I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Considerou o Governo apresentar a primeira proposta de alteração à Lei n.º 55/2012.

Feita a análise do decurso da Lei, da conjuntura e do contexto em que nos encontramos, esta proposta de

lei tem como objetivo encontrar uma adequação do espírito e do sentido da Lei, obtendo, inclusivamente, o

alargamento da base de financiamento à mesma Lei. Essa base é obtida através do contributo do ICP-

ANACOM, inicialmente não prevista, e aproveita-se a oportunidade para rever o modo de apuramento do

número de subscrições de acesso a serviços de televisão, com base no qual é determinada a taxa a pagar

pelos operadores.

Quero acrescentar que a estabilização que agora é feita garante melhor, na perspetiva do Governo, os

interesses em presença, não só do meio cinematográfico, mas também do conjunto de entidades que

financiam a atividade.

Esta estabilidade é absolutamente necessária para que o aumento da disponibilidade financeira e o

alargamento da base de intervenção, visto que, além do cinema, o audiovisual independente é contemplado

de forma direta e expressa, possam ser concretizados em termos estáveis nos anos vindouros,

nomeadamente no período que vai de 2014 a 2019, primeiro, transitoriamente, e, mais tarde, no período

sucessivo.

Sr.ª Presidente, falei brevemente, para poder também responder às perguntas que as Sr.as

Deputadas e os

Srs. Deputados me queiram fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para formularem pedidos de

esclarecimento, os Srs. Deputados Miguel Tiago, Catarina Martins, Inês Teotónio Pereira, Maria Conceição

Pereira e Paulo Campos.

Não sei em que moldes o Sr. Secretário de Estado pretende responder…

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, responderei conjuntamente, a três pedidos e,

depois, a dois.

A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, nós já vimos este filme

de o Governo vir aqui dizer que resolve tudo com uma proposta de lei, porque, em 2012, fez exatamente o

mesmo número.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vinha resolver tudo, apesar de haver uma lei em vigor que o próprio Governo

não cumpria, a pretexto de ter uma lei nova, e agora faz o mesmo, mas faz mais um jeitinho e, além de vir aqui

dizer, novamente, que vai resolver tudo com uma proposta de lei, à semelhança do que fez no ano passado,

introduz uma pequena alteração, quase cirúrgica.

Sem prejuízo daquilo que ainda aprofundarei na intervenção que farei em representação do Grupo

Parlamentar do PCP, aproveito para lhe perguntar já, como pedido de esclarecimento à sua intervenção, o

seguinte: é verdade que o seu Governo pretende perdoar 13 milhões de euros da dívida que não foi liquidada

pelas operadoras, grandes empresas de telecomunicações, comunicações e serviços de televisão em

Portugal, numa altura em que diz que tem de se libertar do próprio património, como no caso dos quadros de

Miró, a pretexto de 35 milhões de euros, porque não pode abdicar de 35 milhões de euros?! O Governo que

diz isto é o mesmo que vem agora propor-nos que se elimine o n.º 3 do artigo 27.º da Lei do Cinema, que diz

que as empresas têm de pagar o ano de 2012?! É verdade que o Governo pretende dar a estas empresas, de

mão beijada, 13 milhões de euros, que é o correspondente a esta verba, Sr. Secretário de Estado?