13 DE FEVEREIRO DE 2014

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realçando a este propósito, e a título de exemplo também, a integração da dimensão da igualdade de género e

medidas específicas de relançamento do emprego.

Naturalmente que podemos fazer mais; contudo, e infelizmente, não será por via destas iniciativas em

questão, algumas das quais proclamatórias e ostensivamente destituídas de sentido — como espero ter

deixado claro — face ao que tem sido o papel do Governo e desta maioria.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, se era isto que pretendia por parte do CDS ou desta maioria, acho que

acabei de fazer mais por aquilo que disse do que por aquilo que o Bloco de Esquerda fez ao apresentar a sua

iniciativa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Referindo-me apenas em concreto ao projeto do Partido Socialista,

para além da reduzida operacionalidade das soluções propostas da sua vacuidade, bem como da redundância

em alguns aspetos, deixo apenas uma nota e assim terminarei Sr.ª Presidente.

Pese embora a bondade, a concretização do impacto de género, deverá ser garantida, não por via

legislativa processual, que poderia criar graves entropias no próprio processo legislativo, mas, sim, por aquilo

que tem vindo a ser feito e, a meu ver, com sucesso. Ou seja, pela aposta na consciencialização,

sensibilização e formação dos vários intervenientes na área do processo legislativo e políticas públicas, algo

que já constava do Plano Nacional para a Igualdade e que foi mantido, como a Sr.ª Deputada Elza Pais tão

bem sabe.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às críticas que a Sr.ª Deputada

Paula Cardoso fez, alerto, designadamente, para a alínea d das recomendações do projeto do PCP, e da sua

oportunidade, quando dizemos que a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que, e cito,

«Introduza, na relação com as ONG, medidas de simplificação administrativa e desburocratização, fazendo

prevalecer os critérios de análise de resultados efetivamente alcançados, e garanta maior celeridade em todas

as fases de apreciação da execução dos projetos, sobretudo no reembolso financeiro».

Portanto, este projeto é oportuno, tanto mais que, como a Sr.ª Deputada sabe, da audição que foi realizada

na sexta-feira, foram levantadas preocupações por todas as organizações.

Também recordo que as Resoluções da Assembleia da República n.os

47/2013 e 48/2013 foram aprovadas

por unanimidade faz este 8 de março um ano.

A Resolução n.º 47/2013 exige que o Governo elabore, no prazo de três meses, um relatório da avaliação

do limiar de pobreza e que elabore, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação sobre o impacto das

medidas decorrentes dos Orçamentos do Estado nas múltiplas dimensões do fenómeno da exclusão social

com particular incidência na situação das mulheres e crianças.

Aliás, a Resolução n.º 48/2013 prevê, mesmo, a elaboração de um relatório tendo por base a situação

laboral das mulheres, designadamente o nível salarial, a diferença salarial, as discriminações salariais diretas

e indiretas e também prevê a elaboração de um relatório sobre o volume de despedimentos e encerramento

de empresas registado em 2011, 2012 e 2013, por sexo, empresa, setor de atividade e distrito.

Sr.ª Presidente, termino, dizendo que, de facto, se houve «visto familiar» que este Governo fez foi aquele

visto de perdão fiscal às SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) e não foi a esmagadora maioria

das famílias portugueses, nem de perto nem de longe, que ganhou com isso,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É injusto!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … mas, antes, as famílias do costume, aquelas que são sempre as ricas e as

poderosas deste País e que são sempre particularmente protegidas por Governos do PS, do PSD e do CDS.