8 DE FEVEREIRO DE 2014

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Destaca-se o facto de estas substâncias estarem disponíveis à população em geral e serem de fácil

acesso.

Mais, vivemos numa Europa onde se verifica uma expansão das chamadas smartshops, em grande parte

responsáveis pela oferta dos denominados legalhighs, entre as quais também encontramos as substâncias

referidas nos diplomas em discussão, autênticas mimetizações das drogas convencionais, com riscos

exponenciais para a saúde, como já foi aqui referido.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Por tudo quanto foi dito, torna-se evidente a nossa necessidade de

acompanhar as decisões da União Europeia, não apenas por se tratar de uma obrigação legal, mas, mais do

que isso, por estarmos cientes de que, também assim, contribuímos para a prevenção do acesso a estas

drogas e consequentemente para a proteção da saúde pública.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os dois diplomas legislativos (a proposta

de lei do Governo e o projeto de lei da maioria) para aditar duas novas substâncias ilícitas à tabela do regime

jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas são pacíficos e

decorrem da atividade normal do Governo, deste ou de outro qualquer, e dos compromissos internacionais

que Portugal assumiu em matéria de política de drogas e que tem de cumprir, pelo que nada obsta, por parte

do PS, à sua aprovação.

Não podemos, contudo, deixar de salientar algum trapalhada no processo legislativo destes dois diplomas.

O Governo propõe o aditamento de uma nova substância ilícita, como lhe compete e a maioria vem propor

o aditamento dessa mesma substância e de uma outra, ambas resultantes de decisões do Conselho, como se

o Governo se tivesse esquecido de mencionar na sua proposta essa segunda substância. Enfim!…

Tal é, seguramente, um dos reflexos da desorientação deste Executivo em matéria de política de drogas.

Senão, vejamos: volvidos dois anos da extinção do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), o

processo de integração dos serviços nas ARS (Administrações Regionais de Saúde) ainda não se encontra

concluído, continuando sem enquadramento legislativo. Volvidos dois anos de extinção do IDT, predominam

os ecos de instabilidade e de falta de orientações relativamente ao futuro das unidades orgânicas CAT

(Centros de Atendimento de Toxicodependentes). Em dois anos, foi desmantelado um serviço de respostas

integradas e um modelo de referência mundial de que muito nos orgulhávamos por uma estratégia confusa,

pouco clara e ainda não concluída.

Importa salientar que se há momentos em que as populações mais necessitam de respostas locais e

estruturadas é em períodos de crise, dada a vulnerabilidade em que se encontram os toxicodependentes e as

suas famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, os dados do último relatório do SICAD (Serviço de

Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) relativos aos consumos não são animadores.

Os consumos dos jovens continuam a aumentar; a mortalidade associada ao consumo de drogas, que vinha

diminuindo, está a aumentar, enquanto na União Europeia continua a diminuir; o programa inovador da troca

de seringas nas farmácias, que assegurava serviços extraordinários e inovadores de proximidade, foi extinto,

tendo a troca de seringas diminuído em 10% ao nível da distribuição e 19% ao nível da procura; o consumo

por drogas injetadas está a aumentar; o VIH já deixou de diminuir, como vinha a acontecer, quebrando deste

modo uma das grandes conquistas de Portugal nesta matéria; o consumo da LSD aumentou 32% nalguns

grupos etários. E medidas para isto? Nenhumas! O que faz o Governo? Uma reforma das estruturas orgânicas

que, dois anos depois, ainda não está concluída.