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I SÉRIE — NÚMERO 35

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concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e

Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS), foi apresentado um requerimento,

solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, para

reapreciação.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, o requerimento refere-se aos projetos de deliberação n.os

19/XII

(3.ª), do PS, e 20/XII (3.ª), do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos projetos de deliberação n.os

19/XII

(3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação

Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo

individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre

políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das

medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º

ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional

às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional

(Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a universalidade da

Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação

nacionalista, política ou religiosa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de

lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro

previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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