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11 DE JANEIRO DE 2014

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos que são convergentes e que respeitam aos projetos de lei

n.os

187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-

PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores

de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a

pessoas portadoras de doenças raras (BE).

Há uma convergência nestes requerimentos, apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares

do CDS-PP e de Os Verdes, no sentido da baixa destes diplomas à Comissão de Saúde, sem votação. Porém,

os requerimentos apresentam uma divergência relativamente aos prazos de baixa à Comissão: Os Verdes

pedem que baixe pelo prazo de 45 dias e o CDS-PP pede que baixe pelo prazo de 90 dias.

A questão que quero colocar-vos é se não podemos chegar a um prazo de consenso, para votarmos, em

conjunto, os requerimentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é preciso procurar esse consenso, pois trata-se

de um lapso no requerimento apresentado pelo CDS. O prazo é de 45 dias e não de 90 dias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, podemos votar, em conjunto, os requerimentos,

entendendo que qualquer deles preconiza um prazo de 45 dias de baixa à Comissão de Saúde.

Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes,

solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos projetos de lei n.os

187/XII

(1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII

(3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os

Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas

portadoras de doenças raras (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim

ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de

acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor

de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Relativamente ao projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo

Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais

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