I SÉRIE — NÚMERO 48

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Sr. Deputado, se não fosse a ação e a atuação desta maioria e deste Governo, a construção e a reparação

naval em Viana do Castelo já teria fechado e naquela localidade nada existiria.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, parece-me que, em sede de especialidade, poderemos melhorar

um ou outro aspeto ou pormenor deste diploma, mas o Grupo Parlamentar do PSD entende que a análise

deve ser feita tendo em conta duas vertentes importantes: como a Sr.ª Secretária de Estado teve a

oportunidade de dizer, esta iniciativa legislativa decorre também da integração de regulamentação comunitária

e, portanto, há que entender a atividade de mergulhador numa vertente dupla. Em primeiro lugar, para

segurança do próprio e de terceiros e, em segundo lugar, com a preocupação que este Governo tem em

relação à política do mar, para aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado chamou a atenção: o aproveitamento

dos recursos, não prejudicando a fauna e a flora marítimas e o aproveitamento dessa nossa larga e vasta zona

económica exclusiva.

O PSD entende que é importante que esta proposta de lei traga, se for aprovada, algumas inovações em

relação ao regulamento anterior, que irá revogar, nomeadamente tornando a Direção-Geral da Autoridade

Marítima como a responsável por esta matéria, criando novas estruturas da categoria profissional de

mergulhador com a criação de novos conteúdos funcionais, com as normas gerais sobre os requisitos técnicos

de instalações e equipamentos — e aqui chamo a atenção para a questão da formação, qualificação e

certificação profissionais —, com as novas regras sobre registos, títulos e outros documentos profissionais,

com o âmbito de aplicação excluído às Forças Armadas, às Forças de Segurança e de Proteção Civil.

A criação da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional também nos parece um vetor importante

desta iniciativa legislativa e, ainda no seguimento do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2011, procedendo também

à desmaterialização de procedimentos, através da utilização do Balcão Único Eletrónico de Serviços.

Este diploma, Sr.as

e Srs. Deputados, vem no seguimento de uma modernização do sistema europeu de

reconhecimento das qualificações profissionais e vem demonstrar que este Governo, mais uma vez, no

cumprimento, também, do Memorando de Entendimento que foi assinado em 2011 e no cumprimento daquilo

que são as suas políticas, inclusivamente os desígnios marítimos e a política marítima, vem exercer a sua

função ao mais alto nível, a aprovar nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.ª Secretária

de Estado da Defesa: Este assunto, que teria pouca controvérsia, afinal não chegou ao fim sem que a maioria

tivesse que meter água, já que bastou tocar no nome dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para que a

má consciência da maioria viesse logo ao de cima.

De facto, este não é um diploma enquadrador de uma estratégia para o mar, porque se o fosse, se o

Governo tivesse essa pretensão, mostrava como não tinha qualquer estratégia para o mar. Mas a escolha

sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, essa sim, é demonstradora de uma ausência, de uma

vontade, sequer, de ter uma estratégia pública para o mar.

O mesmo se passa, por exemplo, com a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo. Não há uma

estratégia pública para o mar, há uma intenção do Governo de atirar para os privados qualquer ideia de

estratégia para o mar, e essa realidade é que dá, depois, a má consciência da maioria, como se viu neste

debate, que tinha tudo para ser tranquilo e que, afinal, teve ondas a meio da sua decorrência.

Quanto à proposta de lei em questão, devo dizer à Sr.ª Secretária de Estado que esta é uma matéria

obviamente importante, porque tem questões técnicas que defendem a segurança dos intervenientes, porque

a mais-valia da formação destes profissionais defende-os e defendem as pessoas com quem eles intervêm e,