Sábado, 8 de março de 2014 I Série — Número 58

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de

resolução n.º 978/XII (3.ª). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de

dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º 75/XII (3.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados David Costa (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Mariana Aiveca (BE) e Luís Menezes (PSD). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.

os 979/XII (3.ª) (PCP), 980/XII (3.ª) (BE) e

981/XII (3.ª) (Os Verdes), solicitando a cessação da vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados.

Foram apreciados conjuntamente, tendo sido aprovados, os projetos de resolução n.

os 957/XII (3.ª) — Aprova as

linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas — programa

SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Miguel Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Jorge Machado (PCP).

A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi também discutido, tendo sido rejeitado, o projeto de resolução n.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Agostinho Santa (PS) Luís Leite Ramos (PSD), Jorge Machado (PCP), Fernando Barbosa (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Os projetos de resolução n.os

930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes), 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE), 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e