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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 I Série — Número 54

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 969/XII (3.ª). Em declaração política, o Deputado José de Matos Rosa

(PSD) deu conta à Câmara da realização do XXXV Congresso do seu partido e das suas conclusões, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Cecília Honório (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).

Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) insurgiu-se contra o facto de o Governo, ao mesmo tempo que apresenta dados de recuperação económica, defender a continuação de medidas de austeridade, como cortes nos salários e nas pensões, e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vitalino Canas (PS) e Mariana Mortágua (BE).

Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) condenou a possível adesão da Guiné Equatorial à CPLP, que considerou não corresponder aos princípios orientadores da sua fundação, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Rodrigues (PSD) e António Braga (PS).

Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura e destacou o novo regime fiscal para os pequenos agricultores apresentado recentemente pelo Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Serra (PSD).

Em declaração política, o Deputado Miguel Laranjeiro (PS) acusou o Governo de empobrecer os portugueses e o País, sem resolver qualquer problema estrutural, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputado Mendes Bota (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).

Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.

os 927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às

intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente,

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promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP), 959/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica (PCP), 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP). Produziram intervenções os Deputados Renato Sampaio (PS), Catarina Martins (BE),

Paula Santos (PCP), Bruno Coimbra (PSD), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi ainda discutido o projeto de resolução n.º 954/XII (3.ª) — Pede a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Luís Fazenda (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Miguel Tiago (PCP).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) — Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas

Relativos à Aquisição de Submarinos e de Viaturas Blindadas Pandur (PS).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — O primeiro ponto da ordem do dia consta de declarações políticas, que irão ser

proferidas pela seguinte ordem: PSD, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PS, tendo o PSD e o CDS-PP, por

acordo, trocado o seu lugar na ordem. Encontram-se já inscritos os Srs. Deputados José de Matos Rosa, do

PSD, Miguel Tiago, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Miguel Laranjeiro, do PS.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD fez, no passado fim

de semana, um grande Congresso. Um Congresso a pensar mais no País e menos no partido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Um Congresso de um partido com coragem, determinação e sentido

patriótico. Um Congresso de um partido que suporta um Governo que não se desculpa com os outros, mas

que não tem culpa da situação em que encontrou no País.

No Congresso, o Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, fez um rigoroso

balanço do trabalho realizado nestes quase três anos de governação, chamando a atenção para as medidas

reformistas postas em prática e que já permitiram, apesar dos sacrifícios pedidos aos portugueses, inverter o

ciclo económico, abrindo as portas à recuperação e ao crescimento.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — O que o Governo tem feito é muito difícil de fazer, exige coragem e

sentido patriótico, grande motivação e uma resistência de ferro.

É natural, por isso, que a grande família social-democrata esteja, como nunca, unida em torno do Dr. Pedro

Passos Coelho, um líder à medida das exigências que enfrentamos. Um líder que, como ainda recentemente

afirmei, quando muitos estão a desanimar, nos dá esperança. Quando alguns queriam desistir, ele disse que

era preciso continuar a fazer o que tem de ser feito. E, por causa disso, começamos a ver os resultados.

É esta inquebrável coligação com os portugueses que nos está a levar ao sucesso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Festejamos, este ano, os 40 anos do PSD. São 40 anos que se

confundem com a própria história recente de Portugal. O Congresso do PSD não podia deixar de evocar esta

efeméride, fazendo-o num clima de forte coesão interna. São 40 anos do PSD a lutar pelo progresso, no poder

e na oposição, nas autarquias e nas regiões autónomas. E o PSD sempre soube estar no poder, como na

oposição.

São 40 anos encorajados pelos mesmos valores, motivados pela justiça social, crentes no valor dos

portugueses, que, tendo saboreado a liberdade, dela quiseram usufruir, fazendo do nosso partido o partido

mais português de Portugal.

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Aplausos do PSD.

E isso também ficou claro no Congresso do PSD.

Hoje, como sempre, ninguém pode pôr em causa o papel desempenhado pelo PSD para o aprofundamento

e evolução da democracia portuguesa, para o desenvolvimento do projeto europeu e para a matriz reformista e

social-democrata do nosso partido, que tanto tem marcado a sociedade portuguesa.

O PSD aprovou também uma moção de estratégia, proposta pelo seu Presidente, que defende uma

reforma do sistema político que responda ao preocupante distanciamento dos cidadãos face às instituições

representativas, nomeadamente através da introdução de mecanismos de personalização das escolhas pela

via da consagração do voto preferencial opcional, e a reconfiguração dos círculos eleitorais, bem como a

diminuição do número de Deputados, sem pôr em causa o princípio da proporcionalidade.

O PSD entende redobrar o empenhamento junto do seu parceiro de coligação, mas também junto do

principal partido da oposição, para conseguir mobilizar uma estratégia de maior aproximação e

consensualização possível das reformas a executar nos próximos anos.

Uma estratégia que permita prosseguir o caminho das reformas estruturais e da reforma do Estado,

reformas orientadas pelo realismo político e pela necessidade de acelerar processos de transformação e de

mudança social e económica e que envolvam também os parceiros sociais.

Acreditamos que vale a pena lutar pelo consenso em torno da concretização de uma agenda para o

crescimento e o emprego, que passe por uma estratégia ambiciosa de fomento industrial que relance o País

numa trajetória de crescimento sustentável, em especial nos setores de produção de bens e serviços

transacionáveis e internacionalizáveis.

Uma estratégia que reconheça uma relevância crescente da economia verde, portadora de uma revolução

tecnológica conducente a uma economia de baixo carbono. Mas uma estratégia que aposte decisivamente

nesse ativo de enorme potencial para o nosso País, que é o mar.

O PSD entende que é tempo de estudar a fundo e enfrentar as questões demográficas, na perspetiva da

natalidade, do envelhecimento ativo e da distribuição geográfica.

Trata-se de um problema que ameaça a nossa conceção de comunidade política e dos seus equilíbrios

sociais, assim como mina as fundações da sustentabilidade da nossa economia, dos sistemas sociais e dos

territórios.

Foi, pois, com grande satisfação que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Dr. Pedro

Passos Coelho, anunciar a criação de uma comissão liderada pelo Sr. Prof. Joaquim Azevedo, da

Universidade Católica Portuguesa, para estudar o tema da natalidade, colocando o assunto no topo da agenda

nacional.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Congresso do PSD aclamou ainda o Dr. Paulo Rangel como

cabeça-de-lista da coligação PSD/CDS-PP às próximas eleições europeias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Paulo Rangel é o candidato certo para mais um grande combate eleitoral e ninguém como ele será capaz

de motivar os portugueses a envolverem-se no projeto europeu, tendo em conta a sua importância para o

nosso futuro coletivo.

Nos últimos anos, a Europa atravessou uma das crises mais sérias das últimas décadas, tendo vários

países europeus passado por crises económicas profundas.

As próximas eleições europeias serão o momento de medir o grau de ambição que os europeus acalentam

para o futuro. O PSD compromete-se, na moção de estratégia aprovada no Congresso, a assumir uma

ambição europeia que contribua para reforçar a unidade, a solidariedade e a responsabilidade, no seio da

Europa e nas instituições europeias.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro de Portugal e Presidente do PSD salientou a

importância de consensos alargados junto dos partidos políticos com assento parlamentar e dos parceiros

sociais, que nos honraram com a sua presença na sessão de encerramento de domingo.

O PSD irá, assim, solicitar a essas organizações a realização de audiências, com vista à apresentação e

discussão das principais conclusões saídas do Congresso.

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Esperemos que estes encontros possam servir para aprofundar os contactos institucionais e o diálogo

construtivo e contribuam para a efetivação de amplos consensos em torno das grandes questões nacionais.

A verdade é que estamos a fazer em pouco tempo o que devia ter sido feito há muito tempo. E muitas das

medidas e reformas que estamos a fazer eram insistentemente reclamadas por muitos, os mesmos que,

agora, perante as medidas concretas, passam de defensores a críticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — É preciso reformar o Estado, mas, quando o fazemos, logo saltam

para a ribalta a dizer que não era assim. É imperioso equilibrar as contas públicas, mas, quando tomamos

medidas restritivas, logo dizem que é muito ou que não é necessário.

Sejamos claros: todos têm legitimidade para ser do contra, mas, se não apresentarem alternativas, perdem

qualquer credibilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, esperamos da generalidade dos partidos políticos com assento parlamentar, em particular do

maior partido da oposição, uma atitude mais dialogante, contribuindo para os consensos essenciais para a

recuperação e crescimento do País.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, penso que poderei falar em nome de todos os Deputados desta

bancada ao dizer que todos nós temos muito orgulho em ser do PSD, temos muito orgulho no nosso fundador,

temos muito orgulho em todos os líderes do PSD. E é com muito orgulho no trabalho desenvolvido que todos,

no PSD, iremos continuar, com afinco, com rigor e com imensa determinação, a trabalhar.

Acima de tudo, está Portugal. Juntos vamos dar aos desafios que enfrentamos a resposta que Portugal

precisa.

Aplausos do PSD.

A Sr. ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José de Matos Rosa,

os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça, do PS, Cecília Honório, do BE, Filipe Lobo d'Ávila, do CDS-PP,

José Luís Ferreira, de Os Verdes, e João Oliveira, do PCP.

O Sr. Deputado informou a Mesa que responderá em conjunto, pelo que dou a palavra, em primeiro lugar, à

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, gostaria de,

em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começar por saudar a realização do Congresso do

PSD.

Mas esta saudação fica por aqui, Sr. Deputado. É curtinha, porque penso que aquilo a que assistimos este

fim de semana foi a um discurso de retórica e de muitas palavras que não tem qualquer espelho na realidade.

Os senhores conseguiram passar um fim de semana inteiro sem evocar os problemas reais do País,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … sem mergulhar na realidade, sem falar no desemprego que

assalta tantas famílias, sem falar nos problemas da saúde ou da educação, sem falar no empobrecimento que

esta política de austeridade que os senhores tanto bebem da Europa traz para Portugal.

Ressalta uma ideia do Congresso do PSD deste fim de semana: a de que o País está melhor — e os

senhores contentam-se com isso —, mas as pessoas, esse capital humano de Portugal, não interessam!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Interessam!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — As pessoas estão pior, mas para os senhores não há problema!

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Protestos do PSD.

Sr. Deputado José de Matos Rosa, não fale em reformas estruturais. Não houve qualquer reforma

estrutural nestes dois anos; o que há é uma política de austeridade, com o Governo português a querer ter

junto da Europa um comportamento de bom aluno, que presta contas atempadamente, empobrecendo assim,

todos os dias, as famílias portuguesas, fazendo todos os dias ataques aos direitos sociais, atacando áreas tão

essenciais e estruturantes para o País como sejam as da qualificação e da saúde dos portugueses.

Srs. Deputados, verdadeiramente, deste Congresso não resulta nada para o País enquanto pensamento

estruturante para os próximos anos e do que deve ser um compromisso para com Portugal no sentido do seu

desenvolvimento e de como sair desta crise.

De facto, Srs. Deputados, aprofundamento da democracia é uma expressão que o PSD não pode usar

nestes tempos, porque o que o PSD tem feito é matar a democracia!

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É matar o que foi construído ao longo de 40 anos!

Os senhores dizem que, em dois anos, conseguiram reformar o País, mas o que conseguiram foi

empobrecer o País.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: existirão

consensos, sim, quando estivermos a falar de um projeto para o País e não de cortes sobre cortes, não de

austeridade sobre austeridade, não de maior empobrecimento alheado da realidade que hoje nos assola.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, cumprimento-o pela

sua declaração política e pelo Congresso do PSD. Foi um Congresso cheio de sorrisos, de festança, de bater

no peito de que «mais sociais-democratas do que nós não há!», um Congresso que, inclusivamente,

ressuscitou Miguel Relvas.

Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se hoje o PSD já desceu ao planeta Terra, se é capaz de olhar hoje

para os problemas do País, para o desemprego e para as desigualdades criadas pelas vossas políticas ou se

ainda estão um bocado atordoados como estava ontem o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que, sobre o

programa cautelar, fez uma declaração e uma contradeclaração, dizendo uma coisa e o seu contrário.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por isso lhe pergunto se o atordoamento continua hoje.

Pergunto também se no quadro da festa, do sorriso, da comemoração que caracterizou este Congresso, e

porque falou tanto de orgulho, sente orgulho quando, por exemplo, Pedro Passos Coelho vem dizer ao País

que as pessoas já estão habituadas a levar pancada e que às vezes a última é aquela que custa mais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pergunto se o Sr. Deputado sente orgulho nesta afirmação e se é capaz de a explicar hoje, com

frontalidade, aos portugueses, no caso de o PSD já ter descido à Terra. Gostava de saber se é capaz de dizer

que Pedro Passos Coelho afinal falava verdade e que se comprometeu com mais austeridade, mais destruição

de serviços públicos e destruição definitiva dos salários e das pensões.

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A minha pergunta é se, de facto, esta é a última pancada com a qual o PSD se comprometeu neste

Congresso e que vai ser o caminho e a rota das políticas deste Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — A senhora é que tem uma pancada!

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, gostaria de

começar por cumprimentá-lo e por felicitar o Partido Social Democrata pela realização do seu Congresso. Foi

um Congresso com vivacidade, que acompanhámos estando presentes ao mais alto nível na sessão de

abertura, com o líder parlamentar do CDS, e no encerramento, com uma delegação composta pelo presidente,

por três vice-presidentes e pelo secretário-geral do CDS.

Este Congresso, à semelhança do Congresso do CDS, realizou-se no início do ano de 2014, um ano

extremamente importante para os portugueses, por ser o ano do fim da troica e o ano em que se inicia uma

nova esperança para todos os portugueses,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!

O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — … num caminho difícil que temos feito em conjunto, mas que,

como foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Vice Primeiro-Ministro é uma coligação que fará com que

esta Legislatura chegue ao fim com a troica fora de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr. Deputado José de Matos Rosa, o pedido de esclarecimento

que lhe queria deixar é no sentido de saber se não acha curioso que dois partidos diferentes, com histórias

diferentes, com posições, sabemos nós, diferentes em diferentes temas, em coligação, tenham conseguido

chegar a um entendimento quanto aos cabeças de lista nas próximas eleições para o Parlamento Europeu —

Paulo Rangel, pelo PSD, e Nuno Teixeira de Melo, pelo CDS-PP.

Não lhe parece curioso que isto tenha acontecido com a naturalidade com que aconteceu, ao contrário de

outros casos, como sucedeu com o Partido Socialista, que, a reboque, à pressa e de forma «curtinha», como

disse a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, antecipando calendários que aparentemente tinham sido

escritos e ditos pelo próprio secretário-geral, não lhe parece curioso que tenha sido necessário vir apresentar à

pressa um cabeça de lista. Não considera que este é um sinal que devemos estranhar da parte do Partido

Socialista? Ou deste Partido Socialista já não devemos estranhar nada?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, antes de

mais, gostaria de saudar o PSD pelo Congresso que realizou e de dizer que ouvi com atenção a sua

intervenção e que também fui acompanhando os trabalhos do Congresso.

Diz o Sr. Deputado que o Congresso do PSD esteve mais preocupado com o País e menos preocupado

com o partido. Não parece, Sr. Deputado. E tanto não parece que o Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Passos

Coelho, sentiu necessidade de dizer, até procurando convencer disso os congressistas, que o PSD continua a

ser um partido social-democrata.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto foi visível. Todos os portugueses perceberam que até o

presidente do PSD sentiu necessidade de convencer os congressistas de que o PSD ainda é um partido

social-democrata.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é fácil!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não é fácil, de facto!

Depois, diz o Sr. Deputado que o PSD está perante uma situação que encontrou no País. Ó Sr. Deputado,

foi a situação que o PSD ajudou a construir!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não, não!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que o PSD não chegou ao poder agora e o mundo não

começou em 2011! Houve para trás muitas responsabilidades do PSD, que esteve no Governo imenso tempo,

muitos anos.

Também é bom que se lembre que, nas questões fundamentais, e sempre que foi preciso, o PSD esteve

ao lado do anterior Governo, a quem agora atribui a responsabilidade de tudo aquilo que está a acontecer.

Portanto, o PSD esteve ao lado do anterior Governo em todas as pancadas: no Orçamento do Estado para

2011, no PEC 1, no PEC 2, no PEC 3 — o PSD acompanhou sempre as pancadas do anterior Governo. Por

isso, as pancadas que o PSD tem dado aos portugueses não são de agora, já vêm de longe. Mas, ainda

assim, não é esta a situação em que encontrou o País, porque a situação que o PSD encontrou não tinha os

níveis de desemprego com que hoje estamos a viver, não tinha o défice ao nível a que hoje está, não tinha a

dívida pública tão gorda como a que o PSD engordou, não tinha a economia de rastos como hoje está!

Portanto, Sr. Deputado, a verdade é que o PSD não pode dizer que encontrou assim a situação, porque

ajudou-a a construir! E nem se trata de cumplicidade, mas sim de coautoria!

O Sr. Deputado fala das eleições europeias que aí vêm, mas esqueceu-se de dizer que são uma boa

oportunidade para que os portugueses deem pancada em quem lhes tem dado pancada. Mas, sobre isso, o

Sr. Deputado não disse nada. Estas eleições vão ser uma oportunidade para os portugueses darem pancada

no Governo e na troica, que, de facto, não têm feito mais nada a não ser dar pancada.

E porque é da praxe perguntar, gostaria de saber o seguinte, Sr. Deputado: quando fala do sucesso, do

desenvolvimento e das reformas estruturais, a que é que está a referir-se, Sr. Deputado?!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José de Matos Rosa, sem prejuízo daquilo

que direi a seguir, gostaria de começar por felicitar o Sr. Deputado e o seu partido pela realização do

Congresso do PSD.

Na sua declaração política, o Sr. Deputado fez jus à discussão que ocorreu no Congresso do PSD, uma

discussão que procurou criar ilusões e fugir às responsabilidades. Aquilo que os senhores têm andado a fazer

durante os últimos meses foi o que repetiram no Congresso e que o Sr. Deputado uma vez mais trouxe à

Assembleia da República na declaração política que acabou de fazer: criar ilusões e fugir às

responsabilidades.

O Sr. Deputado fez um esforço hercúleo — reconheça-se — para ignorar toda a responsabilidade que o

PSD tem na situação em que estamos e no agravamento da situação que ainda hoje estamos a viver.

Há pouco, da tribuna, o Sr. Deputado falou de natalidade, mas não quer assumir responsabilidades pelo

que este Governo fez ao arruinar as vidas dos jovens casais, que se veem impossibilitados de ter filhos porque

não têm emprego, porque têm baixos salários, porque são obrigados a emigrar.

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O Sr. Deputado falou da dívida e do regresso aos mercados como se fosse uma grande conquista

voltarmos à roleta da especulação. Mas, mesmo assim, não refere o facto de a dívida ter aumentado em

termos absolutos e em termos proporcionais do PIB nos últimos anos e de os senhores estarem a hipotecar o

futuro do País, coisa que diziam que não iam fazer, com emissões de dívida a juros impagáveis.

Falou também de reindustrialização, sem querer assumir qualquer responsabilidade pelo encerramento de

milhares de empresas no nosso País, nomeadamente no sector da indústria, algumas das quais com ação

direta do Governo, como é o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Falou ainda do combate à dependência do País, mas não disse uma palavra sobre privatizações,

processos que os senhores têm utilizado para entregar ao capital estrangeiro empresas fundamentais para o

desenvolvimento do nosso País.

Portanto, os senhores não querem assumir responsabilidade rigorosamente nenhuma por estarem a

arrastar o País para o buraco para o que o estão a arrastar! Mas, ainda assim, não se coíbem de utilizar o

discurso das ilusões pré-eleitorais, algumas até muito difíceis de compreender, como a de que a economia

está melhor, mas a vida das pessoas não está! Há de explicar, Sr. Deputado Matos Rosa, que conceito é esse

de economia que os senhores têm nas vossas cabeças em que a economia não está ao serviço das pessoas!

Sr. Deputado, se a vida das pessoas está pior é porque a economia nacional está pior!

Sr. Deputado, gostava de lhe colocar uma questão relativamente às perspetivas de futuro que os senhores

quiseram dar ao País no vosso Congresso. É que, em relação às perspetivas de futuro para o País, Sr.

Deputado, o que saiu do Congresso do PSD é preocupante.

Os senhores não tiveram uma palavra sobre a devolução dos salários, a devolução das pensões, a

devolução do emprego que foi destruído, a devolução dos subsídios de desemprego aos desempregados, a

devolução dos transportes e das consultas aos doentes, a devolução das freguesias às populações! Não

tiveram uma palavra quanto à necessidade de devolver as bolsas de ação social escolar aos estudantes que

são impedidos de estudar por não terem recursos económicos! Não houve uma palavra sobre isso!

Sr. Deputado Matos Rosa, parece que a única perspetiva para o futuro, a única coisa que os senhores

tiveram para devolver ao País neste Congresso do PSD foi Miguel Relvas, de resto recuperando um dos

principais protagonistas deste Governo de muito má memória. E não é de má memória por questões

académicas, é um protagonista de má memória pelo compromisso e pelo papel destacado que assumiu nesta

política que arruína o País, que rouba os trabalhadores e o povo, que tem afundado o nosso País, a nossa

economia e que tem hipotecado o futuro.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sobre isso, Sr. Deputado Matos Rosa, gostava que nos pudesse responder pelo menos a esta questão: do

Congresso do PSD saiu a perspetiva de devolverem alguma das coisas que foram roubadas aos portugueses

nos últimos anos ou sobre isso continuamos na mesma?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer os cumprimentos, as

felicitações e as questões dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça, Cecília Honório, Filipe Lobo d´Ávila,

José Luís Ferreira e João Oliveira.

A realidade é que o PSD fez um grande Congresso, onde se discutiram muitos temas, temas essenciais

para o País, como o da União Europeia, Portugal e o futuro, e onde foram discutidas e apresentadas moções

dos mais diversos tipos.

Não somos um partido fechado, somos um partido aberto, no qual tudo se discute com clareza,

transparência, frontalidade e com a porta aberta.

Aplausos do PSD.

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Se quiserem, poderei fornecer a cada bancada algumas das nossas brochuras.

Saímos do Congresso do PSD mais fortes, mais unidos, mais motivados e mais mobilizados. Os

portugueses sabem bem com o que podem contar da parte do PSD.

Gostaria também de dizer que o PSD é um partido estável, que sabe o caminho que quer e que vai

percorrer, que não tem problemas internos e que conta com todos.

Como há pouco disse da tribuna, temos muito orgulho no nosso líder, no nosso fundador, Francisco Sá

Carneiro, temos muito orgulho em todos os nossos líderes e temos muito orgulho em todos os nossos

militantes. Não excluímos ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quero dizer-vos também que o PSD não governamentalizou o

partido nem o Governo foi partidarizado.

E quero esclarecer que o PSD nunca esteve ao lado do Partido Socialista; esteve sempre ao lado de

Portugal e dos portugueses, nos momentos mais importantes e nos momentos em que foi necessário.

Aplausos do PSD.

Não nos envergonha nada do que fizemos ao longo destes 40 anos de democracia. Infelizmente, o sucesso

de Portugal é o insucesso de alguns partidos, como o Partido Socialista. Mas disso não temos culpa, o

sucesso de Portugal é que nos importa.

Devo dizer também que a economia está melhor. Há dados e sinais positivos que são muito importantes

para todos nós. Este é o caminho que temos de percorrer até conseguirmos que as famílias sintam que esses

dados lhes estão a dar mais-valias.

Mais uma vez digo que é com muito orgulho que faço parte deste grande partido e que fiz parte deste

grande Congresso do PSD.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à declaração política do PCP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS usam o Governo como

uma comissão eleitoral. Ao mesmo tempo que dizem não concordar com a diminuição salarial, assumem

compromissos com a troica estrangeira para continuar a fragilizar os vínculos laborais e a agravar os cortes

nos salários dos trabalhadores da função pública.

As sucessivas reuniões com a troica estrangeira, realizadas nesta Assembleia, são a ilustração não só do

servilismo e da subserviência com que PSD e CDS se atropelam para ver quem é mais prestável, não só da

tibieza variável do PS, que ora contesta, ora faz vénia às instituições estrangeiras, mas também da natureza

antidemocrática do poder que converte o Governo numa comissão de negócios dos grandes grupos

económicos.

À troica doméstica e à troica estrangeira interessa apenas tornar permanentes os roubos, os cortes

salariais e os cortes nas pensões, intensificar a exploração, baixar os custos do trabalho e aumentar

permanentemente os lucros dos grandes grupos económicos e dos monopólios.

Enquanto a dívida pública não para de crescer, as contas públicas continuam por controlar; enquanto o

Estado desvia a riqueza nacional para pagar juros, os portugueses vivem cada vez pior. A pobreza, a

emigração em massa, o desemprego, os baixos salários, a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde

empobrecidos, a segurança dos cidadãos ameaçada, a justiça cada vez mais ineficaz e distante, a arte e a

cultura asfixiadas, a produção estagnada e o não aproveitamento do potencial produtivo instalado são a face

real do País que o Governo esconde por detrás de variações positivas nas exportações.

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Se são importantes as exportações — não o negamos — não pode o Governo ignorar que são

conseguidas à custa da diminuição do mercado interno por força da falta de poder de compra dos

portugueses. As empresas não conseguem vender cá dentro, vendem para fora. As que não conseguem

fecham portas, despedem trabalhadores. A própria troica estrangeira afirma que o equilíbrio da balança

comercial de Portugal é precário e não estrutural. Mas, apesar de reconhecer isso, ontem mesmo afirmou — o

que é para nós, PCP, inaceitável — que a solução para Portugal não é produzir mais, é consumir menos! É

este o corolário da política de esbulho e de afundamento nacional.

O Governo esconde a estratégia que nos bastidores vai concretizando com a troica. Enquanto na praça

pública agita bandeiras do sucesso, de milagre e de recuperação e ensaia discordâncias em matéria de

salários, nos bastidores entrega de bandeja esses salários, assume a permanência de medidas que tinham

sido apresentadas como temporárias e mostra-se disponível para ir ainda mais longe.

A mentira e a propaganda — agora revestidas de um tom triunfalista delirante que se intensifica à medida

que se aproximam as eleições para o Parlamento Europeu — são os expedientes do Governo para mascarar

os reais impactos e efeitos da sua política.

Todos os números são pretexto para um discurso de fantasia com a intenção de nos fazer crer que o pior já

passou, que o empobrecimento disfarçado de austeridade terá gerado, em Portugal, um autêntico milagre

económico. Desde os frágeis indicadores sobre as variações no desempenho económico do País até aos

números da execução orçamental de um só mês, como fez ontem o Governo, tudo serve para atirar areia para

os nossos olhos.

Mas o Governo não se limita a amplificar o real significado de indicadores positivos; chega mesmo a

distorcer e a tornar positivos indicadores que mais não são senão o resultado da política de espoliação. Veja-

se a desfaçatez com que o Governo anuncia com alarido o resultado da execução orçamental e o aumento de

10% na receita fiscal arrecadada. Apresenta-o como indicador de retoma económica, esquecendo ou fingindo

esquecer que esse aumento resulta essencialmente do brutal assalto aos trabalhadores, através do aumento

de mais de 31% do IRS. Ou seja, não só não é um indicador de retoma, como é sinal de mais recursos

subtraídos à economia, retidos no Estado para pagar a agiotagem e os juros.

O que mostram os indicadores económicos é um País a definhar, um Estado que esbulha, numa espécie

de cobrança em nome de terceiros, espoliando os trabalhadores do seu rendimento para o entregar «de mão

beijada» aos grandes grupos económicos, aos monopólios e à banca.

Ao mesmo tempo, o Governo esconde que o imposto sobre produtos petrolíferos, indicador avançado, cai

significativamente, como caem também as contribuições para a segurança social. Ao regozijar-se com estes

números, o Governo regozija-se com o assalto aos rendimentos dos portugueses.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a política do Governo PSD/CDS, executor do pacto de agressão

concebido pelo PS, não só não resolve e agrava os principais problemas com que o País está confrontado,

como destrói ativamente a nossa capacidade para sair da crise gerada pela política de direita.

Se o crescimento económico é acompanhado apenas do enriquecimento dos mais ricos e do

empobrecimento da generalidade dos trabalhadores isso significa que os trabalhadores ficam com uma fatia

cada vez mais pequena de uma riqueza que é ligeiramente maior, mas que são os próprios trabalhadores que

produzem.

E enquanto os jovens, forçados a emigrar, não puderem regressar ao seu País, enquanto os idosos

continuarem sozinhos e doentes, os trabalhadores no desemprego ou em empregos precários e mal pagos,

enquanto a arte e a cultura forem desprezadas, enquanto não forem devolvidos os salários e os subsídios

roubados, enquanto as escolas fechadas não reabrirem e os professores despedidos não voltarem ao

trabalho, as esquadras, os tribunais e as finanças continuarem a encerrar, não se pode dizer que a economia

está melhor.

O País não está melhor porque o País são as pessoas que aqui vivem e trabalham. O País da opulência

obscena, dos lucros, da banca, da economia de casino pode ser a pátria dos ministros da República, mas não

é a dos portugueses que vivem do seu trabalho.

A democracia portuguesa foi sequestrada pela troica doméstica e pela troica estrangeira e os partidos da

troica legitimam as políticas de assalto e de abdicação do interesse nacional. Mas a fantasia, a mentira e a

propaganda do Governo não apagam a situação real com que as pessoas se deparam no seu dia a dia, nas

suas vidas, e muito menos apagam a revolta que cresce em cada português, contra a política de direita que

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não só não resolve a crise, como nos afasta da resolução necessária: derrotar o Governo, renegociar a dívida,

devolver direitos, salários e pensões, apoiar a produção nacional, nacionalizar os setores estratégicos da

economia, cumprir Abril.

A resposta não está, não pode estar, na submissão; a resposta está na afirmação da soberania nacional e

no cumprimento do único projeto nacional verdadeiramente legítimo e democrático: a Constituição da

República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Ser. Deputado Miguel Tiago, os Srs.

Deputados Vitalino Canas e Mariana Mortágua, respetivamente do PS e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Deputado Miguel Tiago acaba de informar a Mesa que responderá um a um, pelo que tem a palavra,

em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começo por sublinhar a

importância de alguns dos temas que abordou na sua intervenção.

É certo que nas intervenções do PCP há sempre um certo acinte em relação ao partido Socialista, que

poderíamos devolver, começando por falar da responsabilidade do PCP pela situação em que nos

encontramos. Mas creio que isso não é o essencial, nem no seu discurso nem será o essencial na minha

pergunta.

Existem também pontos de confluência em relação a alguns aspetos da análise da situação atual:

designadamente, convergimos na crítica ao triunfalismo do Governo em relação à atual situação económica;

coincidimos na crítica à ideia de que é possível os portugueses estarem pior estando melhor o País. Esta ideia

etérea e metafísica de que existe uma entidade, Portugal, que é diferente dos portugueses e que pode estar

melhor é obviamente inaceitável.

Também entendemos que existe alguma contradição entre uma análise que, por um lado, é triunfalista e

que, por outro lado, vem dizer que necessitamos de continuar a cortar abruptamente na despesa, a reduzir

salários, etc.

Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é no sentido de saber se não acha estranha a confusão que paira

dentro da maioria, designadamente dentro do PSD, sobre a forma de sair do Programa de Ajustamento.

Ontem de manhã, percebemos que queriam um programa cautelar e à tarde, apressadamente, vieram dizer

que afinal talvez não quisessem o programa cautelar. Ora, penso que isto é demasiado grave para deixarmos

passar em claro e penso que temos de definir uma base nacional de decisão sobre estes temas.

Em primeiro lugar, é vital que a decisão não resulte de um momento eleitoral, isto é, que não seja

influenciada pelo momento eleitoral em que nos encontramos.

Em segundo lugar, é vital que a questão não seja decidida por outros. O Governo tem dito, e bem, que é a

ele que lhe cabe a decisão, mas já percebemos que há quem entenda que deve ser alguém de fora que deve

decidir de acordo com os seus próprios interesses. Isto é contra o interesse nacional.

Por último, é óbvio que temos de cuidar dos nos próprios interesses. Não devemos aceitar nenhuma

solução de saída do Programa de Ajustamento que seja uma solução insensata e que traga os credores e as

instituições internacionais, de novo, daqui a alguns meses, a Portugal. Era importante isso ser definido pela

maioria e pelo Governo, mas ainda não vi definido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço as perguntas que

coloca.

Começo por deixar uma nota sobre o seu primeiro reparo: da parte do PCP também não conte que

apaguemos as responsabilidades do Partido Socialista, porque, apesar de não ser esse o foco da nossa

intervenção, não seria sério apagar, por exemplo, os últimos sete anos de governo, bem como outras

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responsabilidades que o Partido Socialista teve no caminho que trouxe Portugal até aqui. Portanto, não nos

pareceria justo fazer esse branqueamento do papel do Partido Socialista. Mas, Sr. Deputado Vitalino Canas,

como disse, não foi esse o centro da sua pergunta, por isso também não será esse o centro da minha

resposta.

Quanto às outras questões que nos coloca, acabei de expressar, em nome do PCP, precisamente a

contradição que existe no discurso do líder do PSD, que deu a entender que o País poderia estar melhor,

estando pior a generalidade dos portugueses. Provavelmente, o PSD entende que o País é a alta finança, a

dinâmica das carteiras de ações dos grandes acionistas, a dinâmica da bolsa, os lucros arrecadados e os

proveitos dos grandes monopólios. Mas o PSD esquece-se que o verdadeiro País não são os interesses da

classe social dominante e da grande burguesia, mas, sim, os interesses da maior parte da população, pois é

precisamente o povo que trabalha e produz a riqueza.

Sr. Deputado Vitalino Canas, em resposta às questões que nos coloca sobre o nome que se vai dando à

saída do Programa de Ajustamento, aquilo que para o PCP é importante, Sr. Deputado, é que,

independentemente do nome que se venha a dar — seja seguro cautelar, seja uma saída sem que a troica

continue ou estando apenas outras instituições —, saída limpa é expressão que não entra no léxico do PCP

para definir a saída das instituições estrangeiras. Aliás, depois daquilo que fizeram ao País, com a ajuda do

PSD e do CDS, a saída nunca será limpa.

Sr. Deputado, sobre isso o que importa é termos a clareza de que, enquanto este Governo e estas políticas

se perpetuarem e não forem derrotadas, a saída pouco importa. Independentemente de estar ou não presente

a troica em Portugal e de haver ou não programa, a política de penalizar o trabalho e de beneficiar os grandes

grupos económicos vai continuar e nada mudará em Maio, no dia em que a troica se for embora, para os

trabalhadores portugueses. Essa é uma ideia que nos quiseram vender desde o início: quatro anos de esforço

para, depois, abrirmos todo um novo caminho de luz e de crescimento económico para os portugueses.

Ontem, em reunião, tanto a troica como o PSD e o CDS deixaram bem claro que estão disponíveis para

tornar permanentes os cortes e os roubos que já efetuaram e que estão disponíveis para ir ainda mais longe,

como também referiu ontem o PSD, ao admitir que na função pública ainda é possível proceder a um «maior

ajustamento dos rendimentos dos trabalhadores».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma autêntica vergonha que só demonstra que este Programa apenas

conduz o País ao desastre e ao afundamento nacional. E o futuro, seja com ou sem programa, conduz ao

mesmo caminho se for com os mesmos protagonistas e com as mesmas políticas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, começo por cumprimentá-lo

pela sua declaração política. De facto, trouxe-nos um tema importante.

As eleições europeias estão à porta e os partidos que suportam o Governo vão ter de sair à rua e vão ter

de fazer aquilo que não fizeram desde que entraram para o Governo, que é confrontar a realidade. Vão ter de

se confrontar com a realidade e com as consequências diretas das políticas que impuseram ao País e aos

portugueses nos últimos dois anos — a pobreza, o desemprego, as desigualdades, o sofrimento de todo um

País. E isso causa desnorte.

E nesse desnorte e nesse desespero dos partidos da direita vale tudo: inventam-se milagres económicos,

que não duram nem três dias, para virem a ser destruídos pelo próprio FMI; tenta-se inventar mantras sobre

social-democracia, em que percebemos que, muito mais do que tentar convencer o País — ninguém acredita

na social-democracia do PSD —, apenas serve para tentar convencer os próprios militantes, porque nem os

militantes do PSD acreditam na social-democracia das políticas do seu partido; e agora tenta-se inventar uma

saída limpa, como se houvesse saída limpa de um processo que não foi mais do que um processo de

destruição do País.

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Além da saída limpa, como se houvesse uma salvação no momento em que a troica sai do País, há todo

um discurso dos partidos que suportam o Governo sobre o facto de a descida salarial não ser um modelo de

crescimento, de quererem um modelo de aumento salarial ou de, pelo menos, uma moderação salarial já

bastar, sem nunca dizerem que se comprometeram com a troica não só a manter os cortes salarias como a

irem à frente na austeridade.

O PSD e o CDS apoiam um Governo que foi ao Tribunal Constitucional dizer que os cortes eram

temporários e que se comprometeu com a troica a fazer cortes permanentes, definitivos.

Por isso, pergunto ao Sr. Deputado Miguel Tiago se considera que há alguma consistência ou credibilidade

nesta política de «não queremos baixos salários», quando, na verdade, há um comprometimento com a troica

para manter os cortes, quando há uma nova tabela salarial a ser aprovada para a função pública e quando há

uma lei dos despedimentos que promove menos salários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em primeiro lugar, registo,

uma vez mais, a cobardia política da direita, ou seja, o facto de o PSD e o CDS não virem ao debate quando

se fala da troica nacional, que aqueles partidos integram. Isto faz parte da resposta, porque, precisamente,

esta fuga ao debate mostra bem que só escondendo aquilo que dizem nas reuniões com a troica é que podem

continuar a difundir as mentiras que tentam, neste momento, vender aos portugueses por aproximação de um

período eleitoral.

Tal como chegaram ao poder usando a mentira, mentindo aos portugueses, sabem que só mentindo aos

portugueses poderão continuar a esconder os resultados das políticas e, assim, ainda terem a desfaçatez de

pedir os votos dos portugueses nas eleições para o Parlamento Europeu.

Sr.ª Deputada, não é bem um desnorte, é uma tática que revela a necessidade de esconder os impactos

reais das políticas que o PSD e o CDS vão levando a cabo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, a Sr.ª Deputada referiu algumas das medidas e dos compromissos, tal

como a tabela salarial única, para tornar permanentes os cortes e ir ainda mais longe nos cortes, o que

contrasta com a ideia de que a saída será um alívio para os portugueses e que representará um momento de

viragem.

O facto de hoje, em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu, dizerem aos portugueses que a

política está a dar resultado é profundamente contraditório com aquilo que assumem perante a troica, quando

o PSD e o CDS afirmam que estão disponíveis para fazer a tabela salarial única, que estão disponíveis para ir

ainda mais longe nos cortes dos salários da função pública, que estão disponíveis para continuar a flexibilizar

e a fragilizar os vínculos laborais e a agilizar os despedimentos, que estão disponíveis, no essencial, para

tornar permanentes todas as medidas que tomaram no âmbito de um Programa, que, como foi dito, relançaria

a economia portuguesa em quatro anos.

Julgo que essa mentira que o PSD utilizou para chegar ao poder é precisamente a mesma mentira que

agora terá de usar para conseguir enfrentar os portugueses na campanha eleitoral para o Parlamento

Europeu. São essas mentiras que também nos cabe aqui denunciar e desmascarar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A CPLP (Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa), cujo primeiro impulso data de 1989 e que é fruto da vontade dos países que a integram

em plena igualdade, tem um conjunto de princípios orientadores desde a sua fundação.

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Começo por destacar dois dos seus princípios. Primeiro: o primado da paz, da democracia, do Estado de

direito, da boa governação, dos direitos humanos e da justiça social. Segundo: o de estimular a cooperação

entre os seus membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito

pelos direitos humanos. A estes princípios junta-se a promoção e a difusão da língua portuguesa.

Os povos dos países que integram a CPLP acompanham a sua atividade no contexto mundial enquanto

organização com um papel na diplomacia internacional que se credibiliza ao defender e sustentar práticas

democráticas ou quando promove a cooperação multilateral para o desenvolvimento.

Não podemos, pois, ficar indiferentes à decisão da cimeira extraordinária dos Ministros dos Negócios

Estrangeiros, realizada em Maputo, no passado dia 20, que recomendou à cimeira dos Chefes de Estado, que

se realizará em Timor no próximo mês de julho, a aceitação da adesão da Guiné Equatorial à CPLP.

Quais são as verdadeiras razões que levam a esta decisão? É a pergunta que tem de ter resposta.

A Guiné Equatorial é um país governado por um ditador, Teodoro Obiang. Falamos de um país com pena

de morte e de um país, como denuncia uma ONG (organização não governamental) portuguesa — e passo a

citar —, «onde há prisões arbitrárias, julgamentos sumários, perseguições».

Sr.as

e Srs. Deputados, mas falemos da pena de morte. Em 2010 — repito, em 2010 —, foi estabelecido um

roteiro com a Guiné Equatorial com vista à sua entrada na CPLP. Foi exigida uma moratória sobre a pena de

morte, que seria um pequeno primeiro passo para a sua abolição. Mas só agora, em vésperas da cimeira dos

Ministros dos Negócios Estrangeiros, foi declarada esta moratória, que tem tudo a dever à dissimulação e

nada a uma verdadeira vontade de abolir a pena de morte.

O mesmo acontece em relação ao segundo ponto do dito roteiro: a língua portuguesa. É o próprio Ministro

dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial que assume que a língua portuguesa será inscrita na

Constituição como o seu terceiro idioma, depois do espanhol e do francês. Perante este quadro, repito a

pergunta: quais são as verdadeiras razões para se aceitar a adesão de uma ditadura à CPLP? A resposta,

Sr.as

e Srs. Deputados, é dolorosamente simples: petróleo, negócios.

Sim, a Guiné Equatorial é o terceiro produtor de petróleo e gás do continente africano, mas o seu povo vive

na mais absoluta das misérias, ao mesmo tempo que uma elite enriquece e se dedica a negócios corruptos,

investigados em diversos países, desde a França aos Estados Unidos, com sentenças proferidas para a

apreensão de bens de luxo e condenações pelo crime de apropriação indevida de bens públicos.

O povo da Guiné Equatorial está na miséria: 70% da população está muito abaixo do limiar da pobreza,

contrastando com o enriquecimento despudorado de uma elite. É este o retrato — dramático, mas real.

Ficámos a saber que uma empresa estatal da Guiné Equatorial vai injetar 133 milhões de euros no Banif, o

banco dirigido por Luís Amado e intervencionado pelo Estado português. O Banif precisa deste capital, não lhe

importa a sua origem, quer recapitalizar-se. O regime ditatorial de Obiang precisa da CPLP para lavar a sua

imagem no plano internacional; tudo o resto — princípios, direitos humanos, credibilidade de uma organização

internacional — como e onde ficam, Sr.as

e Srs. Deputados?

Não endeusamos a CPLP, nem alimentamos ilusões num irreal carácter imaculado da organização;

sabemos que assim o não é! Mas não desistimos de preservar a identidade deste espaço particular e do seu

papel na conjuntura internacional, que só terá a ganhar ao colocar-se do lado da democracia e da defesa

intransigente dos direitos humanos.

O Ministro Rui Machete, na Comissão de Negócios Estrangeiros, assumiu uma posição contrária à adesão.

Mas mudou de posição e, no final da Cimeira, veio dizer, e passo a citar, que «Portugal se sente à vontade

com a decisão». O Governo claudicou perante a força dos interesses económicos.

Daqui até à Cimeira de Chefes de Estado da CPLP, muitas vozes se levantarão contra esta decisão.

Portugal pode e deve exercer o seu direito de veto, em nome da história dos povos, da lusofonia e dos

direitos humanos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Rodrigues,

do PSD, e António Braga, do PS.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues, informo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto

pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento.

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Tem a palavra, Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe ter trazido

este assunto ao Plenário da Assembleia da República, porque, de facto, importa discutir na praça pública

estas questões.

A questão de a Guiné Equatorial aderir à CPLP não é nova, consta, como a Sr.ª Deputada disse, de um

roteiro aprovado em 2010. De facto, a Sr.ª Deputada dispõe de informações relativamente a essa matéria, só

que equivoca-se e tropeça nelas, porque tem necessidade, apenas e só, de contrariar a política internacional

do Estado português e o consenso que se estabelece entre os Estados da CPLP.

E atropela-se porquê? Sr.ª Deputada, o roteiro é de 2010 e foi prosseguido. Diz a Sr.ª Deputada que há

uma moratória relativamente a pena de morte, o que não é verdade; o que houve foi uma amnistia

relativamente à pena de morte, o que quer dizer que neste momento já não há pena de morte e que ainda

estamos à espera que haja essa moratória relativamente à pena de morte pura e simplesmente por uma

simples razão: é que não há decisão alguma definitiva relativamente a esta matéria. O que houve foi um

parecer dos Ministros dos Negócios Estrangeiros para que haja uma decisão final em julho, aquando da

cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, em Díli.

Mas há um facto indesmentível, relevante, talvez o mais relevante de todos, sempre posto em primeiro

lugar em todas as discussões relativas a estas matérias: o fim da pena de morte num Estado. Portugal foi

pioneiro nesta matéria já no século XIX e é hoje também pioneiro, porque exige como condição única, como

condição exclusiva, como condição absoluta que deixe de haver pena de morte naquele Estado.

Pode haver e há ainda necessidade de evoluir naquele Estado, pode haver e ainda há muito caminho a

trilhar naquele Estado, mas há um princípio, há na Constituição preparado, para ser admitido, o fim da pena de

morte naquele Estado.

Houve alterações na legislação, houve evolução naquele País e há, acima de tudo, uma vontade de se

juntarem a uma comunidade internacional para começar a evoluir.

Mais do que isso — e, por ser verdade, a Sr.ª Deputada não o pode negar: aquele espaço, o espaço da

Guiné Equatorial enquadrado em todo o Golfo da Guiné é, neste momento, um polo de terrorismo internacional

que se transladou de outro ponto de África para aquele espaço. É importante que a comunidade internacional

tenha ali um espaço que possa intervir e que possa impedir que o terrorismo também cresça ali, entre por

África e também ataque a Europa.

É por isso que queremos também ter ali uma presença, porque queremos não só estar ali enquanto País,

mas, acima de tudo, estar ali como língua. E, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, a língua portuguesa

já está na Constituição da Guiné Equatorial e, para além de mais, da parte do Governo, já há um esforço nas

escolas, já há protocolos com entidades portuguesas para ali disseminar a língua portuguesa. Estamos

convictos de que a pouco e pouco isto pode evoluir para uma situação melhor.

Como lhe digo, não é uma situação perfeita, mas só o facto de, neste momento, já se caminhar para a

abolição definitiva da pena da morte é um princípio relativamente ao qual a Sr.ª Deputada, ao contrário do que

diz, em vez de estar a lamentar-se, devia congratular-se, porque há mais um Estado onde a pena de morte

deixa de ser uma evidência, deixa de ser um direito, deixa de ser algo que pode vir a praticar-se.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — É por isso, por esse roteiro de 2010 ter sido prosseguido ponto por

ponto com o nosso apoio, que estamos na disposição de equacionar esta situação.

Mas, como lhe disse, não era, nem é, uma situação definitiva. Até lá, a Guiné tem de dar muitos sinais, tem

de dar sinais definitivos e reais, porque não há uma decisão, há um parecer. É por isso que vamos estar a

acompanhar este assunto e estaremos também a acompanhar essa decisão em julho próximo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço a sua intervenção

e as questões que colocou.

Ainda bem que reconhece que este debate chega em boa hora e é preciso fazê-lo por todo o País e

também aqui na Assembleia da República.

Sr. Deputado António Rodrigues, duas questões fundamentais em relação à sua intervenção.

Primeira, a questão do roteiro. O Sr. Deputado disse que o roteiro foi cumprido e que a pena de morte já

não existe na Guiné Equatorial. Sr. Deputado, ninguém tem a certeza sobre isso! Essa decisão não está

tomada, como, aliás, o Sr. Deputado acabou por reconhecer na sua intervenção. Essa decisão não está

tomada!

Não acha estranho que exatamente três dias antes da realização da Cimeira dos Ministros dos Negócios

Estrangeiros tenha sido anunciada essa posição na Guiné Equatorial, quando o roteiro foi decidido em 2010?

E entre 2010 e 2014, por que é que não houve absolutamente nada em termos de pena de morte?

Sr. Deputado, vou congratular-me, como todos nós que aqui estamos, no dia em que a pena de morte for

abolida na Guiné Equatorial. Mas, digo-lhe mais, também me quero congratular no dia em que as liberdades

individuais, as liberdades políticas, o exercício da democracia sejam uma realidade na Guiné Equatorial. O Sr.

Deputado não falou de perseguições, das prisões e de tudo o resto. Não falou, mas temos de falar sobre isso.

Em relação à língua portuguesa — o segundo ponto do roteiro -, acho que não é preciso dizer muito…

Bom, é a terceira língua. Sr. Deputado, é a terceira língua…! Acho que toda gente compreende…

Permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado não quis comentar a mudança de posição do Sr.

Ministro Rui Machete, não quis comentar, mas sabe que aquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros

disse na Comissão e as declarações que fez após a realização da Cimeira estão em contradição.

Já agora, Sr. Deputado António Rodrigues, numa ditadura que tem mais de 35 anos, numa ditadura

horrenda — toda a gente sabe os crimes que se comentem naquele País —, o Sr. Deputado não acha

estranho, não quer questionar esta grande necessidade de esta ditadura, de este regime opressivo querer

lavar a sua imagem perante a comunidade internacional e utilizar a CPLP como trampolim para isso? O Sr.

Deputado não questiona essa parte? No contexto das relações internacionais, não questiona esta situação?

Eu acho que compete a Portugal questionar e tomar posições inequívocas dentro da CPLP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, o tema que nos trouxe na sua

declaração política tem a relevância própria do interesse de Portugal em valorizar a CPLP e, da sua

participação no interior da CPLP, em poder justamente contribuir para essa organização, que é plural no

sentido da afirmação da autonomia e da independência de cada país que a ela pertence, como bem

conhecemos — países que têm evidentemente uma tradição, porque foram antigas colónias de Portugal, na

sua esmagadora maioria, e também Macau.

Mas o que é verdade é que a participação de Portugal na CPLP deve aspirar a fazer o seu alargamento de

influência geoestratégica internacional para fazer valer o peso da lusofonia. É, sobretudo, uma organização

que tem o interesse de poder, através da lusofonia, expandir outros interesses na ordem internacional,

nomeadamente na capacidade de intervenção para a promoção da paz, da criação e da estabilidade dos

direitos humanos nos diferentes países que, no caso, se propõem aderir à CPLP.

Nesse sentido, queria felicitá-la por ter trazido este tema e dizer-lhe que a grande confusão que se

estabelece aqui é fruto, sobretudo, do secretismo com que o Governo tem vindo a tratar este tema, porque o

Governo não enunciou nem sequer indiciou a sua posição, nem antes nem depois, apenas conhecemos

vagamente que o Sr. Ministro disse que não obstaculizaria a que, eventualmente, a Guiné Equatorial pudesse

passar de observador a membro de pleno direito da CPLP e o que é importante saber, Sr.ª Deputada — e

nisso acompanhamo-la —, é se o roteiro que foi definido está ou não a ser integralmente conseguido. Essa é

que é a razão essencial. Porque, evidentemente, se há um país que, independentemente da sua história, da

sua ditadura, que é reconhecida, e, infelizmente, pelos exemplos que citou, tal como o de perseguição e de

impedimento de todo o tipo de liberdades, etc., possa evoluir no sentido de aquisição de valores essenciais à

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liberdade e à democracia e na defesa dos direitos humanos. Creio que todos nós, democratas, temos de nos

congratular quando isso é conseguido.

Porém, a questão que se coloca é justamente porque o Governo tem mantido um absoluto secretismo

sobre o processo que tem desenvolvido no contexto da CPLP. Ninguém conhece como é que está a situação.

Sabemos ou não se foi avaliado o cumprimento criterioso do roteiro para a integração? Independentemente da

moratória ou da amnistia que é anunciada a dois ou três dias da Cimeira de ministros, sabemos ou não se ela

corresponde ao quadro jurídico interno, mesmo que este seja mitigado no que respeita ao Estado de direito

democrático? É, sobretudo, aqui, Sr.ª Deputada, que eu acho que a oportunidade desta intervenção nos

permite salientar.

Assim, creio que o Governo tem de explicar à Assembleia da República e, obviamente, ao povo português

qual é a natureza, qual é a razão daquela decisão, em função destes critérios.

Naturalmente que, na próxima cimeira, acompanharemos não apenas o desenvolvimento da posição do

Governo português como fiscalizaremos em absoluto os critérios que estão definidos, porque a valorização da

CPLP tem de se fazer de acordo com os valores que levaram à sua criação e esses valores assentam, como a

Sr.ª Deputada bem referiu, na defesa dos direitos humanos, na liberdade, na democracia e no Estado de

direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero agradecer as suas

questões e ter participado neste debate.

Gostava de começar por dizer que lamento que este debate não seja mais alargado na Assembleia da

República, que não se vá ao fundo destas matérias e que todos não assumam uma posição perante um

assunto desta dimensão.

O Sr. Deputado António Braga falou da necessidade, porventura, do alargamento da CPLP no sentido da

sua influência geoestratégica. Acompanhamos essa ideia, com certeza, não temos nenhuma visão imobilista

sobre a CPLP no sentido de que está limitada para todo o seu sempre. Mas aí está uma escolha, porque, se a

CPLP quer ter alguma influência geoestratégica, se quer ter alguma influência internacional e na diplomacia

internacional, tem de ser clara sobre de que lado é que está. E eu acho que esta decisão da CPLP no sentido

de se abrir a uma ditadura com as características da ditadura da Guiné Equatorial não abona em favor do

papel geoestratégico desta organização que todos acarinhamos; vem exatamente em sentido contrário.

É um péssimo sinal dado ao mundo abrir uma organização a uma ditadura sangrenta e é um péssimo sinal

dado ao mundo quando dizemos que abdicamos dos nossos princípios e dos nossos valores em nome dos

negócios e do petróleo e quando favorecemos um regime altamente corrupto. Não podemos ter dois pesos e

duas medidas, não podemos, por um lado, criticar os regimes, criticar as atitudes dos governos e, por outro

lado, abrir-lhes a porta para que entrem para a CPLP, neste caso concreto.

Permita-me que termine com uma apreciação sobre o papel do Governo e, no caso concreto, do Ministro

dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Deputado, o Ministro dos Negócios Estrangeiros não disse que não obstaculizava. Ele disse que a

posição de Portugal era claramente negativa — aliás, vem em todos os jornais, Sr. Deputado António

Rodrigues. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Comissão, disse que a posição de Portugal era

claramente negativa à entrada da Guiné Equatorial para a CPLP e à saída da Cimeira disse que Portugal está

confortável com a posição. O que é que aqui existiu, entretanto? Quais foram as razões? Infelizmente, elas

estão a saltar à vista de todos: o Governo, em nome de Portugal, claudicou completamente nesta questão em

nome dos negócios do petróleo. Isso é inadmissível, isso envergonha a nossa democracia e até junho muita

água vai correr debaixo das pontes, muitas vozes se vão levantar contra esta adesão.

Espero bem que seja possível discutir este tema e reverter esta situação, porque Portugal tem direito de

veto e não deve abdicar de o exercer.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do Bloco de Esquerda.

A próxima declaração política é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muitos anos que Portugal

não tinha um Governo tão amigo dos agricultores e das suas organizações como o atual.

Este Governo foi capaz de executar o PRODER (Programa de Desenvolvimento Regional) acima da média

comunitária e quando o recebeu estava muito abaixo. Reportando-nos a 7 de fevereiro deste ano, está

executado 79% do PRODER. Com este Governo, todas as verbas destinadas à agricultura portuguesa são

aplicadas na agricultura portuguesa e não são devolvidas à União Europeia para serem integradas no apoio a

outros agricultores de outros Estados-membros.

Os pagamentos do RPU (regime de pagamento único) estão a ser executados no prazo ou antes do prazo

inicialmente previsto.

Este Governo conseguiu, num período de tempo curto, executar o parcelário que estava para ser realizado

há muitos anos e cuja não concretização no passado terminou com a devolução de muitos milhares de euros à

União Europeia.

Com este Governo, Portugal não devolve verbas, com este Governo Portugal aplica as verbas a que tem

direito. Foi com este Governo que, pela primeira vez, foi constituída uma plataforma, a PARCA (Plataforma de

Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), de diálogo e regulação entre a produção, a

indústria e a distribuição com claros benefícios para os agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Foi com este Governo que verdadeiramente se trabalhou com o setor

agrícola para a sua internacionalização e exportação de produtos agrícolas, pecuários e agroalimentares.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Portugal foi

obrigado a aplicar a Diretiva 2006/112/CEE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema

comum do imposto sobre o valor acrescentado. O que estava em causa era que Portugal aplicava aos

produtores agrícolas um regime especial que não respeitava a referida Diretiva, em particular o disposto nos

artigos 296.º e 298.º.

Apesar de Portugal ter contestado alegando que a legislação portuguesa atinge resultados coerentes com

os objetivos prosseguidos pelo regime forfetário agrícola, em particular com o objetivo de simplificação, o

Tribunal de Justiça deu razão à Comissão e condenou Portugal a terminar com a isenção do IVA aos

agricultores.

A Comissão Europeia considerou que o regime português em causa constituía uma violação grave ao

princípio da generalidade do IVA, posição que o Tribunal de Justiça sancionou.

Face a esta decisão do Tribunal de Justiça, Portugal teria de tomar medidas que fossem conformes com a

Diretiva. Foi aqui que, por decisão do Governo, foi estabelecido um novo regime fiscal para os pequenos

agricultores. Todos os agricultores que recebam da PAC menos de 1670 € por ano não terão de se inscrever

na segurança social.

Esta regra de isenção passa agora a aplicar-se também aos agricultores que se inscreveram nas Finanças

em 2013 e que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da política agrícola comum de montante anual

inferior a quatro vezes o valor do IAS (indexante dos apoios sociais) e não obtenham quaisquer outros

rendimentos sujeitos a englobamento.

Aplica-se para os mesmos agricultores uma dispensa de entrega de declaração de IRS às Finanças; há

isenção de IVA até 10 000 € anuais para os rendimentos destes agricultores; há isenção de contribuição para

a segurança social, no primeiro ano de atividade, até 12 500 € anuais, subsídios mais vendas, e nas situações

em que a atividade agrícola seja legalmente cumulável com as respetivas pensões (isenção de pagamento

para a segurança social). Também em matéria de IRS, continuam excluídos de tributação os rendimentos

agrícolas com valor anual até 22 637 €.

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Em complemento da isenção de guias de transporte para os fatores de produção dos agricultores, rações,

fertilizantes, pesticidas, etc., criou-se um grupo de trabalho para simplificar e harmonizar as guias de

transporte para que o agricultor só tenha que apresentar uma única guia para vários fins agrícola e fiscal, por

exemplo. Nesta medida, inclui-se o transporte de vinho e de animais e a recolha de leite aos produtores, o

mais frequente.

O Governo está a trabalhar numa solução para que também os agricultores possam ser reembolsados das

despesas que fazem em IVA, sobretudo na compra de adubos e sementes, mesmo aqueles que não são

sujeitos passivos do mesmo. Queremos que todos os agricultores, mesmo os mais pequenos, possam ser

reembolsados do respetivo IVA.

Aplausos do CDS-PP.

Queremos simplificar o preenchimento de faturas para pequenos agricultores que vendem a sua produção

em feiras ou mercados locais.

Ao contrário do que a oposição dizia, de que esta seria a forma de acabar com os pequenos agricultores e

produtores agrícolas, o facto é que hoje mais de 90 000 agricultores já abriram a atividade nas Finanças, o que

contraria em absoluto a tese do abandono da atividade por parte dos pequenos agricultores. Nesta matéria,

como em muitas outras, os partidos da oposição apenas sabem criticar sem apresentar uma única proposta.

Se a estes 90 000 agricultores acrescentarmos todos aqueles que continuam a poder praticar atividade

agrícola sem se inscreverem nas Finanças, diria que o Governo encontrou a solução adequada de forma a

conformar a legislação portuguesa às normas comunitárias e a proteger os interesses dos pequenos

agricultores, da agricultura familiar e, mesmo, da agricultura de autoconsumo.

No Orçamento do Estado para 2014, ficou salvaguardado, para além das regras já vigentes, as seguintes

situações abrangidas pela taxa reduzida de IVA: as culturas hidropónicas, a produção em vaso e as frutas

desidratadas e a prestação de serviços à agricultura e às florestas.

No mesmo Orçamento do Estado para 2014, aumentou-se o limiar do regime simplificado de IRS de 150

000 € para 200 000 €; no mesmo Orçamento do Estado para 2014, os edifícios pecuários passam a pagar IMI

rústico, em vez de IMI urbano, como acontecia até agora, com um claro benefício para os agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A fiscalidade agrícola tem sido estabelecida a favor dos agricultores,

seja no IVA, seja no IRS, seja no IMI, seja nas contribuições para a segurança social.

Com este Governo, a agricultura é uma atividade fundamental para a segurança nacional, para o

desenvolvimento económico, para o desenvolvimento social, para o ordenamento do território.

O aumento de jovens a dedicar-se à agricultura é uma boa notícia para o sector.Com mais jovens no

sector, teremos maior inovação, maior dinamismo e melhor modernização da agricultura portuguesa.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O rendimento da atividade agrícola, em 2013, aumentou mais de 4,5%, sendo que este aumento no

rendimento deveu-se, com toda a certeza, ao esforço e ao trabalho dos agricultores, mas também ao apoio

que receberam da parte do Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo só atrapalha!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ao contrário do que alguns «velhos do Restelo» continuam a dizer, os

agricultores encontram neste Governo um parceiro e um amigo para que possam desenvolver a sua atividade.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Abel Baptista, a Mesa regista quatro inscrições para lhe

pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado indicará depois como tenciona responder.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, encarámos esta declaração

política como uma declaração de justificação de políticas do Governo contra os pequenos agricultores.

O que pretendeu aqui fazer foi, em primeiro lugar, justificar quatro adiamentos para a aplicação das regras

do novo regime fiscal sobre os pequenos agricultores. O Governo levou um ano para apresentar uma proposta

concreta, proposta, essa, que remete os agricultores para o limite da indigência. Até 1670 € por ano foi a

isenção que os senhores encontraram para os agricultores, quer no regime da segurança social quer no IRS.

Mas, Sr. Deputado, mesmo assim, ainda está por responder se o Governo vai ou não pedir a derrogação

em Bruxelas para que haja um regime simplificado declarativo para todos os agricultores, incluindo os

agricultores com rendimento até 1670 € em sede de IRS.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe mais: não é só em matéria de fiscalidade que deste Governo vêm medidas

contra os pequenos agricultores. O Governo, no domínio das ajudas diretas, teve este ano oportunidade,

quando fez a correção financeira, de ter tomado a decisão de que essa correção financeira fosse feita para

agricultores com ajudas superiores a 5000 €, 10%. Sabe o que fez o Governo, Sr. Deputado? Aplicou 8% de

corte a todos os agricultores nas ajudas diretas e, portanto, o que fez foi transferir rendimento dos pequenos

agricultores para os grandes agricultores. Também aqui se vê que não há uma política redistributiva deste

Governo.

Mas, Sr. Deputado, não é apenas em relação ao que já fez que o Governo tem uma linha de coerência

contra os pequenos agricultores, é também em relação ao que se prepara para fazer no próximo programa

comunitário.

Sr. Deputado, está a ser discutida uma proposta, que tem o aval da Sr.ª Ministra da Agricultura, em que os

agricultores só têm acesso ao regime de pagamento direto se tiverem mais de 0,5 ha, a partir de 2015, e 1 há,

depois de 2017. São só mais 30 000 agricultores que os senhores querem mandar para fora das ajudas

diretas! É contra esta política que o PS continuará a manifestar-se.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — O que quero saber, Sr. Deputado, é como justifica o que acabou de dizer,

perante a realidade de um conjunto de medidas umas que o Governo já tomou e outras que se prepara para

tomar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Baptista informou a Mesa que pretende

responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, começando por responder

à última questão que me colocou, gostaria de dizer o seguinte: como sabe, no que diz respeito à próxima

política agrícola comum, a Política Agrícola Comum 2014/2020, nada está definido porque ainda não há

decisão comunitária. Portanto, não pode haver decisão nacional, porque ela tem de se conformar com o

regulamento comunitário. Sr. Deputado, é a velha questão dos pré-anúncios do que consta que o Governo vai

fazer e sobre os quais o Sr. Deputado Miguel Freitas várias vezes se tem enganado, e sei, que, depois, é difícil

ter de emendar a mão.

Sr. Deputado, um ano depois. É verdade. Um ano depois o Governo conseguiu fazer com que todos os

agricultores que tenham um rendimento da atividade inferior a 1670 € continuem a ter a sua atividade agrícola,

sem terem de se preocupar com qualquer regra fiscal ou da segurança social, requerendo, apenas e só, a

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isenção do pagamento à segurança social, se não o tiverem já feito, porque essa é a única forma que a

segurança social tem de saber se aquela pessoa exerce ou não atividade.

Sr. Deputado Miguel Freitas, é bastante preocupante saber que um dos principais responsáveis do Partido

Socialista neste Parlamento, aliás, o único responsável do Partido Socialista que se preocupa e fala de

agricultura, não reconhece o trabalho que tem sido feito por este Governo, para emendar a mão daqueles que

foram os erros com que o senhor muitas vezes se preocupou, e eu sei disso, quando o Partido Socialista

esteve no Governo, mas o senhor não tinha poder de decisão e não tomou essas medidas.

Olhe, Sr. Deputado, não acha bem que se tenham mantido os bens que estavam na taxa reduzida de IVA,

aumentando outros, como, por exemplo, a hidroponia, a produção em vaso, a prestação de serviços à

agricultura e à floresta?! Não acha bem?! Isso foi uma boa medida. Mas o senhor também deve achar bem

que se tenha procedido ao alargamento da aplicação do regime simplificado de IRS de 150 000 € para 200

000 €. Assim como acha bem, com certeza, que se tenha passado de IMI urbano para IMI rústico, no que diz

respeito às instalações agropecuárias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor sabe, porque se tem preocupado, que temos dado muito apoio

à atividade dos pequenos agricultores, por exemplo, nas raças autóctones, onde só há pequenos agricultores,

no apoio às medidas agroambientais, onde estão, sobretudo, pequenos agricultores.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor sabe bem disso, sabe muito bem disso e sabe muito bem que

todo o trabalho que tem sido feito é para defender a agricultura familiar, a agricultura de autoconsumo, os

pequenos agricultores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado, recorrentemente,

vem aqui puxar pela agricultura e fazer a sua propaganda agrícola, mas, nisso, ainda está a largos passos da

Sr.ª Ministra, que vai roçar mato com o Tony Carreira. Nisso, ainda tem um grande passo para dar!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado disse aqui que os partidos da oposição não apresentam

propostas, mas isso é esquecer as propostas que o PCP tem apresentado, em matéria de Orçamento do

Estado, e que o CDS tem rejeitado.

Sr. Deputado, as orientações que o Governo tem dado e aquelas que são as suas opções políticas, por

exemplo, no âmbito da PARCA, que o Sr. Deputado referiu, reconhecendo um problema com a distribuição,

não resolvem o problema do preço dos produtos agrícolas.

O mesmo se diga das orientações que o Ministério dá aos laboratórios privados que prestam apoio, para

que não emitam faturas, e já o discutimos aqui, quando os laboratórios as têm de emitir, obrigatoriamente, por

lei, no prazo de 5 dias.

Depois, há tanto sucesso na agricultura e, afinal, há menos empregos na agricultura. Como é que justifica

isto, Sr. Deputado?

O regime da fiscalidade, de que o Sr. Deputado tanto falou, é a única medida deste Governo para a

agricultura familiar. Enquanto se obrigam os pequenos agricultores e a agricultura familiar a inscreverem-se

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nas Finanças, para vender uns pés de couve ou uns ovos, o grande agronegócio, a grande distribuição

continua a beneficiar de um conjunto de isenções e de benefícios fiscais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — É verdade que o Governo tem tido dificuldade em aplicar estas medidas e

elas ainda não estão em vigor, mas há um conjunto de empresas, de grandes empresas, que já exigem fatura

aos agricultores, estando até, por isso, à frente do Governo, na intenção de aplicar estas medidas.

Mas, Sr. Deputado, esta obrigatoriedade tem já o reverso da medalha. É que os agricultores que se vão

inscrever nas Finanças têm estado a receber cartas da segurança social para fazerem descontos e a alguns

deles, com o argumento de que têm dívidas à segurança social, estão a ser cortados os cartões de gasóleo

agrícola, pelo que não podem ter acesso às atividades produtivas. Quais são, afinal, os objetivos destas

medidas? É apoiar a pequena agricultura? Nós sabemos que não, porque este Governo, como já foi referido, é

o mesmo que está a aumentar a área mínima de acesso aos apoios, de 0,3 ha para 1 ha.

Por isso, a intenção é clara: acabar com a pequena agricultura, com a agricultura que representa a maioria

das exportações e 80% dos postos de trabalho do setor.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, o Sr. Deputado fala em isenções, mas essas

isenções só abrangem agricultores que tenham um rendimento mensal até 140 €. Isto não deixa de se prender

com uma proposta já aqui aprovada pelo CDS e pelo PSD, em que, para participar nas feiras, os pequenos

agricultores tinham de ter um atestado da junta de freguesia em como eram pobres e indigentes.

Portanto, isto são tudo modelos e mecanismos que não aceitamos. O antigo partido da lavoura fica, pois,

associado à destruição da agricultura familiar.

Pela nossa parte, não queremos este modelo, porque é um modelo do passado, não é um modelo para o

futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, antes de mais, agradeço as

suas questões.

Sr. Deputado, sei que, às vezes, o Partido Comunista se atrasa bastante a saber as coisas, mas, no dia 19

de fevereiro de 2014, foi publicado o Despacho n.º 2764/2014, que determina as condições de isenção do

pagamento à segurança social. Portanto, o Sr. Deputado está atrasado, deveria ter um bocadinho mais de

atenção e ler exatamente o que está publicado, porque essa questão da segurança social está resolvida.

O Sr. Michael Seufet (CDS-PP): — Ora bem! Pois é!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, não confunda agricultura para autoconsumo

com agricultura familiar. É que, como o senhor sabe, e sabe bem, em Portugal, praticamente toda a agricultura

é familiar. Ao contrário do que diz, praticamente não existem empresas agrícolas, grandes empresas

agrícolas, o grande negócio da agricultura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sei que latifundiários, para o Partido Comunista, são algo para ocupar.

Sei disso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — As herdades da Sovena são agricultura familiar?!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sei que latifundiários são, logo, para criar uma UCP (Unidade Coletiva

de Produção), mas essa é uma agricultura que ninguém quer, que não dá resultado e que só levou à falência

das próprias UCP e desse modelo de execução. Isto já nós sabemos!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado João Ramos, quanto aos pequenos agricultores, ao contrário do que diz, neste momento,

todos os pequenos agricultores têm melhores condições para poderem continuar a sua atividade agrícola.

Todos os pequenos agricultores têm condições objetivas para poderem melhorar a sua atividade agrícola, quer

através dos apoios que recebem da União Europeia e do Estado, quer através dos benefícios que lhes estão a

ser dados. E, se quer, então, olhe, acompanhe-nos naquilo que, provavelmente, é uma regra de teto que

queremos criar para os fundos comunitários, no próximo quadro comunitário de apoio, acima da qual não

serão pagos, para poder continuar a dar apoio aos pequenos agricultores, para que os pequenos agricultores

possam ser consideravelmente aumentados no RPU à produção. É que não se trata apenas da questão que

foi referida por si e pelo Deputado Miguel Freitas, do aumento da área de exploração, porque há muita

agricultura que até pode nem ter área, há agricultura sem terra que continuará a ser apoiada. Mas, também

nesse caso, haverá atenção para com os pequenos agricultores, com a pequena propriedade, com área

mínima, e, certamente, encontraremos solução para eles.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado, em nome da

bancada do CDS-PP, vem, mais uma vez, fazer a prova de vida do seu partido em matéria de agricultura.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não senhor!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores, num calendário quase regular e facilmente antecipável, sentem

necessidade de vir aqui, ao Parlamento, fazer essa prova de vida, fazer a lista das coisas que têm sido feitas e

de todos os projetos.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É sempre bom lembrar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É natural, Sr. Deputado, porque o tempo da lavoura e dos pequenos

produtores já lá vai e, então, há necessidade de vir aqui, quinzenalmente, justificar as medidas do Ministério

que, por acaso, é dirigido por uma militante do CDS.

Sr. Deputado, deixaremos para outra ocasião as discussões sobre os conceitos de agricultura,

nomeadamente de agricultura familiar. Bom, dizer que toda a agricultura é familiar, independentemente da sua

área de produção ou do que produz, só porque passou de pais para filhos… Ó Sr. Deputado Abel Baptista, o

Sr. Deputado sabe muitíssimo melhor do que eu, sublinho, que isso não é assim e que a agricultura familiar

tem uma conceção completamente diferente. Mas deixemos isto para outro debate.

Queria colocar-lhe duas questões muito concretas, às quais agradeço a sua resposta.

A primeira questão prende-se com algo que o Sr. Deputado veio hoje confirmar, de um debate que tivemos

aqui há pouco tempo: a isenção aos pequenos agricultores ficou pelo limite de 1670 € anuais. Confirmou-o! E

a primeira questão que lhe coloco é esta: acha suficiente, Sr. Deputado? Acha que a fasquia dos 1670 € é

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justa e adequada às características dos pequenos produtores, em Portugal? Não é, Sr. Deputado, é injusta e

está desadequada!

Daqui, passo para a minha segunda questão, que é a pergunta política que tem de ser feita: o que é que a

Ministra Assunção Cristas está a fazer em Bruxelas, em nome do Governo português, para exigir um regime

fiscal adaptado às características e às circunstâncias dos pequenos agricultores em Portugal? Ou será que

vamos, simplesmente, aceitar aquilo que nos é imposto?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Repare, Sr. Deputado, estamos no quarto adiamento! Repito: estamos no

quarto adiamento, e não será por acaso! Isto sucede porque as pessoas não perceberam, não aderiram e há

problemas.

Por isso, Sr. Deputado, a questão resume-se a isto: vamos ou não «bater o pé», em Bruxelas, em defesa

da lavoura deste País?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço as suas questões.

Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que, se há partido político neste Parlamento que não precisa de fazer

prova de vida nas questões da agricultura é o CDS. Não precisa, de todo!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, já agora, com toda a simpatia, com toda a lealdade e, posso até dizer-lhe, com toda a amizade que

sabe que tenho por si, se há alguém que tem de fazer prova de vida nas questões agrícolas, será o Bloco de

Esquerda. Se calhar, esse, sim, tem de fazer prova de vida sobre as questões agrícolas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E depois? Virá mal ao mundo?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, vamos lá a ver se nos entendemos, porque sei que tenho

de lhe explicar isto calmamente.

Até 1670 € por ano, nenhum agricultor vai pagar segurança social, IRS e IVA; até 10 000 €, o agricultor

está isento de IVA e também não pagará IRS; até 22 670 € não estará sujeito a IRS. Portanto, ao inscrever-se

nas Finanças, mesmo a partir dos 1670 € ainda poderá estar isento de segurança social, se tiver outra

atividade pela qual já faça descontos, tendo direito, nesse caso, ao regime de isenção, ou se for reformado,

caso em que também não precisará de se inscrever.

Só quem tiver uma atividade exclusivamente agrícola, cujo rendimento seja superior a 1670 €, é que estará

sujeito à inscrição na segurança social, caso contrário, não estará. E, até 10 000 €, não fica sujeito a IRS nem

a IVA, não fica sujeito a nada disso e, portanto, também estará isento.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas a minha pergunta é se acha justo!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A questão dos 1670 €, que refere, tem a ver, exclusivamente, com

aquelas pessoas que não têm mais nenhuma atividade, que só têm uma atividade agrícola e que têm um

rendimento superior a esse valor. Só nesses casos é que ficam sujeitas à inscrição na segurança social, fora

disso, estão isentas de tudo, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por felicitá-lo por trazer,

mais uma vez, o tema da agricultura. Nunca é demais falar do setor primário e da agricultura neste

Parlamento, mas, especialmente quando as notícias são boas, a oposição esquece-se de o fazer.

Não temos dúvidas de que há muito a fazer, mas também não temos dúvidas de que já muito foi feito e

bem feito. Basta olhar para o crescimento deste setor na economia nacional; basta olhar para as exportações

do setor agroalimentar; basta olhar para a execução dos programas operacionais, por exemplo, para a

execução do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) entre 2007 e 2010 e entre 2010 e

2012; basta olhar para o que se conseguiu em termos de antecipação de verbas do RPU, já para outubro;

basta olhar para as medidas transitórias do PRODER, que permitirão que os agricultores mantenham o acesso

ao Programa em contínuo, até que chegue o novo quadro comunitário;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … e, hoje, basta olhar para aquilo que o Governo tem intenção de criar, que é

o regime que permitirá que os agricultores com uma faturação até 10 000 € peçam o reembolso do IVA.

Sr. Deputado Abel Baptista, sabemos que para a agricultura crescer é preciso que haja investimento e que

os agricultores tenham dinheiro para investir.

O que lhe quero perguntar é o seguinte: depois da intervenção que Partido Socialista aqui fez, que se

sentiu incomodado com a norma da União Europeia, que é imperativa, relativa ao registo dos agricultores nas

Finanças, considera que foi mais prejudicial o registo dos agricultores nas Finanças ou o atraso de dois anos

na execução do PRODER, que se verificou no anterior Governo, e a má execução do FEADER entre 2007 e

2010?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, muito obrigado pela questão

que me colocou, que é, efetivamente, o «calcanhar de Aquiles» do Partido Socialista.

Sr. Deputado, no início da sua execução, o PRODER esteve parado durante dois anos, esteve

completamente parado — e refiro-me aos anos 2007 e 2008. Em dois anos, o Partido Socialista conseguiu

executar apenas 3% e, no caso dos jovens agricultores, o Programa esteve totalmente parado durante dois

anos. Quando este Governo tomou posse, a execução do PRODER era de 30%, portanto, em quatro anos, o

Governo anterior executou 30% e, nos dois anos posteriores, o PRODER passou de uma execução de 30%

para uma execução de 77%.

Aplausos do CDS-PP.

Esse é um problema que o Partido Socialista terá de explicar um dia, embora saibamos que não é fácil.

Relativamente à inscrição dos agricultores nas Finanças, uma dificuldade tida por este Governo, após uma

decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, foi a de conseguir preservar os pequenos, pequeníssimos

agricultores, os que fazem agricultura de subsistência, agricultura de autoconsumo, de forma a evitar terem de

se inscrever nas Finanças ou de pagar impostos sobre o pequeno rendimento que têm. Após contestação da

própria Comissão Europeia, Portugal defendeu-se o mais possível, mas não conseguiu vencer, pelo que há

que tomar medidas.

Ora, as medidas que agora foram tomadas vão no sentido de cumprir as regras comunitárias e de

conseguir preservar a atividade dos pequenos agricultores.

Considerando a forma como o Partido Socialista se comportou no passado, tenha a certeza de que se o

Partido Socialista estivesse hoje no Governo a decisão que tomaria seria muitíssimo mais gravosa para os

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pequenos agricultores, porque, provavelmente, nada teria feito. Como é habitual, nestas matérias o Partido

Socialista «chuta a bola para os outros» ou esconde os problemas debaixo do tapete, para evitar ter de os

resolver, e normalmente não os resolve, complica sempre mais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à declaração política do Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na opinião do Primeiro-Ministro, o

País está melhor, os portugueses é que estão pior.

Não há nenhum país que esteja melhor quando a população está pior! Uma frase triste repetida pelos

Membros do Governo, mas que resulta claramente do seu pensamento: para a direita, o País está melhor

quando os portugueses são mais pobres, quando há mais miséria e mais desempregados, quando os

portugueses emigram, quando o País empobrece e quando, pela primeira vez na história, vê o seu índice de

desenvolvimento humano diminuído.

A insensibilidade da atual maioria é gritante, mas os seus representantes não têm qualquer tipo de

problema em se rirem durante um fim de semana, ao mesmo tempo que os portugueses sofrem com as suas

políticas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É um Governo que continua a cortar nas pensões e nas reformas, que

corta no complemento solidário para idosos, que corta nos rendimentos daqueles que são os mais pobres.

Soubemos, agora, que vai cortar ainda mais nas reformas de milhares de idosos, mas, atenção, vai cortar

apenas depois das eleições europeias. Vota primeiro, corta depois — é o lema do Primeiro-Ministro. Mas os

portugueses não se deixarão enganar.

Perguntem aos 827 000 portugueses desempregados, mais 151 000 do que no início do vosso mandato, se

o País está melhor. Estamos a falar de um desemprego real da ordem de 1,1 milhões de portugueses.

Perguntem aos 300 000 portugueses jovens desempregados se o País está melhor. A alguns já nem

conseguem perguntar, porque vão emigrar no dia de amanhã.

Perguntem ao número cada vez maior de casais desempregados, alguns deles com filhos em casa,

também eles desempregados, ou aos mais de 50% de desempregados sem qualquer tipo de apoio se o País

está melhor.

Soubemos, agora, que o Governo quer acelerar a retirada dos inscritos dos centros de emprego. Criando

emprego? Não, é mais uma «operação cosmética» para mascarar a realidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aos portugueses que apenas trabalham entre 1 a 10 horas por semana e

são considerados empregados, perguntem se estão melhores (há mais 52 000 pessoas subempregadas

desde o início do mandato deste Governo), bom como aos milhares de portugueses com contratos precários.

Uma economia que recuou 13 anos, que viu desaparecer milhares de empresas, que viu diminuir a

população ativa em 331 000 portugueses, menos 6,8%, não pode estar melhor.

Perguntem aos 330 portugueses que todos os dias, desde o início de vosso mandato, emigram se o País

está melhor.

A natalidade diminuiu para níveis nunca atingidos. E, se a solução do Primeiro-Ministro é criar mais um

grupo de trabalho, também aí estamos conversados.

Perguntem aos portugueses, que viram aumentar os impostos sobre o rendimento em mais de 30%, se o

País está melhor. Os portugueses que já fizeram as contas este ano ao nível do IRS sabem bem do que falo:

menos rendimento, mais pobreza e um aumento brutal de impostos.

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A insensibilidade deste Governo vai desde o corte nos rendimentos, nos salários e nas pensões aos cortes

na saúde, na educação, mas também passa pelo desprezo pelas populações do interior, mais afastadas do

Terreiro do Paço, é certo, mas portugueses como todos os outros.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se o Governo encerrar o Tribunal Judicial de Mondim de Basto, os

cidadãos terão de andar quatro horas em transportes públicos para ir ao tribunal mais perto, para se fazer

justiça. Perguntem aos habitantes de Mondim se o País fica melhor, se fica mais justo.

Perguntem aos 30 doentes oncológicos do concelho de Alfândega da Fé, muitos com reformas na ordem

dos 300 €, que não encontram resposta no Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao transporte até ao

Porto, se a saúde e o País estão melhores, se a nossa sociedade está mais coesa. E a situação não está pior

porque a Câmara Municipal, sem obrigações nesta área, teve a sensibilidade para apoiar estes doentes.

Aplausos do PS.

Perguntem aos portugueses, que esperam 658 dias por uma consulta de hematologia no hospital de

Aveiro, se o País está melhor.

Perguntem ao jovem de Chaves que teve um acidente do início do mês e foi obrigado a percorrer 400 km

para ser visto por uma equipa de neurocirurgia se o País está melhor.

E o Ministro da Saúde resolve estes problemas? Tem soluções para estes casos? Não, a única coisa que

faz é mandar investigar!

Não precisa de ir muito longe: os cortes. 75% acima do que estava previsto no Memorando inicial estão a

ter consequências. Mais 740 milhões de euros de cortes, com consequências na saúde dos portugueses!

Portugal está pior, porque também a saúde está pior!

Perguntem aos portugueses, que vão ver encerradas as suas repartições de Finanças, se o País vai ficar

melhor.

Perguntem aos investigadores, que viram as suas equipas destruídas, que viram destruir uma política

coerente dos Governos socialistas, de aposta na ciência e na investigação científica, se a ciência está melhor.

E a situação aqui não é mais grave, porque conta com a oposição, a força e a resistência destes mesmos

investigadores!

Perguntem aos trabalhadores portugueses, que querem aumentar a sua formação e não encontram

oportunidade para o fazer, se o País está melhor, se o seu futuro será melhor. Um Governo que destruiu a

Iniciativa Novas Oportunidades, que retirou a oportunidade e a esperança de se qualificarem a centenas de

milhares de trabalhadores, aliás, situação inédita desde os anos 60 do século passado!

Portugal subiu mais um lugar no ranking dos países mais pobres da Europa. O risco de pobreza não para

de aumentar desde 2011. Estamos a divergir da média da União Europeia também neste aspeto.

Este Governo, legítimo, mas legitimado numa campanha eleitoral de mentiras, conseguiu a proeza de

empobrecer os portugueses e o País, sem resolver qualquer problema estrutural, sem fazer qualquer reforma.

E até o guião da reforma do Estado, prometido pelo Vice-Primeiro-Ministro irrevogável, ele próprio,

desapareceu.

O Primeiro-Ministro atacou os trabalhadores e os reformados, em vez de reformar.

É um Governo que preferiu, neste três anos, parar investimentos estruturantes e reprodutivos, que preferiu

suspender a política que vinha do PS de simplificação administrativa, facilitando a vida às pessoas e às

empresas.

É um Governo que, no final do seu mandato, quaisquer que sejam os «cantos de sereia», vai deixar os

portugueses e o País numa situação muito pior.

O mais preocupante é a insensibilidade social de um Governo que não tem uma visão de futuro para o seu

País e do seu papel na Europa. E, neste quadro, as eleições europeias são ainda mais importantes.

O candidato do Governo, Dr. Paulo Rangel, é, em Portugal, o rosto do desemprego, do aumento dos

impostos, da emigração de jovens. Ele será o representante da austeridade, do insucesso das políticas deste

Governo na Europa e será também, certamente, o representante da Sr.ª Merkel, em Portugal.

Aplausos do PS.

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O Partido Socialista, com o cabeça de lista Francisco Assis, será a voz da defesa de Portugal, dos

interesses portugueses em Bruxelas.

O que estará em causa a 25 de maio serão duas visões distintas para a Europa e para Portugal: a visão da

direita, representada pelo Dr. Paulo Rangel, na defesa da política da austeridade, dos cortes e do

empobrecimento, e, ao contrário, a visão do Partido Socialista, com o meu camarada Francisco Assis, que

representará uma Europa solidária entre os povos e os países europeus, com políticas de crescimento e de

emprego,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

… uma Europa de soluções de todos e uma Europa de soluções para todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, inscreveram-se, para lhe pedir

esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Depois, informará a Mesa como pretende responder.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, James Clerk Maxwell

inventou a fotografia a cores em 1861, a RTP transmite as suas emissões regulares a cores desde o dia 7 de

março de 1980, mas o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro insiste em ver o País a preto e branco.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sei que já se vão vendo alguns raios de sol de esperança, sei que já se vai vendo uma luz ao fundo do

túnel, mas, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, não vale a pena «meter os óculos escuros» dessa maneira, vamos

dar tempo ao tempo.

O que aconteceu aqui foi algo inédito: um Deputado de um grupo parlamentar que teve jornadas

parlamentares subiu à tribuna e falou de tudo menos do que se passou nessas jornadas parlamentares, e não

era isso que se esperaria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro fez muitas perguntas, fez uma narrativa de um catastrofismo militante,

mas não deu nenhuma resposta, não apontou soluções para o futuro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nada!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Digo-lhe mais: nós também temos a perceção do que foram aquelas

jornadas e por isso compreendemos que as quisesse pôr debaixo do tapete. É que o grande «sol» que

emergiu daquelas jornadas não foi o líder do partido, não foi o líder parlamentar, foi o Dr. Silva Lopes, o vosso

convidado especial. E, a não ser que seja por algum masoquismo partidário, é pouco compreensível que tenha

sido convidado alguém que é credível, que já foi Ministro das Finanças e Governador do Banco de Portugal e

que tenha feito um arraso das políticas passadas e presentes do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Gostaria que me dissesse se se identifica ou não com o que o Dr. Silva Lopes disse, nas vossas jornadas

parlamentares, no sentido de que a mutualização da dívida externa de Portugal só iria piorar as coisas.

Gostaria que me dissesse se se revê ou não na afirmação do Dr. Silva Lopes de que a baixa dos impostos

seria um ato de irresponsabilidade, porque 1 milhão de impostos a menos é 1 milhão de despesa a menos.

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Gostaria que me dissesse se se revê na condenação que o Dr. Silva Lopes fez do acordo que o Partido

Socialista deu para a baixa do IRC, dizendo que estava extremamente desiludido e que se tratava de uma

transferência de rendimentos para os detentores das melhores ações do mercado acionista.

Gostaria que me dissesse se se revê na fotografia que o Dr. Silva Lopes fez do sistema de pensões em

Portugal e da necessidade de haver uma reforma desse sistema.

Gostaria que me dissesse se se revê naquilo que ele, com grande suspeição, vê na atuação de grupos de

interesses económicos à volta mesmo de um futuro e hipotético governo do Partido Socialista.

Gostaria também que me dissesse se se revê na crítica feroz que ele fez aos investimentos dos governos

do Partido Socialista, tendo terminado a dizer, e cito o Dr. Silva Lopes, que «o estádio de Leiria devia ser

considerado como um monumento à estupidez nacional». E eu acrescentaria que talvez também fizesse falta

haver um memorial ao aeroporto da Ota, com recordação da célebre expressão «Jamais!».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, pergunto-lhe como pretende

responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Responderei um a um, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço as questões aqui

colocadas mas quero dizer-lhe que a minha intervenção foi sobre o País e quem não falou sobre o País foi o

PSD, no Congresso do PSD. Estiveram a rir-se muito!…

Aplausos do PS.

Mas, sabe, durante este fim de semana, o Partido Socialista esteve reunido com o País e fez as suas

jornadas para discutir os problemas do País.

Protestos de Deputados do PSD.

Sim, sim!…

Cruzei-me com muitas pessoas durante o fim de semana, nomeadamente com um desempregado de longa

duração que me perguntou: o que é que eles estão a discutir, lá no Coliseu?

Cruzei-me com uma mãe que viu os dois filhos terem de emigrar, que me perguntou: o que é que eles

estão a discutir, lá no Coliseu?

Protestos do PSD.

Cruzei-me com um proprietário de uma empresa de restauração que foi à falência devido ao aumento do

IVA, que me perguntou: o que é que eles estão a discutir, lá no Coliseu? Riem-se de quê? Riem-se de quê?!…

Riem-se do País, que está na miséria, na pobreza e no desemprego ou riem-se de um entertainer com

cariz presidencial?! Riem-se de quê, nesse Congresso do PSD?

Nós discutimos o País e convidámos todas as pessoas. Convidámos independentes, convidámos toda a

sociedade a discutir connosco, com o Partido Socialista!

Protestos de Deputados do PSD.

Os senhores, pelos vistos, até convidaram o líder da lista para o Conselho Nacional do PSD, o Dr. Miguel

Relvas, que nem apareceu!

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Nós convidámos todas as pessoas para discutirem connosco, para debaterem connosco os problemas do

País.

Protestos de Deputados do PSD.

Sim, sim, não discutiram! Os senhores, no vosso Congresso, é que estavam ausentes do País. Tenham

essa noção: o País não estava convosco!

Quando o Sr. Deputado Mendes Bota falou, no início da intervenção, de uma fotografia a cores, sabe de

que fotografia me recordei? Recordei-me desta, que lhe mostro. Sabe que fotografia é esta? É do Primeiro-

Ministro atual, Pedro Passos Coelho, a responder a uma jovem, aqui, na Área Metropolitana de Lisboa,

quando ela lhe perguntou: «A minha mãe disse que vai cortar o 13.º mês, que vai aumentar os impostos…».

Sabe o que é que o Primeiro-Ministro disse, nesta fotografia a cores? Disse: «Não, isso é tudo um disparate!».

Pois não foi um disparate, porque aumentaram os impostos como nunca!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Foi esta fotografia a cores que discutimos nas nossas Jornadas Parlamentares. Foi com as fotografias a

cores do País que discutimos também em 19 sessões, de norte a sul, com as universidades, com os centros

de investigação, com aqueles que estão a criar riqueza, com aqueles que estão a ter dificuldades e com

aqueles que também estão a ter muitos problemas, em todo o País, e também no Algarve.

Sr. Deputado Mendes Bota, o Sr. Deputado anda na vida política, provavelmente, há mais de 30 anos. É

Deputado eleito pelo distrito do Algarve. Não o ouvi falar, nos últimos meses, sobre a contestação, com um

cordão humano com mais de 150 metros, no Centro Hospitalar do Algarve!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não o ouvi falar sobre o encerramento do Tribunal de Monchique! Não o ouvi falar sobre os encerramentos

das repartições de finanças em todo o distrito de Faro! Não o ouvi falar do encerramento das zonas agrárias

no Algarve! Não o ouvi falar de todas estas matérias. O senhor, não falando, está de acordo com a

centralização dos serviços que o seu Governo está a fazer, com a desertificação do País, com a desertificação

também no seu distrito, no distrito de Faro, na região do Algarve.

Há um «apagão» do Deputado Mendes Bota relativamente a estas matérias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — No tempo do Governo do Partido Socialista, fazia requerimentos,

perguntas, debates. Pois há três anos que não se ouve falar do Deputado Mendes Bota a defender os

interesses dos algarvios. Nem dos algarvios nem de nenhuma população, Sr. Deputado. Três anos de

«apagão», Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Enfim, nós discutimos o País com todos; os senhores fecharam-se, no

Coliseu, para se rirem. O País é que não sabe de que se riram. Riram-se de quê?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro

fez a sua intervenção falando-nos em dois temas: em primeiro lugar, do País e, em segundo lugar, das

eleições europeias.

Sobre o primeiro tema, trouxe-nos o País, o País concreto, o País que tem neste momento um PIB inferior

e que continua a descer e, simultaneamente, salários que também continuam a valer menos, em termos

percentuais, ou seja, com cortes e desvalorização do fator trabalho, trouxe-nos o País onde o desemprego

cresce, os serviços públicos são cortados e, portanto, um País que, em termos práticos, está a ser

desmontado, a cada dia que passa. Sr. Deputado, temos inteira concordância com essa leitura.

Disse-nos anteontem a troica que é necessário continuar a cortar e que a austeridade veio para ficar. E

disse-nos isto a cobro de quê? A cobro do tratado orçamental, que é, por si só, também já um fator de cortes e

de mais austeridade. E aqui, Sr. Deputado, entra a segunda parte da sua intervenção, sobre eleições

europeias e o programa para saída desta crise.

Ora, a questão que lhe coloco, nesta matéria, é a seguinte: como pode haver políticas diferentes sob um

tratado orçamental, no qual o Partido Socialista pôs a sua assinatura, que significa, no imediato e nos tempos

mais próximos, 2000 milhões de cortes?! Ou seja, a austeridade veio para ficar.

E aqui é que está a nossa divergência ou, pelo menos, peço-lhe que clarifique como é que acha que se sai

desta situação. E não me refiro a uma saída limpa, porque o que este Governo está a fazer é uma «limpeza»

ao bolso dos portugueses e portuguesas — é disto que se está a tratar —, mas pergunto-lhe como é que,

debaixo da bandeira e de uma candidatura do seu partido, que defende o tratado orçamental, cujo objetivo é

descer o défice e também a dívida — é este o objetivo, a continuidade da austeridade à custa dos serviços

públicos —, será possível uma saída e um País diferente?!

É que nós, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, entendemos que, no dia 25 de maio, o que está em causa é

saber exatamente quem quer uma política sob o tratado orçamental ou quem quer uma política em que, de

facto, Portugal tenha uma palavra a dizer, em que Portugal não seja tratado como um País periférico mas

como um País de corpo inteiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradeço, naturalmente,

as questões que me colocou e a forma como as colocou.

Suscitou uma matéria muito importante, que é a do papel dos partidos nestas eleições e no pensamento

europeu, que estará em discussão nos próximos meses, para as eleições de 25 de maio, e também a

valorização do fator trabalho.

Quanto à última matéria, penso que estamos de acordo com a necessidade de aumento do salário mínimo

em Portugal, coisa com a qual as bancadas da maioria estão contra. Já o discutimos aqui várias vezes e, aliás,

o próprio Primeiro-Ministro disse aqui, neste Parlamento, que o mais sensato não era aumentar o salário

mínimo nacional mas, sim, diminuí-lo, numa posição manifestamente errada, até do ponto de vista económico.

Aquilo que vai acontecer nas eleições europeias é, de facto, uma confrontação entre duas visões: a visão

da maioria, uma visão fechada, liderada pelo Dr. Paulo Rangel, da austeridade sobre austeridade, do

desemprego, da emigração, e a visão do Partido Socialista — e de outros partidos de esquerda, naturalmente,

mas falo do Partido Socialista —, protagonizada por Francisco Assis, uma visão moderna, solidária entre os

povos e entre os países.

Relativamente à troica, o Governo fez uma opção nestes dois anos e meio, que foi duplicar a dose de

austeridade que estava prevista no Memorando inicial.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Muitas vezes, esquecem-se, mas é preciso lembrá-lo.

Relativamente à saúde, por exemplo, que referi na tribuna, houve um aumento de 75% nos cortes. Foram

mais de 700 milhões de euros de cortes para além daquilo que estava contratualizado. A opção foi do

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Governo, de um Governo PSD/CDS-PP que, agora, vai ter o protagonista Paulo Rangel. É destas políticas que

ele vai estar a falar e, certamente, a defendê-las. Nós não as aceitamos.

No próximo fim de semana, vai decorrer o Congresso do Partido Socialista Europeu, em Roma, onde será

aprovado um manifesto. Posso dizer-lhe que tem contributos do próprio Partido Socialista e verá que nesse

manifesto há muitas das ideias e das posições que temos vindo a defender.

Mais austeridade, não. Esta é a opção das bancadas da direita — e, aí, estamos de acordo —, que só

veem esta linha política de empobrecimento, de empobrecimento do País, das empresas, da sociedade e de

quase desaparecimento da classe média.

E aqui aproveito para reforçar uma ideia: ainda ontem, o Ministro Pedro Mota Soares, na Comissão de

Segurança Social e Trabalho, de que fazemos parte, referia que vai haver mais cortes para milhares e

milhares de idosos. E disse-nos: «Bom, vai começar a haver aqui uns cortes, mas há um problema

informático…» — como se os problemas informáticos demorassem seis meses a resolver!… — «… e só no

segundo semestre é que vai haver retroatividade de uns cortes». Isto é, talvez em 26 de maio, na segunda-

feira após as eleições, vão começar a ser aplicados os cortes sobre as pensões de milhares e milhares de

reformados!

O Sr. José Magalhães (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É preciso denunciar isto!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É preciso denunciar esta prática que o Governo tem vindo a desenvolver.

Todas as nossas políticas e propostas, seja a nível nacional, seja no plano europeu, têm este «chapéu», se

quiser, de desenvolvimento económico, de criação de riqueza, de criação de emprego, de apoio às pequenas

e médias empresas, no sentido dessa mesma criação de emprego e de riqueza, porque só assim

conseguiremos construir uma sociedade e um País mais coeso e mais solidário entre si.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o Governo tem vindo a aplicar,

de forma diligentíssima, o programa da troica, um programa que foi negociado e subscrito pelo PSD e CDS,

mas também pelo PS.

Por isso, o PS partilha responsabilidades com o PSD e o CDS pela situação em que se encontra o País, e

o PS não pode querer pôr-se de fora.

Ao longo dos últimos três anos, no âmbito deste programa da troica, os portugueses têm sido vítimas de

uma política de empobrecimento, que passou, e passa, pelo corte dos salários, das reformas, das pensões,

das prestações sociais, pela degradação dos cuidados de saúde, da escola pública, enfim, uma política de

esbulho de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo português com o objetivo de garantir os lucros,

as rendas, as benesses, os privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros.

O Governo e a maioria parlamentar, nas últimas semanas, têm levado a cabo uma intensa campanha sobre

os alegados sinais positivos e sobre o fim do programa da troica, tentando fazer crer que a partir de maio tudo

mudará e que a vida dos portugueses será melhor. Mas, na realidade, Sr. Deputado, o Governo prepara-se

para continuar a política da troica, a política de empobrecimento, depois da saída formal da troica, que

ocorrerá em maio.

As medidas de austeridade, o ataque aos direitos laborais e sociais, o roubo dos salários e das pensões, o

ataque às funções sociais do Estado são, na ótica do Governo, para continuar, ou seja, o que o Governo e a

maioria parlamentar oferecem aos portugueses é mais empobrecimento, por muitos e longos anos.

Perante isto, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, interessa saber qual é a posição do PS, de forma muito clara,

sobre a continuação das políticas da troica.

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O PS assinou o Memorando da troica, nunca se desvinculou deste Memorando; conjuntamente com o PSD

e com o CDS, aprovou um conjunto de instrumentos, entre os quais o tratado orçamental, que visa dar

continuidade às políticas da troica após a sua saída.

O que lhe pergunto, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, é se o PS está disponível para rasgar e rejeitar o

Memorando da troica, na versão atual ou em versões futuras; se o PS está disponível para rejeitar todos

aqueles instrumentos, incluindo o tratado orçamental, criados com o único objetivo de garantir que as políticas

da troica continuam para além de maio.

O PS está disponível para devolver os salários que foram retirados aos trabalhadores? O PS está

disponível para devolver as reformas a quem trabalhou e descontou uma vida inteira? O PS está disponível

para repor as prestações sociais? O PS está disponível para defender o Serviço Nacional de Saúde e a escola

pública, melhorando os serviços prestados às populações? O PS está disponível para pôr fim à política de

privatizações? O PS está disponível para exigir a demissão do Governo já?

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, são estas questões que o PS tem de clarificar, e esse é o desafio que aqui

lanço: clarifique estas questões, Sr. Deputado! O PS está com esta política da troica ou está disponível para a

rejeitar e para enveredar por um novo rumo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradecendo as questões que

colocou, permita-me que faça duas ou três notas.

Antes de mais, não nos junte aos partidos da direita.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Não, não!… Com o Memorando inicial comprometemo-nos, sim, mas o que está a ser aplicado pela maioria

de direita, pelo PSD e pelo CDS, não é o Memorando inicial, é algo muito diferente. Como já aqui referi, na

área da saúde houve cortes 75% acima daquilo que estava contratualizado. Não temos nada a ver com isso!

O Sr. Deputado falou no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública. Ora, se há partido que está na

génese do Serviço Nacional de Saúde é o PS — não é só o PS, mas é o PS à cabeça. E o mesmo acontece

quanto à escola pública.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Viu-se o que fizeram quando eram Governo!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Durante muitos anos, quanto fomos Governo, apresentámos, aprovámos

e colocámos em prática Orçamentos do Estado para valorizar o Serviço Nacional de Saúde e para valorizar a

escola pública.

Lembra-se, Sr. Deputado, da aposta que houve no ensino pré-escolar com o ex-Primeiro-Ministro António

Guterres? Lembra-se da aposta que houve no ensino secundário, na ciência e na tecnologia, no ensino

superior com o ex-Primeiro-Ministro José Sócrates? Foi preciso aprovar Orçamentos do Estado e, como sabe,

o PCP votou sempre contra. O PCP votou sempre contra os Orçamentos do Estado do Partido Socialista que

deram origem a esses investimentos na saúde, na educação e na proteção social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fecharam escolas! Foram 3000 escolas primárias encerradas!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há um momento que tenho de lhe recordar, Sr. Deputado, por muito que

lhe custe. É a vida!…

Protestos do PCP.

É verdade!… Têm de ouvir!… Sei que ficam incomodados mas, peço desculpa, têm de ouvir!

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Foram os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda que se associaram à ala da direita do

Parlamento, ao PSD e ao CDS, para derrubarem um Governo de esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, os senhores é que se associaram a eles nos três primeiros PEC!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sei que agora estão arrependidos. Agora, o PCP está arrependido de ter

feito isso porque a solução é muito pior, como tínhamos avisado. É assim!…

Relativamente às políticas do Governo, o Sr. Deputado falou no empobrecimento. Já disse da tribuna, e

repito, que somos contra esta política de empobrecimento do País, de empobrecimento das populações, como

somos contra o encerramento do País.

Há pouco, eu podia ter mostrado ao Sr. Deputado Mendes Bota dois mapas — um deles evidencia a

situação do encerramento dos tribunais em todo o País; o outro evidencia o encerramento das repartições de

finanças em todo o País.

Esta maioria de direita quer encerrar o País, quer encerrar, nomeadamente, o interior do País. Estamos

contra essa política.

Naturalmente, estamos a favor de uma contenção e de uma gestão correta das contas públicas, sim, mas

não a favor de uma visão de empobrecimento, de uma visão de encerramento do País, de uma visão de

falências e falências, de desemprego e de emigração de milhares e milhares de portugueses, a maioria dos

quais jovens. Estamos perante esta situação quando o País e as famílias apostaram milhões e milhões de

euros ao longo destes anos na formação dos nossos jovens.

Os jovens que terminam o ensino superior não têm emprego devido às políticas da atual maioria e, por

isso, vão para países mais ricos que nós, que não gastaram um euro, um cêntimo sequer, na formação desses

jovens e vão ter essa energia, essa capacidade, essa inteligência para continuarem a progredir ainda mais do

que nós. É a esta situação que esta maioria de direita nos levou.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É uma maioria que não tem uma visão coesa para o País e que também

não tem uma visão coesa para a Europa.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em primeiro lugar,

quero tranquilizá-lo,…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não precisar dizer mais nada!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … dizendo-lhe que acho que em nenhuma circunstância o senhor é

«juntável» às bancadas destes dois partidos. Não se preocupe!… Não vejo nenhuma possibilidade de alguma

vez o senhor se juntar a qualquer uma destas bancadas.

Em segundo lugar, se os senhores me quiserem ouvir com a mesma atenção com que ouvi o Sr. Deputado

Miguel Laranjeiro e com que acompanhei as vossas jornadas parlamentares, quero dizer-vos que é pena que

o Partido Socialista tenha tido nas suas jornadas, na sua reflexão, uma oportunidade, e o que é que saiu?

Saiu, de facto, uma interessante intervenção do Dr. Silva Lopes, mas, para além disso, radicalismo e

incapacidade de diálogo, ou seja, o contrário daquilo que o País precisava neste momento. É pena que assim

seja.

Aplausos do CDS-PP.

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Por outro lado, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que quando o estava a ouvir lembrei-me de uma coisa.

Dentro do Partido Socialista, o senhor, supostamente, pertence ao «novo ciclo», mas o «novo ciclo» é muito

igual ao antigo. O que é que o senhor nos trouxe hoje, aqui? Nostalgia «sócratista». Não trouxe mais do que

isso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — «No nosso tempo é que era bom, nós é que estávamos a fazer bem»,

etc., etc… Lembrei-me do próprio ex-Primeiro-Ministro José Sócrates. De cada vez que ele era criticado, de

cada vez que alguém, no CDS ou no PSD, lhe dizia «o senhor está a ir para o abismo», o que é que ele

respondia sempre? Demagogia! Era o que ele respondia sempre.

O que é que podíamos dizer da intervenção que o senhor aqui acabou de fazer? Demagogia, Sr. Deputado.

Mas demagogia da má!…

O Sr. Deputado faz lembrar-me uma história, e já vou explicar-lhe porquê. O senhor diz: perguntem a este,

perguntem àquele, perguntem ao centro de saúde que fechou, perguntem ao tribunal que não sei o quê, vai

cidadão a cidadão, vai caso a caso, vai às páginas de sociedade dos jornais se for necessário fazer a

pergunta.

O senhor faz sempre a pergunta: porque é que o País está a passar por estas dificuldades? Só que o

senhor esquece-se de duas perguntas que são fundamentais, mas eu dou-lhe a resposta.

O senhor pergunta: o País está a passar dificuldades? Está. Mas esquece-se de fazer outra pergunta:

porque é que está a passar essas dificuldades? Porquê?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora, nem mais!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sabe qual é a resposta? É esta: porque o País esteve à beira da

bancarrota e teve de assinar o Memorando de Entendimento. Esqueceu-se desta pergunta, Sr. Deputado. E

esqueceu-se ainda de uma outra pergunta: de quem é a culpa de estarmos nessa situação? Porque a culpa de

estarmos nessa situação é só, e tão-só, do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente,

Sr. Deputado, uma vez que o senhor tentou lançar aqui a campanha das eleições europeias, termino

dizendo-lhe — com estima e apreço pela escolha que fizeram do Dr. Francisco de Assis para candidato— que

é um pouco ridículo o senhor dizer que o Dr. Paulo Rangel, o Dr. Nuno Teixeira de Melo e aqueles que são

candidatos connosco são o rosto das dificuldades, enquanto Francisco de Assis, que foi o líder parlamentar de

José Sócrates, e Alberto Martins, que foi o ministro da Justiça de José Sócrates, não são os rostos de nada do

que está a acontecer agora, nada têm que ver com o Memorando, só têm que ver com o futuro do País. É

absolutamente ridículo, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? O problema é que os senhores apostaram tudo em eleições

antecipadas. O senhor mostra muitos folhetos, eu posso mostrar um gráfico, que mostra que a taxa de

desemprego está a descer há três trimestres consecutivos, que mostra que estão a ser criados empregos há

três trimestres consecutivos.

Os senhores apostaram tudo em eleições antecipadas mas já perceberam que isso não vai acontecer, já

perceberam que os portugueses vão responder às vossas perguntas mas só para meados de 2015 e que a

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resposta, provavelmente, não será a que os senhores querem. Por isso estão completamente perdidos e sem

estratégia alguma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quem não ficou calmo foi o

senhor, não fui eu. Eu estava calmo, o Sr. Deputado é que mostrou muito nervosismo!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o direito à indignação!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe desculpa. Vou pedir-lhe desculpa por falar

dos problemas das pessoas. Peço desculpa! Peço desculpa por falar de um idoso que, em dezembro,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… recebia 72 € de complemento solidário para idosos e agora recebe 55 €. Peço desculpa por falar neste

caso.

Vozes do CDS-PP: — Fale!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E peço desculpa por falar noutro caso, de uma pessoa que perdeu 31 €,

passando a receber 280 € de reforma. Este é o único rendimento que tem uma idosa de 93 anos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Assuma a culpa, não peça desculpa!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Lembro-me que os senhores gostavam muito de dizer — para além de

dizerem que eram o partido da lavoura, mas esse assunto é com o meu camarada Miguel Freitas — que eram

o partido dos contribuintes, e tivemos um aumento de mais de 30% no IRS; que eram o partido dos

pensionistas e dos idosos, e falei-lhe aqui de dois casos.

Peço-lhe, desculpa, Sr. Deputado Telmo Correia, de falar de casos concretos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não peça desculpa, assuma a culpa!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Peço desculpa, mas são pessoas, são desempregados, são homens e

mulheres que foram à falência pela vossa política. Peço desculpa, mas continuaremos aqui a falar.

Quero dizer-lhe que lhe fica bem a defesa do eurodeputado e candidato Paulo Rangel porque ele, de facto,

representa essa ala, representa a maioria de direita, representa a insensibilidade social, representa os

desempregados, representa a emigração.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não faça comício! Não ganha um voto aqui dentro!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nunca como hoje se verificou uma situação em que mais de 330

portugueses todos os dias emigram, saem do País, a grande maioria jovens. Isto é o que o eurodeputado

Paulo Rangel representa.

Percebo que isto doeu, mas é da vida!…

Por último, quero dizer que nós continuaremos a falar das pessoas, e falámos das pessoas nas jornadas

parlamentares.

Relativamente aos resultados, tenho de referir que o défice previsto no Memorando inicial para 2013 era

3%, mas foi 5,2%; o PIB deveria crescer 1,2%, mas decresceu 1,4%; a própria dívida do Estado, que devia ser

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de 115%, foi quase de 130%. Onde é que está o sucesso desta governação?! Para além de tudo o que

fizeram a nível social, da miséria e da fome!

Todos os dias há notícias relativamente à área da saúde. Aliás, ainda hoje houve uma notícia. Isto quer

dizer que os cortes acima do que estava contratualizado no Memorando de Entendimento estão, infelizmente,

a ter consequências. E têm consequências não nos serviços mas nas pessoas, nos doentes, em toda a

sociedade. É essa situação que os senhores deviam ver.

Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, para terminar, que o Partido Socialista continuará a falar das

pessoas, continuará a falar dos problemas das pessoas, continuará a apresentar soluções para os problemas

das pessoas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Sei que os senhores já não estão nessa fase, mas nós não desistiremos de apontar os problemas das

pessoas, de apontar soluções para o País e para o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o ponto das declarações políticas, vamos,

agora, passar à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas

às intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às

intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das

intempéries no distrito do Porto (PCP), 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de

mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que

resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente, promova com

celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da

prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP), 959/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da Caparica (PCP) e

962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na Orla Costeira de

Esposende (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução n.º 927/XII (3.ª), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Renato

Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim de semana de 4 ou 5 de janeiro

último, o País foi varrido por uma onda de mau tempo que semeou a destruição de habitações, de

equipamentos sociais, de infraestruturas públicas, de instalações industriais, e que muito afetou o nosso litoral.

Estes dramáticos acontecimentos, que tiveram especial incidência no distrito do Porto e, particularmente,

nos concelhos de Paredes, de Matosinhos, do Porto e de Vila Nova de Gaia, traduziram-se em avultados

prejuízos e atingiram as famílias, as empresas, as autarquias e muitos serviços públicos.

Os prejuízos, avultadíssimos, só são possíveis minimizar com o envolvimento de todos: autarquias,

instituições e a administração central.

Estas situações excecionais implicam medidas urgentes e também elas excecionais; implicam soluções de

contingência imediatas; implicam medidas para agilizar procedimentos, particularmente acionar o Fundo de

Socorro Social para valer às famílias mais carenciadas; implicam a criação de linhas de crédito para as

empresas, com o objetivo da sua rápida recuperação para, assim, poderem continuar a laborar; implicam uma

intervenção de emergência para a reparação das infraestruturas municipais e públicas e implicam medidas

urgentes de reconstrução e de consolidação do cordão dunar, que é a primeira barreira à proteção do litoral.

São estes os objetivos do projeto de resolução que aqui apresentamos e que esperamos que o Governo e

a maioria aceitem, executando com rapidez esta nossa recomendação.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 955/XII (3.ª), do BE, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A Área Metropolitana do

Porto foi uma das zonas do País violentamente fustigada pelas tempestades que ocorreram no início do ano e

que todos nós acompanhámos, tendo essas tempestades deixado um rasto de destruição a que é preciso

agora responder, e responder com urgência.

É bom ter em conta que é certo que nenhum de nós podia ter impedido a violência das tempestades, mas

também é certo que, em parte, a destruição, a falta de capacidade de resistência das estruturas às condições

atmosféricas e climatéricas, tem a ver com a incapacidade que existe por causa da crise, por causa das

medidas de austeridade, não fazendo manutenção em infraestruturas, em habitações, em edifícios e, portanto,

chegarmos às tempestades já com uma situação complexa e difícil, no que respeita tanto às habitações das

famílias como no que respeita a equipamentos de empresas e a infraestruturas e equipamentos públicos.

Ora, uma vez chegados a uma situação frágil, as tempestades provocaram ainda mais danos do que já

provocariam, inevitavelmente.

Temos, agora, o duplo problema de termos ficado com uma destruição a que é preciso acudir e termos

menos instrumentos para o fazer. Nomeadamente, os municípios têm falta de meios e falta de capacidade

para executar as reparações, que são essenciais e urgentes. E têm incapacidade porque estão com meios

financeiros muito reduzidos, também por políticas deste Governo, desta maioria PSD/CDS, nomeadamente

devido à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que não permite às autarquias mobilizarem

meios para responder a situações imprevistas, ou seja, que não tinham dotação orçamental anterior.

Como os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas sabem, uma tempestade é um acontecimento imprevisto e,

quer queira ou não queira a Lei dos Compromissos, há agora necessidade de responder às consequências

dos temporais.

O que o Bloco de Esquerda propõe é simples e urgente: que haja apoios urgentes às famílias com baixos

rendimentos para a reposição das condições de utilização das habitações atingidas pelas intempéries. Isto é

algo urgente, emergente, pois estamos a falar da habitação das famílias com menos capacidade para

acudirem aos problemas e sabemos como são cada vez mais, infelizmente, as famílias no nosso País que não

têm condições financeiras para acudir a um imprevisto. Assim, precisamos rapidamente de repor as

habitações em condições para dar uma vida digna a essas famílias.

Propomos também a abertura de linhas de crédito a juro baixo que ajudem à rápida recuperação da

capacidade produtiva de empresas afetadas pelos temporais. As empresas estão com dificuldades, também

não dispõem dos meios financeiros para responder às necessidades de reparação das suas instalações e

sabemos bem como as entidades financeiras, como a banca, não estão propriamente a facilitar crédito a juros

comportáveis às empresas. Portanto, é preciso tomar essa decisão pública, possibilitando às empresas crédito

a um juro baixo.

O Bloco de Esquerda propõe também a realização urgente de obras de reparação de infraestruturas que,

na orla costeira, foram destruídas pelo mar — não podemos deixar que a destruição se vá acumulando, é

preciso que o Estado aja quanto antes —, para além da criação de um regime específico de apoio aos

municípios cujos equipamentos foram afetados pelas intempéries.

São medidas emergentes, muito concretas, e que precisam que todos e todas tenham a responsabilidade

para responder ao essencial, para que a todas as dificuldades da crise não acresçam as dificuldades da

destruição pelo temporal e a incapacidade de as famílias, as empresas e os municípios responderem sozinhos

à destruição das tempestades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de resolução n.os

959/XII (3.ª), 960/XII

(3.ª), 961/XII (3.ª) e 962/XII (3.ª), do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A orla costeira exige uma intervenção

integrada no que respeita ao ordenamento do território. É exatamente o que não tem ocorrido. As políticas de

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ordenamento do território não têm potenciado o adequado planeamento do território nacional e os

instrumentos de gestão territorial ou não têm sido eficazes ou não têm sido executados.

O Ministro anunciou o empenhamento do Governo na valorização do litoral, na concretização das

intervenções consideradas prioritárias e na realização de intervenções de urgência na sequência dos estragos

provocados pelas intempéries.

Mas, se o Governo está assim tão empenhado, perguntamos: como é que o litoral chegou a este estado de

fragilização e está tão suscetível ao mau tempo? As preocupações com o litoral não podem ser expressas só

quando há problemas, têm de ser permanentes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E quanto às intervenções que irão realizar na sequência do mau tempo, o

Ministro não esclareceu cabalmente quais são essas intervenções concretas que iniciarão brevemente.

O PCP trouxe hoje ao debate a necessidade urgente de o Governo, por um lado, tomar medidas concretas

para recuperar e para requalificar as zonas do País mais afetadas pelas intempéries, designadamente o

distrito do Porto, Esposende e Ovar, e Costa da Caparica, e, por outro, que sejam adotadas, desde já,

medidas de monitorização e de estudo da evolução da orla costeira que permitam a cada momento intervir

para mitigar, no futuro, que ocorram novamente estes danos.

Em Esposende e na Costa da Caparica a forte agitação marítima provocou graves danos no cordão dunar,

nos apoios de praia, nos bares e restaurantes e nos equipamentos e mobiliários públicos.

Em Esposende e em Ovar as zonas habitacionais e piscatórias estão constantemente em ameaça.

No distrito do Porto registaram-se danos em equipamentos públicos, em habitações, em unidades

industriais e empresariais e em estabelecimentos comerciais. Verificaram-se inundações e problemas de

circulação rodoviária e ferroviária.

Os agricultores dos concelhos de Felgueiras, Póvoa do Varzim e Vila do Conde viram ainda destruídas as

suas explorações.

É urgente que o Governo tome medidas concretas para apoiar as famílias, os agricultores, os pescadores e

as infraestruturas de apoio à atividade económica que desenvolvem e que intervenha junto da União Europeia

para mobilizar fundos comunitários para a proteção da orla costeira e a salvaguarda de pessoas e bens.

Sem prejuízo de uma resposta integrada necessária para a proteção e valorização do litoral,

nomeadamente no plano do ordenamento do território, é preciso responder ao imediato, aos efeitos das

intempéries, que é o que o PCP hoje, aqui, propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 956/XII (3.ª), do PSD e do

CDS-PP, mas pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As situações que têm ocorrido,

fruto das intempéries e da erosão costeira, são de uma exigência extraordinária, consubstanciando um dos

maiores desafios que temos de enfrentar atualmente.

A seriedade do tema obriga a uma visão abrangente, longe de qualquer disputa político-partidária, para que

nenhuma situação seja negligenciada.

Existe hoje uma consonância no teor das ações aqui recomendadas pelos partidos políticos e as que estão

em curso atualmente, no litoral, por ação do Ministério do Ambiente, sinal de que Governo soube agir nas

situações de emergência, não poupando esforços para acudir às populações e intervir na salvaguarda de

pessoas e bens.

Membros do Governo e técnicos do Ministério do Ambiente desdobraram-se para tomar contacto com as

situações e houve uma notável articulação com os serviços de bombeiros, com a proteção civil e com os

autarcas, que se empenharam no sentido de dar resposta imediata às duras circunstâncias.

Procedeu-se ao levantamento exaustivo dos estragos causados em janeiro e está em curso o levantamento

dos estragos relativos a este mês.

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Nas situações mais graves, foram ou estão a ser executadas diversas intervenções, em alguns casos com

a colaboração dos respetivos municípios.

Uma parte significativa das intervenções de recuperação está já adjudicada, outras encontram-se já em

procedimento concursal.

Para as situações não previstas no âmbito dos instrumentos de gestão do litoral, o Ministério promoveu

apoio para intervenções nas zonas afetadas, beneficiando dos fundos do atual quadro comunitário de apoio,

assegurando um financiamento de 100% aos municípios.

Para que as intervenções ocorram com a máxima celeridade, o Governo garantiu tudo fazer no sentido de

«esmagar» todos os prazos legalmente exigidos.

Finalmente, está em constituição um grupo de trabalho, tendo em vista a definição de medidas para

mitigação da exposição ao risco das zonas costeiras em Portugal e refletir ainda sobre a Estratégia Nacional

para a Gestão Integrada de Zonas Costeiras, o documento enquadrador das ações a executar até 2020.

Ontem mesmo, o Sr. Ministro avançou com dados da execução relativos ao Plano de Ação para a

Valorização e Proteção do Litoral 2012-2015 que permitem constatar que, no que diz respeito às ações para a

defesa costeira e zonas de risco, encontram-se já concluídos, autorizados, em procedimento ou em obra cerca

de 50% dos montantes totais previstos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este é um problema transversal a todo o território nacional que

obriga a uma reflexão, planeamento e ação igualmente transversais a todo o País, e não a uma lógica

diferenciada, de ações pontuais distrito a distrito.

Impõe-se pensar nacional para agir no local. E a necessidade de agir no imediato perante a urgência não

deve impedir-nos de antecipar as necessidades futuras e de planear a ação a médio e a longo prazo.

Temos de nos adaptar às novas realidades que teremos de enfrentar por força do agravamento dos

fenómenos climáticos extremos com que somos agora — e desengane-se quem pensa o contrário — e com

que seremos, com certeza, confrontados daqui para a frente.

A preocupação que reiteramos é a de que o Governo prossiga com a sua ação no acompanhamento e

monitorização que tem estado a efetuar das consequências das intempéries que têm assolado o País; que

promova, com celeridade, a revisão anunciada da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona

Costeira, assegurando uma análise dinâmica e contínua dos riscos a que o litoral está exposto, em particular

na salvaguarda de pessoas e bens; que reforce a análise e a articulação com os municípios, recorrendo,

sempre que possível, a fundos comunitários para o apoio à execução de intervenções prioritárias; e que

prossiga a intervenção no âmbito do desenvolvimento de políticas de ordenamento da orla costeira e de

gestão integrada do litoral, reforçando as medidas em curso para a avaliação e a identificação prospetiva das

intervenções e para a salvaguarda, presente e futura, das populações e das zonas costeiras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, pelo CDS, a Sr.ª Deputada Otília Ferreira Gomes.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O mau tempo que se

tem verificado em Portugal nos últimos meses não tem deixado ninguém indiferente. Como não tem deixado

ninguém indiferente o facto de a nossa costa ter sido gravemente fustigada por tempestades, causando

avultados prejuízos materiais e paisagísticos, bem como, em alguns casos e infelizmente, humanos.

A questão contida no projeto que hoje aqui discutimos, apresentado pelo CDS e pelo PSD, é que esses

prejuízos e danos se verificaram de norte a sul do País, com especial incidência, é certo, em algumas zonas e

concelhos, mas que não se resumem ao Porto, a Aveiro, à Costa da Caparica e a Esposende.

De facto, muitas outras zonas do País foram afetadas, como Caminha, Figueira da Foz, Pedrógão,

Peniche, S. Pedro de Moel, só para enumerar alguns, mostrando-se necessário que o Governo, na sua ação,

tenha em atenção todo o País e não apenas algumas zonas específicas, deixando outras de fora. Isto é o que

fazem os projetos aqui apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, nas suas iniciativas, pois

recomendam ações específicas para determinadas zonas de atuação, apresentando uma visão fragmentada

do problema, como se se tratasse de uma disputa de forças locais ou de uma montra de estragos,

esquecendo-se de outras zonas igualmente afetadas.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Tem é de estudar mais os projetos!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — O que pretendemos com o nosso projeto é a promoção de uma

discussão séria sobre este problema, com uma especial incidência no que toca à zona costeira nacional,

definindo-se prioridades de intervenção que possam, no presente, auxiliar na reparação dos danos e dar uma

resposta séria e pronta às populações e, no futuro, tentar prevenir situações mais graves.

Isto implica uma gestão integrada de toda a zona costeira nacional e, ao mesmo tempo, uma visão

dinâmica de toda a situação, que não tome em atenção apenas os problemas já identificados mas que

promova uma análise contínua dos riscos, desafios e perigos que se colocam às zonas do litoral. É que, para

além da questão ambiental, é aqui que vive uma grande parte da população e onde se encontram instaladas

inúmeras empresas.

Assim, Srs. Deputados, torna-se fundamental assegurar que os serviços de meteorologia e do mar estejam

cada vez mais bem equipados e tecnicamente habilitados para prever estes riscos, bem como salvaguardar

que os dados conhecidos e os alertas necessários sejam transmitidos aos serviços de proteção civil e às

populações em geral no menor espaço de tempo.

Fundamental é também identificar e avaliar os estragos, para que no mais curto espaço de tempo se possa

proceder às obras de reconstrução que se apresentem como necessárias, em cada caso concreto, para além

dos seus custos e fontes de financiamento. Deve ainda ser reforçada a articulação com os municípios,

nomeadamente, quando possível, com o recurso a fundos comunitários para o apoio à execução de

intervenções prioritárias para a proteção de pessoas e bens.

Assim, acompanhamos toda a atuação do Governo na resposta que tem dado aos graves prejuízos

causados pelo mau tempo dos últimos meses (ainda ontem foi aqui referido pelo Sr. Ministro do Ambiente que

vai ser disponibilizada uma verba adicional de 17 milhões de euros para o efeito) e pretendemos que o

Governo, no desenvolvimento de políticas de ordenamento da orla costeira e gestão integrada do litoral,

reforce as medidas em curso e verbas de investimento para a identificação das intervenções necessárias para

a salvaguarda, presente e futura, das populações e bens ao longo da faixa costeira portuguesa.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria, para terminar e em nome do CDS, de saudar e reconhecer publicamente a

qualidade e a prontidão da resposta dos bombeiros, dos Serviços Municipais de Proteção Civil e da Autoridade

Nacional de Proteção Civil a toda esta situação, que tiveram um papel preponderante na minimização dos

prejuízos, além do trabalho efetuado pelos serviços de meteorologia e do mar na prevenção e resposta às

recentes tempestades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente à matéria

do litoral, julgo que importa aqui dizer que os sucessivos governos têm sido autores diretos de opções políticas

de confronto com a natureza e não de conciliação com a natureza, que é uma coisa completamente diferente.

E quando não são autores são, muitas vezes, coniventes com políticas de confronto com a natureza e isto dá

mau resultado.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, aquilo a que temos assistido é uma absoluta guerra entre políticas que se

confrontam com a natureza, que põem o ser humano contra a natureza e a natureza contra o ser humano.

Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a perder a guerra contra a natureza e é isto que temos de pôr na cabeça.

Está na altura de levantarmos bandeira branca e recuarmos.

Recuar é a palavra de ordem que se impõe nas futuras políticas sobre o litoral e temos de meter isto na

cabeça, de uma vez por todas; senão esta conversa que estamos a ter agora, e que já tivemos inúmeras

vezes na Assembleia da República, vamos repeti-la nos próximos anos.

Sr.as

e Srs. Deputados, as grandes intempéries e os fenómenos climáticos extremos têm de deixar de ser

vistos por nós como imprevistos; não podem ser mais vistos como imprevistos, porque todos os estudos

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científicos indicam-nos que os fenómenos climáticos extremos vão agravar-se com o decorrer dos anos,

devido ao fenómeno, designadamente, das alterações climáticas. Portanto, temos de exercer políticas que vão

ao encontro desta realidade que nos é traçada.

Depois há outra questão: cometeram-se muitos erros, designadamente erros de construção indevida sobre

o litoral, sobre as barreiras naturais do litoral, dragagens, extrações de inertes. E há ainda o disparate que se

está a fazer com o Programa Nacional de Barragens, designadamente com a construção da barragem de Foz

Tua, em que não se estudou o impacto sobre o litoral. Este é outro disparate que vai ter implicações sobre o

litoral! Mas o que é que fazemos? Fechamos os olhos!

São disparates atrás de disparates, continuamos a fazê-los e continuamos a fechar os olhos e, daqui a uns

tempos, estamos novamente a lançar as mãos à cabeça por causa da questão do litoral, mas ninguém vai

querer estabelecer a relação causa/efeito entre a construção de uma barragem no Tua e os seus impactos,

porque isso não foi estudado. É isto que, de facto, não se compreende, Sr.as

e Srs. Deputados.

O problema é que, depois, a dimensão da destruição é muito maior devido a estas políticas erradas que se

vão cometendo.

O que é que consideramos que é fundamental? Hoje percebeu-se que há planeamento que errou: há

POOC (planos de ordenamento da orla costeira) que, em vez de terem ajudado, complicaram mais a situação.

E porquê? Porque foram muito permissivos. Há POLIS que complicaram as coisas, e temos de ter esta noção.

Ou seja, temos de ter a noção que houve mau planeamento e quando um mau planeamento existe, aquilo que

decorre dele, normalmente, não é bom.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O que nós entendemos, e gostava aqui de o sublinhar, é que a palavra de ordem neste momento

relativamente ao litoral deve ser recuar – recuar mas com investimento adequado. Custa dinheiro? Custa, é

verdade, mas o investimento tem de ser adequado àquilo que é necessário e, Sr.as

e Srs. Deputados, os 317

milhões de euros anunciados pelo Sr. Ministro do Ambiente não dão para fazer aquilo que é fundamental, não

dão, sequer, para começar estruturalmente aquilo que é fundamental, dão só para remendar pequenas coisas

e com remendos não vamos lá.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para intervir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD, na sua intervenção, veio referir

novamente aquilo que o Ministro tinha dito ontem, ou seja, que o Governo tem um conjunto de intervenções

em curso, que outras estão em concurso, outras vão ser realizadas urgentemente, mas continuamos a não

saber, exatamente, que medidas urgentes e breves são essas que vão ser tomadas, porque não foram

pormenorizadas nem detalhadas na audição nem hoje o PSD, aqui, nos trouxe essa informação.

Protestos do PSD.

Em relação às propostas que o PCP trouxe à Assembleia da República, importa dizer o seguinte: de facto,

só quem não ouviu a nossa intervenção, ou não quis ouvir, quem não leu, ou não quis ler, …

Protestos do PSD.

… os nossos projetos é que pode vir aqui dizer o que se disse, como foi o caso da intervenção da Sr.ª

Deputada do CDS, Otília Ferreira Gomes.

O PCP, no início da sua intervenção, teve oportunidade de dizer que é preciso ter uma visão global das

questões em relação ao território e o que aqui trouxemos foram as zonas mais afetadas. Mesmo em relação a

essas regiões, referimos sempre a necessidade de haver um planeamento global, de haver uma visão e uma

intervenção global, mas, Sr.ª Deputada, também não rejeitamos a necessidade de olhar cada uma delas tendo

em conta a sua especificidade.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em relação a esta matéria, queria colocar as questões que se levantam

face à situação da Costa da Caparica, que é uma dessas situações particulares.

Em primeiro lugar, relembro o sucessivo adiamento da terceira fase da alimentação artificial de areia nas

praias urbanas, quer pelo Governo do Partido Socialista, quer pelo atual Governo do PSD e do CDS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Numa resposta ao PCP, este Governo, do PSD e do CDS, assumia que iria

ser feita em 2012 — repito, em 2012, e estamos em 2014 e não o foi —, e vem agora anunciar essa

alimentação artificial de areias porque houve agora esta situação

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente vou terminar.

Em segundo lugar, este Governo, do PSD e do CDS, decidiu extinguir o POLIS da Costa da Caparica sem

a sua conclusão, defraudando as expectativas da população, das autarquias e das entidades locais e

comprometendo o seu desenvolvimento para o futuro.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, o que aqui está em cima da mesa são decisões políticas deste Governo que levaram ao

agravamento da situação da Costa da Caparica, e este Governo insiste em não tomar as necessárias medidas

concretas que permitam resolver aquele problema, desenvolver a localidade e esta zona da Costa da

Caparica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate. Os projetos de resolução

serão votados amanhã, no período regimental de votações, às 12 horas.

Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do projeto de resolução n.º

954/XII (3.ª) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes).

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Lei de Bases do

Ambiente, de 1987, previa a elaboração de relatórios sobre o estado do ambiente e de um livro branco sobre o

estado do ambiente. Qual era a diferença? É que os relatórios sobre o estado do ambiente eram apresentados

anualmente, juntamente com as Grandes Opções do Plano, ou seja, visavam fazer um retrato da situação

ambiental em Portugal a curtíssimo prazo, utilizando, portanto, indicadores de curto prazo para uma perceção

da realidade a nível ambiental, e o livro branco sobre o estado do ambiente seria uma coisa mais a médio

prazo, dele constando não só indicadores setoriais mas uma visão mais integrada e transversal sobre o

ambiente, que é, naturalmente, exigente na transversalidade das políticas exigidas.

Os Verdes batalharam muito, muito, muito, designadamente ao longo dos anos 90, para que os sucessivos

governos entregassem, juntamente com as Grandes Opções do Plano, os relatórios sobre o estado do

ambiente.

Foi uma longa luta, mas o certo é que acabou por ser uma prática instalada e, de facto, agora, anualmente,

são apresentados os relatórios do estado do ambiente. Independentemente da forma como são estruturados,

são elementos importantes, com indicadores relevantes, nomeadamente, para o conhecimento de alguns

indicadores ambientais por parte dos cidadãos.

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Relativamente ao livro branco, decorreram 23 anos. Sr.as

e Srs. Deputados, uma coisa que a Lei de Bases

do Ambiente dizia que deveria ser apresentada de três em três anos, decorreram 23 anos desde a

apresentação do primeiro e único livro branco sobre o estado do ambiente, em 1991! Desde então, nenhum

outro livro branco sobre o estado do ambiente foi apresentado e nós consideramos que isso é mau.

Sr.as

e Srs. Deputados, dir-nos-ão assim: «então, se decorreram 23 anos, por que carga de água é que

agora Os Verdes se lembraram, nesta altura, de vir apresentar uma proposta para desafiar o Governo a

apresentar um livro branco?».

O certo é que houve uma discussão, na especialidade, a que as Sr.as

e os Srs. Deputados também tiveram

oportunidade de assistir, sobre a Lei de Bases do Ambiente, onde foi recorrente a crítica relativamente à

dispersão de diplomas, de relatórios, de tantos outros documentos sobre matérias ambientais, e aquilo que

consideramos é que o livro branco pode ser uma resposta a essa crítica feita, na especialidade, sobre a Lei de

Bases do Ambiente. Ou seja, o livro branco sobre o estado do ambiente é uma hipótese de congregar

informação, transversalizada, não setorial, integrada, mais de médio prazo, sobre matérias ambientais. É,

portanto, um elemento importante para o exercício de políticas ambientais e também para o conhecimento —

logo, participação — dos cidadãos em matéria ambiental.

Assim, Os Verdes propõem que a Assembleia da República lance este desafio ao Governo, no sentido de

elaborar o segundo livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Morais

Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por este projeto de resolução e pela

sua pertinência.

Este projeto de resolução parte de um conjunto de factos objetivos e de um conjunto de constatações.

Efetivamente, a anterior Lei de Bases do Ambiente, de 1987, estipulava, como foi referido, a necessidade

de ser elaborado um Livro Branco sobre o estado do ambiente de três em três anos, que monitorizasse a

implementação dessa mesma Lei de Bases e permitisse uma visão integrada das políticas de ambiente e seus

efeitos e eventuais ajustamentos, o que, de facto, não foi cumprido pelos sucessivos governos.

Previa igualmente a produção de relatórios anuais sobre o estado do ambiente, que têm sido efetivamente

realizados e que têm sido objeto de uma evolução, no que concerne à qualidade técnica e abrangência, que

cumpre assinalar.

Concordamos que a realização de relatórios sobre o estado do ambiente e o Livro Branco são um estímulo

à cidadania ativa e à sensibilização ambiental, bem como saudamos o princípio vertido neste projeto de que a

avaliação das políticas de ambiente deve ser feita decorrido um tempo adequado após a implementação das

normas de ambiente.

Registamos ainda que devemos ter uma visão de conjunto, global e transversal, das normas que regulam

as questões ambientais.

Ora, estes são dois princípios que são consagrados na nova Lei de Bases do Ambiente.

Importa também dizer que a execução dos relatórios sobre o estado do ambiente, com mais de duas

décadas de existência, tem vindo, ao longo dos anos, a adaptar-se e a modernizar-se, apresentando hoje um

nível de maturidade que extravasa a perspetiva, âmbito e objetivos de curto prazo, como referem Os Verdes, e

que, desse modo, tem contribuído para uma visão e análise do panorama do ambiente em Portugal, de forma

mais integradora e abrangente, o que tem sido um grande contributo para o suporte e elaboração de

documentos nacionais e internacionais de referência.

Assim, a configuração dos novos Relatórios do Estado do Ambiente, em particular o de 2013, permite

desenhar um retrato global e atual de Portugal em matéria de ambiente, no contexto da sua evolução

económico-social, bem como na avaliação e comunicação do respetivo desempenho, aproximando-os,

portanto, dos objetivos gerais de um Livro Branco sobre o estado do ambiente.

Realça-se ainda, neste contexto, a importância da aprovação da nova Lei de Bases do Ambiente, que

apresenta uma visão moderna e renovada da política ambiental no nosso País, consagrando as realidades e

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os princípios que se afirmaram nos últimos 27 anos, criando uma unidade no âmbito da legislação e instituindo

o princípio da transversalidade, isto é, a articulação com as demais políticas públicas setoriais.

Assim, e tendo em conta o conjunto de reformas das políticas estruturantes do ambiente que estão neste

momento a ser desenvolvidas, entre as quais a própria Lei de Bases do Ambiente, entendemos que o projeto

de resolução de Os Verdes não poderia ser apresentado numa fase menos oportuna.

Concluindo, Sr.as

e Srs. Deputados, o CDS concorda com a produção destes importantes relatórios, pois

sempre pugnou pela sua inclusão e obrigatoriedade de apresentação na proposta de Lei de Bases do

Ambiente. Entendemos, porém, que todo o conjunto de reformas estratégicas das políticas estruturantes do

ambiente que estão a ser de momento desenvolvidas — como, por exemplo, a Lei de Bases do Ambiente, a

Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, o Programa Nacional para

as Alterações Climáticas 2020, o plano Clima e Energia 2013-2030, da União Europeia, assim como as

reformas relativas aos resíduos e aos recursos hídricos — justificam que se apresente o Livro Branco,

conforme está previsto, mas beneficiando e refletindo o balanço deste trabalho e respondendo de forma mais

eficaz aos objetivos que estão subjacentes a este estudo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel

Gonçalves.

O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo a minha

intervenção com uma saudação ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação

desta iniciativa, com a qual se recomenda ao Governo que prepare, apresente e sujeite a consulta pública o

Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal, até ao final do corrente ano.

Trata-se de uma saudação à essência da iniciativa, na medida em que se debruça sobre a necessidade de

tornar público e escrutinável o perfil ambiental do nosso País, e porque entendemos que só com o

conhecimento aprofundado e atualizado sobre o estado do ambiente, em Portugal, poderemos agir de forma

ponderada e responsável.

No entanto, esta saudação esgota-se na componente da necessidade de publicitar a informação, visto

considerarmos que o modelo do Livro Branco, tal como previsto na Lei de Bases do Ambiente de 1987 se

encontra, em grande medida, desatualizado, modelo este que, por esta razão, não previmos no projeto de lei

de bases do ambiente que apresentámos.

Bem certo é que, desde 1987, apenas uma edição do Livro Branco sobre o estado do ambiente viu a luz do

dia (em 1991), mas, desde essa altura, dezenas de relatórios anuais sobre o estado do ambiente foram

publicados, com informação e tratamento crescentes, prejudicando a necessidade de, a cada três ou a cada

cinco anos, ser publicada uma edição que, ao fim e ao cabo, compila o que os relatórios anuais foram

sintetizando nos anos anteriores.

Acresce que a dimensão anual tem sido preterida no vasto conjunto de descritores considerados, sendo já

feita a sua substituição por uma cronologia que permite aferir a evolução de Portugal em matéria de ambiente.

Se tomarmos como exemplo o relatório de 2013, constatamos que a evolução do número de águas

balneares monitorizadas, em Portugal, congrega dados desde 1993, a intensidade carbónica da economia e

no setor dos transportes desde 1995, ou o balanço do azoto à superfície do solo desde 2000.

É assim nestes como nos restantes 27 indicadores e descritores considerados.

Consideramos, por isso, que os relatórios anuais são o instrumento que permite desenhar um retrato global

do panorama atual de Portugal em matéria de ambiente, no contexto da sua evolução socioeconómica,

assumindo um papel central na avaliação e comunicação do desempenho ambiental do País, e afirmando-se

como a ferramenta certa para a definição, execução e avaliação das políticas de ambiente nacionais e para o

suporte dos processos de tomada de decisão, substituindo-se, ao fim de duas décadas de existência, e em

nosso entender, à figura do Livro Branco. E porque as novas tecnologias possibilitam um Livro Branco na hora.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, outra dimensão assume o acesso à informação — e, creio, deveria ser esse o

inciso da presente iniciativa.

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Com o apagão informático com que o atual Governo nos brindou em 2011, o histórico dos sucessivos

governos em matéria ambiental pura e simplesmente desapareceu e o acesso à informação de base sobre as

diferentes componentes ambientais está, em grande medida, condicionado ao livre arbítrio da decisão da

tutela.

Só isso explica que todos os portugueses se vejam hoje limitados a PowerPoints, que incluem o que o

Governo entende incluir, deixando de fora informação que é considerada ou irrelevante ou politicamente

inconveniente e, como tal, retida nos gabinetes.

Ainda ontem, confrontámos o Sr. Ministro do Ambiente com a flagrante ausência de uma ferramenta que

permita conhecer, com rigor, qual o estado de execução das diferentes ações previstas para o nosso litoral,

apesar de prometida a ferramenta que possibilitasse esta monitorização.

É sobre esta dimensão que entendemos deveria debruçar-se mais aprofundadamente a iniciativa que

temos em mãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acompanhamos a necessidade de

elaboração de um Livro Branco sobre o ambiente em Portugal, iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

Isto por duas razões, atuais. Uma delas, à qual já é feita alusão na exposição de motivos desta iniciativa, é a

de que uma obrigatoriedade legal, a da elaboração do Livro Branco, foi branqueada durante duas décadas e,

portanto, impõe-se que, em algum momento, seja concretizada. Uma outra é a de que estamos num momento

de fratura entre as forças políticas em relação às leis estruturantes do ambiente e, mormente, à Lei de Bases

do Ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente, que era uma lei de consenso, passou, a partir de agora, a ser uma lei de

dissenso. Há uma maioria que a votou e há uma oposição que a contrariou, mas deixou de haver a

unanimidade em torno da Lei de Bases do Ambiente. Portanto, este é um momento particularmente exigente e

um momento particularmente atual para se abrir aqui a possibilidade de um grande exame, não só sobre as

realidades ambientais, sobre a descrição das várias circunstâncias que podem ser nocivas ou que estarão

bloqueadas em Portugal nas políticas de ambiente, mas também para conhecermos um pouco daquilo que

possam vir a ser opções futuras.

Daí apoiarmos esta iniciativa e daí entendermos da sua oportunidade e da sua atualidade.

O momento em que imperou o dissenso na Lei de Bases do Ambiente é também o momento para fazer um

exame geral das condições ambientais em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, temos de cumprimentá-la e de felicitá-la pela iniciativa que nos traz hoje. É, sem dúvida, uma

iniciativa da máxima oportunidade e é um alerta para o incumprimento sucessivo dos vários governos. Tem

toda a razão quando nos diz que, durante 21 anos, apenas um Livro Branco foi elaborado.

Não compreendemos a intervenção do Sr. Deputado Jorge Gonçalves, do Partido Socialista, quando refere

e defende — aquilo que esperávamos, como é óbvio — que seja elaborado um Livro Branco, mas

esquecendo-se de dizer que só nos dois últimos Governos do Partido Socialista havia a obrigação de elaborar

dois Livros Brancos, sem que nada tivesse acontecido. Por isso, seria útil e bem-vinda alguma justificação.

Protestos do PS.

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E digo que este debate é da máxima atualidade, porque, como referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda na

semana passada, esta Câmara aprovou a nova Lei de Bases do Ambiente — a Lei de Bases do Ambiente de

2014.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A maioria é que aprovou!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É uma Lei que mantém a obrigação de elaboração do Livro

Branco. Porém, entendemos que, mantendo também a obrigação de elaboração do relatório anual, um não

substitui o outro. Assim sendo, concordamos que deve manter-se a obrigatoriedade e o cumprimento dessa

obrigatoriedade, porque essencialmente o que está em causa é o cumprimento da obrigatoriedade.

À luz da nova Lei, e se iniciarmos a contagem do prazo no início da Legislatura, isto é, em Junho de 2011,

o Governo dispõe ainda de um prazo para a elaboração do Livro Branco sobre o estado do ambiente que vai

para além da própria Legislatura. E isto porquê? Porque a nova Lei de Bases alargou o intervalo da sua

elaboração para cinco anos, o que nos parece suficiente, desde que a obrigação seja cumprida.

Assim sendo, não vemos razão para a aprovação do projeto de resolução de Os Verdes. Mas devemos,

sem dúvida, valorizar a iniciativa, o alerta e a oportunidade deste debate.

A iniciativa que deu origem à Lei de Bases do Ambiente de 2014 deu entrada no Parlamento no início de

2013. Em fevereiro de 2013, há precisamente um ano, teve lugar o debate, na generalidade, desse diploma e,

nesse dia, pela voz do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, foi dito pelo Partido Socialista que «o dia de hoje é

marcante para o Parlamento e para a história das políticas de ambiente, em Portugal». Só podemos dizer que

subscrevemos e concordamos totalmente com esta afirmação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência, foi criado um grupo de trabalho na Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, durante 12 meses, a proposta de lei foi analisada e

alterada por todos os partidos aí representados. Todos os partidos da oposição apresentaram propostas de

alteração à proposta de Lei de Bases, sendo que, de um total de 41 propostas, foram aprovadas 29, tendo

sido acolhidas propostas de todos os partidos da oposição. O grupo de trabalho, no caso do Partido Ecologista

«Os Verdes», de seis propostas apresentadas, acolheu cinco e, no caso do Partido Socialista, de nove

propostas apresentadas, acolheu oito.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Do PCP não acolheu nenhuma!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A Lei de Bases do Ambiente de 2014 é, assim, uma Lei que

reflete o pensamento desta Câmara e que a todos irá orgulhar (não temos dúvidas) nas próximas décadas. Até

chegar o dia em que, naturalmente, acontecerá o que aconteceu à Lei de Bases do Ambiente de 1987:

perderá a sua atualidade e será revogada.

Agora, até lá, teremos uma Lei que devemos considerar que resultou de um amplo trabalho, de um amplo

consenso, que não resistiu à conflitualidade da conjuntura. Não obteve o voto consensual na discussão, na

generalidade, mas, na especialidade, no debate, no acolhimento e na participação, podemos considerar que

temos uma Lei que a todos representa e a todos orgulha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes», ao apresentar este projeto de resolução à Assembleia da República, pela sua

oportunidade e, evidentemente, pelo seu conteúdo.

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Antes de mais, não quero deixar de abordar algumas das questões que já foram colocadas por outros Srs.

Deputados. Foi dito que o Livro Branco é fundamental, é determinante, é importante e que o debate é

oportuno. O PCP subscreve estas considerações feitas pelas diferentes bancadas, com exceção da do Partido

Socialista que, ao que parece, entende que os relatórios são suficientes para tudo.

No entanto, por parte do PSD e do CDS, estas considerações foram todas afirmadas, mas desde que não

tenha de se recomendar ao Governo que se faça um. «O Livro Branco é muito importante, é fundamental, mas

não podemos é recomendar ao Governo que faça um porque isso, se calhar, é estarmos a intrometer-nos na

vida do Governo» — dirão —, coisa que jamais o PSD e o CDS quererão fazer na Assembleia da República.

A questão com que nos vimos confrontando desde há 23 anos é que os sucessivos governos, estando ao

serviço de quem estão — das grandes empresas, dos grandes interesses económicos, daqueles que

entendem os recursos naturais não como um recurso para a sustentabilidade do desenvolvimento e das

necessidades sociais e económicas das populações mas apenas como uma forma de obtenção de lucro —,

tornam isso incompatível com a sua própria política, porque eles estão ao serviço desses grupos que

entendem os recursos não como um serviço às populações mas como uma necessidade, um recurso para

engordar os seus lucros.

A planificação, a identificação dos problemas, a definição de novas políticas de ambiente e de

harmonização da atividade económica e humana com a natureza são claramente contraditórias com o projeto

de direita que PS, PSD e CDS têm imposto ao País ao longo dos últimos anos.

Srs. Deputados do PS, PSD e CDS, o facto de os governos não concordarem com as disposições legais

não lhes dá legitimidade para não as cumprirem. Trata-se de um entendimento completamente enviesado da

lei e do uso do poder que tanto os governos de uns como os de outros vão levando a cabo em Portugal. Da

nossa parte que fique claro que não entendemos legítima essa decisão dos governos de não publicarem o

Livro Branco porque não estão de acordo com a obrigação legal de o publicarem. A lei serve também para os

governos.

Portanto, o que é fundamental é que o Livro Branco seja publicado — daí o apoio ao projeto de resolução

do Partido Ecologista «Os Verdes» —, mas, mais do que isso, que ele seja cada vez mais um instrumento de

identificação dos problemas e também de planificação das respostas, coisa que os relatórios não conseguem

ser e que, aliás, nem têm como objetivo.

Nesse sentido, é fundamental que a Agência Portuguesa do Ambiente e as autoridades do ambiente, bem

como aquelas que tutelam áreas específicas do território, sejam dotadas dos instrumentos, dos meios e dos

recursos necessários não só para identificar os problemas mas também para lhes dar resposta, o que

atualmente não acontece, tendo em conta que a estrutura do Estado está cada vez mais diminuída,

definhando nesta área do ambiente, fruto das políticas economicistas do PS e agora das políticas de autêntico

estrangulamento do PSD e do CDS.

Para terminar, deixo um apelo. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS não fizeram uma lei para todos. Disse

o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira que a Lei de Bases do Ambiente nos representa a todos. Não é

verdade! É uma lei que foi única e exclusivamente aprovada com os votos do PSD e do CDS, é uma lei que

desregulamenta a política do ambiente e que desregulamenta o papel do Estado no ambiente. Mas, sobre esta

matéria, a lei distende de 3 para 5 anos a periodicidade dos Livros Brancos. Sinceramente, esperemos que

isto não seja apenas um mecanismo para que, daqui a 23 anos, ao invés de terem falhado 7 anos tenham só

falhado 5.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, a Mesa teve a indicação de que o BE cede

tempo ao Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de começar por

fazer a retificação de uma coisa que foi dita pelo PSD. É que a Lei de Bases do Ambiente não representa

todos. O Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira pode querer enviesar a realidade, mas a verdade é que foi

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apresentada uma proposta que não obteve o consenso de todas as oposições e que foi aprovada, única e

exclusivamente, com os votos da maioria.

Não vou entrar outra vez na discussão da Lei de Bases do Ambiente, mas a verdade é que se trata de uma

Lei muito desregulamentadora. Por isso, é com alguma preocupação que assistimos à sua aprovação.

De qualquer modo, devo dizer que fiquei estupefacta ao ouvir o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do

CDS, porque usou um rol de planos, programas, relatórios, leis, decretos-leis, enfim, um somatório de coisas

para chegar à conclusão de que o projeto de resolução apresentado por Os Verdes não era oportuno.

Ora, eu estava a ouvir o Sr. Deputado e estava a lembrar-me do seguinte: dá-me ideia que o Sr. Deputado

aprovou, na semana passada, uma Lei de Bases do Ambiente que diz, no artigo 23.º, n.º 2, que o Governo

apresenta à Assembleia da República, de cinco em cinco anos, um Livro Branco sobre o estado do ambiente.

Portanto, o Sr. Deputado veio declarar à Câmara que isso não é para cumprir! Sr. Deputado, é grave!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): Não, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi o que o senhor disse, que não era oportuno! Ora, se não é

oportuno 23 anos depois de ter sido feito o primeiro, há de dizer-me quando é que é oportuno!

O PSD usou outra estratégia. Fartou-se de gabar Os Verdes. Eu até me senti incomodada…

Risos.

Disse que o projeto de resolução é muito bom, muito oportuno, etc., mas que, estando previsto o que

propõe na Lei de Bases do Ambiente, não vale a pena aprová-lo. Mas, Sr. Deputado, isso está na Lei desde

1987! E o facto de estar na lei não tem garantido a apresentação do Livro Branco!

Portanto, o Sr. Deputado já deveria ter percebido que o facto de constar da lei, mesmo desta nova — vá lá,

faça-se a justiça de se dizer que caiu na nova Lei de Bases do Ambiente porque Os Verdes o propuseram na

especialidade! (grande contributo que Os Verdes deram, mais outros que não foram aceites, infelizmente) —,

não significa que o Governo o faça.

Portanto, o desafio concreto que Os Verdes gostariam que a Assembleia da República fizesse ao Governo

era justamente o de que elaborasse agora, este ano, um Livro Branco sobre o estado do ambiente. Nós

precisamos dessa visão transversal, dessa visão integradora de um desenvolvimento sustentável, que concilie

a parte ambiental com a parte social e com a parte económica, porque essa é também a função do Livro

Branco: a visão integradora das políticas.

Não sei se os Srs. Deputados leram o primeiro Livro Branco. Mas, se não leram, leiam, porque vão

perceber a diferença claríssima entre um relatório do estado do ambiente e um Livro Branco sobre o estado do

ambiente. O Livro Branco é fundamental.

Deixamos este desafio à Assembleia da República e lamentamos se, porventura, a maioria insistir em não

aprovar este projeto de resolução. É que faz-me lembrar alguns tiques de anteriores governos no sentido de

que tudo o que vem da oposição não é para aprovar. Esse é um mau princípio!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as

e Srs. Deputados, está terminado o debate deste projeto de

resolução, que será votado na sessão de amanhã, no período regimental de votações.

Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã começa às 10 horas. Informo que irá decorrer, em

simultâneo com a sessão, a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão para a

Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de um membro efetivo e de um membro suplente para a

delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), de um membro suplente para a

delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de dois

membros suplentes para a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano

(FPIA).

A ordem de trabalhos agendada para amanhã consistirá no seguinte: discussão conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP) e

521/XII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE); debate

conjunto, na generalidade, dos projetos de resolução n.os

929/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

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sobre praxes académicas (BE), e 967/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe

académica (PSD e CDS-PP); apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 499/XII (3.ª) — Reorganização

funcional da rede de serviços de urgência (BE) em conjunto com o projeto de resolução n.º 964/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP); debate

conjunto da petição n.º 259/XII (2.ª) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo e outros, solicitando à

Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e

dos projetos de resolução n.os

890/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de

Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD), que foi aprovado com o título

«Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal» e com o texto alterado pelos seus

autores, 965/XII (3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e

termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP) e 966/XII (3.ª) —

Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE); apreciação da petição n.º 141/XII (1.ª) — Apresentada pela

Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas, solicitando à Assembleia da República a criação

de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures, conjuntamente com os projetos de

resolução n.os

930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de

Loures (Os Verdes), 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE),

958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de

Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.ª) —

Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às

necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP).

Às 12 horas, terá lugar um período de votações regimentais.

Terminámos os nossos trabalhos por hoje. Boa tarde a todos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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