31 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a terminar, queria dizer que o PSD e o CDS-PP colocam o

progresso tecnológico e científico ao serviço da acumulação da riqueza e não ao serviço das populações e dos

trabalhadores.

Hoje, produz-se cada vez mais por cada hora de trabalho e, em vez de reduzirem o horário de trabalho, em

vez de melhorarem as condições de vida dos trabalhadores, o que o PSD e o CDS-PP fazem é colocar o

progresso tecnológico e científico ao serviço da exploração.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, pretendo apenas, a bem do esclarecimento do

debate, informar que houve um lapso na minha intervenção quando falei no aspeto da reavaliação dos

feriados.

Houve um lapso na leitura da lei. O que queria dizer quanto à reavaliação dos feriados é exatamente o que

vem na lei, ou seja, que tal é obrigatoriamente objeto de reavaliação num período não superior a 5 anos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Ficou esclarecido.

Passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei

n.º 281/XII (2.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).

Tem a palavra, para uma intervenção, e para apresentar o projeto de lei, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foram muitos e muitas os

servidores e as servidoras do Estado — militares, não militares, civis — que contribuíram para a queda da

ditadura. Devemos-lhes mais do que apenas reforçar a democracia, devemos-lhes mais do que as palavras

conseguem dizer. De facto, com a sua coragem individual, muitas e muitos, confrontados com ordens diretas,

escolheram confrontar essas ordens e desobedecer e, por defenderem a democracia, por atacarem um

regime, foram depois perseguidos, muitos deles foram tirados para fora do Estado e muitos outros tiveram de

sair do País devido à perseguição.

Todas estas pessoas, sem exceção, merecem o nosso reconhecimento e o do Estado português, por isso

devem merecer também a sua proteção.

Era exatamente isso que o Decreto-Lei de 26 de abril de 1974 — o Decreto-Lei n.º 173/74 — visava:

pretendia uma amnistia para os crimes políticos e para as infrações que foram cometidas nos mesmos termos,

permitia a reintegração destes servidores e era também contemplada a sua expetativa legítima de promoção

na carreira.

Posteriormente, este Decreto-Lei foi regulado e, em diversos momentos, foi reaberto o prazo para os

cidadãos terem acesso aos direitos que nele estavam consagrados.

O que se pretende com este projeto de lei do Bloco de Esquerda é que aqueles que não tiveram ainda

acesso aos benefícios previstos neste Decreto-Lei (à reintegração nele prevista), mas que estavam em

condições de aceder aos mesmos, possam, agora, ter um novo prazo para serem reintegrados.

Especificamente, pretende-se que todos aqueles militares e ex-militares que tinham direito a pedir a sua

reintegração e que, pelos mais diversos motivos, não o fizeram tenham agora uma nova oportunidade. Esses

militares poderão ter ainda direito à promoção na carreira que a reintegração lhes permitirá.