7 DE FEVEREIRO DE 2014

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Há um debate e uma escolha que foi feita pela nossa sociedade, a opção por um funcionamento público.

Devemos mantê-la ou não? A resposta do Partido Socialista é «sim».

O Partido Socialista cumprimenta os peticionários e assegura aos portugueses, neste assunto, dois

compromissos essenciais: teremos noção do razoável, não apoiamos exageros e queremos uma democracia

que funcione escorreita mas não ostentatória.

Connosco haverá transparência, verdade e seriedade e não deixaremos cair a nossa democracia na

hipoteca dos financiamentos obscuros ou dos interesses.

Queremos uma democracia livre e eleitos livres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta petição podemos

dizer que, quanto ao seu objeto imediato, foi parcialmente satisfeita pela redução das subvenções públicas à

campanha eleitoral, decidida antes dessas eleições, embora não tenha atingido o montante que os

peticionários reclamavam.

Porém, apesar de essas eleições terem passado, entenderam os próprios subscritores e os seus

representantes que fazia sentido, mesmo depois de passado esse ato eleitoral, discutir esta petição, porque

ela coloca um problema que não diz respeito apenas àquelas eleições autárquicas, de 2013, mas diz respeito

aos atos eleitorais em geral, que tem que ver com as subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais.

A posição que o PCP tem manifestado a este respeito é que as subvenções que têm estado em vigor são

demasiado elevadas. Aliás, defendemo-lo, e a razão do voto contra do PCP na Lei de Financiamento dos

Partidos Políticos — embora tenha sofrido algumas alterações, a versão originária foi aprovada em 2003 —

prendeu-se, fundamentalmente, com o elevado montante que foi decidido para as subvenções aos partidos

políticos e às campanhas eleitorais.

Já em diversas ocasiões, o PCP tem defendido a existência de montantes muito inferiores àqueles que

ainda hoje estão em vigor, apesar dos cortes já efetuados. Defendemo-lo por razões de princípio, e divergindo,

quase diametralmente, da conceção agora defendida pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. É que o PCP

entende que os partidos políticos não devem viver fundamentalmente à base das subvenções públicas, que

não deve ser o Estado a financiar exclusivamente os partidos políticos. Nós não contestamos a existência de

subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais — por isso é que digo não discordamos diametralmente —

, porque consideramos que os partidos políticos são essenciais à democracia. Os partidos políticos não são

todos iguais, pelo contrário os partidos políticos espelham as diferenças existentes numa sociedade

democrática e são, portanto, a seiva da democracia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Daí que não defendemos alguma ideia populista que poderia estar

subjacente a esta petição (mas não está, não é isso), que é a de que «tomam medidas impopulares, então

vamos puni-los cortando-lhes as subvenções.» Não é isso que nos move; nós entendemos que as pessoas

têm toda a legitimidade para discordarem das medidas impopulares que os partidos da maioria e do Governo

têm imposto — não os partidos no geral, mas os partidos que apoiam este Governo, esta maioria.

Portanto, as pessoas devem saber distinguir, em cada momento, as diferenças que existem entre os

partidos políticos. Mas, por razões de princípio, consideramos que as subvenções devem ser menores, porque

entendemos que os partidos devem depender fundamentalmente, para o seu financiamento, dos seus

aderentes, dos seus militantes.

Nós defendemos aqui, quando mais ninguém defendia, o fim dos donativos de empresas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!