I SÉRIE — NÚMERO 48

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Conselho sobre segurança dos alimentos e fitossanidade com os laboratórios de Estado — são coisas que

não se devem misturar — e não tem razão quando confunde uma comissão consultiva com os laboratórios de

Estado. Mas nós já estamos habituados, porque o PCP tem-nos habituado, a, sempre e cada vez mais, estar

um partido totalmente imobilista.

Protestos do PCP.

É que o Governo está a preparar e a resolver uma reestruturação dos laboratórios de Estado dependentes

do Ministério da Agricultura e do Mar que vai permitir, entre outras coisas: continuar a prestar serviço de

proximidade; obter ganhos de produtividade e aumento da capacidade de resposta; obter maior capacidade de

integração de projetos internacionais e internacionalizar os laboratórios de Estado;…

Protestos do Deputado do PCP David Costa.

… permitir diminuir a dependência de financiamento do Orçamento do Estado, porque passará a ter maior

acessibilidade a candidaturas de projetos, sejam eles de investigação ou outros; aumentar as receitas

próprias, nomeadamente com prestação de serviços; aumentar massa crítica dos trabalhadores e dos

investigadores dos laboratórios de Estado, maximizando a capacidade instalada; aumentar a prestação de

serviços especializados. Tudo isto sem qualquer aumentos de encargos para os produtores respetivas

organizações de agricultores, a quem se destina muita da sua investigação, e sem que haja qualquer dispensa

de funcionários, nomeadamente os cerca de 500 que hoje trabalham nos laboratórios de Estado.

Sabemos, hoje, que para o PCP nenhum destes argumentos lhe interessa, mas, para nós, é muito

importante que os laboratórios de Estado se reorganizem para prestarem melhores serviços e para diminuírem

a sua dependência de verbas do Orçamento do Estado, sem onerar com isso os agricultores, os produtores e

as suas organizações, sem dispensar nenhum dos seus trabalhadores, podendo, inclusive, aumentar a sua

eficiência e a sua valorização a nível internacional, mantendo o seu papel, como disse inicialmente e como o

PCP bem refere, de serem laboratórios de referência no que diz respeito à saúde pública e à segurança

alimentar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os laboratórios de

Estado que dependem do Ministério da Agricultura e do Mar, tanto aqueles que estão integrados no Instituto

Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, como os que estão integrados no Instituto Português do Mar e

da Atmosfera, assumem uma importância decisiva no que diz respeito ao apoio à atividade produtiva, à

investigação e à salvaguarda da saúde pública, mas também ao nível da segurança alimentar.

Creio que sobre isto há consenso, até porque, se houvesse dúvidas sobre a importância destes

laboratórios, bastaria olhar para o importante trabalho que os mesmos têm vindo a desenvolver relativamente

ao cumprimento dos planos de sanidade animal e fitossanidade a que o País está sujeito, como forma de

garantir a desejável segurança alimentar.

Isto já para não falar da importância que estes laboratórios assumem no que diz respeito à garantia da

qualidade dos nossos produtos pecuários e das pescas ou até da importância ao nível da investigação, da

avaliação dos solos e da água.

Sucede que, apesar da importância que assumem, a verdade é que estes laboratórios têm vindo a

conhecer substanciais cortes nos seus orçamentos, cortes esses que estão a comprometer seriamente o

desenvolvimento do seu valioso trabalho.

Ora, um Governo que tanto fala de inovação e competitividade, face aos cortes que tem vindo a impor aos

nossos laboratórios, percebe-se bem a importância que atribui à competitividade e, sobretudo, à inovação.