maximizar o combate à imigração ilegal; terceiro, estabelecer, ainda que de forma mais evidente, o

tratamento equitativo entre os nacionais de Estados-membros e os nacionais de outros países, com destaque

para determinadas categorias de pessoas, como menores, mulheres grávidas, famílias monoparentais,

deficientes, idosos, etc.; quarto e último, assegurar aos refugiados e beneficiários da proteção internacional um

conjunto de direitos essenciais para a sua sobrevivência condigna e para a sua integração, nomeadamente o

acesso à saúde, ao ensino, à segurança social, a alojamento próprio e da sua família.

É claro que para os partidos da oposição nunca há «bela sem senão». Aquilo que aqui foi suscitado

relativamente ao Conselho Português para os Refugiados, com todo o respeito, não faz muito sentido, porque

a nova redação que a proposta de lei dá — que dá — a todas as normas onde estava antes referido o

Conselho Português para os Refugiados transporta, agora, para outra redação que fala de organizações não-

governamentais…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … escolhidas pelo ACNUR. Ora, o Conselho Português para os

Refugiados é, naturalmente, uma organização não-governamental que não fica excluída com esta proposta de

lei; bem pelo contrário, continua incluída, mas permite que outras organizações existentes ou que venham a

ser constituídas possam vir também a beneficiar desse estatuto.

Terminando, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo que terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … é, pois, com confiança e com esperança que se espera que o País

beneficie de um regime de proteção internacional mais evidente, mais completo e sempre, sempre mais

respeitador dos direitos de quem precisa e de quem merece o nosso asilo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ana Catarina

Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as

e Srs.

Deputados: Devo dizer, Sr. Ministro da Administração Interna, que fico um pouco mais descansada ao vê-lo na

Sala, porque a sua sensibilidade para estas matérias ao longo dos anos, nesta Casa, tem-se revelado

particularmente importante para os consensos alargados que se têm gerado em matéria de política de

imigração e de política de asilo em Portugal.

Nesse sentido, a nossa prática comum, em Portugal, tem sido alvo dos maiores elogios em termos

internacionais — e isso não nos pode desviar quando fazemos transposições de diretivas com as quais

globalmente estamos de acordo —, mas, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que a transposição não nos

impõe assim tanta rigidez. Quando nós temos um regime mais favorável, quando um Estado-membro tem um

regime mais favorável, ele deve ser atendido quando elaboramos uma lei.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a natureza universal dos direitos humanos e a

obrigação moral que sobre nós, agentes políticos, impende quando falamos com atenção sobre o acolhimento

daqueles que se veem forçados a refazer as suas vidas aqui, em Portugal, exigem ponderação, bom senso e

equilíbrio na elaboração das leis.

É por isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo em particular, que o Partido

Socialista abster-se-á na votação da proposta de lei, não sem antes deixar aqui, entre outras considerações,

três pontos essenciais.

O primeiro é que nenhum de nós, nesta Câmara, que trabalha as matérias do asilo ignora que o Conselho

Português para os Refugiados tem tido um papel preponderante como agente ativo no acolhimento destas

pessoas que chegam a Portugal. Não só um acolhimento no sentido de os instalar, mas um acompanhamento

em todo o processo desde que chegam a Portugal. Por isso, ao excluir-se nesta lei, designadamente nos

artigos 13.º, 17.º, 20.º, a possibilidade de estar expressamente consagrado o Conselho Português para os

Refugiados, traduz-se numa diminuição do seu papel, e eu queria relembrar o Governo, em particular, que é o

próprio ACNUR que continua a afirmar que é do seu interesse que o CPR continue a realizar as funções

operacionais em representação do ACNUR, nos termos do artigo 29.º da Diretiva Acolhimento.

A segunda observação é para dizer o seguinte: o Partido Socialista colocou-a quando discutimos a matéria

de imigração, houve uma evolução nesta Assembleia e, por isso mesmo, votámos favoravelmente a última

alteração a esta lei. Apelo para um consenso sobre o conceito de detenção. Aquilo que está expresso, neste

momento, na proposta de lei é a possibilidade de uma detenção sistemática como regra e não como exceção,

o que, em relação às nossas práticas, é um retrocesso que não devemos acompanhar em termos europeus.

De resto, chamo a atenção que às medidas de detenção, há medidas alternativas que podem e devem ser

aplicadas, indo ao encontro daquilo que são as orientações do próprio Conselho da Europa.

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Por isso mesmo, desencorajar um pedido de asilo por causa dos critérios de detenção e considerar que

passa a ser regra a detenção em centros de instalação temporária, creio, Srs. Deputados e Srs. Membros do

Governo, que é perigoso…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e, por isso mesmo, digo, não estraguemos aquilo que são boas

práticas.

Termino, Sr. Presidente, apenas e só com uma última referência que merece, da parte do Partido

Socialista, uma grande preocupação. O desaparecimento do recurso suspensivo para ficar a ser um recurso

meramente devolutivo é preocupante e é, também, um retrocesso em relação às boas práticas que existem

em Portugal. Isto significa, no limite, que nós estamos a ter uma solução restritiva e penalizadora dos direitos

fundamentais daqueles que aqui procuram uma vida melhor.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino com estas três observações.

O PS abster-se-á na votação da proposta de lei e votará favoravelmente a recomendação do PCP, mas

chamo a atenção que, na especialidade, há muitas matérias que têm de ser revistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as

e

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar o Governo e, muito em particular, o Sr. Secretário de

Estado João Almeida, que há pouco tempo se sentava nesta bancada connosco. Felicito-o e devo dizer que é

com gosto que o vejo nessas novas funções, esperando, obviamente, que, ao assumi-las, o, hoje, Sr.

Secretário de Estado João Almeida esteja — e estou certo que estará — à altura daquilo que foi feito pelo

nosso colega Filipe Lobo d’Ávila, que aqui está presente, e também pelo Nuno Magalhães, porque se estiver à

altura do trabalho que eles fizeram, seguramente que no fim verá igualmente reconhecido o seu trabalho e

isso será já um sinal muitíssimo positivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixando-lhe este cumprimento, queria dizer que a lei de asilo é

obviamente relevante, decorre, como aqui foi dito, da transposição de um conjunto significativo de diretivas —

as Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE — e também do acolhimento do Regulamento relativo à criação do

Eurodac e do Regulamento de Dublin, enfim, referentes à harmonização europeia da legislação sobre

refugiados e direito de asilo, e aí, ainda que compreendendo e ainda que considerando que a questão do

consenso que aqui foi levantada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça é uma matéria da maior

importância, há uma coisa que nós temos que sublinhar: ou queremos entrar neste consenso europeu, ou não

queremos. E se há uma definição da política que é europeia, por muito que aquilo que aqui foi dito mereça a

nossa preocupação, por muito que o esforço de consenso faça sentido, nós não podemos deixar de procurar

prosseguir essa harmonização europeia.

Queria dizer, em segundo lugar, que, além da questão de harmonização do regime, o diploma hoje em

apreciação faz alguma evolução no próprio regime e que a evolução que registamos aqui é essencialmente

positiva, até porque, como já foi explicado, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado, é uma evolução

essencialmente garantística, ou seja, temos mais garantias para as pessoas que pedem o estatuto de

refugiados.

Quer dizer, nós temos alargamento da autorização de residência, alargamento do prazo em relação à

admissibilidade e alargamento do prazo de pronúncia em relação àquilo que as próprias autoridades poderão

dizer da parte do interessado. Portanto, temos uma série de alargamentos de prazos, desse ponto de vista,

garantísticos e a merecer a nossa aprovação e o nosso respeito, designadamente na questão relativa a

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menores, a qual cruza obviamente com outros regimes de que falámos aqui, a saber, a questão do regime de

tráfico e do regime de exploração, ou seja, em termos de proteção desses mesmos menores, que nos

parecem da maior importância.

Existem aqui duas questões que foram suscitadas em várias intervenções, mas talvez com maior acuidade

na intervenção do Sr. Deputado António Filipe, e que não gostaria de deixar de referir. São elas, por um lado,

a questão do ACNUR e, designadamente, do Conselho Português para os Refugiados e, por outro, a questão

do efeito suspensivo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Em relação a questão do Conselho Português para os Refugiados, nós não fazemos a mesma leitura, Sr.

Deputado. É que, ao não ser exclusivo do Conselho Português para os Refugiados, ao abrir a outras

instituições, como, por exemplo, o Serviço Jesuíta aos Refugiados, ou a Cruz Vermelha, o que estamos a

fazer é a alargar e não, o que, na minha opinião, seria um erro, a retirar o Conselho Português para os

Refugiados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao efeito suspensivo ou não, o que se tem verificado e a

prática demonstra é que a procura desse efeito suspensivo foi muitas vezes utilizada de forma abusiva e, por

isso, apoiamos também a proposta nesta matéria.

Em relação à proteção da segurança social, poderia dizer muito mais. Não é competência da equipa

ministerial que aqui está hoje, mas existe toda a proteção, que é aquilo que o PCP pede. E é fácil de

demonstrar, até porque o que se fez foi alargar no plano distrital e alargar a outras instituições, como a Santa

Casa da Misericórdia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, hoje em dia, Sr. Deputado, essa proteção está, como verá,

assegurada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não está nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, obrigado pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, muito sintética, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs.

Deputados que intervieram neste debate. Fico com a clara sensação de que o consenso que todos parecemos

desejar é perfeitamente possível.

Como foi dito, a matéria mais difícil de alterar em sede de especialidade é aquela que resulta da

transposição de diretivas, e não vi aí grande matéria de divergência, pelo que há uma boa base para

consensos.

Relativamente a tudo o resto, como referi na intervenção inicial, há toda a abertura para uma discussão,

discussão, essa, que, em alguns casos é interpretativa. Do nosso ponto de vista, em relação ao Conselho

Português para os Refugiados, o que há é uma alteração legislativa que continua a legitimar o Conselho

Português para os Refugiados enquanto representante do ACNUR em Portugal e, portanto, com todas as

mesmas competências que tem neste momento. Assim sendo, a alteração é semântica e não de

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competências. Mas esse assunto pode ser perfeitamente esclarecido na especialidade, não há qualquer

problema nisso.

Em relação à questão da detenção, suscitada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, convém dizer

que esta é uma opção totalmente excecional, que só acontece se não forem verificadas as outras

possibilidades que a própria Sr.ª Deputada referiu. E sabe também a Sr.ª Deputada que uma detenção

superior a 48 horas, qualquer que seja o regime que a implique, só pode acontecer por determinação de um

juiz, não é uma decisão administrativa.

Portanto, o que está aqui em causa é o cumprimento da transposição de uma diretiva e o respeito pelo

normal procedimento em que o cidadão tem todas as garantias, designadamente perante essa decisão

judicial.

No entanto, também aí, há total disponibilidade para discutir. Como também há total disponibilidade para

discussão na matéria do recurso. A matéria do recurso é daquelas (e, se não me engano, esta foi uma questão

suscitada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório ou pelo Sr. Deputado António Filipe)…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Essas falhas que se notou na lei resultam de quê? Resultam da prática da lei, mas são naturalmente

discutíveis. Como quem analisa a execução da lei determinou em determinado sentido, também agora nós

podemos, em sede de debate na especialidade, fazer essa alteração, dizendo que o Governo mantém — e

não é mérito meu mas, sim, do anterior Secretário de Estado, Filipe Lobo de Ávila, que já manifestou essa

abertura nos trabalhos preparatórios desta proposta de lei, como poderão testemunhar se consultarem o site

do Conselho Português para os Refugiados, que o reconhece — que há matérias que não foram acolhidas,

mas que muitas das matérias que sugeriu em fase inicial foram acolhidas nesta proposta.

A abertura que houve nos trabalhos preparatórios é a mesma que há nos trabalhos parlamentares, para

que a proposta seja tão consensual e tão positiva quanto o desejável e para que Portugal continue a beneficiar

dessa boa imagem, que é justa, em matéria de lei do asilo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

187/XII (3.ª), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) (PCP), vamos passar ao próximo

ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/XII (3.ª)

— Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes

eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e

referendários.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

proposta de lei é bastante simples e versa sobre uma realidade muito concreta, que é a retribuição a pagar

aos membros das mesas eleitorais.

Como sabemos, nos últimos anos, tem havido, por decisão especialmente deste Parlamento, uma redução,

do ponto de vista financeiro, em muitas matérias que têm a ver com o nosso processo democrático, seja, por

exemplo, na retribuição a pagar aos titulares de cargos políticos, seja, por exemplo, nas subvenções a atribuir

aos partidos políticos ou também, inclusive, nas subvenções vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos

políticos.

O que se pretende aqui é, nesse mesmo sentido, em relação aos membros das mesas eleitorais, fazer uma

redução que tem em conta a coerência não só com outras reduções que foram feitas noutras áreas como as

que acabei de referir mas também com regimes que são praticados noutros países, países esses que

inclusivamente têm hoje uma situação económica e financeira bastante mais favorável do que a nossa.

Fazendo um estudo e uma análise comparada, verificamos, por exemplo, o seguinte: na Alemanha, não só

são menos os membros das mesas eleitorais como aquilo que é pago a cada um são 21 €, ou seja, menos de

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metade do que agora se propõe; na Áustria, são também menos membros e que o que é pago são 12,20 €; e,

em Espanha, são pagos 60 €, mas são quatro membros das mesas, em vez de cinco. Ou seja, não estamos

sequer a fazer uma coisa que seja totalmente incoerente com aquilo que se pratica noutros países que podem

servir de referência ao nível da União Europeia.

Cumpre também lembrar aqui que é importante que, quando muitos questionam o custo da democracia, do

lado da democracia nunca devemos ceder, facilitando em cedências da própria qualidade da democracia,

nunca devemos ceder naquilo que é essencial no processo democrático, mas devemos ter a capacidade de

perceber que, numa altura difícil em que são pedidos esforços a tantos e tantos cidadãos portugueses,

fazermos um esforço em algumas matérias concretas — e, neste caso, na retribuição a pagar aos membros

das mesas eleitorais — é não só um bom exemplo como uma boa poupança, porque, em cada ato eleitoral,

esta pequena alteração permitirá uma poupança de 1,4 milhões de euros, que não prejudica em nada o

processo eleitoral e que permite um bom exemplo do sistema político e democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo inscrições, vamos dar por encerrado este ponto da

ordem de trabalhos e passar ao seguinte…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os Srs. Deputados têm de passar a inscrever-se mais

atempadamente.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a Câmara estava tão embalada a ouvir o Sr. Secretário de

Estado que os Deputados nem se lembraram de se inscrever.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Muito obrigado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Quando

olhámos para esta proposta de lei, lembrámo-nos logo daquela célebre frase do Sr. Primeiro-Ministro: «Que se

lixem as eleições!»

Risos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, neste caso, já não é só que se lixem as eleições, é que se lixem os

cidadãos que vão assegurar o funcionamento das mesas de voto, durante as eleições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Na verdade, os termos de comparação que o Sr. Secretário de Estado aqui

deu, e com os quais concordámos, não são comparáveis. É que uma coisa é a redução das subvenções aos

partidos nas campanhas eleitorais, que votámos favoravelmente, e outra coisa é isto de estamos aqui a falar.

Isto não são subvenções aos partidos nem são despesas do funcionamento da Administração Pública no dia

das eleições. Isto é uma retribuição que, no final dos anos 90, foi decidido conferir aos cidadãos que

asseguram durante todo o dia o funcionamento das assembleias de voto, o que, do ponto de vista cívico, é

uma função muito meritória, função esta que, até essa data, era assegurada a título gratuito, mas, é preciso

dizê-lo, com muita dificuldade. De facto, lembro-me que esta decisão, de passar a dar uma retribuição a esses

cidadãos, foi tomada depois de termos verificado que, designadamente nas eleições europeias de 1994, houve

muitas mesas de voto que não puderam constituir-se, porque houve grande dificuldade. Por isso, decidiu-se

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que fazia sentido haver uma retribuição aos cidadãos que cumprem essa função no dia das eleições e que não

ficam nem mais ricos nem mais pobres por isso.

Portanto, é até, de certa forma, apoucar essa função cívica…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Não, não!

O Sr. António Filipe (PCP): — … vir aqui propor que haja uma redução.

É que, de facto, não é a mesma coisa. Não estamos a falar de subvenções aos partidos; estamos a falar de

uma atenção que o Estado democrático tem relativamente aos cidadãos que asseguram naquele dia essa

tarefa importantíssima, que é garantir o funcionamento regular e sem qualquer problema de todas as

assembleias de voto que é necessário constituir.

Na verdade, esta proposta vem eivada de um espírito que este Governo tem cultivado, que é o de que, no

que se refere aos cidadãos, é necessário cortar, cortar, cortar. Corta-se nas reformas, corta-se nas pensões,

corta-se nos salários, e corta-se também nas pessoas que vão, no dia das eleições, assegurar o

funcionamento das assembleias de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E eu vou ter de cortar no tempo, Sr. Deputado.

Risos.

Faça favor de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — E, agora, o Sr. Presidente, naturalmente não com a mesma sanha

persecutória, mas porque, de facto, ultrapassámos o tempo, manda-me calar…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isto é gratuito!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e eu vou, obviamente, acatar a sua decisão.

Termino, dizendo que nós iremos ponderar o sentido de voto relativamente a esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

membros das mesas eleitorais e os delegados das forças políticas concorrentes garantem o funcionamento do

processo eleitoral numa escala de proximidade que não se deve perder do concreto exercício do direito de

voto.

Os membros das mesas das assembleias e secções de voto, bem como os delegados, são os garantes da

transparência e da fiabilidade do processo.

O povo acredita no sistema eleitoral e este é um valor da maior importância.

A presente proposta de lei vem, com uma medida avulsa, diminuir as gratificações aos membros das

mesas eleitorais. Ora, para nós, o que não se pode perder de vista, em caso algum e por preço algum, é o

superior interesse do funcionamento da democracia e é com esse critério que analisamos a proposta de lei.

O Governo, porém, invoca parâmetros que não apresentou, nem fundamentou, designadamente quanto às

verbas envolvidas — obrigado pelo Regimento a apresentar os dados, não o fez.

Fala, agora, o Sr. Secretário de Estado em 1,4 milhões de euros de poupança. Tal não dá para compensar

a despesa brutal que o Governo gerou nas últimas eleições autárquicas, designadamente a enviar cartas aos

eleitores, onde gastou mais de 5 milhões de euros,…

Protestos do PSD.

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — É extraordinário!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … com medo dos problemas que potenciou no processo eleitoral por

causa da atrabiliária extinção de freguesias e da inconstitucional dita «extinção» dos governos civis.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — «É preso por ter cão e é preso por não ter»! Se houvesse governos

civis, já não havia problema!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Esperamos que esta focagem nas mesas de voto não venha envolver

qualquer ideia de as restringir, mandando os eleitores votar longe da sua residência, como se fez, nos distritos,

com as freguesias, com os tribunais, etc.

Ainda neste âmbito da administração eleitoral, o Governo acaba de surpreender a nossa democracia com a

extinção da DGAI (Direção-Geral da Administração Interna), a entidade que guarda e realiza o recenseamento

eleitoral, as diversas eleições e referendos, ou seja, o funcionamento da democracia vai ser degradado e a

DGAI integrada na Secretaria-Geral do Ministério.

O Governo não só dá um pontapé na DGAI, numa medida unilateral e grave, como, no caso da presente

proposta de lei, a maioria parlamentar nem sequer admitiu que se pedissem os pareceres da Associação

Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a despeito

de o artigo 141.º do Regimento o exigir e de serem os órgãos das autarquias locais a aplicar a lei no

recrutamento de agentes eleitorais e no pagamento, mediante transferência da gratificação aos mesmos.

Terminamos, dizendo que a verdade foi mais uma vez revelada: o Governo e a maioria PSD e CDS nunca

querem cooperar e pensam que, estando no Governo, todo o poder é seu, mesmo nestas questões estruturais

da democracia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o País reclama a melhoria do sistema político, maior

transparência e credibilidade, vem o Governo promover a degradação e a opacidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as

e

Srs. Deputados: Traz, hoje, o Governo à discussão a primeira alteração legislativa à Lei n.º 22/99, de 21 de

abril, que regula a criação de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias e

das secções de voto em atos eleitorais e referendários, prevendo uma revisão do montante da compensação,

ficando o seu valor sujeito a uma atualização segundo a evolução da taxa de inflação.

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de prestar um tributo a todos aqueles

que têm contribuído civicamente para o bom e o regular funcionamento da democracia nos diferentes atos

eleitorais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria saudar esses cidadãos pela sua participação voluntária e ativa, que tem sido fundamental para a

afirmação da democracia.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Presto um tributo a todos aqueles que têm estado disponíveis para, com o

seu sacrifício, contribuir para o bom funcionamento dos atos eleitorais e referendários ao longo dos vários

anos.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, a democracia tem custos. Neste sentido, foi

criado o regime estabelecido na Lei n.º 29/87, de 30 de junho, que prevê exatamente a atribuição de uma

gratificação aos membros das assembleias ou secções de voto.

No entanto, é bom que se refira que este valor nunca teve o sentido e o alcance do pagamento de qualquer

remuneração, representa simplesmente uma compensação prevista pela disponibilidade e pelo espírito cívico

dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — A verdade é que, se a democracia tem custos, também ela é feita de sinais

e, no momento em que o País é obrigado a intervir em áreas tão sensíveis, no momento em que se pedem

tantos sacrifícios aos portugueses, é coerente que estes portugueses acompanhem também este esforço, que

deve ser coletivo.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta redução, a que chamaria de simbólica, em momento algum pretende penalizar

ou desconsiderar aqueles que estão disponíveis para a participação cívica. Esta finalidade simbólica é, como

já referi, a contribuição de um esforço, contribuição esta coerente e adequada àquilo que os portugueses têm

vindo a fazer.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino como comecei: prestando um tributo àqueles que estiveram

disponíveis de forma elevada e generosa nesta vertente da afirmação da democracia, estando certa de que

eles também não deixarão de acompanhar este esforço, em virtude da atual situação financeira do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje

analisamos reporta-se à redução da compensação atribuída aos membros das assembleias e secções de voto

em atos eleitorais.

Começo exatamente por reconhecer a missão cívica, o tributo extraordinário destas pessoas que em todos

estes atos assumem uma tarefa de enorme responsabilidade e que hoje deve ser reconhecida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nós não nos opomos ao princípio em causa. A questão é sobre o sentido

da proposta de lei, sobre as razões, os fundamentos objetivos. Trata-se da redução de 76 € para 50 €, uma

opção económica, financeira, que não tem propriamente uma fundamentação, nem sequer na Exposição de

motivos do diploma.

Já foi reconhecido que a introdução de outras reduções em matérias relativas aos partidos não é

comparável, pelo que não deve ser aduzida neste debate.

Foi apresentado o exemplo da Alemanha, em que o pagamento é de 21 €. Então, os senhores que

normalmente estão sempre tão disponíveis para seguir esse exemplo, por que é que são 50 € e não são 21 €?

Se se trata, segundo o vosso ponto de vista, de uma eventual moralização desta mesma atividade, por que é

que são 50 € e não 0 €?

Ou seja, é difícil compreender como é que podemos valorizar a atividade, a missão cívica, a

responsabilidade enorme destas pessoas em todos os atos eleitorais e, simultaneamente, não lhes dar um

critério objetivo das razões que levam à redução desta mesma compensação.

No passado, ela tinha algum sentido porque, quando se dava uma compensação aos membros das mesas

e das secções de votos equivalente às senhas de presença dos Deputados das assembleias municipais, no

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fundo, havia uma equiparação, se quiser, simbólica, da responsabilidade que era alvo desta mesma

compensação.

Neste sentido, mais uma vez, embora saudemos a intervenção de todas estas pessoas e a sua grande

importância e, não opondo questões de fundo sobre o princípio que hoje discutimos, resulta difícil

compreender qual é o fundamento, qual é o objetivo da redução, a não ser o meramente económico e

financeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as

e

Srs. Deputados: Como já foi dito, esta é uma matéria bastante simples, foi bem explicada pelo Sr. Secretário

de Estado e repetida muitíssimo bem pela Sr.ª Deputada Andreia Neto, pelo que não há grandes dúvidas

sobre ela, ainda que seja possível dizer muitas coisas. De resto, o Sr. Deputado Pita Ameixa fez uma

intervenção algo rebuscada sobre esta matéria. Achei que, a certa altura, o Sr. Deputado nos iria explicar que

era só por causa de não haver governos civis que esta matéria era mais complicada,…

Risos do CDS-PP e do PSD.

… ou, mesmo, que isto tinha tudo a ver com a gravidade dos problemas das presidenciais de 2011,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … com a ausência de notificação e com os problemas das credenciais

que houve nessa altura e que às vezes convém não esquecer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Porém, infelizmente não é tão complexo como isso, Sr. Deputado.

Trata-se tão só de fazer uma redução simples de 76 € para 50 €, como acabou de dizer a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

Há argumentos ligados ao custo, há uma redução de 1,4 milhões, há o argumento, apresentado pelo Sr.

Secretário de Estado, de que, no momento em que o País tem tantas dificuldades, é necessário reduzir

também não os custos com os cidadãos, mas os custos com os partidos e com o processo democrático em si

e as pessoas, obviamente, têm de compreender e de ser um exemplo.

Porém, a grande pergunta não é essa. A pergunta é a de saber se esta redução é razoável ou não. E, na

minha opinião, é razoável, porque Portugal ficará nos 50 €, na Alemanha o valor é de 21 € — e é a Alemanha!

-, na Áustria o valor é de 12 €. É certo que na Dinamarca o valor é de 770 coroas, o que, para os Deputados

menos atentos ao câmbio e à flutuação das moedas, é qualquer coisa como 103 €. É certo que na Dinamarca

é bastante mais, mas há países como a França, onde o civismo e a cultura cívica da República é tão

importante, em que o processo é meramente voluntário, ou como a Suécia, onde não existe um valor fixo, ou

como o Brasil, que atribui um vale-refeição. Portanto, há muitas soluções.

O que não faria sentido, na minha opinião, era que Portugal, estando a passar as dificuldades que está —

sabemos porquê, mas não é disso que estamos a falar agora…! —, tivesse um dos valores mais altos de toda

a Europa. Isso é que não faria sentido.

Por isso, diria que este é um valor razoável, a redução é razoável.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

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Sr. Deputado António Filipe, o valor é razoável, a redução é razoável, não é nada contra os cidadãos. Onde

é que está o espírito cívico de que o senhor é e sempre foi tão defensor? Os cidadãos iriam participar, mesmo

que o valor fosse mais baixo. Prestemos esse tributo aos cidadãos, que acreditam na democracia, e

consideremos que este valor é razoável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De

facto, tenho de concordar que esta matéria é simples. Eu próprio disse no início que basta olhar para a

proposta de lei para o constatar.

Quanto à questão de saber como se estabeleceu o valor, diria que se estabeleceu anteriormente

equiparando a uma senha de presença numa assembleia municipal.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, uma vez que estas mesas eleitorais são em número superior às próprias

freguesias — há várias mesas eleitorais por freguesia —, poderia perguntar-se também por que não equivaler

a uma senha de presença numa assembleia de freguesia e não numa assembleia municipal. Tem tanta lógica

uma coisa como a outra. Quando estabelecemos um determinado valor ou uma determinada indexação, pode

sempre questionar-se por que não outro valor ou por que não outra indexação.

O que podemos dizer, neste momento, é que, estando estabelecido um valor que, por aquele critério, dá 76

€, uma redução simbólica mas efetiva para os 50 € é razoável. É, única e exclusivamente, por isso. Não lhe

vou dizer que há algum argumento científico, como não haveria para nenhum outro valor que se

estabelecesse.

A Sr.ª Deputada apresenta um critério de comparação com outros países e pergunta por que não reduzir

para o valor da Alemanha. Sr.ª Deputada, o que diriam os Srs. Deputados se agora, em vez de reduzirmos um

terço, reduzíssemos dois terços dessa compensação?! Nesse caso, dir-se-ia, provavelmente, que afetaria o

processo democrático!

Sr. Deputado António Filipe, não pode, por um lado, enaltecer a componente cívica do processo

democrático e, depois, dizer que essa componente cívica ficará em causa por se reduzir a compensação dos

membros da mesa de 76 € para 50 €.

No entanto, mais estranhas são as considerações que fez o Sr. Deputado Pita Ameixa, que, na sua

intervenção, se absteve de concordar com esta redução, que é simbólica e equilibrada. Considerou que não

era pertinente, mas considerou pertinente trazer, de novo, o tema das eleições autárquicas.

O Sr. Deputado questionou o facto de o Governo ter enviado uma carta aos cidadãos a dizer-lhes o local

onde deviam votar. Imagino o que o diria se o Governo não tivesse enviado essa carta, imagino o que

aconteceria se o Governo não tivesse tido a prudência de antecipar possíveis problemas com o processo

eleitoral, agindo atempadamente e evitando esses problemas, ao contrário do que aconteceu no passado com

outros governos, em que, numas eleições presidenciais, se passou um dia inteiro a viver esses problemas,

com prejuízo para quem queria exercer o direito de voto!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto à alteração orgânica, Sr. Deputado, podemos discuti-la noutra altura, como parece ser intenção do

Partido Socialista. Mas não confunda: uma alteração orgânica em nada afeta os meios humanos e materiais à

disposição da administração eleitoral.

Portanto, não pode o Sr. Deputado considerar que a integração da DGAI na Secretaria-Geral do Ministério

é algo substancialmente diferente, por exemplo, da extinção do STAPE (Secretariado Técnicos para os

Assuntos para o Processo Eleitoral) por integração na DGAI, promovida por um governo socialista, e não foi

por causa disso que o processo eleitoral deixou de correr normalmente, como não será agora, Sr. Deputado.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o

Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o

Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o

Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude

no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (PS), 383/XII (2.ª) —

Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta

alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII

(2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta

alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII

(2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à

quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII

(3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e representantes de reformados no

Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos

trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as

modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de

maio, e 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula

o Conselho Económico e Social (PS).

Para apresentar o diploma do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A representação das

comunidades portuguesas no Conselho Económico e Social não é mais do que o ajustamento da composição

de um órgão fundamental na definição de políticas no plano económico e social à atual realidade do País.

Como já referi em inúmeras ocasiões, Portugal é um País repartido pelo mundo, sendo as suas

comunidades a extensão natural do nosso povo.

A diáspora portuguesa representa hoje um capital de valor inegável no plano económico, político, social e

cultural, que não deve nem pode ser negligenciado sob pena de estarmos a desperdiçar uma mais-valia que

consideramos ser fundamental para o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Este projeto de lei insere-se num pacote de iniciativas

legislativas que temos vindo a apresentar para alargar a representação das nossas comunidades no sentido

de lhes ser reconhecido um papel mais ativo no plano da cidadania, da participação política e, naturalmente,

nas decisões do País.

Esta é uma proposta que não mereceu, na sua génese, um consenso alargado e que atravessou mesmo

várias legislaturas. Aliás, infelizmente, sempre que está em causa a representação das comunidades

portuguesas, este Grupo Parlamentar encontra-se, muitas vezes, isolado. Temos dificuldade em perceber as

razões que levam alguns, sobretudo à nossa esquerda, a recear a participação, a contribuição e a colaboração

dos portugueses que residem no estrangeiro.

Todavia, apesar das dúvidas que este projeto de lei mereceu no passado, estão hoje, finalmente, criadas

as condições para que as comunidades estejam representadas neste órgão.

Perderam-se vários anos, mas é interessante sublinhar o paradoxo de existirem portugueses que, em

representação das nossas comunidades, já integram, há muito, conselhos similares de países que os

acolheram e que são nossos parceiros na União Europeia. Como diz o povo, «vale mais tarde do que nunca»!

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Depois de aprovada, por nossa iniciativa, a representação das comunidades portuguesas no Conselho

Nacional de Educação, estamos hoje a dar mais um passo no reconhecimento do papel que estas podem

assumir no desenvolvimento do nosso País para bem de Portugal e para bem dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar os diplomas do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje é um momento importante para aqui

reafirmar a relevância do Conselho Económico e Social (CES) como espaço de discussão, de concertação

para a coesão social e, consequentemente, para garantir a paz no nosso País.

A sociedade é, por natureza, dinâmica e este Governo, com as políticas que tem aplicado, tem forçado

mutações na nossa sociedade a que o legislador não pode deixar de estar atento. O plenário do CES deverá

refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade portuguesa para ser mais rico e eficaz.

Nesse sentido, o Partido Socialista apresenta um conjunto de iniciativas que procuram corresponder a esse

dinamismo da sociedade, dando representatividade a alguns setores-chave para a coesão e a paz social.

Refiro-me — queria aqui destacá-lo — aos jovens, aos reformados e aos trabalhadores sem vínculo e

temporários.

Hoje, mais do que nunca — queria aqui destacar, precisamente, estes três setores da nossa sociedade —,

e fruto das políticas deste Governo, os reformados e os pensionistas pagam a incompetência e a

insensibilidade social das políticas deste Governo e os jovens não têm oportunidades de futuro no nosso País

e são forçados a emigrar.

Finalmente, gostaria de dizer que o Partido Socialista é o único partido que quer que no Conselho

Económico e Social estejam representados e tenham voz os trabalhadores temporários e os trabalhadores

sem vínculo. Aliás, são esses trabalhadores — os temporários e os sem vínculo — que hoje estão a ser carne

para canhão e, que, à medida que o Governo, o PSD e o CDS fazem uma festa em torno dos números do

desemprego, estão a sustentar esses números.

Portanto, é importante que esses trabalhadores tenham uma voz no Conselho Económico e Social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A composição do Conselho

Económico e Social deve ser adequada aos problemas da sociedade e, por isso, mereceu, por parte deste

Parlamento, tanta interação e tanta preposição. Estamos hoje a discutir vários projetos de lei nesse sentido.

O Bloco de Esquerda entende que a composição do Conselho Económico e Social deve ser alargada,

repensada e adequada aos dias de hoje. O nosso projeto de lei é direcionado para a representação dos

aposentados, dos reformados e dos pensionistas, pois entendemos que este é um grupo particularmente

afetado pelas políticas de austeridade e que a sua presença neste Conselho permitirá uma intervenção mais

participativa, mais ativa junto dos órgãos de soberania, porque é esse o desiderato do Conselho Económico e

Social.

Por outro lado, o aumento da representação da sociedade civil no Conselho Económico e Social é, em si,

um fator positivo e, neste caso, o que propomos é o acréscimo de mais vozes que representem exatamente

essa sociedade civil.

Estamos, por isso, disponíveis para discutir todos os projetos de lei em apreço, dando representação não

só, como propõe o Bloco de Esquerda, aos reformados, aos aposentados e aos pensionistas, mas também a

outros grupos da sociedade civil, como é proposto por outras bancadas parlamentares.

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É, pois, este o momento, com certeza, de alterarmos e adequarmos este tão importante órgão consultivo

por forma a que haja mais participação, mais ação e mais intervenção da sociedade civil, porque o exercício

da democracia, Sr.as

e Srs. Deputados, é exatamente isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar os projetos de lei de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje três projetos de lei com vista a alterar a composição do Conselho Económico e Social no sentido de

integrar algumas associações que consideramos que não estão devidamente representadas neste Conselho.

Sabemos que o Conselho Económico e Social já sofreu algumas alterações na sua composição ao longo

dos tempos, o que resultou na alteração da lei da composição do Conselho Económico e Social, e todas essas

alterações foram, justamente, no sentido de acrescentar representação de mais setores.

Os Verdes consideram que é normal e até compreensível e desejável que se vão aditando representações

de setores a este órgão consultivo e de concertação, à medida que se vai reconhecendo a importância desses

setores e dos seus grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao Conselho Económico

e Social pela relevância social que assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES que,

colmatadas, enriquecerão este Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de

intervenção e de análise nos domínios económico e social.

É justamente nesse sentido que Os Verdes propõem a integração da representação de emigrantes, através

do Conselho das Comunidades Portuguesas, de pessoas que não deixam de estar ligadas ao seu País, que

não deixam de investir no seu País e que, na verdade, são também a marca do País no exterior.

Propomos igualmente integração dos imigrantes no Conselho Económico e Social com a plena consciência

da forma como estas pessoas contribuem para a nossa sociedade e também para a nossa dinâmica

económica.

Por fim, Os Verdes propõem que se integre também no Conselho Económico e Social a representação do

Conselho Nacional de Juventude, que é uma plataforma que agrega múltiplas organizações de juventude,

fundamentalmente numa altura — mas não só nesta altura — em que sabemos que os jovens enfrentam

problemas muito particulares, porque os jovens estão, de facto, inseridos naquele setor da sociedade que, por

norma, sente de uma forma mais feroz muitas das políticas que vão sendo implementadas, que geram um

desemprego atroz e, neste caso concreto, também uma emigração forçada, que deve ser plenamente

combatida.

Gostaria de realçar que o desemprego jovem é superior aos 36%! Pensemos nisto, Sr.as

e Srs. Deputados,

com a plena convicção de que estes números resultam, obviamente, de uma política desastrosa levada a cabo

pelo Governo e pela troica.

Relativamente às propostas que são apresentadas para que os reformados tenham também integração no

Conselho Económico e Social, Os Verdes estão plenamente de acordo com a consciência de que também

este setor é altamente flagelado pelas políticas que o Governo tem implementado. Aliás, o Governo tomou

como seu inimigo principal o setor dos pensionistas e o setor da função pública, apontou para aí baterias,

aplicando uma política absolutamente destrutiva.

Assim, o que consideramos é que o Conselho Económico e Social merece, de facto, uma

representatividade mais coerente e mais adequada à realidade portuguesa, que é formada por homens,

mulheres, jovens, menos jovens e por uma realidade concreta decorrente de políticas que, neste momento,

estão erradas.

Esperamos, pois, que também o Conselho Económico e Social contribua para podermos alterá-las.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD tem como objetivo

com estas suas propostas apresentar e, sobretudo, materializar no plenário do Conselho Económico e Social

as novas realidades da sociedade portuguesa.

Por isso, pretende, em particular, e ao mesmo tempo, criar oportunidade para que representantes dos

reformados e dos pensionistas mas também dos jovens, através do Conselho Nacional de Juventude, passem

a ter voz dentro do plenário do Conselho Económico e Social com o objetivo de estarem presentes nas

discussões mais importantes que têm lugar na sociedade portuguesa.

Entendemos que a solidariedade intergeracional é sempre, e só assim faz sentido, uma via com dois

sentidos. Por isso, apresentámos esta proposta para que jovens e menos jovens, ao mesmo tempo, tenham

lugar no plenário do Conselho Económico e Social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aproveitámos também para atualizar e fazer espelhar melhor no

Conselho Económico e Social as novas realidades do tecido empresarial e dos trabalhadores na sociedade

portuguesa. É por isso que criamos a oportunidade para que o movimento sindical e os novos movimentos

empresariais também possam estar representados no Conselho Económico e Social, propondo a passagem

de 8 para 10 representantes, deixando, assim, ao Conselho Económico e Social, e sobretudo ao seu processo

concursal, a escolha, de forma consensual e por processo previsto, dos novos representantes, quer dos

reformados, quer das empresas, quer dos sindicatos.

Curiosamente, é precisamente no dia em que o Partido Socialista apresenta o seu novo rumo e a sua nova

proposta de consenso social, que vem para este debate com um discurso virulento e agressivo, ao contrário

do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, que, tal como nós, estão disponíveis para chegarem a um consenso

por uma reforma tão importante, num órgão tão fundamental, para o consenso social em Portugal. É essa lição

que devemos retirar deste debate.

Portanto, o PSD está disponível para que todas estas propostas, sem exceção, mesmo a do PS, possam

baixar à respetiva comissão e serem discutidas na especialidade para, assim, os parceiros poderem

eventualmente juntar novas propostas e fazer-se uma reforma do Conselho Económico e Social adequada à

nova realidade da nossa sociedade e, sobretudo, que espelhe ainda melhor a representatividade dos vários

atores da sociedade portuguesa. Queremos, por isso, que jovens, menos jovens, sindicatos e empresas

possam ter uma nova oportunidade para representar melhor a sociedade portuguesa numa mesa tão

importante para a paz social em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS considera e sempre considerou de

elementar justiça consagrar a participação dos representantes dos portugueses residentes no estrangeiro no

Conselho Económico e Social, ao contrário do que o PSD, nos seus delírios exclusivistas, pretende fazer crer.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — É a verdade pura!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Isso também significa o reconhecimento da importância que as nossas

comunidades devem ter na vida nacional. É o próprio Conselho Económico e Social que defende a

necessidade de alargar os processos de discussão e de decisão a novos participantes, precisamente porque

enquanto órgão consultivo, que congrega inúmeros setores da sociedade, representa como nenhum outro o

interesse e a sensibilidade geral, para além de refletir uma visão de conjunto fundamental para os processos

de decisão. É por isso que não se compreende que um universo tão relevante como o dos portugueses

residentes no estrangeiro, que mantêm uma ligação afetiva e material ao País, não esteja ainda representado

num órgão tão relevante para a formatação das políticas públicas, entre as quais também se devem incluir,

inquestionavelmente, as que estão relacionadas com as comunidades portuguesas e com a emigração.

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O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Grande verdade!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — A emigração é uma realidade extraordinariamente presente ao longo de toda a

nossa História e com um grande impacto na economia, na demografia, nas regiões, na sociedade, sobretudo

nos momentos de intensos fluxos migratórios como são aqueles que atualmente o nosso País vive.

Paradoxalmente, as nossas instituições e a nossa sociedade sempre tiveram uma certa tendência para

deixar na sombra, se não mesmo no esquecimento, os portugueses que vivem e trabalham fora do País. Não

é por terem de emigrar que lhes deve ser negada a possibilidade de defenderem diretamente os seus

interesses em matérias que também lhes dizem respeito. Até para evitar, como por vezes acontece, que se

tomem decisões ignorando os seus interesses específicos.

São gestos de reconhecimento como este que agora a Assembleia da República faz que contribuem para o

reforço dos vínculos que ligam as nossas comunidades a Portugal.

Há muitas e diversas razões que justificam a participação no CES dos representantes dos portugueses

residentes no estrangeiro, desde logo porque são centenas de milhares os que vivem entre o país de

acolhimento e Portugal e que cá têm tantos e tão diversos interesses, mas também porque é importante

acompanharem de perto a evolução da economia, do mercado de trabalho e dos serviços públicos.

Assim, a inclusão dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas no CES, além de constituir

uma mais-valia para a discussão interna e contribuir para valorizar aquele órgão de consulta, põe fim a alguma

discriminação existente em relação aos nossos concidadãos que vivem fora do País.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Não basta olhar para as Comunidades Portuguesas em função do valor das

remessas. As instituições também devem mostrar abertura para serem criados os canais apropriados para que

os residentes no exterior se sintam parte integrante da Nação.

A inclusão dos representantes das Comunidades Portuguesas no CES constitui, por isso, uma excelente

forma de atingir esses objetivos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei agora discutidos têm o

objetivo de alargar o número de membros do Conselho Económico e Social, aditando novos membros à

composição do seu plenário. Reconhecemos, por isso, a importância da discussão destas matérias e destas

propostas.

O Conselho Económico e Social é um órgão constitucional de consulta e de concertação social, que tem

por princípios objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de

tomada de decisão dos órgãos de soberania em matérias socioeconómicas.

A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 92.º, atribui ao CES dois tipos de competências:

uma consultiva e outra de concertação social. A competência consultiva baseia-se na participação das

organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da

elaboração de pareceres solicitados ao CES pelo Governo, ou por outros órgãos de soberania, ou mesmo por

sua própria iniciativa. Atualmente, o plenário do CES é constituído por 66 membros efetivos e reúne-se seis

vezes por ano, em sessão ordinária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pressão de muitas organizações representativas de diversos grupos e

camadas sociais para integrar o CES não está desligada da ofensiva a que estão sujeitos pelas políticas de

sucessivos governos e, em particular, do atual Governo PSD/CDS-PP.

A obsessão deste Governo no ataque aos reformados e aos pensionistas no corte dos rendimentos de uma

vida inteira de trabalho e no ataque à sua dignidade viola reiteradamente a Constituição da República

Portuguesa.

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O ataque aos direitos das novas gerações — as mais qualificadas e desperdiçadas de sempre — é

inaceitável. Este Governo força milhares de jovens a emigrar para fugirem ao desemprego e à miséria,

impondo um caminho de retrocesso civilizacional.

O abandono das comunidades portuguesas no estrangeiro, o encerramento de embaixadas e consulados

em diversos países, a destruição do ensino do Português no estrangeiro, as duras dificuldades económicas e

sociais com que estão confrontadas as comunidades justifica a sua exigência para estarem representadas no

CES.

O PCP reafirma que esta exigência de representação surge, sobretudo, como resultado de uma política

injusta contra os pensionistas, os reformados, os jovens e os trabalhadores.

A avaliação e o balanço sobre a composição e o funcionamento do plenário do CES deve ser um processo

rigoroso e cuidado, participado pelos atuais membros no âmbito da sua missão específica.

Srs. Deputados, as propostas que hoje discutimos exigem que delas seja feita uma apreciação global,

nomeadamente quanto à composição do CES, que resultaria da sua aprovação, para além da necessidade de

ponderar a sua adequação em função da missão e dos objetivos do CES.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para o CDS, obviamente que

uma sociedade civil, vigorosa e participativa é algo bastante positivo. Se isso corresponder, como aqui foi dito,

a que no plenário do CES haja um conteúdo plural, representativo e abrangente da sociedade portuguesa é

um princípio com o qual também estamos de acordo.

Por isso, as propostas relativas à integração dos representantes do Conselho das Comunidades

Portuguesas no plenário do CES, ou do Conselho Nacional de Juventude, ou dos representantes dos idosos

parecem possíveis de integrar desde que não sejam impeditivas do bom funcionamento do Conselho

Económico e Social, tal é a importância deste órgão para o exercício da boa democracia do País.

Dizemos, por isso, que estamos disponíveis para, na especialidade, encontrar consensos e uma melhor

abrangência da composição do CES, não sem antes dizermos que de nada servem propostas conjunturais

tendo em conta leituras políticas do momento ou até posições mais radicais, como a que o Partido Socialista

quis introduzir, o que não vem a benefício desta discussão, que se quer serena, rigorosa e útil.

O CDS não apresenta nenhuma proposta sobre esta matéria, mas tem ideias sobre o que deve ser a

composição do Conselho Económico e Social. Tem até uma proposta que espero que possa ser discutida na

especialidade, que visa a integração — porque não? — da Confederação Nacional da Educação e Formação.

Falamos de um órgão, de um parceiro que pode ser muito importante e que, a exemplo daquilo que acontece

com os mais jovens e os menos jovens, pode ser ator e destinatário das mesmas mudanças que possam

ocorrer na sociedade.

Queremos, pois, que haja o maior consenso possível para a composição desse órgão e, tendo em conta o

que foi dito, há toda a perspetiva de conseguirmos fazer um bom trabalho em sede de especialidade. O CDS

tem contribuído para esse trabalho, tem propostas para apresentar e não esconde a importância e a vontade,

desde há muito notada, para a integração das comunidades portuguesas.

Hoje, a realidade é que temos um conjunto de portugueses que, quer do ponto de vista político, cultural ou

económico, atingem e estão em lugares muito relevantes nos países de acolhimento, pelo que seria uma

perda para o País não contar com o seu contributo. Essa é uma proposta que merece o nosso acolhimento e

esperemos que também seja acolhida a proposta do CDS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime

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jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de

serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje o

Partido Socialista apresenta à Câmara visa, sobretudo, reforçar a competitividade da economia portuguesa,

designadamente nas áreas do comércio, do turismo e dos serviços em geral.

Vejamos um caso concreto: um português com um cartão de crédito ou de débito desloca-se ao estrangeiro

e, numa compra que efetue, o comerciante que faz a operação paga quatro vezes menos do que um

comerciante português que venda o mesmo produto, com o mesmo cartão de crédito. Esta situação cria

desajustamentos, dificuldades e constrangimentos à economia, designadamente aos comerciantes e ao

turismo em geral.

Em Portugal, praticam-se taxas de crédito aos comerciantes que podem ir até 3% e de débito até 1,5%.

Estes são valores altos e que ficam muito além da média praticada na Europa.

Com este diploma, pretendemos que Portugal entre no clube da Bélgica, da Holanda, da Hungria, da

Irlanda, da Itália, do Luxemburgo, de Malta, da Suécia… E não falo da Alemanha, porque é onde o valor dessa

taxa é menor, ou até da Dinamarca, onde a taxa é de 0.

Srs. Deputados, acontece que este valor resulta de uma parcela muito significativa, que é a parcela

recolhida pelo setor bancário. Para termos uma ideia de como se reparte a taxa de um comerciante, diria que,

caso a taxa seja de 1 €, o acquirer — em Portugal, o mais significativo é a Unicre — recebe 1 cêntimo, a SIBS

e as marcas Visa, MasterCard e outras 9 cêntimos, a banca 90 cêntimos. Ora, aqui é que está o principal

problema.

A Comissão Europeia, em resultado de decisão do Tribunal Europeu, já veio analisar esta questão e o

entendimento daquele Tribunal é o de que não se justifica esta taxa paga pelo acquirer à banca (interchange

fees) e que se deveria abolir.

Nós não vamos tão longe, queremos que essa taxa seja exatamente igual àquela que se pratica no

estrangeiro. Queremos que um comerciante português, perante um cartão português, pague exatamente o

mesmo que um cartão português paga perante uma compra na Bélgica, na Holanda ou noutro país, isto é,

uma taxa que varia entre 0,2% e 0,3%.

Portanto, a questão que se coloca é podermos facilitar a vida aos comerciantes. Mais adeririam ao sistema

se, porventura, as taxas fossem mais baixas, conforme recomenda a Comissão Europeia. Os comerciantes

beneficiavam em termos concorrenciais, os consumidores aderiam mais ao sistema, os bancos teriam mais

operações e o Estado veria que a economia informal iria desaparecendo à medida que se banalizassem os

cartões na sua utilização.

Esse é o objetivo deste projeto, o da redução das taxas e, com isso, haver maior intensidade na utilização

deste tipo de cartões. Ganhamos todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e para deixar

clara a posição da nossa bancada relativamente a esta matéria, quero dizer que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda acompanha o Partido Socialista naquela que é a proposição feita no seu projeto de lei.

De facto, existe um pagamento indevido que foi até utilizado com alguma chantagem em algum momento

do debate público recente. Se compararmos o que acontece numa transação feita em território português com

uma transação do mesmo cliente bancário no estrangeiro, na mesma relação com o seu banco, vemos que ele

paga mais pela transação feita com o cartão em Portugal do que paga em muitos países europeus.

Ora, esta realidade demonstra que, de facto, alguma coisa não está bem. E se não está bem devemos

resolvê-la, porque ao resolvê-la estamos a aproximar o sistema de um meio mais justo protegendo os

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interesses dos cidadãos, protegendo também os interesses e a garantia até do próprio sistema de cartões,

porque sabemos que quanto mais massificado for mais seguro e mais barato pode ser.

As transações feitas por cartão fazem-se através de transferência bancária e isso resulta numa redução da

possibilidade de economia paralela, portanto há uma melhoria nesse sentido.

Pensamos, pois, que este caminho pode ser auxiliado com esta mudança legislativa, poderá ter

virtualidades para os cidadãos e poderá ter virtualidades também para o combate à evasão fiscal e à

economia paralela. Por isso, termino como comecei, dizendo que temos abertura para este projeto de lei e que

o acompanharemos aquando da sua votação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu irá discutir em

breve um regulamento que pretende limitar as comissões interbancárias relativas à utilização de cartões de

crédito e de débito. Visto que o custo destas comissões é imputado em grande parte aos operadores

comerciais através das chamadas taxas de serviço a comerciantes, a Comissão Europeia espera que uma

redução das comissões interbancárias se possa traduzir numa redução das taxas cobradas aos comerciantes

pelos bancos e, em última instância, numa redução dos preços pagos pelos consumidores.

De acordo com este regulamento, os níveis máximos impostos às comissões interbancárias, de 0,2% para

cartões de débito e de 0,3% para cartões de crédito, aplicam-se inicialmente apenas a operações

transfronteiriças.

Após um período de transação de 22 meses, esses limites máximos serão igualmente aplicados às

operações nacionais.

O projeto de lei apresentado pelo PS, que acompanhamos, antecipa esta medida, estabelecendo desde já

que as comissões interbancárias cobradas em Portugal em transações nacionais não poderão ser superiores

àquelas cobradas em transações transfronteiriças.

Logo após o anúncio da discussão no Parlamento Europeu do regulamento sobre comissões

interbancárias, a banca, pela voz de Faria de Oliveira, veio a público contestar a diminuição destas comissões,

ameaçando impor taxas pela utilização da rede multibanco para compensar a eventual perda de receitas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Importa lembrar que a generalização do uso de cartões como meio de

pagamento e a utilização das caixas multibanco para levantamentos e depósitos se traduziu para a banca em

poupanças significativas por via da redução do número de balcões e de trabalhadores.

O Banco de Portugal estima que estas poupanças atingem os 300 milhões de euros por ano. Acresce,

ainda, que uma redução das comissões cobradas aos comerciantes induzida pela redução das comissões

interbancárias se traduzirá numa maior aceitação de pagamentos com cartões e consequente aumento do

volume de transações, circunstância de que os bancos naturalmente beneficiarão.

Assim, é inaceitável que a banca utilize a redução das comissões interbancárias como pretexto para impor

encargos adicionais aos seus clientes, sejam eles comerciantes ou consumidores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos que a banca há muito tempo que ambiciona impor a aplicação de uma

taxa pela utilização dos cartões de débito nas caixas multibanco, apresentando como justificação a

necessidade de garantir margens adequadas de rentabilidade da atividade bancária.

Importa, a este propósito, lembrar os avultados lucros da banca: entre 2004 e 2012, os quatro maiores

bancos privados portugueses registaram, em conjunto, 9200 milhões de euros de lucro, em média 250 milhões

de euros por banco e por ano. Acresce ainda que os portugueses já pagam elevadíssimas taxas e comissões

pela generalidade dos restantes serviços bancários,…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … valores totalmente injustificados e que devem ser reduzidos.

A cobrança de uma taxa ou comissão sobre operações efetuadas nas caixas multibanco defraudaria as

legítimas expetativas dos consumidores que foram atraídos e aliciados para a utilização deste sistema cuja

gratuitidade vigora até hoje e que os bancos pretendem, mais uma vez, pôr em causa.

A legislação em vigor proíbe a cobrança de encargos nas operações em caixas multibanco assim como nas

operações de pagamento através dos terminais de pagamento automático. Qualquer tentativa de alterar esta

legislação para beneficiar a banca à custa dos consumidores contará com a firme oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tendo nós lido esta iniciativa

legislativa do PS, cumpre dizer, em primeiro lugar, que compreendemos e partilhamos as preocupações quer

de concorrência quer daquilo que são encargos para os comerciantes e consumidores finais com comissões

bancárias.

Esta questão já tem sido discutida a propósito não apenas destas comissões, mas também de outras taxas

e comissões cobradas pelos bancos a propósito de cartões de pagamento, mas não só. A verdade é que, nos

últimos anos, se verifica uma tendência que deve gerar preocupação — o próprio Banco de Portugal já se

referiu várias vezes a esse assunto e, tanto quanto sei, encontra-se até a realizar um estudo no sentido de

harmonizar as práticas e de obrigar a uma maior transparência — pois no modelo de negócios e nos

resultados bancários há, cada vez mais, um peso das receitas geradas com comissões, taxas e até preços de

alguns serviços que são muito pouco percetíveis para os consumidores. Partilhamos, pois, naturalmente,

dessas preocupações.

Cumpre também dizer que, em relação a este projeto, e percebendo a sua preocupação, há duas questões

que nos parecem importantes. A primeira tem a ver com a oportunidade, pois a verdade é que também é

importante que se diga que, neste momento, está iminente um regulamento sobre esta matéria, que tem sido

acompanhada pela Assembleia da República. Aliás, num parecer da Comissão de Economia e Obras

Públicas, de que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro foi subscritor, no caso da iniciativa em apreço os

Estados-membros têm pouca margem de manobra para, de forma isolada, defenderem os seus interesses.

Assim, só uma ação coordenada a nível da União Europeia poderá resolver estes problemas. Portanto,

suscita-nos algumas dúvidas a oportunidade de Portugal, de forma isolada, se antecipar.

Em segundo lugar, o facto de estarmos a olhar para estas comissões de pagamento de forma isolada face

a outras comissões parece-nos que pode gerar alguns problemas, não os problemas de que falou o Sr.

Deputado Paulo Sá, porque essa hipótese está afastada do ponto de vista legislativo — penso que ninguém

nesta Câmara quererá modificá-lo —, mas do ponto de vista daquelas comissões que são devidas pelas

anuidades ou pelas emissões de cartões. Seria, pois, importante que em legislação desta natureza se

acautelasse que quando se fecha a porta de um lado não se esteja, por outro, a abrir uma janela que se revele

ainda mais penalizadora para o consumidor final, ou seja, que não haja uma consequência final neste projeto,

acreditando que não seria aquela que naturalmente estaria na cabeça do legislador, de não se verificar um

benefício de preços mais baixos para o consumidor, mas que, pelo contrário, houvesse um benefício para os

grandes comerciantes e para a grande distribuição que se viesse a fazer à custa de mais encargos e de mais

comissões bancárias para o consumidor final.

Assim, esta legislação, ao estar a ocupar-se só destas comissões, deixando de fora todas as outras, não

criando um todo congruente que permita uma regulação completa desta matéria, parece-nos que pode criar

mais problemas do que aqueles que resolve. Sob esse ponto de vista, temos, pois, fundadas dúvidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa aqui trazida pelo

Partido Socialista está cheia de boas intenções. Nós compreendemo-la, até porque temos conhecimento de

consecutivos abusos por parte do setor bancário na cobrança de determinadas comissões e na cobrança de

determinados produtos e, nessas circunstâncias, a nossa primeira e única preocupação é com os

consumidores finais.

Mas este diploma que o Partido Socialista aqui nos traz não atinge diretamente os consumidores finais. É

um diploma que, claramente, vem interceder nas relações entre os prestadores de serviço aos consumidores

finais e os bancos. Ou seja, o Partido Socialista entende que há que regulamentar uma área que está em

discussão no seio da União Europeia, assunto, de resto, já aqui trazido pela Deputada Cecília Meireles. O

próprio Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, há cerca de um mês, fez referência, no parecer que elaborou, ao

relatório da iniciativa europeia que está em discussão no Parlamento Europeu e na exposição de motivos

deste projeto de lei o Partido Socialista omite-o. Ora, esta é uma situação que, quanto a mim, me parece

grave, isto é, ou por desconhecimento ou por omissão deliberada, a exposição de motivos deste diploma não

faz referência à discussão que está a ser feita no seio da União Europeia.

O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, no seu parecer, informou da necessidade de se tomar estar

medida no âmbito do Parlamento Europeu e da União Europeia, mas mais Deputados do Partido Socialista o

defenderam. Na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Deputado João Galamba também se referiu a esta

mesma matéria, às comissões interbancárias, como tendo só uma abordagem global, na União Europeia,

garantindo a segurança jurídica e as condições de concorrência face a todos os participantes no mercado, o

que evitaria os problemas que existiriam se se optasse pelo sistema de ações nacionais de regulamentação,

nomeadamente maior complexidade das soluções encontradas, com custos mais elevados e causadoras de

distorção no mercado de pagamentos.

Portanto, é por demais evidente que existem vários Partidos Socialista: existe um Partido Socialista que

nos quer conduzir ao PREC, e onde existe riqueza e crescimento da economia pretende regulamentar, e

existe um Partido Socialista que traz a Europa no bolso, que é amigo da Europa, e que se fundamenta na

Europa para tomar algumas medidas.

Nós queremos fazer este debate, que para nós é muito importante, estamos disponíveis para fazê-lo,

porque a nossa preocupação é efetivamente com os consumidores finais.

E, Sr. Deputado Paulo Sá, tenho de lhe dizer que Portugal é o único país do mundo onde os consumidores

finais não pagam qualquer tipo de comissão por utilização de ATM para pagamento de serviços.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Está proibido por lei, foi a Assembleia da República que criou esta defesa para os consumidores e,

portanto, não está na intenção de ninguém deste Parlamento mexer nessa medida.

Mas, em relação à medida de que estamos aqui a tratar, tenho dúvidas que seja a favor dos consumidores

finais ou a favor dos grandes distribuidores, porque é aí, sim, que vai haver um impacto grande na redução

destas medidas.

Portanto, queremos perceber, com clareza, a intenção desta medida, pelo que apelo ao Partido Socialista

para que faça descer este tema à especialidade, para podermos continuar a discutir esta iniciativa, para

podermos ouvir o Banco de Portugal, para podermos ouvir a Autoridade da Concorrência e, quiçá, o Banco

Central Europeu sobre estas matérias, porque, na realidade, é um tema que nos preocupa.

Não podemos tomar medidas de ânimo leve. Falou-se aqui em vários milhões — não sei quantos são —, a

nota técnica referia a possibilidade de 200 milhões, pelo que é uma situação que tem de ser vista de forma

cuidadosa. De uma coisa os Sr. Deputados podem ter a certeza: estaremos do lado dos consumidores,

estaremos do lado daqueles que precisam de ser protegidos e, por isso, queremos perceber com clareza quais

as intenções do Partido Socialista com esta iniciativa.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do

projeto de lei n.º 478/XII (3.ª), pelo que vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje,

que consta do debate, também na generalidade, do projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade

especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, trata-se de mobilidade

especial, para o PSD e o CDS-PP trata-se de requalificação. A verdade é que estes diplomas que o PCP

agora quer revogar não visam requalificar nem sequer visam a mobilidade dos trabalhadores. Os diplomas do

PS, do PSD e do CDS-PP querem, sim, despedir trabalhadores da Administração Pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP queriam impor a lei da selva nos despedimentos da

Administração Pública, bastando a alegação de motivos de natureza económica para enviar os trabalhadores

para a mobilidade especial e, de seguida, rapidamente, despedi-los.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa proposta do Governo esbarrou na Constituição de Abril e o Governo

foi derrotado, com a declaração de inconstitucionalidade deste diploma.

Não satisfeito no que diz respeito ao diploma da requalificação, o PSD e o CDS-PP, não podendo despedir,

atiraram os trabalhadores da Administração Pública para a dita requalificação, para aí ficarem ad aeternum,

sendo que, passados apenas seis meses da dita requalificação, os trabalhadores ficariam apenas com 40%

dos salários. O objetivo é claro e não haja qualquer ilusão relativamente a esta matéria: com este diploma da

requalificação dos trabalhadores, visam criar as condições para impor, forçar as rescisões ditas «amigáveis»

e, assim, despedir os trabalhadores da Administração Pública. O que não conseguiram por um lado tentaram e

tentam conseguir por outra via.

Assim, PSD e CDS-PP comportam-se como o pior dos patrões: atiram os trabalhadores para a

requalificação — uma espécie de prateleira onde não fazem absolutamente nada —, ficam em formação ad

aeternum, com apenas 40% do seu salário e, naturalmente, com condições verdadeiramente inaceitáveis de

sobrevivência.

Com este regime, visa-se, sim, passado pouco tempo, propor a estes trabalhadores que estão com 40% de

salário e sem nenhuma função o despedimento por via das rescisões ditas «amigáveis».

A ideia que está por detrás dos diplomas quer da mobilidade especial, do PS, quer da requalificação, do

PSD/CDS-PP, é a ideia de que há trabalhadores a mais na Administração Pública. Mas esta é uma mentira

que importa aqui esclarecer: Portugal tem gastos abaixo da média europeia e um número de trabalhadores

abaixo da média europeia. A Administração Pública, em custos com trabalhadores, gasta menos do que

Dinamarca, Chipre, Finlândia, Suécia, Malta, França, Bélgica, Eslovénia, Grécia, Irlanda, Espanha, Reino

Unido, Itália e Estónia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E só não gastamos menos do que a Alemanha e o Luxemburgo, porque

eles têm PIB muito elevados, o que, nesta comparação, desfigura as contas.

Portanto, não temos trabalhadores a mais. Aliás, pela constatação da realidade, percebemos que há muitos

serviços que têm falta de trabalhadores. Na segurança social, na saúde, na educação, na justiça, nas forças

de segurança, na ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), há muitos serviços que precisam de

trabalhadores, há muitos trabalhadores precários que precisam de ser efetivados na Administração Pública.

Estes diplomas, cuja revogação propomos, estão profundamente ligados a uma estratégia de destruição de

serviços públicos, de reconfiguração do Estado. E é esse mote que aqui queremos dar: atacar os

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trabalhadores da Administração Pública, atacar os seus direitos e despedi-los tem como objetivo entregar

serviços aos grandes grupos económicos. É esse o objetivo que queremos travar aqui, com a revogação

destes dois diplomas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma boa oportunidade que

o PCP nos dá hoje para perguntarmos à maioria onde está o guião para a reforma do Estado, é uma

oportunidade para perguntar onde está a reforma das funções do Estado que, nas anteriores Legislaturas, o

PP tanto reclamou, nesta Casa! Já estamos a chegar ao terceiro ano de mandato deste Governo e era bom

vermos um início de reforma do Estado e um início de reforma da Administração Pública que tivesse e fizesse

sentido.

Mas, reforma da Administração Pública, onde? Em que regimes fundamentais da função pública? Vejamos:

na administração financeira do Estado? Nem uma única iniciativa! Na lei de enquadramento orçamental,

transformando o Orçamento por atividades em Orçamento por objetivos, como, aliás, estava previsto no

Programa do Governo?! Não há nada! São só cortes nos salários e pensões e o regresso a cargas horárias

adicionais para os funcionários públicos. Nisto, o Governo tem reformado bem, aliás tem reformado muitos,

mandando-os para casa.

Por isso, como dissemos antes, estes diplomas, quando foram aprovados, tiveram, da parte do PS, o voto

contra. Dissemos e demonstrámos o embuste que estava em causa, quando estes diplomas vieram aqui, à

Casa-mãe da democracia, e sublinhámos, sobretudo, a dissimulação que havia entre os objetivos que a lei

queria concretizar e aquilo que lá estava escrito, porque aquilo que lá estava escrito era só o aprofundar e o

aproveitar de um regime bondoso que o PS criou, mas os objetivos eram os de o transformar no despedimento

cego e em massa de funcionários públicos. Para isso, nunca terão o contributo do PS!

Aplausos do PS.

Esta iniciativa do PCP é justa, porque, ao revogar a mobilidade especial e o regime jurídico da

requalificação de trabalhadores em funções públicas, repõe em vigor um diploma que era justo e bondoso nos

seus princípios. O regime em vigor é injusto e abusivo, porque abusa de um regime e de um mecanismo

jurídico criado para um efeito. E a narrativa que a direita aqui tem trazido não pega, porque os pressupostos

que esta Casa ouviu, na justificação dessas iniciativas legislativas e na prática política do anterior Governo,

não levaram ao despedimento dos funcionários públicos, como este Governo pretende agora fazer. Mas os

despimentos em massa têm de terminar, porque não dignificam o Estado português.

Somos, de facto, por uma bolsa de emprego, por uma boa e eficiente gestão de recursos humanos, pela

qualificação dos funcionários públicos, mas, para nós, os funcionários públicos são parte da solução e não o

único problema, ao contrário do que este Governo entende. Os funcionários públicos merecem outro tipo de

trato, de respeito, de dignidade.

Somos pela avaliação e, por isso mesmo, o diploma de 2007 colocava a questão no sítio certo: os

funcionários têm de ser avaliados e aqueles que não querem dar o seu contributo, com dignidade, com rigor, à

função pública, esses, têm de ser avaliados e colocados numa situação que os permita diferenciar dos outros,

mas não para os despedir tout court, para lhes reduzir os direitos ou o salário e para os colocar numa situação

completamente precária.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A função pública, sendo um braço armado para a execução das políticas públicas, tem de ter outra

qualificação.

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Por isso, políticas de qualificação, políticas de motivação dos funcionários públicos, políticas de avaliação

que tragam justiça e mobilização dos funcionários para uma reforma do Estado a sério terão sempre o apoio

do PS.

Esta vossa reforma não serve os funcionários nem serve Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No léxico da direita, requalificar quis

sempre dizer despedir, requalificar, nunca quis dizer formar, melhorar serviços públicos; antes, pelo contrário,

quis dizer descartar-se dos trabalhadores, piorando, desta forma, a qualidade dos serviços públicos.

Foi essa lei que fizeram e foi exatamente essa lei que foi declarada inconstitucional. Vinda ao Parlamento,

expurgaram algumas das questões, mas o essencial do conceito «requalificar», ou seja, despedir, ficou lá.

Podem chamar-lhe uma nova mobilidade, até com outros valores, mas tentaram desta forma colocar os

trabalhadores na prateleira, a baixo custo, reduzindo o valor que, quando num processo de mobilidade, a

anterior lei lhes conferia e, em última análise, despedir. Foi esta parte do despedimento sem justa causa que o

tribunal disse que não podia ser, mas mantêm o propósito e esperam para o fazer, porque, de facto, a direita

considerou que os funcionários públicos, os serviços públicos, o Estado social são os seus inimigos primeiros

na sociedade e, por isso mesmo, tudo o que contribuir para a redução do valor do trabalho, tudo o que

contribuir para a destruição dos serviços públicos essenciais de qualidade, oriundos do 25 de Abril, é para

deitar para o caixote do lixo.

A legislação que existe não é uma legislação que preveja uma melhoria da qualidade dos serviços, tão

importantes numa situação de crise como a que vivemos, já que são os apoios sociais, os serviços públicos de

educação, saúde e segurança social que melhoram, em muito, a vida dos cidadãos e das cidadãs.

Por isso mesmo, a direita mantém o seu projeto: baixar os salários dos funcionários públicos, despedi-los e

piorar os serviços essenciais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A presente iniciativa revela-

nos coisas muito simples. Revela-nos o imobilismo, o conservadorismo, a irresponsabilidade, a desonestidade

intelectual, a dissimulação e a hipocrisia do Partido Comunista. Mas vamos por partes.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas

tinha e tem dois objetivos muito claros. Primeiro objetivo: substituir um sistema de mobilidade que não

acompanha, que não orienta e que não forma por um sistema de requalificação que, verdadeiramente,

requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando condições

para que o trabalhador possa ser reintegrado, e reintegrado com sucesso.

Aplausos do PSD.

Segundo objetivo: contribuir para a reorganização funcional dos serviços do Estado e, dessa forma,

contribuir para a reforma e a modernização da Administração Pública, tornando-a mais eficiente, mais eficaz e

sustentável.

Irresponsavelmente, o Partido Comunista, como se infere deste projeto de lei, prefere que tudo fique como

antes, prefere manter o status quo, prefere que os contribuintes portugueses continuem a ser vítimas e

destinatários de uma carga fiscal que sabemos ser violenta, para sustentar um Estado que é insustentável.

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Aplausos do PSD.

Mas, infelizmente, o Partido Comunista, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não ficam por aqui.

Intelectualmente desonestos, continuam a acusar o Governo e a maioria de, camufladamente, pretenderem

criar uma antecâmara, uma prateleira prévia do despedimento, quando sabem muito bem que, por essa lei, tal

é impossível.

Finalmente, e porque o Partido Comunista insiste em falar em despedimentos que não existem, no caso

concreto não podemos deixar de confrontar aqui o Partido Comunista com a sua hipocrisia e dissimulação.

Quando os despedimentos, supostamente, ocorrem na Administração Pública, diz o PCP: «É para

favorecer os grandes interesses e os grandes grupos económicos». Quando os despedimentos ocorrem nas

empresas privadas, diz o Partido Comunista: «Isso é um roubo à dignidade dos trabalhadores». Quando os

despedimentos ocorrem numa estrutura sindical, diz o PCP: «Isso é sinónimo de dificuldades».

Quando os despedimentos se equacionam no próprio Partido Comunista, diz o PCP: «São medidas de

contenção da despesa da estrutura».

Estamos esclarecidos, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começava por responder ao

Partido Socialista.

Noto, pelo segundo dia consecutivo, que o Partido Socialista, à falta de substância, inaugura um novo estilo

barroco e rococó, até com finais épicos: nada diz, mas fala de forma muito empolada.

Risos do CDS-PP.

Sr. Deputado António Gameiro, ao barroco responde-se com factos, e eu vou referir apenas dois para,

depois, poder passar adiante.

Como bem lembrou o próprio Partido Comunista Português no diploma que estamos apreciar, foi o Partido

Socialista que criou o regime da mobilidade, não foi esta maioria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram vocês todos juntos! Foram todos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esse é o primeiro facto que refiro.

Quanto à reforma do setor público empresarial, Sr. Deputado, relembro também que foi o Partido Socialista

que criou empresas públicas e municipais a esmo com o intuito de para aí chutar dívidas de milhares de

milhões de euros, de modo a ficarem fora do perímetro do Orçamento do Estado e ninguém saber da

existência desse buraco.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. António Gameiro (PS): — Falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é precisamente o atual Governo que anda a extingui-las e a reorganizar

o setor empresarial do Estado.

No que respeita à matéria que estamos a apreciar, relembrava o Partido Comunista Português, com toda a

calma, que o Tribunal Constitucional não chumbou nenhum diploma, apenas considerou que duas normas do

diploma, algumas alíneas dessas normas, violavam a Constituição.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A do despedimento!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão que ponho agora é a seguinte: que melhor prova de respeito

pela Constituição e pelo Acórdão do Tribunal Constitucional é que esta maioria pode dar do que pegar nesse

diploma e reformular essas normas, acomodando-as e conformando-as à decisão do Tribunal Constitucional?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta é a primeira questão que coloco. Aqui, quem é que respeita a

Constituição e o Acórdão do Tribunal Constitucional? É esta maioria, que o honrou com as alterações que

propôs, ou são os senhores, que dizem que é tudo inconstitucional, mesmo ao arrepio do que diz o Acórdão

Tribunal Constitucional?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Srs. Deputados, a segunda questão que coloco é relativa à requalificação.

Os senhores dizem que há falhas de pessoal na Administração Pública. Há, sim senhor. Há em

determinados serviços, há em determinados setores; noutros, há excedente.

Ora, o primeiro objetivo da requalificação é dar oportunidade, dentro da Administração Pública, de

requalificar pessoas que estão em setores nos quais são notoriamente excendentárias, permitindo-lhes obter

novas qualificações e serem colocadas em serviços onde fazem falta, onde há carência de pessoas.

O segundo objetivo é precisamente o de permitir às pessoas que trabalham da Administração Pública que

não se sintam inúteis, que não se sintam postas na «prateleira» só porque são excedentárias nos seus

serviços ou porque não têm as qualificações adequadas para desempenhar novas funções dentro da

Administração Pública.

Portanto, não se pode dar melhor prova de respeito pelos funcionários da Administração Pública do que

esta.

Finalmente, gostaria de relembrar aos Srs. Deputados que os funcionários, quando estão no período de

requalificação, enquanto não lhes é arranjado um novo posto, dentro da Administração Pública, em novos

serviços que estejam carenciados de pessoal, têm toda a liberdade, por lei, para exercer outras funções fora

do perímetro da Administração Pública, para não estarem numa situação de esvaziamento, de inutilidade e de

«prateleira».

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Têm essa oportunidade, podem seguir com a sua vida profissional normal, não têm qualquer perda

remuneratória até ao limite do seu vencimento total na Administração Pública e poderão a qualquer momento,

no futuro, assim que forem necessários e exista um lugar, ser novamente chamados a prestar serviço na

Administração Pública. E aí, sim, têm uma opção a fazer, mas são eles que a fazem livremente: ou optam por

continuar no setor privado, onde encontraram novas funções, ou optam por voltar à Administração Pública e aí

reocuparem funções. Não poderão é, a partir daí, acumular.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sistema mais justo, mais tributário do respeito pelos funcionários da Administração Pública e diploma que

melhor respeite a Constituição e o normativo resultante do Acórdão os senhores não encontram. Não é no

vosso diploma que isso está, com certeza!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está terminada a discussão deste ponto da ordem

do dia e com ela também…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam as vossas inscrições

atempadamente para evitarmos esta situação de a Mesa não ter inscrições e dar por encerrada a discussão.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebemos, ao ouvir as intervenções,

que o PS está muito preocupado com o guião da reforma do Estado, aliás, é a única preocupação que tem

neste debate. E ficou claro que o Sr. Deputado António Gameiro não percebe que também nós revogámos a

mobilidade especial do PS, que foi a antecâmara deste diploma da requalificação, foi a porta que o PS abriu

para o despedimento dos trabalhadores.

A intervenção do PSD não nos merece qualquer comentário, dado o seu teor e o seu nível.

O CDS critica o comportamento do Partido Socialista. Porém, ao criticá-lo, faz exatamente o mesmo, mas

para pior. Portanto, não tem qualquer tipo de legitimidade para criticar esta matéria.

Mais: o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, fez um conjunto de considerações sobre o respeito pela

Constituição. Todavia, Sr. Deputado, não é esta bancada que já leva mais de seis chumbos por parte do

Tribunal Constitucional!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é o PCP, são as bancadas da maioria, a do PSD e a do CDS-PP,

que, se calhar, deviam revisitar aquilo que se chama Introdução ao Estudo do Direito ou Introdução ao Estudo

do Direito Constitucional!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo que finalizar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, terminarei assim que estejam criadas as condições.

Para finalizar, queria dizer o seguinte: a maioria insiste em atacar, em desvalorizar, em impor o medo junto

dos trabalhadores da Administração Pública, em impor os despedimentos na Administração Pública, porque a

maioria sabe muito bem que não há qualquer tipo de reintegração dos trabalhadores da Administração da

Pública. As admissões estão fechadas,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já estão criadas as condições para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … o objetivo é o de reduzir o número de trabalhadores. É isso que os

senhores estão a fazer: a despedir trabalhadores da Administração Pública.

Para o PCP — e vou terminar, Sr. Presidente —, o caminho é diferente: valorizar o trabalho, valorizar os

trabalhadores, valorizar a Administração Pública, uma das principais conquistas de Abril que muita falta faz

aos trabalhadores e ao povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exaltação do PSD é um bocado

despropositada,…

Vozes do PSD: — É?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … mas eu diria o seguinte ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira:

intelectualmente desonesto é os senhores não terem tido já a capacidade, ao fim do tempo que têm de

governação, de fazer o retrato que o Sr. Deputado Artur Rêgo aqui enunciou, ou seja, onde é que há

trabalhadores a mais, onde é que há trabalhadores a menos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Incompetência do ex-Secretário de Estado Hélder Rosalino, que nem

sequer sabia qual era o valor dos prémios que se pagavam nos institutos públicos. Basicamente, não sabia

nada!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vocês sabem?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Isto significa desonestidade intelectual, porque, verdadeiramente, o que os

senhores querem fazer não é nenhuma reforma. Não estamos a tratar de nenhuma lei de excedentários,

estamos a tratar de uma lei que quer «mandar para o olho da rua» uma série de pessoas. Aliás, isso fazia

parte de própria Exposição de motivos do diploma, que referia «poupanças económicas», o que significa

poupanças, cortes, significa, neste caso, despedimentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Diz o povo, Sr. Deputado

Jorge Machado, que «quem cala consente». V. Ex.ª não se referiu à minha intervenção inicial porque

consentiu tudo aquilo que eu disse.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São palavras que não chegam ao céu!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Jorge Machado, nesta minha segunda intervenção, já

que V. Ex.ª falou do chumbo do Tribunal Constitucional, deixe-me dizer-lhe o seguinte: nós sabemos que o

Partido Comunista Português festeja todo e qualquer chumbo do Tribunal Constitucional. Nós, pelo contrário,

procuramos a cada chumbo do Tribunal Constitucional construir construtivamente, se me permitem a

expressão, uma solução alternativa.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: talvez não saiba, mas o Partido Comunista

Português é exatamente o partido recordista nacional dos pedidos de inconstitucionalidade ao Tribunal

Constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Tribunal dá razão ao PCP! O seu drama é esse!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou dar-lhe 10 exemplos apenas de normas que o PCP gritou,

barafustou serem inconstitucionais. São eles: redução dos escalões do IRS — errado; inconstitucionalidade da

sobretaxa de IRS — errado; inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade — errado;

inconstitucionalidade da moderação do pagamento do trabalho extraordinária na função pública — errado;

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10 DE JANEIRO DE 2014

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inconstitucionalidade da expansão do horário de trabalho no setor privado — errado; inconstitucionalidade do

ajustamento do calendário dos feriados nacionais — errado; inconstitucionalidade da alteração ao número de

dias de férias — errado; inconstitucionalidade da quebra de produtividade como justa causa de despedimento

— errado!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo os últimos exemplos:

inconstitucionalidade da negociação individual do banco de horas — errado; inconstitucionalidade do aumento

do horário de trabalho de 35 para 40 horas na função pública — errado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, afinal quem é que não leu a Constituição?! Afinal,

quem é que não conhece a Constituição?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agora, sim, terminámos a discussão, na

generalidade, do projeto de lei n.º 483/XII (3.) e, com ela, a ordem de trabalhos de hoje.

Reunimos amanhã, dia 10, sexta-feira, pelas 10 horas, com a seguinte a ordem do dia: ponto 1, eleição de

membros para as delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o

Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na

Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO); ponto 2, discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados

a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e

outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de

medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE).

Seguir-se-á, ponto 3, a discussão do projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim

ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, de

acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor

de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE); ponto 4, a discussão conjunta dos projetos de

deliberação n.os

19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação,

sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do

método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a

elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao

Conselho Nacional de Educação, sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD); ponto 5, a

discussão do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de

abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP).

Procederemos, ainda, ponto 6, à discussão da petição n.º 270/XII (2.ª) — Apresentada por Iolanda Rebelo

(Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão)

e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a

implementação do ensino secundário, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) —

Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP); e, ponto 7,

sem discussão, votaremos o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.

Haverá também lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 22 minutos.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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