13 DE FEVEREIRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Cultura, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos

dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

507/XII (3.ª) —

Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do

debate público (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do

financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e

assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP), 510/XII (3.ª) — Vinculação

extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da

Dança (PCP), 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa

— Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE), 513/XII (3.ª) —

Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros

ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 514/XII (3.ª) —

Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de

comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações

Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de resolução n.os

941/XII (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de

género (BE), 943/XII (3.ª) — Recomenda a finalização do Metro do Mondego (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do «visto familiar» proposto no programa do XIX

Governo Constitucional (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é a apreciação

conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento,

desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-

Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas

previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, e dos projetos de lei n.os

509/XII (3.ª) — Estabelece os

princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do

Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.ª) —

Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema —

primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE).

Como apresentante da proposta de lei, usará da palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura e, depois,

como apresentantes dos projetos de lei, usarão da palavra, respetivamente, os Srs. Deputado Miguel Tiago,

do PCP, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

Antes de darmos início ao debate, informo que se encontra na Galeria do Corpo Diplomático o Sr. Vice-

Presidente da Assembleia Nacional de Moçambique, acompanhado de uma delegação parlamentar, a quem

cumpre saudar.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, vamos iniciar o debate conjunto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.