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Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 I Série — Número 46

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

503 e 504/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª). Foi apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP). Intervieram, além do Presidente da Comissão, Deputado Jorge Lacão, e da Relatora, Deputada Clara Marques Mendes, os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Afonso Oliveira (PSD).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de

devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em

situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013, tendo-se pronunciado os Deputados José de Matos Rosa (PSD), Helena Pinto (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS) e António Filipe (PCP).

A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, a petição n.º 269/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, solicitando à Assembleia da República que o dia 20 de outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral, e os projetos de resolução n.

os 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20

de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados José Junqueiro (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Pedimos desculpa por este pequeno atraso.

Em primeiro lugar, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler

o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os

503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para

maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e

504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE), que baixa à

1.ª Comissão; e o projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e

valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia, como sabem, consiste na

apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco

Financeiro por Empresas do Setor Público, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta

financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP).

Como os Srs. Deputados sabem, a ordem de intervenções cabe, em primeiro lugar, ao Presidente da

Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Deputado Jorge Lacão, seguindo-se a Sr.ª Deputada Relatora, Sr.ª

Deputada Clara Marques Mendes, e, finalmente, para apresentar o projeto de resolução do PCP, inscreveu-se

o Sr. Deputado Paulo Sá.

Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Incumbe-me, na estrita condição de

Presidente cessante da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão Financeira,

informar a Câmara sobre os resultados desse trabalho.

Como se sabe, esta Comissão tomou posse a 28 de maio de 2013 e terminou os seus trabalhos a 7 de

janeiro de 2014. Durante esse período foram realizadas 73 sessões plenárias, 25 reuniões da mesa e dos

coordenadores e tiveram lugar 42 audições.

Essas audições, no essencial, foram relativas à audição de Membros do Governo da área das Finanças do

atual e do anterior Governo; aos dirigentes de organismos da Administração Pública com tutela financeira

sobre as empresas públicas e na área do Tesouro; a entidade de consultoria responsável pelo relatório técnico

sobre os swap; a altos representantes das instituições de supervisão financeira, com destaque para o Banco

de Portugal e o Tribunal de Contas; aos gestores das oito empresas públicas da área de transportes e da

EGREP (Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos), selecionados em razão da

problemática dos swap nessas empresas; aos representantes das instituições financeiras contratantes de

swap.

A documentação solicitada pela Comissão de Inquérito foi integralmente obtida e todo o acervo é remetido

para o Ministério Público, para os fins que tiver por convenientes.

Todas as reuniões plenárias da Comissão de Inquérito decorreram à porta aberta e foram atentamente

seguidas pela comunicação social.

O trabalho, o zelo e a eficácia de todos os Srs. Funcionários que estiveram envolvidos nos trabalhos da

Comissão de Inquérito foi formalmente louvado pelo conjunto dos membros da Comissão.

Do primeiro ao último dia dos trabalhos, tanto o Presidente da Comissão como a mesa, se empenharam na

condução dos trabalhos para garantir a isenção, a eficácia e o prestígio da instituição parlamentar perante si

própria e nas suas relações externas.

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Agradeço a boa colaboração de todas as Sr.as

Deputadas e de todos os Srs. Deputados que integraram a

Comissão.

Resta-me, pois, informar o Plenário que o relatório que vai ser apreciado foi da autoria da Sr.ª Deputada

Relatora Clara Marques Mendes, tendo sido aprovado, com 9 votos favoráveis dos Deputados do PSD e do

CDS e 8 votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda.

Termino as minhas funções de Presidente cessante da Comissão e, nessa qualidade, é tudo, Sr.as

e Srs.

Deputados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, muito obrigada pelo trabalho que desenvolveu no seio da

Comissão.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Relatora Clara Marques Mendes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Durante seis meses, a

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Contratos de Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro trabalhou

com intensidade e empenho, tendo realizado 42 audições e analisado a situação relativa a contratos de swap

celebrados por parte de empresas públicas, justamente as empresas que apresentavam níveis de

endividamento muito elevados.

Terminada a missão que lhe foi confiada, no passado mês de janeiro foi aprovado o relatório que aqui

apresento, de onde resultaram as conclusões que os factos apurados evidenciaram de forma objetiva e

exigente.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Quero deixar aqui algumas das conclusões mais relevantes.

Primeiro: ao realizar com os bancos contratos de swap, a motivação das empresas contratantes nem

sempre foi a da cobertura de risco e/ou otimização dos custos, mas, sim, a necessidade de resolver problemas

de financiamento.

Segundo: esta necessidade de financiamento das empresas colocou-as, muitas vezes, numa situação de

fragilidade contratual face aos bancos, o que levou a que alguns deles se aproveitassem destas fragilidades,

condicionando a concessão de financiamento à contratação de swaps.

Terceiro: desde 2006 que a tutela financeira, em concreto o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e

Finanças, estava alertada para os riscos dos contratos de swap, designadamente através do Tribunal de

Contas. Em 2008, solicitou à Direção-Geral do Tesouro e Finanças que formulasse um conjunto de

orientações…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Que vergonha!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … a ser seguido pelas empresas públicas na contratação de

swaps e à Inspeção Geral de Finanças que aprofundasse a análise empreendida.

Quarto: apesar de a Direção-Geral do Tesouro e Finanças ter expressamente recomendado que os

contratos de swap devessem ter autorização prévia da tutela, o ex-Secretário de Estado Dr. Carlos Costa Pina

não acolheu esta recomendação e o despacho que proferiu em 2008, que deveria ter contribuído para a

moralização da situação dos contratos de swap, não contribuiu.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Quinto: tal recomendação, recusada em 2009, acabou por ser

acolhida apenas dois anos mais tarde, em junho de 2011, pelo mesmo responsável governamental. Foi,

porém, tarde demais. É que cerca de metade dos contratos considerados especialmente problemáticos

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ocorreu justamente entre 2008 e 2010, período em que as regras adotadas foram manifestamente

insuficientes para a monitorização financeira que se impunha fazer.

Sexto: desde 2011 não foram celebrados novos contratos de swap,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É falso!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … tendo o atual Governo, a partir desse ano, recolhido

informação sobre a situação, adaptando os instrumentos legais aplicáveis, e tomado decisões, que são

públicas, com vista a estancar o problema, tendo alguns bancos admitido terem sofrido perdas financeiras

significativas com o acordo celebrado no sentido de cancelar os contratos. Foram efetuadas mudanças de

procedimentos pelo atual Governo no sentido de evitar que a situação de descontrolo dos anos anteriores

possa repetir-se.

Sr.as

e Srs. Deputados: Duas notas finais, igualmente objetivas e irrefutáveis.

A primeira para evidenciar que das 69 conclusões tiradas neste relatório, a grande maioria foi aprovada por

todos os partidos, com exceção do Partido Socialista, tendo registado, pois, um consenso político bem

alargado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A última nota para constatar que esta Comissão de Inquérito,

este relatório, não se limitou a tirar conclusões. Mais do que isso: foram avançadas várias recomendações a

todos os agentes envolvidos. Ou seja, analisou o passado e pôs os olhos no futuro.

A verdade, afinal, Sr.as

e Srs. Deputados, é muito simples: o que aconteceu neste domínio, sobretudo entre

2008 e 2010, não devia ter acontecido! Importa garantir, agora, que essas situações não voltem a repetir-se.

É o que o País e o interesse nacional exigem.

É o que o cidadão, em concreto, reclama.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª), do PCP, que já foi

identificado e que é debatido em conjunto com o relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de vários meses de intenso trabalho, da

realização de dezenas de audições e da análise de milhares de documentos, a Comissão de Inquérito aos

swaps dispunha de informação que lhe permitia tirar conclusões sólidas, identificando os responsáveis, todos

os responsáveis, por mais um escândalo financeiro em que a banca lucra e os portugueses pagam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta não foi, contudo, a opção da maioria PSD/CDS. Evidenciou, no relatório

final da Comissão, as sérias responsabilidades do anterior Governo PS, assim como dos gestores das

empresas públicas, mas procedeu a um despudorado branqueamento das responsabilidades do atual Governo

e da Ministra das Finanças, não hesitando em omitir e distorcer múltiplos factos inequivocamente apurados

durante os trabalhos da Comissão.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Apesar de terem posto no relatório final uma narrativa tendenciosa, que iliba o

atual Governo de responsabilidades na negociata dos swaps, a maioria não conseguiu, nem conseguirá,

apagar os factos apurados ao longo dos últimos meses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo PSD/CDS e a Secretária de Estado do Tesouro, atual Ministra das

Finanças, apesar de terem conhecimento, desde a sua tomada de posse, da gravidade do problema dos

swaps das empresas públicas, não atuaram de forma decisiva.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em resultado da inação do Governo, nos 14 meses seguintes à tomada de

posse, as perdas potenciais cresceram ao ritmo diário de 3,6 milhões de euros, passando dos 1600 milhões,

herdados do anterior Governo PS, para cerca de 3200 milhões de euros.

Se o anterior Governo deu cobertura à proliferação da contratação de swaps por parte das empresas

públicas, criando um sério problema, o atual Governo, com a sua negligência, permitiu que esse problema se

agravasse, duplicando de dimensão.

Quando, finalmente, o Governo decidiu agir, não o fez em defesa do interesse público, mas, sim, em

defesa dos interesses da banca.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pagou a nove instituições financeiras 1008 milhões de euros pelo cancelamento

de 69 contratos swap, a maioria dos quais de natureza especulativa.

Ao mesmo tempo que cortava salários e pensões, que reduzia prestações sociais, que prosseguia no

desmantelamento das funções sociais do Estado e que impunha um inqualificável saque fiscal aos

rendimentos do trabalho, o Governo decidia, mais uma vez, favorecer os interesses da banca, entregando-lhe,

de bandeja, mais de 1000 milhões de euros.

Além de responsabilizar quem deve ser responsabilizado pelo descalabro dos swaps, é necessário que dos

trabalhos da Comissão de Inquérito se extraiam as devidas lições, garantindo que, relativamente aos swaps

que ainda se encontram ativos, e são muitos, não se repitam os mesmos erros do passado. É este o objetivo

do projeto de resolução que o PCP apresenta aqui hoje.

Propomos uma outra opção: a de promover a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos swap

celebrados entre empresas públicas e instituições financeiras, eliminando as perdas potenciais que lhes

estavam associadas. Não foi esta a opção do Governo e isso teve um elevado custo para o povo português e

para o País.

O Governo não pode voltar a pagar à banca pelo cancelamento de swaps; o Governo não pode voltar a

favorecer a banca, em detrimento do interesse público; os portugueses não podem continuar a sustentar, com

o seu trabalho, um sistema financeiro parasitário, que despreza a atividade produtiva e engorda à custa da

especulação e da agiotagem.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Dos intensos

trabalhos desta Comissão, resultaram algumas conclusões.

A primeira é a de que houve uma total negligência por parte das várias tutelas anteriores, nomeadamente a

tutela do PS que, durante anos, não soube controlar financeiramente estas empresas e, sobretudo, não soube

garantir-lhes o financiamento necessário para que estas não ficassem nas mãos da banca. Este ponto está no

relatório final apresentado à Comissão, mas é, na verdade, o único ponto neste relatório que é sério e

imparcial. Todo o restante relatório é um exercício descarado de branqueamento da atuação deste Governo

neste processo e, sobretudo, da relação do Governo com os mercados financeiros.

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O que este relatório final não diz, e deveria dizer, é que Maria Luís Albuquerque não poderia ter liderado

politicamente este processo, não poderia ter sido juiz em causa própria, não poderia ter cancelado os swaps

que contratou quando era gestora da REFER.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que a Ministra se enredou

numa teia de contradições para as quais arrastou diversas personalidades e organismos públicos, teia essa

que, até hoje, não está clarificada, nem ela, nem as contradições em Comissão de Inquérito.

O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que muitos destes swaps eram para lá de especulativos,

eram para lá de opacos, eram para lá de complexos.

O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que os bancos abusaram da sua posição dominante,

abusaram do seu poder perante as empresas para impingir swaps que sabiam ser especulativos e que sabiam

que iriam dar prejuízo ao erário público.

O que este relatório não diz, e deveria dizer, é que este Governo demorou demasiado tempo a atuar; este

Governo deixou o IGCP sem presidência e em todos esses meses de atraso acumulou perdas potenciais que

se vieram a revelar perdas reais de 1000 milhões de euros para o erário público.

Sobretudo, o que este relatório não diz, e deveria dizer, é que havia uma alternativa ao pagamento de 1037

milhões de euros ao JP Morgan, à Goldman Sachs, ou ao Deutsch Bank — aliás, bancos bem conhecidos, são

hoje os donos dos CTT, com os quais ganharam um belo negócio!

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, havia, e há, uma alternativa a este pagamento de 1037 milhões de euros: era a anulação

destes contratos, que eram especulativos e que usaram de abuso de informação — e, neste caso, não

podemos deixar de acompanhar o projeto de resolução apresentado pelo PCP. São 1037 milhões de euros:

equivalente ao que o Governo espera receber com 29 coleções Miró; vale duas vezes o alargamento da CES

(contribuição extraordinária de solidariedade), imposto a pensionistas; vale oito vezes o aumento da ADSE

para todos os trabalhadores e pensionistas. Foi esse o preço dos swaps, foi essa a escolha do Governo, ao

entregar à banca 1037 milhões de euros!

Srs. Deputados, ficou muito claro com o desenlace que teve este processo que, entre os lucros e as

pessoas, os mercados financeiros escolhem sempre os lucros; entre os mercados e as pessoas, este Governo

escolhe sempre os mercados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que

apreciamos o relatório da Comissão de Inquérito aos contratos swap, discutimos também uma iniciativa

legislativa do PCP que, de certa forma, pretende reforçar o sentido útil do trabalho produzido por essa

Comissão.

Parece-nos, portanto, que, neste caso, não basta constatar os factos.

Não basta constatar que os contratos se mostraram completamente ruinosos para o Estado. É preciso ir

mais longe, é necessário tornar esse trabalho mais consequente, porque ainda estamos a tempo de colocar

um travão aos milhões e milhões de euros que os contribuintes continuam a suportar com esses contratos.

Bem sabemos que o Governo do PS não acautelou, nesta matéria, o interesse público, porque, mesmo

após os alertas do Tribunal de Contas, não foi capaz de estabelecer mecanismos sérios de acompanhamento

e controlo relativamente aos contratos swap que várias empresas públicas foram celebrando ao longo do

tempo.

Mas, sejamos claros, as responsabilidades não se ficam pelo Governo do PS.

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De facto, o Governo PSD/CDS, que desde a sua tomada de posse conhecia perfeitamente a gravidade e

as consequências que estes contratos representavam para o interesse público, demorou mais de um ano para

começar a recolher informação. Só nesse período, entre a tomada de posse do atual Governo e o início da

recolha de informação, portanto, entre junho de 2011 e setembro de 2012, as perdas potenciais subiram, em

média, 3,6 milhões de euros por dia.

Acresce, ainda, que, depois de obter todos os dados e pareceres, o Governo PSD/CDS acabou por decidir

negociar com os bancos o cancelamento de uma parte desses contratos.

Foram mais de 1000 milhões de euros que esse negócio custou aos portugueses. Mais de 1000 milhões de

euros que o Governo foi buscar às pensões e reformas, aos salários e aos subsídios de quem trabalha, para

entregar aos bancos, apenas nesse negócio.

Mas esta gritante injustiça, de emagrecer os portugueses para engordar a banca, seria uma inevitabilidade

ou foi uma opção do Governo? É claro que foi uma opção. E foi uma opção porque havia outro caminho. Um

caminho que salvaguardasse o interesse público e poupasse os reformados e quem trabalha nesses 1000

milhões de euros que o Governo acabou por entregar à banca.

Como refere a consultora jurídica Cardigos, no seu parecer que consta do processo, «a nulidade dos

contratos swap especulativos podia ser arguida a todo o tempo e provocaria a destruição retroativa de todos

os seus efeitos, inclusivamente a restituição de tudo o que tivesse sido prestado no âmbito de contratos

nulos».

Foi, portanto, uma opção do Governo PSD/CDS, que, em vez de enfrentar judicialmente os bancos,

encolheu-se! Repito, em vez de enfrentar judicialmente os bancos, encolheu-se! Preferiu entregar mais de

1000 milhões de euros à banca, que os portugueses tiveram de suportar com o cancelamento desses

contratos. Foi uma opção, como, aliás, continua a ser uma opção, sobretudo para os contratos que ficaram de

fora desse negócio de cancelamento.

É por isso que Os Verdes consideram que, na afirmação do interesse público, o Governo deverá seguir

outro caminho, que não a negociação com os bancos. O Governo deverá fazer uso de todas as faculdades

legais que tem ao seu dispor para conseguir a nulidade dos contratos swap e garantir, dessa forma, o

interesse público, poupando os portugueses a mais sacrifícios.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

agradecer aos Serviços da Assembleia da República, bem como aos Colegas pelas inúmeras sessões que

fizemos e pela forma, sempre cordata, como decorreram os trabalhos e o resultado deste relatório que, para

nós, é bastante factual.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, quase me apetece citar o Bloco de Esquerda, para surpresa de

muitos.

É verdade que o Estado, enquanto acionista, não foi um acionista responsável. É verdade, e o relatório diz

isso.

É verdade, e relembro, que se trata de investidores qualificados, o que quer dizer que fogem de qualquer

tutela, quer do Tribunal de Contas, quer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), quer,

inclusivamente, do Banco de Portugal, e o que significa que estamos a falar de investidores que sabiam o que

estavam a fazer.

É verdade que as empresas escolheram fazer seguros de risco que, em si mesmo, representavam mais

risco do que aquele que pretendiam segurar. É verdade!

É verdade que as empresas utilizaram esse mecanismo para financiamento — veja-se o caso da empresa

Metro de Lisboa, que recebeu, à cabeça, 30 milhões de euros na assinatura de um swap.

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Tudo isto é factual, tudo isto consta do relatório, tudo isto é confirmável.

Mas também é verdade que, desde 2007 a 2010, no Governo do Partido Socialista, fizeram-se 69 swaps.

Ou seja, é verdade, é factual, que quem criou o problema dá pelo nome de Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se é verdade que pode haver explicações para o enorme

endividamento das empresas ou para uma eventual deficiência na tutela inspetiva e no controlo deste

endividamento, a pergunta que se impõe é a de saber se o Governo Socialista e o Secretário de Estado Costa

Pina deviam, ou podiam, evitar e parar com o problema. Deviam e podiam. Quando? Quando o relatório da

Direção-Geral do Tesouro e Finanças lhes indicava isso mesmo e quando exarou o Despacho n.º 101/2009,

que, em vez de dizer: «Para. Não se faz mais até que se perceba do que estamos a falar», esse mesmo

Despacho, na opinião de muitos especialistas, incentiva a assinatura de mais swaps e deixou de fora a

contratação de reestruturações que mais não são do que novos swaps.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Resultado desta ação: 1647 milhões de euros de prejuízo no mark-to-

market, em 2011.

E o que é que importa aqui investigar? Que responsabilidades políticas importam agora procurar, até às

últimas consequências? Por que é que o mesmo partido, o mesmo Governo, o mesmo Secretário de Estado,

dois anos depois, exaura um despacho que faz aquilo que devia ter feito em 2009: não se fazem mais swaps,

acabaram os swaps? Em dois anos, que informação adicional existiu? Que alerta foi feito? O que é que

aconteceu para que o mesmo Governo, o mesmo partido, o mesmo Secretário de Estado tome uma atitude

que, diz a prudência, diz o bom senso, devia ter feito dois anos antes?

É verdade que o Governo demorou 14 meses, mas nada comparável aos 6 anos a criar o problema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Catorze meses para quê? Para encontrar uma solução que, sei, não é

do agrado da esquerda, para respeitar contratos assinados, para respeitar o Estado de direito, para defender o

contribuinte português e para conseguir uma solução negociada e musculada, como sempre defenderam as

empresas do setor, e foi isso que se fez. Havia informação em quantidade e qualidade suficientes para esse

desiderato? Não havia. Foi preciso procurar, foi preciso dotar o Estado dos instrumentos necessários. E foi

isso que fizemos.

Para terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que fica provado é que, mais uma vez, há um Governo

que cria um problema e há um outro que o resolve, defendendo os contribuintes e defendendo o Estado

português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É evidente e inegável que

todos nós tivemos um árduo trabalho nesta Comissão ao longo dos meses, mas nem todos ouvimos da

mesma maneira e nem todos lemos da mesma maneira.

É por isso que o PS volta a afirmar, hoje e aqui, que este relatório é parcial, é tendencioso, é omisso e é

branqueador, despudoradamente branqueador, das responsabilidades de uma pessoa neste Governo: Maria

Luís Albuquerque. Esta é a realidade dos factos.

Aplausos do PS.

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Devo dizer, Srs. Deputados — aliás, volto a dizê-lo, Sr.ª Deputada Relatora —, que este relatório é um

péssimo serviço à democracia, é um péssimo serviço para a instituição parlamentar, é um péssimo serviço

para as comissões parlamentares de inquérito.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Fica marcado pelo branqueamento de Maria Luís Albuquerque e

percebe-se porquê, Srs. Deputados: porque dos factos que foram aprovados, resulta que a Sr.ª Ministra das

Finanças passa de fiscalizada a fiscalizadora, e isto não interessa à maioria reconhecer.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É que a Sr.ª Ministra tinha conhecimento, como mais nenhum

outro membro do Governo com a mesma tutela, do real problema que estava em causa. Foi a primeira vez, no

segundo trimestre de 2011, que se teve o real conhecimento. E sim, Srs. Deputados, 1600 milhões de euros

de perdas com estes contratos.

Mas é verdade, também, que não interessa à maioria reconhecer que o Governo demorou dois anos para

encontrar uma solução. Dois anos, Srs. Deputados!

Protestos do PSD.

E é também verdade, Srs. Deputados, que não interessa à maioria — talvez não tenham ouvido ou não

tenham lido — que falta resolver 40% do problema: o litígio com o Santander mantém-se.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E também não interessa à maioria, Srs. Deputados, que, sim,

duplicaram as perdas potenciais, tornaram-se reais as perdas potenciais e somaram-se 3000 milhões de

euros, em dois anos de inação deste Governo.

E, sim, Srs. Deputados, não interessou que tivesse sido apurado que vários Secretários de Estado deste

Governo caíram por terem contratado swaps.

Mas Maria Luís Albuquerque não cai. E não cai porque o IGCP — e isto ficou apurado na Comissão de

Inquérito — alterou os critérios da StormHarbour, consultora contratada pelo Governo para dizer quais os

maus e os bons swaps, e decidiu afinal retirar dos especulativos e tóxicos os contratos da REFER. E, imagine-

se, Srs. Deputados, feitos por quem? Maria Luís Albuquerque!

Aplausos do PS.

E, sim, Srs. Deputados, não interessa — e voltou a faltar à verdade a Sr.ª Relatora — que o Governo tenha

contratado um swap, no início de 2003, pela Parpública.

E são estes factos, Srs. Deputados, que estão branqueados neste relatório e que motivaram o voto contra

do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Manipulação é o que vocês estão a fazer!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas não falamos só de omissões, Srs. Deputados. Falamos

também de falsidades e falamos de manipulação, que voltou a haver nesta Sala e que seguramente voltará a

haver na próxima intervenção da bancada do PSD.

O despacho de Costa Pina, em 2009, depois de ter pedido às Finanças que fizessem uma avaliação do

problema em Portugal, decidiu que as empresas públicas tinham de ter uma contratação criteriosa, Srs.

Deputados.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Criteriosa?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Criteriosa e prudente!

O atual Secretário de Estado, Leite Martins, à época Inspetor-Geral de Finanças, disse que este era o

caminho possível — à época, Srs. Deputados.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O que não era possível era uma inação de dois anos, quando, no

dia da tomada de posse, a Sr.ª Ministra tinha o conhecimento total da realidade, em Portugal.

Por isso, Srs. Deputados, a aprovação deste relatório é, de facto, um duro golpe na credibilidade da

instituição parlamentar e das comissões de inquérito. Onde se deveria ter imposto a verdade dos factos,

impôs-se a verdade da maioria conjuntural — e isso não presta um bom serviço à democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de respeitarem o tempo de intervenção.

A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar

a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes que, enquanto Relatora desta Comissão de Inquérito, assumiu um

trabalho muito difícil, mas demonstrou a capacidade e lucidez…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… para elaborar um relatório que se baseou em factos e não nas perceções e vontades políticas

determinadas fora do âmbito da Comissão de Inquérito,…

Aplausos do PSD.

… o que já se verificou aqui na intervenção da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Em primeiro lugar, quero dizer que esta Comissão de Inquérito foi criada por vontade da maioria. O PSD e

o CDS-PP, perante um grave problema criado no anterior Governo e em anteriores Governos do Partido

Socialista, resolveu, e bem, criar uma comissão de inquérito que avaliasse este problema.

Quero também dizer-vos, como já foi aqui dito, que nestes trabalhos houve 42 audições, solicitaram-se

todos os documentos, todos os documentos foram recolhidos, ouviram-se todas as pessoas que quiseram ser

ouvidas, enfim, houve o máximo de democracia possível na Comissão. Portanto, não há aqui lugar a uma

avaliação desse trabalho.

Mas há alguns factos que decorrem da Comissão de Inquérito que vale a pena ficarem hoje aqui muito bem

claros.

Todos os contratos problemáticos — e isto já foi aqui dito, mas vou reafirmá-lo, Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendonça, porque a Sr.ª Deputada já tentou concluir algo da minha intervenção, antes ainda de eu a fazer —

foram efetuados durante o período de vida do anterior Governo. Anteriores Governos do Partido Socialista são

responsáveis pelos contratos que foram firmados. Há responsabilidades que está provado neste relatório, está

provado nas audições que são do anterior Governo. O anterior Governo teve responsabilidades porque não

controlou, porque não criou mecanismos que evitassem a contratação de swaps com riscos inaceitáveis,

riscos de mais de 3000 milhões de euros.

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E também é preciso dizer aqui hoje, nesta fase da discussão, que os gestores que contrataram estas

operações em seis empresas públicas também foram responsáveis — e isso fica claro no relatório.

E importa também percebermos o que fez o atual Governo. O que fez o atual Governo? Detetou um

gravíssimo problema.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Sr. Deputado, se a vossa única questão é falar sobre a Sr.ª Ministra, eu falo, não tenho qualquer problema

em fazê-lo.

O que fez a Sr.ª Ministra Maria Luís Albuquerque?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Assobiou para o ar!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Detetou um grave problema criado pelo Partido Socialista, avaliou o tipo

de contratos e o perfil de risco desses contratos, tomou decisões sobre os contratos, decidiu negociar com os

bancos e obteve um desconto de 31% sobre o valor potencial de perdas. Isto são factos que ficaram provados

na Comissão.

Agora, há aqui um facto que também é verdade. E o facto — já se percebeu aqui pela intervenção do

Partido Socialista e percebeu-se durante toda a Comissão de Inquérito — é este: quem lá esteve, quem ouviu,

quem esteve presente percebeu que o único objetivo do Partido Socialista era atacar a Sr.ª Ministra das

Finanças.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E falhou! Falhou!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Este era o único objetivo, não havia mais nenhum.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Falhou! Falhou!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas falhou completamente esse objetivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, o PS tentou condicionar a Comissão de Inquérito de uma forma muito interessante, percebemo-lo.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E não conseguiu!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Fez várias conferências de imprensa a exigir a demissão da Sr.ª Ministra,

o que não fez nenhum sentido. E, no final, rejeitou as conclusões.

Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, para não haver aqui nenhuma dúvida, o

seguinte: nesta Comissão, há responsáveis pelo problema. Nós sabemos quem são. E há responsáveis pela

solução. E também sabemos quem são. Este Governo é o responsável pela solução.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, vou já terminar, mas há aqui alguns dados que importa

que também fiquem referenciados, depois do que ouvimos do Sr. Presidente da Comissão.

Foi dito que este relatório foi votado favoravelmente pelo PSD e pelo CDS — é verdade. Mas também é

verdade (e é preciso quer isso fique aqui muito claro, para que não haja nenhuma dúvida) que as conclusões

foram votadas uma a uma e que, das 69 conclusões, o PCP aprovou 42…

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … e absteve-se em relação a 9, pelo que só não concordou com 18.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Bloco de Esquerda aprovou 35 e absteve-se relativamente a 16. Isto são factos. Ou seja, apenas

relativamente a 18, em 69 conclusões, é que não esteve de acordo.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Percebemos a posição do PCP. E percebemos a posição do Bloco de Esquerda.

Agora, há aqui um dado objetivo: o Partido Socialista, quando foi necessário votar as conclusões uma a

uma, mais uma vez, saiu de jogo e resolveu não votar as conclusões. «Saiu da sala» (não o fez fisicamente)

no momento da votação.

Protestos do PS.

Esta é uma verdade inconveniente para o PS. O que se passou aqui é que houve um problema e houve

quem o resolvesse. E houve quem não tivesse reconhecido que havia aqui um problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público,

conjuntamente com o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) (PCP), vamos passar à discussão conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação

em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª)

— Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de

proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) —

Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação

económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP).

Estão já inscritos, para a apresentação dos referidos projetos de lei, pelo Bloco de Esquerda, o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, pelo Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Paulo Sá e, pelo Partido

Social Democrata, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime extraordinário de

proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil foi uma criação desta

Assembleia. Em novembro de 2012, depois de vários meses de trabalho em sede de comissão, chegámos,

por fim, a esta iniciativa legislativa. Assim, transformaram-se em lei aquelas que eram as preocupações das

diversas bancadas.

Infelizmente, muitas das preocupações que tínhamos, na altura, muitos dos avisos que tinham sido feitos e

que a maioria ignorou mostraram que, afinal, este regime extraordinário falhou no essencial. Se ele pretendia

responder às famílias, foram mais as famílias que ficaram sem qualquer resposta porque ele virou-lhes as

costas. A maioria assim quis.

Por isso, trazemos hoje a discussão uma alteração profunda deste regime extraordinário, que visa defender

as famílias. E tem aqui a Assembleia da República uma segunda oportunidade para fazer, agora, o que, então,

deveria ter feito.

São mais de 124 000 as famílias que se encontram em incumprimento no crédito à habitação. Todos nós

percebemos o que isso quer dizer. Aquilo que é essencial — o lar, a habitação — está em causa, devido a

carências económicas, e estas famílias pedem soluções, pedem ajuda para resolver os seus problemas.

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O regime extraordinário tem critérios tão, tão restritivos que, das 124 000 famílias que poderia ter ajudado,

em cerca de um ano de existência, só o fez em relação a pouco mais de 200. Insisto: de 124 000 casos que

poderiam e deveriam ter tido resposta, apenas pouco mais de 200 tiveram essa resposta.

Estes são os números da vergonha da maioria e que demonstram a urgência de uma solução para este

problema.

Aplausos do BE.

A maioria, em 2012, quando levada a escolher entre a banca e as famílias, escolheu a banca. E por isso as

famílias continuam à espera de solução.

Nós hoje trazemos aqui verdadeiras soluções. Verdadeiras soluções que podem fazer a diferença às

famílias e que garantem o direito essencial à habitação e não o direito ao lucro, como a maioria sempre quis

dar à banca.

Defender o crédito à habitação, defender estas famílias num momento difícil é defender, como diz a

Constituição, o direito à habitação.

De entre as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda traz a este regime extraordinário, vou elencar

aquelas que são da maior importância. Não farei uma descrição exaustiva, mas elencarei aqueles que são os

pontos principais e que já foram também identificados quer pela Associação Portuguesa de Bancos, quer

pelas comissões de proteção dos consumidores, quer pelos diversos intervenientes nesta matéria.

Em primeiro lugar, em relação à restrição que existe no acesso das famílias a este regime extraordinário,

alteramos profundamente estes critérios, ao alargarmos o critério quer do valor patrimonial quer da taxa de

esforço necessária para as famílias terem acesso. Dar acesso à resolução dos problemas deve ser o primeiro

dos objetivos deste regime extraordinário.

Mas também alteramos aquelas que são as regras do jogo do regime extraordinário. Como referi, a maioria

pretendeu dar à banca «a faca e o queijo» na resolução destes problemas. O que dizemos é que o poder de

decisão deve estar do lado das famílias, porque elas é que sabem das suas situações, elas é que sabem quais

podem ser as soluções.

Por isso, dar mais poder negocial às famílias é outra das propostas que pomos em cima da mesa.

Quem está numa situação de incumprimento, a primeira das soluções que deve ter quando se dirige a uma

instituição bancária é um regime de carência. Por isso, dizemos que este regime de carência deve ser

automático — total ou parcial, mas dando um balão de ar a quem está «com a corda ao pescoço» — e dizer

que essas famílias têm alguns meses para poder recompor a sua vida, têm algum espaço para apresentar

soluções.

Por isso, a primeira das medidas é dizer que têm um período de carência, parcial ou total, para aliviar o

peso do crédito no que é o orçamento familiar.

Mas dizemos também que deve ser tida em conta aquela que é a realidade dos orçamentos das famílias e

não aquela que é a realidade virtual que muitas vezes o Governo quer levar por diante.

O Governo cortou reiteradamente o rendimento das famílias, alterou o rendimento líquido das famílias.

Basta ver que se for um pensionista, tem o corte da CES; se for um trabalhador, tem um aumento da

contribuição para a ADSE, um corte extraordinário, e tudo isto são cortes líquidos, não havendo, na verdade,

uma alteração do rendimento bruto. Ou seja, não se altera na fatura, não se altera no recibo de vencimento,

mas dá-se muito menos dinheiro para o bolso das famílias.

Por isso, os critérios desta lei, onde impera o rendimento bruto sobre o rendimento líquido, devem ser

alterados. Deve ser contabilizado o rendimento líquido para, de forma clara e inequívoca, validar o que as

famílias, de facto, levam para casa e não aquilo que consta no recibo de vencimento. Esta é uma das

alterações que proporá, também, que mais famílias tenham acesso a este regime extraordinário.

Depois, há uma questão essencial que nos separa da direita, como da água para o vinho. Diz-nos a direita

que no regime extraordinário foi estabelecido que, mesmo que uma família, em último recurso, entregue a sua

casa à banca ou a um fundo imobiliário para arrendamento, mesmo depois disso, o crédito continua a ser uma

prisão.

Ora, para nós, isso é inaceitável! Por isso, propomos que, se a família decidir, em último caso e em último

recurso, entregar a casa à banca ou a um fundo imobiliário para arrendamento, o crédito não pode continuar a

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ser uma prisão, pelo que a entrega da habitação deve eliminar todas as obrigações da família. O crédito não é

uma prisão para a vida e deve ser defendido o direito das famílias à habitação.

Aplausos do BE.

Por outro lado, o que propomos é que este regime extraordinário, que neste momento é temporário e que a

maioria quis que vigorasse apenas até 2015, passe a ser definitivo. Uma família não escolhe quando é que

tem dificuldades financeiras mas, sempre que tem dificuldades financeiras, deve ter uma resposta. Por isso,

queremos que passe a permanente o que a maioria só permitiu que fosse temporário.

Sr.as

e Srs. Deputados, é certo que há outras iniciativas legislativas em debate. O PCP apresentou uma

iniciativa, que acompanhamos na generalidade, mas a maioria não quis deixar de trazer também as suas

ideias. Ouçamos o que dizem as associações de consumidores sobre as propostas da maioria. Ouçamos, por

exemplo, a DECO, que diz que estes são pequenos remendos que não vêm ajudar as famílias. Ouçam, Sr.as

e

Srs. Deputados da maioria, as vossas propostas são pequenos remendos que não vêm ajudar as famílias!

Por isso, neste debate que hoje se inicia, lançamos um repto: ou a maioria vem para emendar a mão, e tem

aqui uma segunda oportunidade para o fazer, ou, então, vai insistir no mesmo erro de, entre as famílias e a

banca, escolher novamente a banca.

Não precisamos de remendos! Não precisamos de alterações minimalistas à lei, para manter tudo igual.

Precisamos de soluções!

Da parte do Bloco de Esquerda há a certeza de um diálogo que possa ser construtivo e toda a abertura

para, na especialidade, podermos chegar à construção final de uma lei que defenda as famílias. Mas que não

se engane ninguém: entre a banca e as famílias, entre o direito à habitação das famílias ou o direito da banca

à usura, nós defendemos as famílias! Esta é e sempre será a nossa postura.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, que irá proceder à

apresentação do projeto de lei n.º 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de

novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação

económica muito difícil, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em setembro de 2012, a Assembleia da

República criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação

económica difícil. Este regime visava dar resposta ao problema do incumprimento do crédito à habitação,

profundamente agravado por uma política de exploração e empobrecimento levada a cabo no âmbito do

Memorando da troica.

Apesar de, inicialmente, todos os partidos terem apresentado propostas que, pela sua natureza e alcance,

permitiriam enfrentar de forma eficaz este problema, um recuo do PSD e do CDS, indissociável das pressões

exercidas pela banca, acabou por se traduzir numa lei desadequada e muito aquém das necessidades.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tal como o PCP denunciou na altura, as condições de acesso ao regime

extraordinário eram de tal forma restritivas que apenas um reduzidíssimo número de famílias poderia a ele

aceder. Um ano depois, o Relatório da Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário veio dar razão ao

PCP. Apenas 295 agregados familiares foram admitidos neste regime, e desses apenas 118 viram a sua

situação de incumprimento regularizada, representando menos de 0,1% dos agregados familiares com crédito

vencido.

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Perante uma tão esmagadora evidência da desadequação do regime extraordinário do crédito à habitação,

impõe-se uma alteração da lei, nomeadamente no que diz respeito às condições de acesso, alargando o

universo de famílias que pode aceder a este regime.

Em particular, no projeto de lei que o PCP apresenta aqui hoje, estabelece-se o aumento do valor

patrimonial tributário máximo dos imóveis que podem ser abrangidos pelo regime extraordinário, ao mesmo

tempo que se fixam novos patamares, mais altos, para o rendimento do agregado familiar que permite o

acesso a este regime.

Mas o projeto de lei do PCP não se fica por aqui. Alarga ainda as medidas de proteção dos devedores,

nomeadamente através da possibilidade da concessão de um período de carência total e da introdução de um

perdão parcial da dívida em determinadas situações.

Nos casos em que todas as medidas iniciais e complementares se revelem insuficientes e o devedor tenha

de entregar a sua habitação ao banco credor, o projeto de lei do PCP consagra a extinção total da dívida. Não

podemos aceitar que uma família, depois de entregar a sua casa, tenha ainda que, durante anos, por vezes

décadas, continuar a pagar o empréstimo ao banco.

Por fim, como o direito à habitação é um direito fundamental que não pode ser posto em causa, o projeto

de lei do PCP estabelece que, nos casos em que o imóvel é entregue à banca, o devedor e a sua família têm o

direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O projeto de lei do PCP não exige um esforço desproporcionado à banca e faz

uma opção clara a favor das famílias em situação económica difícil.

As condições em que o setor financeiro concedeu crédito foram e são altamente vantajosas para os seus

interesses, pelo que as propostas do PCP apenas estabelecem um reequilíbrio das condições de acesso ao

crédito, ao mesmo tempo que garantem a milhares de famílias um direito fundamental consagrado na

Constituição da República Portuguesa, o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A discussão desta alteração

legislativa não deve ser encarada isoladamente mas, sim, como fazendo parte de um puzzle mais vasto em

termos legislativos, que contempla uma pluralidade de instrumentos propostos por esta maioria há cerca de

ano e meio, nomeadamente, as soluções preventivas de incumprimento, um regime extrajudicial para a

recuperação de créditos bancários, um regime geral que favorecia todos os portugueses e que protege todos

os portugueses daquelas situações como a de aumentos de spread nos divórcios. Portanto, um regime geral

que importa ser relembrado nesta Assembleia.

Existe ainda este regime extraordinário, proposto pela maioria, que obrigou a que os bancos pudessem dar,

porque estão obrigados a dar, propostas viáveis para o nível de rendimento das famílias. Nessas

circunstâncias e apesar das críticas aqui efetuadas pelo Bloco de Esquerda, a maioria assume com toda a

clareza e veemência o conjunto de propostas que fez nesta Assembleia há cerca de ano e meio.

Este regime de proteção das famílias pode e deve ser melhorado. Desde já reafirmo o nosso compromisso

político para a melhoria das soluções a implementar, em sede de especialidade, mas julgo que é relevante

neste momento dizer que é importante fazer uma discussão serena e ponderada acerca dos méritos das

propostas que estão em debate.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de destacar, no quadro das alterações propostas pela

maioria a este projeto de lei, o aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis. Recordo que cerca de 70%

dos imóveis neste País se enquadram no limite dos 125 000 €. Repito, o valor do imóvel para habitação vai

dos 0 aos 125 000 € e estão enquadrados nestes valores 70% dos imóveis que existem no nosso País.

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Uma palavra muito particular para a importância da autonomização dos agregados considerados famílias

numerosas.

A discriminação positiva tem toda a pertinência e relevância. Esta medida tem um importante alcance

social, porque reforça os princípios da coesão e justiça, pergaminhos da nossa matriz político-ideológica.

A simplificação de processos, a dilatação de prazos, a diminuição da carga burocrática e a isenção total

dos encargos com taxas e emolumentos são passos importantes.

E aqui lembro, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, que sobre este ponto de vista a DECO fez um

elogio. O Sr. Deputado só aqui trouxe as situações que a DECO criticou, mas sobre esta matéria a DECO

disse que esta era uma importante medida. E é uma medida importante porquê, Srs. Deputados? Um dos

obstáculos à formalização deste regime era exatamente a questão da documentação. Ora, as famílias que

estão em situação de dificuldade não têm dinheiro para pagar muitos dos documentos que precisam de

requisitar para entrar neste regime. Daí a maioria ter colocado esta medida muito importante.

Refiro ainda uma alteração que me parece essencial para o sucesso que todos esperamos desta

legislação: no âmbito da definição de agregados familiares em situação económica muito difícil, a ampliação

da natureza dos encargos a considerar para efeitos de definição da taxa de esforço. Também aqui

introduzimos medidas significativas, e nelas incluo ainda os contratos de crédito à habitação garantidos por

hipoteca, independentemente da sua finalidade.

A adequação destas medidas é um passo na direção certa, apostando na contínua proteção das famílias

face aos bancos.

Estes instrumentos, juntamente com os já referidos, são propostas com equilíbrio, com sensatez, com

ponderação, com reflexão, com realismo, o que não sucede no caso das vossas propostas, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Trata-se de uma mudança essencial no sentido de conferirmos a possibilidade às famílias de planearem a

sua vida com outra segurança e com outras condições. Com mais esperança no futuro.

Paulatinamente, estamos a construir um enquadramento sistémico único na Europa, e talvez no mundo,

que protege os mais vulneráveis e lhes dá as condições para que possam viver melhor a sua vida.

Estas medidas de grande pendor social são o testemunho da vontade política da maioria em dar substância

a princípios que são a base do nosso sistema, a justiça e a coesão social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos Santos Silva tem dois pedidos de

esclarecimento, dos Srs. Deputados Paulo Sá e Pedro Filipe Soares.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, o projeto de lei que o Sr.

Deputado acaba de apresentar fica muito aquém das propostas iniciais do PSD há ano e meio, quando

começámos a discutir o regime extraordinário do crédito à habitação.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tenho de lembrar que o PSD, antes de a banca lhes «dar um puxão de orelhas»,

propunha que o preço de aquisição de um imóvel abrangido pelo regime extraordinário pudesse ir até aos 175

000 €. Agora, ficam-se pelos 130 000 €. Há um ano e meio, o PSD defendia que um agregado familiar, para

ter acesso ao regime extraordinário, tivesse um rendimento anual bruto corrigido até 25 000 €. Agora ficam-se

por uma pequena fração deste valor.

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Sr. Deputado, as propostas do PSD e do CDS não resolvem o problema da atual lei. Continuam a restringir

de tal forma o acesso ao regime extraordinário que apenas um reduzidíssimo de famílias em dificuldades a ele

terá acesso.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembro ainda, Sr. Deputado, que há um ano e meio, antes do tal «puxão de

orelhas», o PSD defendia um perdão parcial da dívida como uma medida complementar ao plano de

restruturação inicial; defendia que a entrega da casa ao banco extinguia a dívida; defendia que, depois de

entregar a casa a banca o devedor e a sua família gozavam do direito de permanecer no imóvel na qualidade

de arrendatários.

Dizia há pouco o Sr. Deputado, da tribuna, que as propostas do PCP são irrealistas. As nossas propostas,

que encontro no nosso projeto de resolução, são estas propostas. Mas não as encontro no projeto de

resolução apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Sr. Deputado, o que é feito das vossas propostas iniciais? O PSD e o CDS continuam mais preocupados

em defender os interesses da banca do que em resolver o gravíssimo problema do incumprimento do crédito à

habitação. Milhares e milhares de famílias, numa situação desesperada e na eminência de perderem as suas

habitações, aguardam uma intervenção decisiva por parte da Assembleia da República, e os senhores querem

ficar, mais uma vez, pelo faz-de-conta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Penso que o Sr. Deputado Carlos Santos Silva responde no final, pelo

que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, as suas boas

intenções esbarram com a realidade. Em primeiro lugar, com a realidade do tal maravilhoso regime

extraordinário que está em vigor, através do qual mais de 120 000 famílias deveriam ter tudo uma solução e,

na prática, são duas centenas, apenas e só, aquelas que tiveram algum tipo de solução.

Mas já que citou a Deco, cito-a também. E a Deco diz que as propostas do PSD e do CDS são pequenos

remendos que não vêm ajudar. Peço-lhe que comente esta afirmação, porque se é esta a única coisa que a

maioria tem para apresentar, então, deixa passar esta segunda oportunidade. «Emende a mão», Sr.

Deputado! «Emende a mão» a maioria para ajudar as famílias! Esqueça a banca, porque a banca não precisa

de mais ajuda, as famílias é que precisam!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Deputado Paulo Sá terminou com um «faz-de-

conta». Srs. Deputados, quem faz de conta na apresentação destes projetos é o PCP, porque apresenta

proposta irrealistas.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Relativamente aos rendimentos, os Srs. Deputados talvez não tenham feito contas. Os senhores

consideram agregados familiares em dificuldades aqueles que tem 40 000 € de rendimento líquido. Pergunto

se todos nós que aqui estamos, estamos em condições difíceis economicamente! Isso é que é irrealista.

As nossas propostas são concretas. O rendimento médio de uma família em Portugal ronda os 17 000 €,

Sr. Deputado! Nós, neste regime, consideramos que as famílias em dificuldade económica, com um agregado

de três pessoas, têm um rendimento que atinge 15 000 €. Pergunto se o PCP acha que as famílias com 44

000 € vivem com dificuldades económicas.

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O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares cita a Deco para o apoiar neste debate, esquecendo-se que a Deco

não disse só o que o Sr. Deputado referiu. A Deco disse, e bem, que uma das grandes dificuldades é a da

documentação. As pessoas não aderiam a este processo porque não conseguiam apresentar os documentos.

Que melhor instrumento temos nós para que as pessoas possam apresentar os documentos do que isentá-los

dos custos que possam vir a ter com este processo?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, as nossas propostas são reais, foram

pensadas e são corretas para o futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, discutimos hoje, porventura,

aquele que é um dos assuntos mais sérios, mais reais, diria mesmo, mais prático, das famílias e dos cidadãos

portugueses. Estamos hoje aqui a discutir a sua habitação, a sua casa, e há poucas coisas mis fundamentais

e que mais afetem a vida das pessoas do que a sua casa e o lugar em que vivem.

A verdade é que o problema que hoje discutimos, e que se prende com o crédito à habitação, tem várias

causas. Uma delas é próxima, é óbvia e com a qual todos concordaremos: é a crise e a conjuntura que ditou a

diminuição do rendimento das famílias e que levou a que muitas tivessem dificuldade em cumprir e em pagar

as prestações ao banco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O roubo dos salários e das pensões!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas tem também causas mais longínquas, e é preciso que não as

esqueçamos, porque, se é verdade que estamos aqui para resolver a causa próxima e para resolver o

problema destas famílias, é também importante que tenhamos a sensatez de não voltar a cair nos mesmos

erros.

A verdade é que as causas longínquas têm a ver, por um lado, com o fomento excessivo dos bancos ao

crédito— e todos nós certamente nos lembramos da publicidade e da facilitação ao crédito à habitação feito

pela banca, procurando o lucro no dia-a-dia e esquecendo o futuro, a cautela e a segurança que as famílias

deveriam ter tido —, mas, por outro lado, também não esquecemos a paralisia do mercado do arrendamento e

o efeito perverso que era o de, muitas vezes, sair mais barato às famílias pagar uma prestação ao banco do

que pagar uma renda a um senhorio. Isto teve um impacto negativo do ponto de vista da habitação e da vida

das pessoas a médio e longo prazo.

Identificados os problemas, em 2012, este Parlamento, criou um novo regime, um regime excecional, que

visava, por um lado, resolver os problemas das famílias em situação economicamente difícil e, por outro,

preservar e não matar o instituto de crédito à habitação.

Também é preciso dizer que o Parlamento — e este é um bom exemplo — não se limitou a legislar e a

esquecer o assunto, pelo contrário, houve uma monitorização, um acompanhamento no terreno. Até porque, e

creio que isto também será reconhecido por todos, sobre esta matéria, na sua grande maioria, não havia

dados estatísticos. Aliás, continua a haver grande falta de dados para se legislar com o mínimo de segurança.

Em todo o caso, a verdade é que houve uma comissão de avaliação que pôde acompanhar no terreno a

aplicação desta lei, comissão esta que, aliás, integra entidades que protegem interesses diria não diferentes

mas até divergentes e mesmo opostos, nalguns casos.

Há que reconhecer que os resultados estão aquém do que se previa: dos 1626 requerimentos entrados

(que são manifestamente poucos), só 297 foram deferidos, o que manifestamente ainda é menos.

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Apesar de haver um efeito não medido, que é o de, na negociação com os bancos, os devedores poderem

utilizar este regime como um incentivo musculado para levar a que o banco renegoceie e apesente novas e

melhores condições, sob pena de o devedor poder recorrer ao regime, há que reconhecer, como eu dizia, que

estamos aquém do efeito esperado.

Portanto, estamos aqui, hoje, para discutir maneiras de irmos mais longe do que fomos e há total abertura

para discutir novas soluções, novos requisitos, novos valores, novos patamares. E dirijo-me ao Bloco de

Esquerda para dizer que há total abertura para procurarmos soluções para as famílias e para as suas

habitações, mas abertura para ameaças demagógicas e para entrarmos numa conversa sob ameaça,

manifestamente não há nenhuma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, estou em crer que, podendo os projetos baixar à comissão para uma discussão serena e

ponderada, longe dos holofotes e da ânsia dos votos, certamente que todos nós saberemos caminhar para

soluções que sejam razoáveis, possíveis e pragmáticas. É essa a intenção da maioria ao apresentar este

projeto e estou certa de que, mais uma vez, longe dos holofotes e dos microfones, será também essa a

intenção da oposição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Paulo Correia é o último inscrito, pelo que

solicito que os Srs. Deputados que pretendam intervir não deixem de se inscrever.

Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este debate surge porque o

caráter restritivo do regime extraordinário, amplamente defendido pelo PSD e CDS, não está a ajudar, como

se esperaria e se exigia, os devedores de crédito à habitação que encontram em situação económica muito

difícil.

Aplausos do PS.

Estamos perante uma lei que tem apenas 15 meses de vigência, mas é um período mais do que suficiente

para se perceber que só um pequeno número de famílias é que beneficiou deste regime.

O primeiro relatório da comissão de avaliação do regime extraordinário expôs as fragilidades de uma lei

que tem tido um curto alcance. Apenas foram apresentados 1626 requerimentos ao abrigo deste regime e,

destes, somente 297 foram deferidos.

Segundo dados públicos, no final do terceiro trimestre de 2013, 124 famílias debatiam-se com o

incumprimento dos seus contratos de crédito à habitação.

Ora, perante um universo de 124 famílias, este regime despertou um acesso de 1626 requerimentos e,

destes, somente 297 foram contemplados, um número muito residual, extremamente escasso para aquela que

seria a resposta desejada no combate a este flagelo que grassa em 124 famílias portuguesas!

Não só despertou um acesso reduzido do número de famílias como impossibilitou que a sua esmagadora

maioria fosse impedida de beneficiar das condições de proteção.

As razões apontadas pela comissão de avaliação são as seguintes: a não entrega de documentação na

totalidade, o que quer dizer que este regime tem uma forte carga burocrática que deve ser desmantelada nas

alterações que estamos a discutir; a insuficiente redução do rendimento anual bruto, o que significa que temos

de substituir o rendimento anual bruto pelo rendimento anual líquido, visto que, nos últimos dois anos, a

diferença entre o rendimento anual bruto e o rendimento anual líquido tem sido acentuada, para além de o

cálculo da taxa de esforço não ser suficiente.

Estas são as principais razões apontadas pela comissão de avaliação para que este regime não tenha o

sucesso desejado.

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Podemos dizer que estes números da comissão de avaliação — constituída pelo Banco de Portugal, pela

Associação de Bancos, pela Deco, pela Direcção-Geral do Consumidor, pela CMVM, pelos representantes da

Sr.ª Ministra das Finanças e do Sr. Ministro da Economia — ditam que o caráter desta lei é restritivo e

burocrático e não deveria ter sido assim. Houve outras propostas mais abrangentes e com alcance suficiente

para responder a este drama. Houve 19 iniciativas legislativas. O PS apresentou quatro projetos de lei e dois

projetos de resolução.

O próprio PSD começou por apresentar propostas na linha dos restantes grupos parlamentares. Só que, a

certa altura, e para espanto geral, o PSD recuou nas posições, abandonou as suas propostas e colocou-se na

esfera das propostas defendidas coincidentemente pela banca.

Aplausos do PS.

Estávamos na primeira metade do ano de 2012 e a política de austeridade já afetava famílias e empresas:

o corte nas pensões, o corte nos salários, o aumento de impostos, o aumento das contribuições, a queda do

subsídio de desemprego, a queda do subsídio social de desemprego, a queda do complemento social para

idosos, uma política de empobrecimento que levou ao desemprego elevado, a uma vaga de emigração e à

insuficiência económica de muitas famílias.

O PS apresentou três propostas entretanto recusadas pela maioria, que convém relembrar. Uma delas foi a

da dação em cumprimento, ou seja, permitir que as famílias entregassem o bem imóvel e com isso ficavam

extintas as obrigações de contratos de crédito.

O PS propôs a criação de um fundo de garantia de crédito à habitação.

O PS propôs a suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais por parte de agregados

familiares que se encontrassem em situação económica muito difícil.

Estas três propostas capitais para ajudar estas 124 000 famílias foram rejeitadas, em 2012, pela maioria

PSD e CDS.

Aplausos do PS.

Foi uma oportunidade perdida para dezenas de milhares de famílias, que, durante 15 meses, ficaram

impedidas de beneficiar não só da dação em cumprimento como do fundo de garantia do crédito à habitação,

como também da suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais.

Ora, quer pela ineficácia da lei quer pelo agravamento da situação económica das famílias, há que a

alterar, bem como reeditar outras propostas capazes de desagravar esta problemática.

Por isso, o Partido Socialista deu hoje entrada de um projeto de lei e a dois projetos de resolução, sendo

que no projeto de lei se propõe a alteração dos fatores de acesso a este regime com o objetivo ampliar o nível

de acesso por parte das famílias que precisam deste auxílio, substituindo o rendimento anual bruto pelo

rendimento anual líquido, por uma razão simples: é que, nos últimos anos, com o corte nos salários, o

aumento de impostos e o aumento de contribuições a diferença entre o rendimento anual bruto e o rendimento

anua líquido tem sido acentuada e, portanto, o fator de acesso tem de deixar de ser o rendimento anual bruto

para passar a ser o rendimento anual líquido.

Aplausos do PS.

Propomos também o aumento dos valores dos limites patrimoniais tributários porque nos últimos anos têm

aumentado as avaliações de imóveis, e isso não pode ser descurado no âmbito da lei.

Propomos ainda o alargamento da base de cálculo da taxa de esforço porque sobre a mesma a hipoteca

pode recair, em muitas situações, mais do que um contrato, não sendo de crédito à habitação mas, por

exemplo, de crédito ao consumo.

Vozes do PS:— Muito bem!

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também propormos o reforço da proteção ao fiador, equivalendo o

reforço da proteção ao fiador no contrato de crédito à habitação ao devedor mutuário, e propomos ainda que a

documentação exigida, na totalidade, não seja uma condição impeditiva para que o devedor fique impedido de

aceder a este regime, pois, muitas vezes, como também foi dito na audição à comissão de avaliação deste

regime extraordinário, por vezes, muitos devedores tinham de recorrer a um advogado para apresentarem o

seu requerimento de acesso a esta ajuda.

Este projeto de lei também introduz a dação em cumprimento como medida substitutiva da execução

hipotecária, sendo que, ao dar-se a dação em cumprimento, na condição de medida substitutiva, extinguem-se

as obrigações decorrentes do contrato de crédito à habitação. Isto são as propostas que estão inscritas no

nosso projeto de lei.

Um outro projeto, neste caso um projeto de resolução, propõe a criação de um fundo de garantia ao crédito

à habitação. Um fundo de garantia similar ao fundo de garantia automóvel, similar ao fundo de garantia

salarial, similar a um seguro de crédito à habitação; um fundo de garantia ao crédito à habitação para financiar

uma moratória para proteção da habitação própria e permanente dos devedores; um fundo de garantia

financiado pelas instituições financeiras e pelos detentores de crédito à habitação com contributos individuais

muito pouco expressivos.

Com isto, iremos ajudar o pagamento de prestações às famílias em situação económica muito difícil. Basta

ter um elemento do agregado familiar em situação de desemprego para beneficiarem do acesso ao fundo de

garantia do crédito à habitação.

Quanto ao segundo projeto de resolução, propõe-se a suspensão da venda executiva de imóveis por

dívidas fiscais em casos de agregados familiares em situação económica muito difícil, desde que a habitação

seja própria e permanente, desde que o valor patrimonial não exceda os 200 000 euros e havendo uma

situação de desemprego de pelo menos um membro do agregado familiar e que isso determine uma redução

do rendimento líquido do agregado familiar.

O atual regime não está a responder à necessidade e os projetos de lei do PSD e CDS são o

autorreconhecimento do falhanço dos objetivos do atual regime. É preciso ampliar o nível de acesso a este

regime e, por isso, desafiamos o PSD e o CDS — neste caso, particularmente o PSD — a votarem aqui, no

Parlamento, os projetos de resolução do Partido Socialista com vista à criação do fundo de garantia do crédito

à habitação e também à suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais, propostas que, aliás,

fizeram parte das propostas apresentadas pelo PSD aquando do debate inicial sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo

Correia, o PS neste debate, pela sua intervenção, criticou, criticou, criticou! Não satisfeito, criticou, criticou,

criticou! Não satisfeito ainda, criticou, criticou, criticou!

Protestos do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Já percebemos essa parte!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, perante tantas críticas, perante tantas reclamações,

perante tanto borburinho, perante tanta queixa, perante tanta denúncia, Sr. Deputado João Paulo Correia, até

iniciarmos este debate, o que é que o Partido Socialista apresentou a esta Câmara, aos portugueses que nos

ouvem, aos portugueses que estão nestas galerias?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diga-nos, Sr. Deputado!

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Vou responder-lhe: até iniciarmos este debate, o que o Partido Socialista apresentou, Srs. Deputados, não,

não é uma folha em branco!… Tenho aqui a resposta. O que o Partido Socialista apresentou até ao início

deste debate não é uma folha em branco, é uma folha com um zero bem grande!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é espetacular! Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para uma intervenção, mas, entretanto, creio que o PS pediu a

palavra e faz sentido, nesta sequência, que seja o PS a falar primeiro.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O PS pediu a palavra?

Pausa.

Sendo assim, o Sr. Deputado João Paulo Correia dispõe de 7 segundos. Tem a palavra.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, vou tentar ser o mais telegráfico possível.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, o que é certo é que ouviu, no meu discurso, um conjunto de propostas e

sobre as mesmas não teceu nenhum comentário.

Vozes do PS: — Não ouviu nada!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O senhor tentou desviar este debate para a trica política. Concentre-se

naquilo que são as propostas do Partido Socialista.

Primeira questão: o PSD vai ou não vai votar a favor da dação em cumprimento?

Segunda: o PSD vai ou não vai aprovar a criação do fundo de garantia do crédito à habitação?

Terceira: o PSD vai ou não vai aprovar a proposta do PS no que diz respeito à suspensão da venda

executiva de bens imóveis por dívidas fiscais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, há pouco, indiquei que me inscrevia, apenas cedi a

palavra ao Sr. Deputado do PS, João Paulo Correia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, então, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, devo confessar que, neste interlúdio, achei que era

melhor terminarmos o episódio para voltarmos ao debate. Pareceu-me que seria mais interessante que o PS

pudesse responder diretamente ao PSD.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Em primeiro lugar, creio que este debate já provou o seu mérito – é um

debate que precisava de ter acontecido — e, em segundo lugar, algumas posições estão em cima da mesa.

Compreendo a Sr. Deputada Cecília Meireles, quando falava, há pouco, em chantagem. Com certeza que

só poderia estar a falar daquela reunião, nas vésperas da votação do regime extraordinário, em que os

banqueiros foram à sede do PSD reunir com os Deputados do PSD e do CDS. Foi apenas e só isso!

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São umas virgens ofendidas!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é a chantagem que fez mudar a maioria!

Agora, da nossa parte, temos toda a tranquilidade, toda a capacidade de diálogo, mas não perdermos o

norte nas nossas escolhas. A realidade provou que este regime extraordinário não funciona. É a DECO que

diz — não é o Bloco de Esquerda — que as propostas da maioria não acrescentam nada, são retoques que

não vêm ajudar em nada as famílias.

Por isso, a pergunta que fiz mantém-se: a maioria está disponível para entrar neste debate com soluções

— e tem de trazer mais do que as que trouxe até agora — ou vai continuar a defender a banca?

Se é para trazer boas intenções, bem, essas não têm ajudado nada as famílias até agora. As boas

intenções da maioria resultaram em que mais de 120 000 famílias que estão com crédito em incumprimento

continuam a ver em causa o seu direito à habitação.

Por isso, vamos para o debate na especialidade. Com toda a tranquilidade, Sr. Presidente, anuncio já que

solicitaremos a baixa à comissão da nossa proposta, sem votação, para aí a podermos discutir com toda a

profundidade. Mas dizemos ao que vamos, e o que vamos é defender as famílias. Esperamos propostas da

maioria nesse sentido, porque estas que estão em cima da mesa são, manifestamente, insuficientes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por lembrar o PSD e o Sr.

Deputado Carlos Santos Silva que as propostas do PCP que classificam de irrealistas, e que o CDS classifica

de demagógicas, são propostas que coincidem com aquelas que se encontravam no projeto de lei do PSD

apresentado há um ano e meio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em 25 de maio de 2012 apresentaram este projeto de lei e aqui estavam estas

propostas. Mas isto, Srs. Deputados, foi antes do «puxão de orelhas» da banca. Depois de apanharem esse

«puxão de orelhas» recuaram.

Protestos do PSD.

Mas nós, no PCP, não apanhamos «puxões de orelhas» da banca e, por isso, mantemos as nossas

propostas, que são realistas, necessárias e justas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um acordo entre todos os partidos para que as propostas de lei baixem,

sem votação, à comissão para se tentar consensualizar um texto único. Se isto acontecer, na comissão

daremos o nosso contributo para tentar chegar a um consenso. Mas deixamos bem claro desde já que o PCP

não está disponível para dar o seu acordo a uma proposta conjunta de alteração do regime extraordinário em

que se muda alguma coisa para que fique tudo na mesma.

Entendemos que a lei precisa de alterações profundas que permitam atingir plenamente os seus objetivos,

dando resposta às necessidades de milhares e milhares de famílias em grande dificuldades e que estão na

iminência de perder as suas casas.

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Se nos trabalhos da comissão o PSD e o CDS colocarem os interesses da banca à frente dos interesses

das famílias, impedindo um consenso que dê uma resposta adequada ao gravíssimo problema do

incumprimento do crédito à habitação, voltaremos a apresentar o nosso projeto de lei, porque a nossa

preocupação é a defesa do direito à habitação, não é a defesa dos interesses da banca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos

Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunto se há algum país, na União

Europeia, que proteja as famílias endividadas da forma que este regime extraordinário protege. Pergunto se

existe algum país na União Europeia com esta legislação.

De resto, se os Srs. Deputados da esquerda mais radical forem honestos, ouviram bem as palavras do

Banco de Portugal sobre esta matéria, na comissão.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, o Partido Socialista trouxe aqui propostas que são miragens. Não vieram a este debate,

arranjaram, à última hora, um projeto de resolução para entrar neste debate.

Nós estamos aqui a discutir propostas, neste debate onde há três partidos que apresentaram iniciativas e é

sobre isso que estamos a discutir.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — As propostas já foram vossas! São as vossas propostas! Vocês é que

as abandonaram!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não, as nossas propostas não tinham 300 000 euros de valor

patrimonial tributável para as famílias com dificuldades. São propostas completamente diferentes!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há uma

situação em que divergimos completamente e em que não vos acompanhamos.

Os senhores pretendem que as famílias se livrem das dívidas. Disse aqui que as famílias vêem-se livres

das dívidas mas também têm de entregar a casa. Não vi, na legislação, algo que indicasse um caminho futuro

às famílias. Os senhores não defendem que as câmaras municipais têm de criar bolsas de casas sociais para

colocar essas famílias. Sabem o que é que os senhores estão a provocar? É uma autoestrada para o

incumprimento e uma autoestrada para as pessoas irem para debaixo da ponte. Libertam-se as dívidas mas

vão para debaixo da ponte, porque ficam sem casa.

Protestos do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Galamba.

Portanto, não defendemos isso. Defendemos que as famílias continuem a pagar uma prestação viável que

lhes permita fazer face ao nível de vida — altíssimo!— que têm pela frente. Nós damos esperança às pessoas.

O lar é o seu bem mais precioso, retirar as pessoas do lar em que estão é um crime lesa-pátria.

Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, essas não são as nossas propostas. Não defendemos, para efeitos de

regime de acesso, que se valorizem 14 vezes o rendimento do salário mínimo nacional. Não defendemos,

sabe porquê? Porque vocês multiplicam isso por 300! E isso leva a colocar as famílias em dificuldade

económica nos patamares de 40 000 euros. Isso é inconcebível! Os senhores ou não fizeram contas ou não

sabem o que é que estão a fazer! Não sabem o que estão a fazer!

Aplausos do PSD.

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como disse na minha intervenção inicial, isto faz parte de um processo mais vasto que esta maioria

resolveu.

Os Srs. Deputados sabem quantos processos estavam em incumprimento na banca e foram resolvidos

este ano que passou, em 2013? 101 418 créditos à habitação! Créditos à habitação! Sabem porquê? Porque

existem outros regimes! Existe o extraordinário, que é este, para quem tem mais dificuldades, e existe o

regime geral para todos. E foram resolvidos 101 418 processos de crédito à habitação! Famílias que viram

restruturada a sua condição de vida, famílias que estão a pagar prestações viáveis face ao seu nível de

rendimento. Foi isto que esta maioria fez pelos portugueses, pelos 101 418 portugueses que viram este

problema resolvido.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ficará claro que a postura

do CDS foi séria e responsável desde o princípio não só deste debate, nesta tarde, como desde o princípio em

que começámos a debater esta matéria.

Assim, é com toda a abertura e toda a naturalidade que posso dizer, quer em relação aos projetos do PCP,

quer aos do Bloco do Esquerda, que há vários pontos de que discordo, mas há também vários pontos em que

acho que podemos chegar a um consenso.

Certamente que em relação ao projeto de lei e aos projetos de resolução do PS acontecerá o mesmo, mas

não o posso dizer porque, infelizmente, consultei o sistema e eles ainda não deram entrada no sistema.

Porém, como já deram entrada na Mesa, certamente que não demorará muito e acontecerá o mesmo.

Portanto, a nossa postura é séria e de abertura.

Mas, Srs. Deputados, a dúvida, aqui, não é em relação à posição do CDS, a dúvida é em relação à posição

das bancadas da oposição.

Srs. Deputados, a abertura tem de responder à abertura, o diálogo tem de responder ao diálogo E não é

possível chegar a consenso quando uma parte o deseja e a outra, manifestamente — não quero usar a

expressão «insulta a parte contrária», embora seja isso que hoje aconteceu —, maltrata e é agressiva com a

parte contrária. Não é possível! Ou queremos chegar a soluções ou queremos fazer «um número». Se os

senhores querem chegar a soluções, é muito simples: a «bola» está do vosso lado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Deputado Carlos Silva afirmou que aquilo que o Bloco

de Esquerda pretende é que as famílias entreguem as casas. Ora, essa afirmação não está veiculada nem no

projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou nem em qualquer intervenção pública nossa sobre essa

matéria

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, desculpará, mas o que está a fazer não é uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é apenas e só para repor a verdade dos argumentos,

dado o desespero da falta de argumentação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas não se tratou de uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da

petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à

Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de

2013.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e o tema que trazem hoje a discussão.

Pretendiam os peticionários uma redução de 50% nas subvenções públicas para as eleições autárquicas

de 2013.

Como todos percebemos, esta petição está prejudicada, uma vez que as eleições autárquicas de 2013 já

ocorreram, e também porque a Assembleia da República, em devido tempo, e com base na Lei n.º 1/2013, de

3 de janeiro, legislou, alterando a Lei n.º 55/2010, aprovando um corte de 20% no limite de despesa e mais um

corte de 20% sobre as subvenções a distribuir nestas eleições autárquicas nos diversos concelhos.

Este corte de 20% sobre o limite de despesa mais o corte de 20% sobre as subvenções — e é esta a

interpretação da Lei n.º 1/2013 e não outra, como alguns querem fazer crer — perfaz um corte de cerca de

36%.

Se acrescentarmos a limitação de que só 25% da subvenção estatal pode ser utilizada em outdoors,

poderemos dizer com à-vontade que estes cortes que a Assembleia da República aprovou em devido tempo

proporcionaram um corte nas subvenções de mais de 50%.

Portanto, poderemos afirmar que estes dois cortes são mais de 50% e, assim, esta petição está

prejudicada, uma vez que esses cortes já tiveram lugar.

Todavia, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para discutir alguns temas ligados à legislação

referente aos partidos e às campanhas eleitorais, bem como à legislação relativa ao sistema político.

Sobre o IVA, não me vou pronunciar, uma vez que a lei é expressa e refere que os partidos políticos, em

campanhas eleitorais, não podem pedir a devolução do IVA. Mas aproveito esta oportunidade para desafiar os

partidos políticos com assento parlamentar, passando a ler parte da moção que o Sr. Presidente do PSD,

Pedro Passos Coelho, irá apresentar ao XXXV Congresso Nacional do PSD, que se vai realizar nos próximos

dias 21, 22 e 23, relativamente a algumas matérias que são importantes.

E passo a ler: «O PSD procurará consensualizar uma reforma do sistema político que responda ao

preocupante distanciamento dos cidadãos face às instituições representativas. É importante reforçar a

proximidade entre os cidadãos eleitores e os eleitos e assim aumentar a credibilidade do sistema.»

Refere ainda esta moção, na página 23: «Defendemos a introdução de mecanismos de personalização das

escolhas pela via da consagração do voto preferencial opcional, mecanismos que requerem a reconfiguração

dos círculos eleitorais de modo a combinar a existência de um círculo nacional com círculos locais de menor

dimensão onde o eleitor tem um voto nominal, escolhendo o seu candidato preferido.

Continuamos a defender que a alteração da lei eleitoral com esse propósito deve ser procurada em

conjunto com os nossos parceiros de coligação e com o próprio Partido Socialista e deve ser conjugada com

uma redução do número de Deputados que, sem pôr em causa a representação proporcional, facilite a eficácia

da intervenção política e parlamentar dos Deputados eleitos e promova a maior operacionalidade e eficácia do

nosso Parlamento.»

A terminar, e porque dentro de pouco tempo se vai recolocar esta questão, não quero deixar de referir que

o PSD, quanto ao tratamento jornalístico das campanhas eleitorais, está disponível para proceder a uma

alteração da legislação sobre esta matéria.

Para o PSD, não há democracia plena sem liberdade de imprensa.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da

bancada do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e peticionárias, os mais de 5000 cidadãos e

cidadãs que dirigiram esta petição à Assembleia da República cujo objetivo se centra na redução da

subvenção política, no caso concreto para as eleições autárquicas, e penso que é sobre isto que a Assembleia

da República deve pronunciar-se.

Gostaria de deixar clara a posição do Bloco de Esquerda, dizendo que, para nós, a democracia tem custos,

as campanhas eleitorais têm custos, o esclarecimento e a divulgação das opiniões e das propostas dos

partidos e dos candidatos e candidatas fazem parte da democracia. São, aliás, essenciais para a democracia e

as subvenções públicas — sublinho «públicas» — servem exatamente para isso. Esta questão deve ficar

absolutamente clara!

Dito isto, e em relação aos outros aspetos, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de me reportar ao relatório da

petição, que é muito claro e que faz a descrição das várias iniciativas que foram apresentadas no Parlamento

e que visaram alterar o valor quer das subvenções quer dos limites da despesa das campanhas eleitorais.

Como se pode verificar pelo próprio relatório, o Bloco de Esquerda fez sempre propostas no sentido da

redução das verbas, mas, infelizmente, essas propostas foram sempre chumbadas pelos partidos da maioria.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda apresentou, em 2010, um projeto de lei nesse sentido,

havendo também um projeto de lei apresentado pelo PCP, mas quer o Bloco de Esquerda quer o PCP

votaram contra o texto final elaborado em sede de Comissão, porque consideraram que os seus projetos de lei

tinham sido adulterados. Mas o Bloco de Esquerda continuou a apresentar propostas e, em 2013, em sede de

especialidade, apresentou propostas no sentido de que a alteração fosse uma redução de 50% no montante

da subvenção das campanhas eleitorais bem como dos limites das despesas dessas mesmas campanhas.

Dito isto, gostaríamos de transmitir aos peticionários e às peticionárias — que, aliás, tiveram acesso ao

relatório e que, por isso, leram bem toda a descrição do processo legislativo na Assembleia da República —

que consideramos que têm razão na proposta que fazem. Sim, é possível ainda reduzir-se estes montantes, e

o Bloco de Esquerda voltará a esta questão assim que for oportuno e assim que seja possível.

Termino sem deixar de dizer que também nas campanhas eleitorais, nomeadamente na última campanha

para as eleições autárquicas, embora estes limites não estivessem impostos por lei, é possível ver quem teve

um comportamento no sentido de reduzir as despesas, nomeadamente na propaganda eleitoral, e quem não

teve. E os eleitores e as eleitoras têm de olhar para as campanhas eleitorais e de retirar conclusões que têm

de ter um peso nas escolhas que fazem no momento do voto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção

cumprimentando os peticionários pela iniciativa que tiveram oportunidade de trazer a esta Câmara sobre a

questão das subvenções das campanhas de forma geral, e, no caso concreto, da campanha para as eleições

autárquicas de 2013.

Pena é que estejamos a discutir esta petição quando essas eleições autárquicas já estão bem no passado

e até depois de a lei a que esta petição se referia já estar alterada e ultrapassada.

Em todo o caso, vale a pena discutir um bocadinho sobre o financiamento das campanhas e o papel que

esse financiamento deve ter.

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Nesta matéria, devo dizer que o CDS foi pioneiro em algumas coisas, pois foi várias vezes o partido que

menos gastou nas eleições e, sobretudo, creio, que foi simbólico no que depois se generalizou a outros

partidos, e muito bem, quanto à poupança em outdoors e, em alguns casos, à sua eliminação.

De facto, creio que todos concordaremos que as eleições são um espaço para discutir ideias, para discutir

propostas e para discutir alternativas; não são, manifestamente, um espaço para discutir figuras ou para

distribuir brindes.

Desse ponto de vista e do ponto de vista do custo das campanhas, o CDS reconhece e concorda que o

financiamento público tem aqui um papel fundamental e que, de facto, as campanhas têm um custo — não há

como negá-lo. Não é possível fazer campanhas sem gastar dinheiro, mas há uma diferença fundamental entre

gastar dinheiro a discutir ideias ou a transmitir ideias através de um postal ou de um papel e entre distribuir

bonés ou t-shirts. De facto, são duas coisas radicalmente diferentes. E se há coisa que se tem visto em

Portugal, e ainda bem — e o CDS foi pioneiro nisso -, foi eleições em que nós cada vez mais debatemos

ideias e não cartazes, grafismos ou brindes. Esta é uma boa notícia!

É verdade que, depois de esta petição ter dado entrada na Assembleia da República, já foi possível fazer

um corte substancial na dotação de que falam os peticionários — portanto, desse ponto de vista, a petição

está parcialmente cumprida —, da mesma maneira que introduzimos uma limitação aos gastos com outdoors.

Termino, cumprimentando mais uma vez os peticionários e dizendo que para poupar há sempre nesta

matéria espaço para ir mais longe. Portanto, este tema terá sempre de ser revisitado em cada campanha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita

Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não tenho nenhuma moção do

líder do meu partido para ler,…

Risos do PS.

… nem tenho nenhuma cortina de fumo para lançar com assuntos que desviem as atenções da realidade

grave do País, nem quero fugir ao tema, mas, sim, respeitar os peticionários falando sobre o que está em

debate.

Para PS, é claro e indubitável que o financiamento político deve ser essencialmente público, estatal e não

privado. E porquê? Porque só assim há transparência, porque só assim há igualdade de armas e de

oportunidades entre os concorrentes, porque só assim há prevenção e combate à corrupção, porque só assim

há plena liberdade de exercício do mandato pelos eleitos!

O regime de financiamento político deve evitar a entrada em circulação de dinheiro vivo, exigindo-se

titulação e documentação de todas as receitas e despesas.

O financiamento político deve ser transparente, as contas das campanhas dos partidos devem ser públicas

e tudo deve ser fiscalizado, como o é, por uma entidade independente junto do Tribunal Constitucional, tal

como o património e os rendimentos dos titulares dos cargos públicos devem ser conhecidos e fiscalizáveis.

A petição em debate fala em limitações e cortes. No atual contexto, a nossa resposta é também essa e, na

verdade, estão estabelecidas limitações quanto ao tipo e montante dos gastos e quanto ao valor das

subvenções financeiras.

Nos últimos tempos, já foram estabelecidos três cortes: pela Lei n.º 64/2008, que diminuiu o parâmetro do

salário mínimo nacional para o indexante de apoios sociais em 2009 e congelou em baixa as subvenções; pela

Lei n.º 55/2010, que produziu um corte de mais de 10%; e pela Lei n.º 1/2013, que efetuou um corte de 20% —

cortes nos limites das despesas admissíveis e também cortes nas subvenções.

Tais cortes e reduções abarcam não apenas as eleições autárquicas, a que se refere a petição, mas todas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, só o financiamento público liberta a democracia. Temos que

defendê-lo, mas com a contenção exigível.

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Há um debate e uma escolha que foi feita pela nossa sociedade, a opção por um funcionamento público.

Devemos mantê-la ou não? A resposta do Partido Socialista é «sim».

O Partido Socialista cumprimenta os peticionários e assegura aos portugueses, neste assunto, dois

compromissos essenciais: teremos noção do razoável, não apoiamos exageros e queremos uma democracia

que funcione escorreita mas não ostentatória.

Connosco haverá transparência, verdade e seriedade e não deixaremos cair a nossa democracia na

hipoteca dos financiamentos obscuros ou dos interesses.

Queremos uma democracia livre e eleitos livres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta petição podemos

dizer que, quanto ao seu objeto imediato, foi parcialmente satisfeita pela redução das subvenções públicas à

campanha eleitoral, decidida antes dessas eleições, embora não tenha atingido o montante que os

peticionários reclamavam.

Porém, apesar de essas eleições terem passado, entenderam os próprios subscritores e os seus

representantes que fazia sentido, mesmo depois de passado esse ato eleitoral, discutir esta petição, porque

ela coloca um problema que não diz respeito apenas àquelas eleições autárquicas, de 2013, mas diz respeito

aos atos eleitorais em geral, que tem que ver com as subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais.

A posição que o PCP tem manifestado a este respeito é que as subvenções que têm estado em vigor são

demasiado elevadas. Aliás, defendemo-lo, e a razão do voto contra do PCP na Lei de Financiamento dos

Partidos Políticos — embora tenha sofrido algumas alterações, a versão originária foi aprovada em 2003 —

prendeu-se, fundamentalmente, com o elevado montante que foi decidido para as subvenções aos partidos

políticos e às campanhas eleitorais.

Já em diversas ocasiões, o PCP tem defendido a existência de montantes muito inferiores àqueles que

ainda hoje estão em vigor, apesar dos cortes já efetuados. Defendemo-lo por razões de princípio, e divergindo,

quase diametralmente, da conceção agora defendida pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. É que o PCP

entende que os partidos políticos não devem viver fundamentalmente à base das subvenções públicas, que

não deve ser o Estado a financiar exclusivamente os partidos políticos. Nós não contestamos a existência de

subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais — por isso é que digo não discordamos diametralmente —

, porque consideramos que os partidos políticos são essenciais à democracia. Os partidos políticos não são

todos iguais, pelo contrário os partidos políticos espelham as diferenças existentes numa sociedade

democrática e são, portanto, a seiva da democracia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Daí que não defendemos alguma ideia populista que poderia estar

subjacente a esta petição (mas não está, não é isso), que é a de que «tomam medidas impopulares, então

vamos puni-los cortando-lhes as subvenções.» Não é isso que nos move; nós entendemos que as pessoas

têm toda a legitimidade para discordarem das medidas impopulares que os partidos da maioria e do Governo

têm imposto — não os partidos no geral, mas os partidos que apoiam este Governo, esta maioria.

Portanto, as pessoas devem saber distinguir, em cada momento, as diferenças que existem entre os

partidos políticos. Mas, por razões de princípio, consideramos que as subvenções devem ser menores, porque

entendemos que os partidos devem depender fundamentalmente, para o seu financiamento, dos seus

aderentes, dos seus militantes.

Nós defendemos aqui, quando mais ninguém defendia, o fim dos donativos de empresas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Durante muitos anos, em Portugal, era permitido às empresas financiarem

os partidos. Sempre fomos contra isso, porque as empresas não têm convicções, as empresas fazem

negócios.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se as empresas financiassem os partidos era por terem algum

interesse em financiá-los.

Entendemos que os partidos devem ser financiados pelas pessoas singulares, pelos cidadãos que estão

com esses partidos e que entendem colaborar financeiramente para o seu partido, para o partido em que

acreditam, para aquele que defende as suas convicções. E com transparência; não com a falsa transparência

que foi imposta na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, mas com uma

real transparência relativamente à origem dos financiamentos partidários.

A terminar, gostaria de dizer que, de facto, faz todo o sentido aliviar o Estado e os contribuintes do

financiamento dos partidos, mantendo uma subvenção que seja razoável para o financiamento dos partidos,

para a sua existência e para aquilo que é democraticamente aceitável. Mas pensamos que os partidos devem

financiar-se não fundamentalmente à custa do Estado, mas à custa dos seus aderentes, dos seus militantes,

dos seus simpatizantes, daquelas pessoas que individualmente estejam dispostas a contribuir para o

funcionamento de um partido e para as respetivas campanhas eleitorais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte, e último, da

nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 269/XII (2.ª) — Apresentada pela

Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, solicitando à Assembleia da

República que o dia 20 de outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral e dos projetos de

resolução n.os

931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e

933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar os peticionantes e dizer que, procurando dar expressão aos desejos dos cidadãos com paralisia

cerebral, das suas famílias, técnicos, amigos e parceiros, a Federação das Associações Portuguesas de

Paralisia Cerebral (FAPPC) remeteu à Assembleia da República, no ano passado, uma petição com vista à

institucionalização do Dia Nacional da Paralisia Cerebral, a celebrar no dia 20 de outubro de cada ano.

A Constituição da República Portuguesa é clara: consagra como obrigação do Estado a realização de uma

política nacional de prevenção e integração dos cidadãos e tal deverá ser realizado através do

desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de

solidariedade, cabendo ao Estado assumir o encargo da efetiva realização desses direitos e o apoio às

organizações de cidadãos com deficiência, bem como as organizações que lhe prestam serviços.

Pretende-se, pois, a promoção e o desenvolvimento de ações de consciencialização, sensibilização e

informação ao nível nacional, nomeadamente no que toca à inclusão e integração das pessoas com esta

deficiência, desmistificando os preconceitos e garantindo uma melhor e maior qualidade de vida, alertando

para a importância do diagnóstico precoce e o acompanhamento subsequente desses cidadãos.

Preocupa-nos, porém, que se fique pela agenda das consciências com recurso a alguma retórica política e

a algumas iniciativas que para os governos poderão servir de palco para criar a falácia de que as questões da

deficiência e da inclusão constituem uma preocupação e uma prioridade efetiva nas suas agendas.

Esta preocupação decorre, por exemplo, da instituição do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em

1998, amplamente incluído nas legislações nacionais e trazido à discussão neste espaço da Assembleia da

República, relativamente ao qual é tempo de nos perguntarmos se, afinal, o propósito do mesmo surge

refletido nas opções políticas da linha governativa.

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Registam-se tempos de grande mobilização por parte das famílias, das escolas, das associações e das

comunidades. Não temos dúvidas de que os pais, os professores, os alunos, os cuidadores operacionais, os

técnicos, os voluntários, consideram ser prioritária a defesa da dignidade e dos direitos humanos das crianças,

dos jovens, dos adultos e dos idosos com deficiência, pois a estes interlocutores privilegiados não lhes passa

despercebido o abrandamento nas políticas de inclusão. Testemunharam, diariamente, a redução de verbas,

de recursos humanos, a ausência ou morosidade de respostas especializadas e da assistência.

Para o Grupo Parlamentar do PS, trazer agora à discussão a defesa do Dia Nacional da Paralisia Cerebral

é uma oportunidade-chave para questionar uma vez mais o aparente unanimismo, discutir as necessidades

reais com que se confrontam as famílias, as escolas, as associações, os serviços de reabilitação e as

comunidades. É trazer para a discussão um contexto difícil, com impactos consideráveis na vida destas

famílias, notoriamente percecionados pelas instituições, que se veem obrigadas a assegurar custos e

respostas que as famílias deixaram de conseguir suportar.

Instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta Assembleia reconhecer a necessidade de se

aprofundar o conhecimento, a informação e a sensibilização sobre a prevalência, a especificidade, as

características e as limitações e restrições na funcionalidade que enquadram esta deficiência, provocada por

desordens no desenvolvimento do controlo motor e da postura. Passa também por esta Assembleia assumir o

desenvolvimento de políticas que assegurem respostas específicas e apoios especializados às crianças,

jovens e adultos, centrados na prevenção, habilitação, reabilitação, participação e inclusão social, catalisando

mudanças e capacitação institucional sustentável, bem como assumir o compromisso de acompanhar a

evolução da investigação e da saúde neste domínio.

Finalmente, instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral passa por esta Assembleia da República e o

Governo viabilizarem o acesso às tecnologias de informação e de comunicação e, deste modo, expressarem o

compromisso de constituírem uma sociedade de informação inclusiva, centrada na pessoa e voltada para o

desenvolvimento, assegurando às pessoas com elevado comprometimento motor oportunidades de criar,

aceder, utilizar e compartilhar informação e conhecimento. Implica, ainda, que a Assembleia da República

assuma o desenvolvimento de políticas promotoras de mecanismos conducentes a uma melhor qualidade de

vida das crianças.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não chega que a nossa agenda das consciências afirme reconhecer os

benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspeto da vida académica, social,

política, económica e cultural.

O Grupo Parlamentar do PS tem, por isso, a forte convicção de que o seu projeto de resolução que visa

instituir o Dia Nacional da Paralisia Cerebral é matéria que, nesta Assembleia da República, conjuntamente

com os outros partidos, é consensual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje a

petição n.º 269/XII, através da qual mais de 5000 cidadãos solicitaram que o dia 20 de outubro seja

considerado o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.

Gostaria, a este respeito, e antes de mais, de cumprimentar e felicitar a Federação Portuguesa das

Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral por este gesto genuíno de cidadania e agradecer-lhes por

terem trazido ao Parlamento uma questão tão importante.

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Enquanto relatora da referida petição, tive a oportunidade de ouvir a Federação das Associações

Portuguesas de Paralisia Cerebral, e essa diligência permitiu-me compreender melhor o alcance da pretensão

dos peticionários.

É que a paralisia cerebral é uma doença de indiscutível gravidade que afeta a qualidade de vida de cerca

de 20 000 cidadãos portugueses, bem como as respetivas famílias.

E sendo a paralisia cerebral não raro causada nas crianças por hemorragias, deficiência na circulação

cerebral ou falta de oxigénio no cérebro, traumatismo, infeções ou nascimento prematuro, reveste-se da maior

importância todo o esforço que se possa fazer na divulgação das causas dessa doença tão incapacitante.

Fiquei, por isso, muito sensibilizada para o argumento dos peticionários de que a criação do dia da paralisia

cerebral poderá dar uma maior relevância às pessoas com paralisia porque permitirá mobilizar a sociedade

civil, as entidades públicas e privadas para um problema concreto.

A instituição deste dia permitirá igualmente sensibilizar os profissionais da área da saúde, da educação e

da segurança social para a importância do diagnóstico precoce.

Instado a pronunciar-se sobre a pretensão dos peticionários, é justo realçar que o Governo também se

associou à solicitação feita pelas associações portuguesas de paralisia cerebral.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Parecendo inteiramente justificada a pretensão dos peticionários,

propus, enquanto relatora da petição n.º 269/XII (2.ª), a apresentação de uma iniciativa parlamentar conjunta

que instituísse o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.

Por isso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP decidiram dar sequência à justíssima pretensão

da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, apresentando, para o efeito, o projeto de

resolução n.º 933/XII (3.ª), que institui o dia 20 de outubro como Dia Nacional da Paralisia Cerebral.

Com a aprovação desta iniciativa, contamos contribuir para dar o destaque público que a paralisia cerebral

há muito merecia, em especial pela importância da divulgação das causas dessa doença e do seu diagnóstico

precoce.

Termino, desejando que o dia 20 de outubro de 2014 seja o primeiro em que o País é convocado para a

importância da paralisia cerebral. Este é o firme propósito do PSD e a razão pela qual subscrevemos o projeto

de resolução n.º 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os mais de 5000 peticionários desta petição, a Federação das Associações Portuguesas de

Paralisia Cerebral, com um longo historial numa longa caminhada nesta área, que começou em 1960, com a

primeira Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral.

Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Existem, em Portugal, mais de 20 000 portugueses que

sofrem de paralisia cerebral.

Sabemos, hoje, que é causada por lesões aquando do desenvolvimento do sistema nervoso central, seja

no pré-parto, seja no pós-parto, e que os sintomas mais evidentes são, como todos sabemos, a nível de

postura física e motricidade. Por vezes, embora não na maioria dos casos, a doença condiciona o

desenvolvimento intelectual da pessoa. Efeitos laterais aparecem ao nível da visão, da audição e da fala e

também se registam com muita frequência.

Não é raro, felizmente, encontrar pessoas com esta patologia em lugares de destaque, seja na ciência, na

cultura, nas artes, no serviço público, nos mais variados ramos do saber. São, para além da sua qualidade

intrínseca, todos eles, sem exceção, campeões de superação pessoal, testemunhos da enorme capacidade

que cada ser humano encerra. Com maior ou menor visibilidade, a história de cada uma destas pessoas e das

suas famílias é mesmo essa: uma fé inabalável no essencial de cada um de nós — chamar-lhe-ia «alma», mas

a maior parte de nós ou grande parte de nós chamar-lhe-á «fator humano» —, as suas capacidades, o que

nos distingue de todos os outros seres da criação.

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Estamos a falar do recurso ao que há de mais nobre e estruturante em cada um de nós. Por isso, toda a

sociedade deve e tem a obrigação — nós, políticos, em primeiro lugar — de reagir positivamente a este

desafio que nos é lançado.

Nesse sentido, os Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP e do Partido Social Democrata tomaram

também a sua iniciativa e apresentaram um projeto de resolução. É urgente e imperioso, acima de tudo,

combater todo e qualquer tipo de discriminação. E, quando digo isto, digo também que é preciso combater a

ignorância. A ignorância combate-se com informação, com formação e com conhecimento.

Por isso, o mérito e a superação devem ser, sempre que possível, reconhecidos. Estas pessoas, as suas

famílias, os seus cuidadores, os seus amigos, o meio que as envolve merecem o reconhecimento, porque

nunca é demais recordar os bons exemplos.

A instituição do Dia Nacional da Paralisia Cerebral, em 20 de outubro, é um passo seguro nesse sentido e

é, certamente, uma causa que o CDS abraça sem hesitações. Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimentamos e saudamos os peticionários

aqui presentes e todos aqueles que se associaram.

Cumprimentamos, igualmente, a Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, que

dinamizou a petição que hoje discutimos e que tem contribuído de forma significativa para a melhoria da

qualidade de vida das pessoas com paralisia cerebral e seus familiares.

Tal como os peticionários, consideramos adequado promover e desenvolver ações de consciencialização e

de informação sobre a doença, para evitar discriminações.

Uma informação séria sobre a doença e as suas características servirá, entre outras, para a

desmistificação dos preconceitos e mitos associados à paralisia cerebral e, desta forma, para potenciar a

inclusão. A inclusão das pessoas com deficiência é uma questão de direitos humanos.

Neste sentido, entendemos que a pretensão desta petição, de criação de um Dia Nacional da Paralisia

Cerebral, que dê maior visibilidade às pessoas com paralisia cerebral, é justa.

Consideramos ainda que é justa e pertinente a necessidade de, tal como dizem os peticionários,

«sensibilizar as entidades públicas e privadas para a urgência de uma maior atenção a esta condição de

saúde», bem como de «(…) todos os profissionais das áreas da saúde, da educação e segurança social para

a importância do diagnóstico precoce desta condição de saúde e o respetivo acompanhamento ao longo do

ciclo de vida».

Reafirmamos que o objetivo da petição é justo e estamos de acordo em eliminar os problemas que afetam

mais de 20 000 portugueses que sofrem desta problemática, na necessidade de sensibilização dos

profissionais das diferentes áreas para a condição de saúde destas pessoas e, sobretudo, de serem

implementadas medidas e políticas que abarquem a prevenção, o tratamento e a reabilitação.

A comemoração do dia não está dependente da intervenção da Assembleia da República, porque não há

nada que impeça a instituição, os profissionais de saúde e as pessoas com paralisia cerebral e respetivas

famílias de decretar e comemorar o dia nacional, com a concretização dos objetivos que se propõem.

Ainda assim, o PCP votará favoravelmente as iniciativas em discussão. No entanto, alertamos para o

seguinte: a concretização destes objetivos não passa só pela sensibilização e informação dos profissionais de

saúde e da população em geral. É preciso políticas concretas de combate à discriminação e de inclusão social.

Não são as políticas do atual Governo nas áreas da saúde, da educação e da segurança social que atingem

esses objetivos. Só com a rutura da política de direita deste Governo é possível assegurar e melhorar a

qualidade de vida das pessoas com paralisia cerebral.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os

peticionários e as peticionárias, bem como a Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral,

pelo trabalho que realiza e também por este ato de cidadania consagrado na petição que dirigiu à Assembleia

da República.

O texto da petição que nos foi apresentada é um texto sucinto, mas onde são colocadas as principais

questões em relação à população portuguesa que sofre de paralisia cerebral.

Poderia destacar muita coisa, mas gostaria de salientar um dado que entendo que nos deve fazer pensar e

também responsabilizar, a todos e a todas, principalmente, como é óbvio, ao Governo. Refiro-me ao facto de,

em Portugal, se ter verificado «(…) um aumento significativo da esperança média de vida das pessoas com

deficiência» — e estou a citar a petição — «Enquanto no início do século XX se situava nos 20/30 anos,

atualmente situa-se nos 60/70 anos». Este é um dado muito importante e muito positivo, significa, com

certeza, um avanço da ciência, mas significa também uma convocação de todos os responsáveis políticos

perante aquilo que têm de fazer nesta área. Não se pode virar as costas! Não se podem demitir das suas

responsabilidades perante a população e as pessoas que são portadoras desta ou de outras deficiências e

também perante as suas famílias, porque todas e todos sabemos o impacto que estas doenças têm na família

e como as famílias têm até de se reorganizar para dar resposta a estas situações.

Nesse sentido, todas as iniciativas que visam a sensibilização da sociedade, dar maior visibilidade às

pessoas que são portadoras da paralisia cerebral e às respetivas famílias — sublinho, todas essas iniciativas

— merecem o acordo e o apoio do Bloco de Esquerda, sobretudo quando vêm no sentido da inclusão. É que

não basta ter iniciativas, é preciso que elas tenham o sentido da inclusão, da promoção dos direitos humanos,

contra a discriminação. São lutas de todos os dias, para não dizer de todas as horas.

Os projetos de resolução que foram apresentados vão, pois, merecer o voto favorável do Bloco de

Esquerda.

Termino, Sr. Presidente, saudando, uma vez mais, as associações, a Federação das Associações

Portuguesas de Paralisia Cerebral e todos os peticionários e peticionárias que fizeram com que este assunto,

mais uma vez, fosse tratado no Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que estão

concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e o primeiro ponto da ordem de trabalhos

será a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

194/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a

concessão do serviço público de rádio, 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de

fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como à

aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e 196/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício,

modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, e do projeto

de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA,

procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da

concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP).

No segundo ponto iremos proceder, também, à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º

199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime

jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4

metilanfetamina à tabela anexa II-B, e do projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A

e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).

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7 DE FEVEREIRO DE 2014

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Às 12 horas, como é habitual, iremos proceder à realização das votações regimentais.

Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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