Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 I Série — Número 48

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

507 a 514/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os

941 a 944/XII (3.ª).

Foram debatidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro e os projetos de lei n.

os 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios

do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria Conceição Pereira (PSD),

Paulo Campos (PS), Rosa Arezes (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral) e os Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Sá Costa (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos