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Sábado, 8 de março de 2014 I Série — Número 58
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMARÇODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 978/XII (3.ª). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de
dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º 75/XII (3.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados David Costa (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Mariana Aiveca (BE) e Luís Menezes (PSD). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.
os 979/XII (3.ª) (PCP), 980/XII (3.ª) (BE) e
981/XII (3.ª) (Os Verdes), solicitando a cessação da vigência daquele Decreto-Lei, que foram rejeitados.
Foram apreciados conjuntamente, tendo sido aprovados, os projetos de resolução n.
os 957/XII (3.ª) — Aprova as
linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação administrativas — programa
SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Miguel Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Jorge Machado (PCP).
A Câmara discutiu, na generalidade, o projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
Foi também discutido, tendo sido rejeitado, o projeto de resolução n.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes), tendo feito intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Agostinho Santa (PS) Luís Leite Ramos (PSD), Jorge Machado (PCP), Fernando Barbosa (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Os projetos de resolução n.os
930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes), 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE), 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e
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horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP) foram rejeitados.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE), tendo sido aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.
os 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de
outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PS a intervirem em tribunal.
Foi ainda apreciada a petição n.º 239/XII (2.ª) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português. Intervieram os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Rita Rato (PCP), Catarina Marcelino (PS), Helena Pinto (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 12 horas e 37 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 9 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares, para podermos dar início ao primeiro
debate desta manhã.
Antes disso, a Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o projeto de resolução n.º 978/XII (3.ª) — Pela defesa das pequenas e médias explorações e da
agricultura portuguesa, no quadro da aplicação da reforma da PAC em Portugal (PCP).
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos, cujo primeiro ponto consiste na
apreciação do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social
nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º
75/XII (3.ª) (PCP)].
O PCP, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto, assim como o Governo, nos termos do
deliberado em Conferência de Líderes já em 2010.
Para apresentar a iniciativa de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a
aprovação do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social
nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, o Governo concretiza mais um
dos violentos ataques contra os trabalhadores portugueses.
Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei, o Governo faz depender a reforma de critérios abertos, como a
evolução da esperança média de vida, tornando impossível a qualquer trabalhador saber qual a idade em que
se pode reformar e qual o valor expectável da sua pensão, violando as legítimas expectativas desse mesmo
trabalhador que quer acautelar e programar a sua vida pós-laboral.
Com o pretexto da sustentabilidade do sistema, da situação demográfica ou da, anteriormente referida,
evolução da esperança média de vida, o Governo manipulou o ano de referência, de 2006 para o ano 2000, do
malfadado fator de sustentabilidade, inventado pelo Partido Socialista, para concretizar imediatamente, à
força, o aumento da idade legal de acesso à reforma completa para os 66 anos de idade, a partir do primeiro
dia de 2014.
Toda a evolução científica e tecnológica alcançada, que se traduz numa maior produção por hora ou por
dia de quem trabalha, foi revertida por este Governo em favor do capital, o que, de resto, está exemplarmente
traduzido nos números conhecidos esta semana do aumento das fortunas dos donos dos grandes grupos
económicos. No entanto, para aqueles que fazem depender da sua força de trabalho a sua vida e a das suas
famílias, para esses, os partidos da direita e o Governo têm apenas o projeto de trabalhar até morrer, como se
o ser humano fosse uma simples peça de uma máquina.
Não, Sr.as
e Srs. Deputados, não aceitamos esta perspetiva de condenação perpétua à exploração! Não
aceitamos o desrespeito pela dignidade de quem trabalha!
A resolução do problema da sustentabilidade financeira da segurança social passa pelo combate à fraude e
à fuga às contribuições, passa pela dinamização da economia e combate ao desemprego, para aumentar a
receita contributiva, e passa por diversificar as fontes de financiamento.
Sob o pretexto do pacto de agressão da troica, com que PS, PSD e CDS comprometem o País, este
Governo tem desgraçado o País, afundado a economia e comprometido o futuro, agravando a exploração de
quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira.
Mas o sentido do progresso é o sentido da melhoria das condições de vida de quem trabalha. O sentido do
desenvolvimento é o sentido da melhoria da proteção social, apoiada em princípios de contributividade, de
solidariedade laboral intergeracional.
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O sentido do futuro do País é o sentido da derrota deste Governo e a afirmação da política patriótica e de
esquerda que defendemos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Sr.as
e Srs. Deputados: Agora
que passou o momento empolado de retórica dos avanços e retrocessos civilizacionais, etc., vamos
concentrar-nos naquilo que verdadeiramente interessa.
Nós temos um grave problema. E não somos só nós; somos nós e toda a Europa, em geral. Temos um
défice geracional, temos uma taxa de natalidade negativa que não assegura a reposição geracional e temos,
por outro lado — e ainda bem, devido aos avanços da medicina, das condições de vida, da assistência na
saúde —, uma população envelhecida em número cada vez maior. Isto traduz-se num cada vez maior
aumento do número de reformados, da população reformada e, por contrapartida, porque isto são vasos
comunicantes, numa diminuição da população no ativo, a que contribui com o seu trabalho, com os seus
descontos, para a sustentabilidade da segurança social.
Penso não ser preciso fazer um desenho, bastando dizer isto: em Portugal, existem, neste momento, cerca
de 1,1 milhões de reformados só dos regimes das pensões mínima, social e rural, e, este ano, nasceram
pouco mais de 80 000 crianças.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Se isto não mostra a fotografia do País que temos, não sei o que mostrará.
Nesse sentido, o Governo, em Portugal — como aconteceu, aliás, nos outros países da Europa —, fez uma
alteração aos fatores de sustentabilidade da segurança social. Mas fê-lo de forma programada. Primeiro,
recusou aquilo que era uma exigência da troica, que era aumentar, de imediato, a idade de reforma para os 67
anos. O Governo opôs-se terminantemente a esta medida e introduziu estas alterações que permitem um
aumento gradual, progressivo, faseado no tempo, que vai sendo acompanhado e vai acompanhando o
aumento da esperança média de vida.
Assim sendo, gostaria de dizer que, no campo da realidade, é óbvio que aquilo que o Partido Comunista
Português afirma no preâmbulo do seu diploma é absolutamente falso, uma vez que o diploma aprovado pelo
Governo salvaguardou as pensões convoladas com mais de 20 anos de atribuição. Não há dupla
penalização,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Era melhor!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … ou por via do valor, ou por via da idade. As pessoas atingem a reforma
não acumulando estes dois fatores. Só se aplica para futuro, não tem efeito retroativo.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também era melhor!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ficaram salvaguardados, por este diploma, todos os portugueses que
estavam em idade de atingir a reforma, os 65 anos, até dezembro de 2013, não estando, pois, abrangidos pelo
novo fator de sustentabilidade; fica salvaguardado o acesso às pensões de invalidez; ficam salvaguardadas as
carreiras contributivas mais longas, ao contrário do que diz o Partido Comunista Português. A idade de acesso
à reforma reduz-se em quatro meses por ano além dos 40 anos de carreira contributiva e até ao limite mínimo
de 65 anos de idade.
Portanto, conseguiu criar-se aqui um sistema modelado, que permite um avanço do fator de
sustentabilidade moderado e prolongado no tempo, e não, como diz o Partido Comunista Português, imediato.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ai não?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E estima-se, segundo os estudos feitos aquando do cálculo deste fator de
modelação, que somente por volta de 2029 se atingirá a idade de 67 anos para efeitos de reforma.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, serve para quê?!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Portanto, se os senhores não concordam com esta reforma, que, repito, não é só nossa, mas é imperativa
e está a ser seguida um pouco por toda a Europa, digam-me qual é o modelo que propõem e que assegure,
ao mesmo tempo, as reformas dos pensionistas e a sua sustentabilidade futura.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP traz
para a nossa discussão a apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei que altera o regime jurídico de
proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social.
Sr.as
e Srs. Deputados, estas alterações não foram um tema fácil. Mas, mais uma vez, o Partido Comunista
Português prefere enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que vivemos no país das maravilhas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Américo Amorim também diz isso!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É uma matéria difícil, complexa. E não foi uma medida popular, mas antes
uma medida necessária.
Foi uma medida necessária, porque não agir implicaria hipotecar todo o sistema público de pensões, bem
como o futuro dos portugueses, e, aí sim, estaríamos a condenar os sistemas sociais e a desproteger os
cidadãos atuais e os futuros pensionistas; necessária, porque todos pretendemos que o sistema de pensões
em Portugal seja financeiramente sustentável; necessária, porque o facto de termos um sistema sustentável
dá confiança aos atuais pensionistas e às futuras gerações, tornando o sistema ajustado às possibilidades
reais e previsionais do País e à expectativa de vida das pessoas.
Mas, mais uma vez, o PCP mede a sua intervenção pela quantidade das tiradas populistas, e não pela
verdade e pelas exigências sérias que vivemos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa intervenção é zero!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Nós preferimos pagar o preço da verdade, fazendo o que tem de ser feito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais uma frase feita!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados: Considerando que o que esteve na origem destas
alterações são factos concretos, considerando a situação demográfica do País, que se traduz por um aumento
da esperança média de vida e por um decréscimo da natalidade, e considerando a ligação dos dados da
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economia e da demografia, percebemos claramente que vamos ter cada vez menos trabalhadores ativos para
mais pensionistas que receberão a sua pensão durante mais anos.
Protestos do PCP e do BE.
Considerando que o que está em causa é a preservação e a sustentabilidade dos sistemas públicos de
pensões, considerando que esta é uma meta que muitos países perseguem e para a qual têm realizado
reformas, e considerando que o diploma aprovado é moderado não só na progressão do aumento da idade da
reforma face à evolução da esperança média de vida como também devido à existência de algumas cláusulas
de exceção ou salvaguarda, o Grupo Parlamentar do PSD assume as suas responsabilidades face aos
imensos desafios que o País e os portugueses enfrentam.
Outros poderão seguir o caminho mais fácil, da ilusão e da demagogia. Nós optámos pelo caminho do
rigor, da verdade e de um futuro com garantias sustentáveis para todas as gerações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não nos enganemos quanto ao
que está verdadeiramente em causa neste debate. Nós não estamos aqui hoje a discutir reforma alguma;
estamos, sim, a discutir um mero expediente.
E se muitos questionam o facto de o Governo não ter apresentado nenhum estudo que fundamente as
suas opções, a introdução ao Decreto-Lei que discutimos hoje explica porque é que, realmente, o Governo
não fundamenta estas opções que discutimos hoje.
É muito claro. Diz-se no Decreto-Lei o seguinte: «A necessidade de contenção da despesa pública com
caráter de definitividade obriga à redução da despesa no setor da segurança social, o que impõe a introdução
de algumas alterações no âmbito do regime jurídico das pensões de invalidez e velhice do regime geral da
segurança social».
Ou seja, tratamos aqui, pura e simplesmente, de cortar nas pensões. Por isso, a única razão e
preocupação do Governo com estas alterações ao regime jurídico é mesmo isso, e só isso: cortar nas
pensões. E para o Governo tem sido muito fácil — o PS diria até demasiado fácil — cortar pensões.
Com este Decreto-Lei, mais uma vez o raciocínio do Governo é só um: o Governo assumiu com a troica, de
forma unilateral (portanto, sozinho), o compromisso de cortar 300, 400 milhões de euros. Assim sendo,
pensou: «Vamos lá ver o que precisamos de alterar no cálculo das pensões para atingirmos este valor». Por
isso, mexe no fator de sustentabilidade de forma completamente arbitrária e artificial e, por isso, aumentou a
idade de reforma da forma como aumentou. Tudo isto, Sr.as
e Srs. Deputados, sem diálogo social, sem
concertação social e, naturalmente, sem qualquer estudo que fundamente estas opções.
Ora, Sr.as
e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo — e convém que não enganemos as pessoas e os
portugueses —, nada disto tem a ver com a sustentabilidade da segurança social. Se olharmos para o relatório
que o Governo apresentou, tem apenas a ver com cortes.
Protestos do PSD.
É esse o meu ponto!
Protestos do PSD.
Isto não tem a ver com sustentabilidade, tem a ver com cortes! E eu explico porquê, Srs. Deputados.
Se se recordarem do Orçamento do Estado para 2014, que a maioria e o Governo apresentaram a esta
Assembleia — portanto, um documento da vossa responsabilidade —, e se forem ver um gráfico que fala da
evolução da despesa com pensões em percentagem do PIB, Portugal tem a estimativa mais baixa quanto ao
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aumento dessa despesa no seio da União Europeia, mesmo quando comparamos apenas com os países da
zona euro.
Vozes do PSD: — O que é que isso tem a ver?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas se lermos o relatório internacional da OCDE, Pensions at a glance,
que é público, também vemos que, quando comparada internacionalmente, a idade da reforma em Portugal,
ou seja, a idade com que os trabalhadores saem do mercado de trabalho é das mais elevadas dos países da
OCDE.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, o verdadeiro fator que pressiona a
sustentabilidade da segurança social e o sistema de pensões, que é muito mais do que a questão da
natalidade — apesar de esta ser, objetivamente, um desafio —, é o desemprego gerado pela crise.
Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Sr.as
e Srs. Deputados, é justo que reconheçamos que não foi nem é o Estado social o responsável pela
crise que vivemos!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — No entanto, são o Estado social e a segurança social que têm sido os
bodes expiatórios e os verdadeiros sacrificados com esta crise. Aliás, para o Governo, a crise tem sido uma
boa justificação para cortar no Estado social, para cortar nos apoios sociais e para cortar nas pensões.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo: não, Srs. Deputados, estas medidas
não têm a ver com a sustentabilidade da segurança social, não têm a ver com a sustentabilidade das pensões.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem razão! Têm apenas a ver com a governação do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estas medidas têm apenas a ver com o compromisso que o Governo
assumiu, sozinho, com a troica, de cortar nas pensões. Por isso, faz o que é preciso para cortar nas pensões
sem ter em conta nada nem ninguém.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O fator de sustentabilidade é
calculado, como todos sabemos, pela esperança média de vida referente a determinado ano. Até agora, o ano
de referência era o ano 2000. Mas o Governo tinha um propósito, que era aumentar a idade da reforma, pelo
que teve de fazer um fato à medida. E como é que fez? Alterou o ano de referência para o ano 2006. Feitas as
contas, isto dava, de facto, um aumento da idade da reforma.
Dizem-nos hoje, aqui, surpreendentemente, que tal alteração apenas terá efeito em 2029. Então serve para
quê, neste momento? Estamos ainda no início de 2014 — 15 anos antes! Que medida preventiva é esta?
Falsidade!
Dizem-nos também que ninguém tem medidas para a sustentabilidade financeira da segurança social —
segunda falsidade!
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A primeira medida para a sustentabilidade da segurança social é, desde logo, o combate ao desemprego.
O Governo tem a obrigação de calcular quanto custa à segurança social cada desempregado e
desempregada, não só pelo valor dos subsídios que paga, mas por aquilo que o trabalhador não desconta e
por aquilo que não produz. Cada desempregado e desempregada tem um custo para o País e,
inevitavelmente, tem um custo para a segurança social. E essa é, à cabeça, a primeira medida para a
sustentabilidade da segurança social.
A segunda medida consiste na alteração das fontes de financiamento. O mundo de hoje não é igual ao
mundo do início da segurança social, em termos, até, da configuração das nossas empresas. É necessário
alterar as fontes de financiamento!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A esperança média de vida após os 65 anos é de 22 anos!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A terceira medida consiste no combate à economia paralela, coisa que o
Governo não tem feito!
A quarta medida consiste numa mão pesada sobre os devedores.
Portanto, aqui estão quatro medidas alternativas que impediam que o Governo utilizasse este expediente
de, mais uma vez, prejudicar os do costume, fazendo com eles uma profunda chantagem.
Não se trata de questões demográficas nem apenas do envelhecimento. Esses são factos! São precisas
alternativas para que se mantenha o contrato que se fez com as pessoas. São precisas alternativas para que
se dê resposta ao que foi a evolução que permite que as pessoas vivam mais tempo. Se vivem mais tempo,
Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, não é para trabalharem mais tempo! A
evolução que tivemos no mundo ao nível da esperança média de vida tem de dar às pessoas, aos homens e
às mulheres, melhor qualidade de vida. Mas a vossa proposta é para se trabalhar até morrer! É isso que aqui
está em causa: uma penalização para as pessoas!
Os senhores fizeram, de facto, uma escolha. A vossa escolha é a de atacarem sempre e sempre as
pessoas; de atacarem sempre e sempre os rendimentos do trabalho, o valor do trabalho e os compromissos
com as pessoas, a favor dos compromissos com os grandes grupos económicos, com a finança e com a
banca, porque, para estes, sim, vocês mantêm mecanismos de salvaguarda!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por agradecer as intervenções anteriores e por deixar duas notas
prévias sobre o diploma que estamos a apreciar.
A primeira é a de que é um facto indesmentível que há um aumento da esperança de vida, sendo isso um
ganho civilizacional de que todos nos devemos congratular.
A segunda, também indesmentível, é a de que há em Portugal uma quebra da natalidade. Aliás, nesta
matéria, Portugal é um dos países do mundo ocidental com os piores índices.
Portanto, em síntese, podemos dizer uma coisa tremendamente simples: temos menos ativos para
financiar cada vez mais pensionistas.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — É, pois, este problema que temos
de resolver. E foi com vista à resolução desse problema que levou a que o Governo apresentasse o diploma
em questão.
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Ouvi com atenção os vários argumentos aduzidos e devo dizer que não estou de acordo com alguns. Não é
essa a nossa maneira de ver o mundo, portanto estamos falados e não vale a pena continuar a repisar essa
matéria.
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, houve uma coisa que não percebi ao longo da sua intervenção: se o
Partido Socialista é a favor ou contra o aumento da idade da reforma. Na verdade, a Sr.ª Deputada confabulou
sobre uma série de questões que não são as que estão em debate. Veio falar em cortes e mais cortes, mas
não se pronunciou sobre a questão em concreto, porque tem medo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E a questão concreta é a de saber se é a favor ou contra o aumento da idade da reforma!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Gostava de saber se a Sr.ª Deputada comunga da ideia do antigo Presidente da República, ex-líder do
Partido Socialista, Dr. Mário Soares, de que o aumento da idade da reforma deve ir para além dos 65 anos ou
se comunga da ideia de um outro dirigente do Partido Socialista, ex-Ministro do Partido Socialista, João
Cravinho, que defende que a idade da reforma se deve situar nos 67 anos.
É isso que o País espera saber, Sr.ª Deputada, ou seja, que o Partido Socialista deixe de andar a
confabular sobre o que quer que seja e se pronuncie sobre as coisas que realmente importam aos
portugueses.
Mas há ainda uma correção que é necessário fazer em relação à sua intervenção, Sr.ª Deputada. Como V.
Ex.ª bem sabe, e ao contrário do que disse, no Memorando de Entendimento da troica estava previsto o
aumento da idade da reforma.
Protestos do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde? Diga onde é que isso está escrito!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — E foi este Governo que contrariou
o desejo da troica de aumentar a idade da reforma para os 67 anos, aumentando-a apenas para os 66 anos, o
que se traduziu num aumento de apenas seis meses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde é que isso está escrito?
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — Eu sei que lhe custa ouvir a
verdade!
Portanto, o que, ao fim e ao cabo, hoje estamos a discutir não é se estamos ou não a fazer cortes, é saber
se queremos ou não um sistema da segurança social com sustentabilidade.
Sr.ª Deputada, Sr.as
e Srs. Deputados, o que estamos a fazer é a defender a sustentabilidade do sistema
de segurança social.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, gostava apenas de pedir para, através da Sr.ª
Presidente, o Governo proceder à distribuição da página do Memorando onde está previsto o aumento da
idade da reforma para os 67 anos. É que, manifestamente, essa questão não está no Memorando. Não está
no Memorando!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O problema
da sustentabilidade da segurança social não se resolve enquanto o Governo continuar a promover o
desemprego,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — … enquanto o Governo continuar a promover os despedimentos, enquanto o
Governo não tomar medidas e políticas ativas de emprego, como por exemplo o incentivo à produção nacional
dos produtos de valor acrescentado.
Como ainda tem tempo para responder, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber por que é que não
fala das nossas propostas. Porque é que o Governo não fala no combate à fraude e à evasão contributiva?
Porque é que o Governo não fala na questão da diversificação dos fatores de financiamento? Porque é que o
Governo não fala quando propomos que as empresas contribuam em função do valor acrescentado? É porque
a vossa opção continua a ser no agravamento da exploração, Sr. Secretário de Estado. Atacam os mais
fracos, protegendo a grande concentração de capital nos do costume!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Solidariedade e Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Deputado David Costa: Penso que é fácil lançarmos números, dizendo que o Governo deve
fazer isto, aquilo ou aqueloutro. Mas, depois, julgo que já é um bocado mais difícil consubstanciar esses
números em factos e em evidências.
Sr. Deputado, no ano de 2013, que agora acabou, obtivemos a maior receita que jamais em Portugal se
atingiu no combate à fraude e à evasão fiscais na área da segurança social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mais de 1000 milhões de euros. É um número que nos orgulha a nós, a toda a segurança social, aos
serviços e aos funcionários. É nisso que estamos empenhados. E em 2014 estamos empenhados em
continuar esse combate à fraude na segurança social, aumentando todas as medidas e normas que nos
possam levar a um combate ainda maior dessa situação, que é, obviamente, um flagelo que todos devemos
combater.
Sr. Deputado, o que estamos hoje a discutir é a sustentabilidade da segurança social e, do nosso ponto de
vista, essa sustentabilidade estará melhor defendida quando pudermos fazer com que a idade da reforma
corresponda a um aumento da esperança de vida, sobretudo quando as pessoas têm 65 anos. Foi essa
reforma gradual, foi essa reforma que entendemos ser adequada que foi feita e julgo que todos nos devemos
congratular pelo que conseguirmos levar a efeito neste diploma.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — No pouco tempo de que ainda dispõe, tem de novo a palavra o Sr. Deputado David
Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo tem um problema com a
realidade, porque faz um discurso aqui, mas depois apresenta propostas para facilitar os despedimentos, de
redução da indemnização por despedimentos ilegais, que é um conceito que ninguém percebe, Sr. Secretário
de Estado de Estado.
Consideramos que este Governo já está a mais. É um Governo que já se devia ter ido embora e cada dia a
mais que este Governo se mantiver em funções é um dia a mais em que os portugueses ficam mais pobres e
em que se degrada a situação dos trabalhadores portugueses.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Termina, assim, a apreciação do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro.
Srs. Deputados, entretanto, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
979/XII (3.ª), do PCP,
980/XII (3.ª), do BE, e 981/XII (3.ª), de Os Verdes, todos relativos à cessação de vigência deste mesmo
Decreto-Lei que acabou de ser apreciado, ou seja o Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que
altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de
segurança social, os quais serão votados à hora regimental.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre o ponto anterior, já que o
Governo,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Já acabou!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não acabou, não!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. ª Deputada Sónia Fertuzinhos pediu, de facto, para fazer uma
interpelação à Mesa. O que lhe peço é que a faça em sentido próprio. A que fez há pouco não foi em sentido
muito próprio.
Para que efeito quer interpelar a Mesa, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª SóniaFertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, é que o Governo não entregou a parte do Memorando
em que diz que estava previsto o aumento da idade da reforma.
Como o Governo não entregou o Memorando, porque, de facto, dele não consta a idade da reforma, nós
entregaremos para anexar à ata desta sessão, para que não fiquem dúvidas de que no Memorando inicial não
estava previsto o aumento da idade da reforma. É uma questão de seriedade, Sr.ª Presidente!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É mesmo para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Luís Menezes (PSD): — A Sr.ª Presidente deu por terminado o ponto anterior, aparentemente
apareceu um documento, o Governo entretanto saiu e houve uma interpelação à Mesa sobre o ponto anterior.
Não acho que isso seja sequer curial relativamente ao debate que estava a ser realizado.
É isto que o PSD quer deixar bem explícito.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, às vezes, o Plenário, por razões naturais, tem dificuldade em
interpretar os processamentos da Mesa.
Os Srs. Secretários já me tinham dito que a Sr.ª Deputada tinha feito um sinal à Mesa, mas como eu estava
a dar conta dos projetos de resolução que entraram na Mesa achei que não devia interromper esse anúncio.
Por isso, o sinal da Sr.ª Deputada não veio a destempo, já o tinha feito.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Presidente: — Como eu disse, há uns certos processamentos da Mesa que escapam um pouco aos
Srs. Deputados, sendo este o caso.
Não podemos, pois, considerar que a Sr.ª Deputada tenha intervindo depois do encerramento do debate,
Sr. Deputado.
Vamos então passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta do debate conjunto dos projetos de
resolução n.os
957/XII (3.ª) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa
nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.ª) — Recomenda
ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e
simplificação administrativas — programa SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP).
Como sabem, os autores destas iniciativas — PSD, PS e CDS-PP — dispõem de mais 1 minuto para
intervir.
Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que a pomba da paz pousou
sobre a cabeça da República porque aquilo a que vamos assistir agora é a um instante de consenso — a tal
almejada palavra! — de compromisso e de saudação de um facto positivo.
Não há nenhum Estado democrático moderno do século XXI que faça reformas de simplificação que não
facilitem e «desinfernalizem» a vida dos cidadãos, das empresas e das organizações sociais, tornando,
simultaneamente, o sistema mais racional e mais ágil e, portanto, mais económico para os cidadãos, uma vez
que a libertação de encargos significa tempo, dinheiro, paciência e resultados imediatos.
A questão é saber, portanto, que medidas adotar. Não há inovação nem boas ideias sem ação e não há
boa ação sem adequada governance e conjugação de meios e recursos.
Aquilo que o nosso projeto de resolução quis, quer e traz ao Plenário, sob o signo de uma mão estendida,
leal e honestamente, foi uma proposta para relançar o SIMPLEX. Toda a gente tem saudades do SIMPLEX e
toda a gente saúda o SIMPLEX. Não por acaso, este projeto de resolução da maioria começa por evocar os
esforços históricos de sucessivos governos de várias maiorias, e até de Deputados singularmente tomados,
que apresentaram iniciativas contra os infernos burocráticos e a favor da criação de «vias verdes», de janelas
únicas, de formas de simplificação as mais diversas, totalmente originais ou inspiradas nos exemplos da
OCDE, nas boas práticas, e que nos permitiram subir— eu diria disparar — nos indicadores internacionais e
nos rankings.
Lembramo-nos de como foi um salto passar do velho Infocid, dos anos 90, para o Portal do Cidadão ou
saltarmos dos documentos primitivos de identificação para o moderníssimo Cartão do Cidadão, que está na
infância, uma vez que a sua finalidade é ser uma chave integral para o acesso aos nossos arquivos na
Administração Pública e não ser apenas aquele retangulozinho de plástico que tem uma quantidade de
números, acabando também com muita despesa do Estado.
Portanto, o projeto da maioria faz jus a esses esforços como nós fazemos jus àqueles que, no passado, se
bateram por isso: a Dr.ª Isabel Corte-Real, com as experiências da modernização administrativa, no seu ciclo
político; o nosso amigo e saudoso Fausto Correia, que, na Secretaria de Estado da Administração Pública, na
segunda metade da década de 90, lançou as Lojas do Cidadão, o que, na altura, parecia uma impossibilidade
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absoluta, que era pôr a trabalhar juntas pessoas de ministérios diferentes — o que hoje é totalmente banal e
considerado completamente desejável na altura era polémico, difícil, desafiante.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Desejável, não. Querem acabar!
O Sr. José Magalhães (PS): — Tem razão.
Não é hoje senão uma questão consensual saber onde as devemos ter e até como as devemos replicar.
Portanto, devo dizer que nos congratulamos com o facto de esta iniciativa permitir à Assembleia associar-
se a um processo de reforma absolutamente indispensável, que faz falta.
Simultaneamente, gostaria de assinalar que a resolução proposta pelos partidos da maioria completa,
complementa e amplia o núcleo de ideias e, tendo em conta o que estava disponibilizado como contributo para
a reforma do Estado num conhecido documento que nessa parte não é inteiramente infeliz — o que é uma
exceção no meio do deserto! —, adita outros pontos com os quais concordamos.
Estamos de acordo em que é necessário criar núcleos de modernização administrativa em cada ministério
que conduzam as políticas setoriais. Foi assim que conseguimos, por exemplo, criar o SIMPLEX da PSP, o
SIMPLEX do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para estrangeiros, o SIMPLEX do ACIDI (Alto
Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural) para conseguir tratar decentemente os imigrantes; foi
assim que conseguimos criar o Diário da República eletrónico; foi assim que conseguimos aquela conquista
enorme que é a «Empresa na hora» e a «Associação na hora»; foi assim que conseguimos a possibilidade de
pedir uma certidão em qualquer sítio ou através da Internet e não no Registo específico; foi assim que
conseguimos o passaporte eletrónico; foi assim que conseguimos a possibilidade de os imigrantes terem
serviços como se estivessem na capital do seu país, etc.
Estamos também de acordo com o portal web para a divulgação de políticas públicas de simplificação e
para a sua discussão. No SIMPLEX fizemos programas participados que já usavam essa ideia.
Estamos igualmente de acordo com os espaços do cidadão, desde que isso não leve a eliminar por toda a
parte espaços físicos, substituindo-os por coisa nenhuma ou por uma coisa a que o minimalismo fará jus, mas
não os cidadãos.
Estamos de acordo com a linha do cidadão acessível de qualquer ponto do território nacional e fácil de
memorizar.
Sr. ª Presidente — e com isto termino —, vale a pena ler a resolução, vale mais a pena aprová-la e vamos
aprová-la. Esperamos, aliás, que as duas resoluções sejam aprovadas, porque elas confundem-se, fundem-se
e são ambas património de uma ação. Essa ação deve ser fiscalizada pela Assembleia com datas, com
prazos, com mobilização e com prioridade absoluta — isto tem a ver com as competência da Sr.ª Presidente
— no agendamento das iniciativas do Governo e dos partidos que queiram contribuir para essa causa, que é
comum, que deve ser comum, e que é um património riquíssimo da nossa capacidade de servir os
portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar, pelo PSD, o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a
palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A simplificação e a modernização
administrativas são parte essencial de toda a reforma do Estado e têm sido processos contínuos e coerentes
nas sucessivas legislaturas e governos.
Reconhecem-se, então, as virtudes de uma Administração Pública menos complexa e menos
burocratizada.
É inegável o sucesso em matéria de modernização e simplificação administrativa — temos vários exemplos
nos setores dos registos e notariado, da administração fiscal, da saúde, do licenciamento de atividades
comerciais e industriais.
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No momento que vivemos, em que, de facto, é preciso concentrar as forças no investimento e no
empreendedorismo, cabe ao Estado dar o exemplo e ser também o motor de atração e de simplificação da
vida das empresas.
Urge, assim, na nossa perspetiva, chamar ao processo a Assembleia da República, os governos e as
autarquias locais. Entendemos que é necessária a adoção de um programa global de simplificação e
modernização que promova uma governação integrada e aberta à participação dos cidadãos: o programa
SIMPLIFICAR. Trata-se de um programa global de redução da burocracia, com a ambição de reunir todas as
condições e um amplo consenso político.
Recomendamos ao Governo, pois, que identifique quais os procedimentos administrativos que são
entraves burocráticos, que assegure a intervenção de todos os ministérios, que continue, promova e
acompanhe os projetos SIMPLEX aprovados pelos diversos organismos da Administração Pública e pelas
autarquias locais, que simplifique os procedimentos administrativos e que aprove também uma linha do
cidadão acessível a todos, facilmente memorizável, para que o cidadão possa interagir facilmente com a
Administração Pública.
O PSD e o CDS apresentaram um projeto de resolução, tal como o Partido Socialista. Ora, o Sr. Deputado
José Magalhães falou de uma pomba que pousou sobre a cabeça da República. Na verdade, Sr. Deputado,
não vemos nenhuma pomba, foi uma imagem que o Sr. Deputado criou.
Por isso, permita-me que também crie outra imagem. Na verdade, a pomba caiu sobre o PS e sobre o
projeto de resolução do PS, e vou explicar-lhe porquê. Porque, antes de existir o projeto de resolução do PS,
houve um mal-afamado, designado de inútil e muito criticado guião da reforma do Estado.
E o que verificamos? Verificamos que o projeto de resolução do Partido Socialista, no âmbito da
simplificação administrativa, não cita porque não põe entre aspas, mas copia ipsis verbis, palavra a palavra,
linha a linha, aquilo que está previsto na parte referente à modernização administrativa, no tal mal-afamado,
muito criticado e quase dito de inútil guião da reforma do Estado.
Sr. Deputado, sugeria que fizéssemos um exercício, embora seja complicado de fazer aqui, porque tinha de
ter dois interlocutores, talvez eu e o Sr. Deputado, se assim se despusesse a isso. Mas confiará em mim e
poderá verificar mais tarde que, por exemplo, na página 110 do guião da reforma do Estado, o segundo
parágrafo é exatamente igual, ipsis verbis, letra a letra, palavra a palavra, ao ponto 2, alínea b) do projeto de
resolução do Partido Socialista.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E também está com letra tamanho 14 e a negrito!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Nessa mesma página, do tal mal-afamado guião da reforma do Estado,
verificará que no projeto de resolução do Partido Socialista, o ponto 2, alínea c), é exatamente igual, palavra
por palavra, letra por letra, ao guião da reforma do Estado.
Sr. Deputado, na página 111 do tal mal-afamado guião da reforma do Estado, verificará também que o
primeiro ponto é exatamente igual ao ponto 2, alínea d) do projeto de resolução do Partido Socialista. Não
estamos a falar dos conceitos e do conteúdo, estamos a falar da linguagem, das palavras, da letra.
Posto isto, Sr. Deputado, a pomba, de facto, caiu sobre todos nós, caiu sobre o projeto de resolução do
Partido Socialista, terá caído sobre o guião da reforma do Estado e caiu, sem dúvida, sobre o projeto de
resolução da maioria.
Assim, estamos em condições de fazer o seguinte: ou baixar à comissão, sem votação, os projetos de
resolução e chegarmos a um texto único, o que, digo-lhe já, é um exercício completamente facilitado porque o
texto, como acabei de provar, é exatamente igual na maior parte dos aspetos, ou, então, caso não haja acordo
para os dois diplomas baixarem à comissão, sem votação, votaremos com todo o gosto, boa vontade e muita
felicidade o projeto de resolução do Partido Socialista, já que ele é exatamente igual ao guião da reforma do
Estado e ao projeto de resolução do Partido Social Democrata.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? Peço-lhe que não passemos uma manhã com
problemas de interpelações.
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, Sr.ª Presidente. Esta é também uma interpelação perfeitamente
pacífica.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — É para defesa da honra!
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não. Não há honra nenhuma a defender, pelo contrário.
Sr.ª Presidente, é para dizer que aceito, em nome da bancada, o exercício comparativo, mas gostaria de
declarar já aqui, em público, e notoriamente, que as semelhanças são inteiramente propositadas. Quando se
busca um consenso, nada melhor do que preparar…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, não está a fazer uma interpelação.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de distribuir as iniciativas comparadas e de dizer
que estamos de acordo com a votação conjunta, sem nenhum problema.
É assim que se facilita um consenso, ou não é, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a última parte do que disse reconduziu-se a uma ideia de interpelação.
Pelo CDS-PP, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, estão a ser discutidos dois
projetos de resolução, um dos quais apresentado, e muito bem, pelo Deputado Miguel Santos, o projeto da
maioria, que consiste num alargamento de algumas iniciativas de simplificação administrativa, que nós
acompanhamos. Um projeto ambicioso que, sabemos, o Governo tem em sua mão para — e fica com esta
indicação do Parlamento — a modernização administrativa.
Também queria dizer, sem qualquer tipo de dúvidas, que, no que diz respeito ao CDS, a procura pela
modernização administrativa é uma procura antiga.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O CDS é um partido que põe as pessoas no centro das políticas, no
início e no fim da ação política — somos um partido humanista por isso. Sempre que o Estado possa sair da
frente, descomplicar a vida das pessoas, não burocratizar — contrariamente ao que muitas vezes faz, sem
qualquer tipo de contrapartida para os cidadãos —, nós estamos na linha da frente nesse debate.
Não é de estranhar, por isso, que o Presidente do meu partido e Vice-Primeiro-Ministro, quer nas suas
funções governamentais, quer nas suas funções partidárias, tenha até elogiado várias vezes o programa
SIMPLEX do anterior Governo, sem qualquer tipo de problemas, porque é algo que também está na matriz do
CDS.
Também não é de estranhar que o CDS apoie, sem qualquer tipo de dúvidas, um programa que vise
intervir ministério a ministério, envolver as autarquias locais de forma participativa, avaliar os procedimentos
em cada ministério na redução de, pelo menos, um terço das intervenções obrigatórias, reduzir os prazos de
avaliação, o deferimento tácito quando, por regra, o Estado não responde, simplificar os procedimentos…
Enfim, estou a ler, e continuaria a ler, Sr.ª Presidente, não o projeto de resolução do Partido Socialista,
naturalmente, mas o guião da reforma do Estado, da autoria do Vice-Primeiro-Ministro, que foi apresentado
devidamente e que cita, antecipadamente, pelos vistos, as intenções do Partido Socialista. Devo dizer, Sr.
Deputado José Magalhães, que fez um enorme esforço de concertação e de consensualização — é verdade!
—, mas poderia ter tido a simpatia de referir quem estava a citar.
Naturalmente que nunca votaríamos contra o seu documento, pois é da autoria do Vice-Primeiro-Ministro.
Portanto, aí estamos inteiramente de acordo.
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não poderiam votar contra!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nunca votaríamos contra. O Presidente do meu partido já o tinha dito
pelas suas próprias palavras e o Sr. Deputado optou por usar as palavras do Vice-Primeiro-Ministro.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E bem! É um bom caminho!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Alguém diria que a cópia é a forma mais simpática de elogio, não é
verdade? E nós estamos perfeitamente de acordo.
Também consensualizamos que, no programa SIMPLIFICAR que a maioria propõe, o programa SIMPLEX
II possa constituir uma das partes, uma vez que é mais abrangente do que o programa da maioria.
Por isso, espero não só que os dois documentos possam baixar, sem votação, à comissão respetiva,
consensualizando aí o que é possível consensualizar, mas também que, depois, o próprio Parlamento, da
forma mais unânime possível, consiga dar esse sinal ao Governo — que já o tinha dado, em rigor — e aos
cidadãos. Isso é importante e, por isso, estamos inteiramente de acordo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta manhã temos estado a assistir a
um debate muito interessante, desde a imagem da pomba da paz a uma concordância propositada da
redação, à escolha dos termos certos… Bom, não há nada como fazer debates sobre este tema para que se
vejam as bancadas — diga-se, as bancadas do PS e do PSD — a tentarem, cada uma por si, tirar o máximo
dos louros possível desta questão.
Srs. Deputados, poderiam ter começado logo pelo nome do programa. O PS propõe SIMPLEX II e o PSD
propõe SIMPLIFICAR. O CDS não tem outro termo qualquer? Parece-me que o termo mais adequado para
este tipo de programas é, talvez, Sr. Deputado José Magalhães, resolver. Em primeiro lugar, resolver os
problemas dos cidadãos e das cidadãs e, depois, resolver os problemas das empresas. Talvez fosse
interessante encontrarmos outros termos para caracterizar aquilo que, de facto, é um programa muito
importante, que é a modernização da Administração Pública.
O Sr. José Magalhães (PS): — Proponha! Dê-lhe um nome!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Esse programa para a modernização da Administração Pública tem de
assentar em alguns pressupostos que são fundamentais para o seu sucesso e alguns deles não foram tidos
em consideração, designadamente, pelo Governo do Sr. Deputado José Magalhães, na altura. É preciso, por
exemplo, que os cidadãos sejam convidados a participar de uma forma colaborativa para entenderem este
programa, é preciso, por exemplo, que os funcionários públicos, porque eles é que conhecem bem o sistema,
também sejam chamados a participar neste programa.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O que é que queremos, sobretudo, com a modernização da Administração
Pública? Queremos mais transparência, mais participação e colaboração dos cidadãos.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Este é que é o paradigma, não é outro qualquer, não é o que os senhores têm
no vosso projeto de resolução.
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Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me também que alerte para uma outra questão: o Bloco de Esquerda vai
viabilizar os dois projetos de resolução,…
Vozes do PS: — Ah!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … porque queremos participar, com certeza. Porém, temos uma posição
crítica. Ou aceitamos tudo porque sim? Não pode ser!
Repare, Sr. Deputado José Magalhães, que o seu projeto de resolução não tem uma palavra — o que não
me deixou de chocar — sobre uma camada ainda muito grande da população portuguesa que fica
completamente desamparada, repito, desamparada, pelo facto de, por exemplo, o acesso ser por meios
eletrónicos e informáticos.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Hoje, o Sr. Deputado está de acordo com tudo!
Veja-se, por exemplo, o que é que o Governo do PSD está a fazer, e de certeza que o Sr. Deputado José
Magalhães também concordará comigo: está a fechar os serviços, praticamente não há atendimento
presencial.
O Sr. José Magalhães (PS): — Não estou de acordo!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Veja-se o caso da segurança social, que é um autêntico escândalo.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A segurança social não tem atendimento presencial e há uma série de
funções que já só são feitas eletronicamente, como a prova escolar, o que é completamente inadmissível.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino, Sr. Presidente, não sem antes dizer que há alguns aspetos de
ambas as resoluções que merecem as maiores reservas, nomeadamente aquela que tem a ver com o
favorecer do deferimento tácito. Cuidado, Srs. Deputados! Muito cuidado! A reforma da Administração Pública,
a modernização da Administração Pública não pode ser feita no geral e em abstrato. Existem situações em
que se tem de acautelar os interesses superiores quer do Estado, quer dos cidadãos.
Aplausos do BE.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que o PCP não tem
nada contra a modernização da Administração Pública. Achamos que é fundamental para responder àquilo
que são os interesses e os direitos das pessoas. Nessa medida, faço, desde logo, esta declaração.
O que separa estes projetos do PS e do PSD é quase que o título: um, é SIMPLEX II e o outro, é
SIMPLIFICAR. Depois, temos um conjunto de generalidades e muitas semelhanças nos textos, como, aliás,
ficou aqui evidente, mas, quanto a isso, não se trata de um grande problema para nós. Estivessem o PS, o
PSD e o CDS de acordo relativamente a esta matéria e nós estaríamos claramente melhor.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O problema é que o PS, o PSD e o CDS-PP estão de acordo em muitas
outras questões que são conexas: com o contrato de trabalho em funções públicas e a perda de vínculo
público de nomeação para a grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública; com a facilitação dos
despedimentos na Administração Pública, em que o PSD chama «requalificação» e o PS chamava
«mobilidade especial»; com um corte nos salários e nos direitos dos trabalhadores, em que o PS chamava aos
trabalhadores da Administração Pública «os privilegiados» e iniciou uma campanha de perseguição aos
direitos e aos salários dos trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. José Magalhães (PS): — Isso não está na resolução!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PSD e o CDS-PP continuam o mesmo caminho de ataque e
perseguição aos trabalhadores da Administração Pública, dizendo que agora é preciso equiparar com os
outros trabalhadores do setor privado, atacando todos os trabalhadores, quer os do setor privado, quer os do
setor público.
O PS, o PSD e o CDS-PP atacam os agentes da modernização da Administração Pública, que são os seus
trabalhadores, mas não há modernização da Administração Pública sem trabalhadores e sem trabalhadores
com direitos. Essa é uma premissa que PS, PSD e CDS-PP não abordam nos seus projetos de resolução.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, sem trabalhadores motivados, sem trabalhadores com
direitos e sem o número de trabalhadores necessário para a Administração Pública, não há modernização da
Administração Pública.
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Infelizmente, PS, PSD e CDS-PP estão de acordo no ataque e no
despedimento de trabalhadores da Administração Pública.
O PCP entende que é importante modernizar e simplificar os procedimentos administrativos dentro da
Administração Pública, mas deixamos três alertas relativamente aos projetos de resolução.
O primeiro tem a ver com a administração eletrónica. Uma grande parte da população portuguesa não tem
acesso aos meios eletrónicos, não tem os conhecimentos e não tem acesso físico à administração eletrónica e
à Internet. Infelizmente, esta é uma realidade. Portanto, ao fazer-se toda e qualquer modernização tem de se
ter em conta que uma grande parte da população não tem acesso a esses meios.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O segundo alerta tem a ver com o facto de PS, PSD e CDS-PP estarem
de acordo com a introdução de deferimentos tácitos em atos administrativos, os quais oferecem ao PCP
algumas preocupações.
Dou um exemplo: no diploma sobre higiene e segurança no trabalho, há um deferimento tácito para a
verificação das condições em que uma empresa opera e em que estão em causa a vida e a segurança dos
trabalhadores. Há um deferimento tácito e só depois é que se verifica se a empresa tem ou não condições.
Ora, isto é um perigo ao qual importa atender e os projetos de resolução apontam para o deferimento tácito
de uma série de atos administrativos que, repito, vemos com alguma reserva.
A terceira nota que o PCP quer aqui deixar é a seguinte: esta modernização da Administração Pública não
pode servir como desculpa para despedir e para encerrar serviços. De alguma forma, isto é claro no projeto de
resolução do PSD, em que se procuram parcerias com as câmaras municipais, em que, no fundo, moderniza-
se a Administração Pública, criam-se postos de atendimentos virtuais nos concelhos e, à boleia disto,
encerram-se serviços da Administração Pública,…
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … afastando-a dos cidadãos.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nós, PCP, não pactuamos com isto, porque é uma perspetiva de
encerramento, de ataque aos trabalhadores, de despedimento dos trabalhadores, com o que o PCP não
concorda, pois entendemos que a Administração Pública, por muito moderna e eficaz que seja, tem de estar
próxima dos cidadãos para dar uma resposta eficaz às suas necessidades.
Aplausos do PCP.
O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da ordem do dia, que
consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes
de violação e coação sexual no Código Penal (BE).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O recente estudo sobre
violência de género, realizado na União Europeia pela Agência para os Direitos Fundamentais, dá-nos um
poderoso sinal de alarme sobre a não preservação de direitos fundamentais das mulheres, com alguns sinais
tão preocupantes quanto estes: uma em cada três mulheres é vítima de violência física, sexual ou psicológica
e a violação dentro do casamento não é uma raridade.
É, pois, neste quadro que apresentamos esta iniciativa legislativa, que visa alterar a previsão legal de
crimes de violação e de coação sexual, assumindo — e este é o nosso compromisso inicial — as
recomendações da Convenção de Istambul, e radicando o crime no não consentimento da vítima.
A violência do ato está no não consentimento da vítima e, do nosso ponto de vista, outras formas de
violência, tal como é a previsão atual, devem ser entendidas como agravantes deste crime. Ao mesmo tempo,
reconhecemo-lo como um crime público, ou seja, independente da apresentação de qualquer queixa.
Estamos conscientes dos argumentos do outro lado, que são os mesmos que devotamente defendem a
preservação da vida privada, mas temos consciência de que este debate é importante, que há uma
disponibilidade grande para o fazer com seriedade e que é preciso, sobretudo, reconhecer que este
argumentário tão defensivo é o mesmo que tem pactuado com, por exemplo, a existência de uma moldura
penal apenas até três anos quando a violação ocorre no quadro de abuso da autoridade resultante de uma
relação familiar de tutela ou de outras, o que, do nosso ponto de vista, é uma solução absolutamente
incompreensível. Quando a violação ocorre no quadro de abuso de autoridade, então, há uma conivência
expressa nesta moldura penal, o que, do nosso ponto de vista, é incompreensível.
Ao mesmo tempo sabemos que esta tolerância deste argumentário denso permitiu que, por exemplo, em
2011, um tribunal tenha absolvido — e esta é uma das mais tristemente reconhecidas sentenças — um
psiquiatra que violou uma paciente grávida, porque, tendo-lhe segurado a cabeça e empurrado para o sofá,
obrigando-a a sexo vaginal e oral, afinal a violência não foi violência q.b. para ser reconhecido como um crime
de violação.
É tudo isto que está em jogo, é este debate que é preciso fazer com frontalidade e esta iniciativa que aqui
apresentamos é para acabar com esta vergonha, com este crime, tantas vezes encoberto e muitas vezes
dentro das paredes dos próprios lares, e para restituir às mulheres a sua liberdade, a sua autodeterminação
sexual.
É apenas disto que falamos!
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei do Bloco de
Esquerda altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal.
A violência contra as mulheres é das mais vastas e persistentes violações de direitos humanos e
manifesta-se das mais diversas formas: física, psicológica, económica e também sexual.
O crime de violação, como se diz, e bem, na exposição de motivos, atinge, sobretudo, mulheres e crianças
e é mais uma hedionda forma de violência de género.
Em véspera do Dia Internacional da Mulher, afirmo o total empenhamento do Grupo Parlamentar do PSD
no combate a todas as formas de violência, desigualdade e discriminação que afetam as mulheres.
Em Portugal, no ano de 2012, foram apresentadas às forças de segurança 375 queixas por violação. Mas o
mais preocupante são os números ocultos, porque continua a haver muitos casos de violação que não contam
para as estatísticas. Quem lida de perto com estas situações arrisca que a criminalidade não participada é
quase o dobro da participada.
Por todas as razões, é necessário melhores respostas ao problema e respostas mais articuladas do ponto
de vista judicial.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende dar corpo às recomendações da Convenção de Istambul e
introduz algumas alterações que merecem melhor atenção, reflexão e ponderação.
Desde logo, este diploma pretende a substituição da expressão utilizada na tipificação dos crimes de
coação sexual e de violação «por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado
inconsciente ou na impossibilidade de resistir» pela expressão «sem consentimento».
É certo que a Convenção de Istambul utiliza a expressão genérica «sem consentimento». No entanto,
como se sabe, o texto da Convenção não pretende legislar pelos Estados, apenas pretende dar indicações,
que são necessariamente genéricas, sobre a forma como as partes deverão adotar medidas legislativas para
criminalizar condutas, devendo, depois, os Estados concretizar os conceitos e as condutas, desde que
salvaguardado o sentido e o alcance da norma internacional.
Por isso, questionamo-nos se o projeto não introduz aqui um conceito indeterminado — o de não
consentimento — que devemos evitar, mormente no Direito Penal onde vigora o princípio da tipicidade.
Em termos práticos, como se prova o não consentimento? Como é que a vítima diz: «Simplesmente que
não consentiu»? É assim que se faz essa prova?
Ora, o que a nossa lei penal pretende neste domínio é concretizar situações a partir das quais é possível
densificar o conceito de não consentimento. Portanto, este aspeto merece, em nosso entender, melhor
ponderação.
Outra das alterações previstas é a natureza do crime de violação passar a ser considerado um crime
público.
Ora, se considerarmos os números ocultos desta realidade, aqueles que não contam para as estatísticas a
que me referi no início desta intervenção, teremos, necessariamente, que considerar ou, pelo menos, refletir
nesta proposta de alteração. Por cada vítima que cala e esconde uma violação, seja por vergonha, medo,
humilhação ou outra qualquer razão, há um crime que é tolerado e há um criminoso impune que constitui uma
ameaça constante para a vítima e para toda a sociedade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Há outros aspetos que mereceriam melhor ponderação e reflexão; no
entanto, temos uma certeza e reafirmamo-la: o crime de violação atinge, sobretudo, mulheres e crianças e
esta violência nunca é aceitável, nunca é perdoável, nunca é tolerável!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves
Moreira.
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saudamos a iniciativa do
Bloco de Esquerda que nos remete para um possível melhor enquadramento jurídico-penal dos crimes de
violação e coação sexual.
A força que se confere ao consentimento como elemento determinante da coação sexual ou da violação
recorda-nos, a contrario, sentenças vergonhosas. O tempo da coutada do macho ibérico não tem, no nosso
entendimento, acolhimento no Código Penal atual.
Aplausos do PS.
O Capítulo V do Código Penal, que começa com o crime de coação sexual, tem como significado e
significante constranger com lesão da liberdade: é o valor liberdade sexual que está tutelado, sem a mancha, à
laia de requisito, de decidir, ou de querer, ou de consentir.
Entendemos já estar hoje na lei que a vítima constrangida não tem de sofrer uma ameaça a que, por sua
vez, tenha de repelir pela força, mas nada impede o aperfeiçoamento do tipo legal.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A lógica que preside ao crime de violação é a mesma. Diríamos
apenas que a tentativa já cai no crime de coação sexual.
Quanto ao consentimento, se há graus de intensidade descritos no Código Penal no modo como se
constrange a vítima, para que haja violação basta que a pessoa seja colocada num estado que torne possível
a violação ou que a permita.
Se temos dúvidas quanto à técnica legislativa do projeto de lei em discussão, se temos dúvidas quanto ao
agravamento de penas no quadro geral em que a filosofia do nosso Código Penal arrisca evoluir, sem um
espírito sistemático-valorativo e sem um efeito repressivo, eventualmente, pretendido, também entendemos
que estas questões não devem travar a aprovação da iniciativa.
O ponto mais sensível é o da transformação do crime de violação em crime público. Não estamos a falar
dos crimes sexuais agravados pelo resultado (suicídio ou morte), ou de crimes praticados contra menores,
casos em que, ao bem liberdade sexual, se junta o bem vida e a tutela da menoridade, que já não dependem,
naturalmente, de queixa.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O Direito Penal, na linha da tutela da liberdade e autonomia individual,
tem de fazer um exercício dificílimo: o de balancear os fins das penas com o espaço de livre decisão
individual.
Por isso, decidiu que a violência doméstica, que pode ser sexual, não depende de queixa, porque a
estudada situação de dependência aponta para uma probabilidade forte de a liberdade da vítima, quanto ao
desencadear de procedimento criminal, estar altamente comprometida.
Já num crime de violação de pessoas adultas e sem situações de dependência, o PS inscreve-se na
tradição que recusa uma geral e abstrata substituição da vontade da vítima pela vontade do Estado. O passo
de negar a quem é vítima de um crime de violação qualquer tipo de juízo autónomo sobre os custos pessoais
e intimíssimos de se sujeitar à dor processual nas suas diferentes dimensões é um passo que merece muita
ponderação.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Porque do que se trata é da retirada de espaço à própria ponderação
das vítimas de um crime que tem como uma das suas consequências o de, realmente, durar para sempre.
Aplausos do PS e da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A divulgação dos dados de um inquérito
europeu apresentado esta semana pela Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, já aqui
citado, revela que quase um quarto das mulheres portuguesas já foi vítima de violência física ou sexual
infligida pelos respetivos parceiros e 10% experienciou violência física perpetrada por um não parceiro.
De acordo com o mesmo estudo, 60% das portuguesas classifica a violência contra as mulheres como
muito comum, contra 27% da média europeia. Uma em cada três mulheres da União Europeia foi vítima de,
pelo menos, um episódio de abuso sexual, físico ou psicológico.
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima concluiu recentemente que a crise está a fazer diminuir o
número de pedidos de apoio e a dificultar a resposta às vítimas.
A Convenção de Istambul, ratificada por este Parlamento a 13 de janeiro de 2013, condena «todas as
formas de violência contra as mulheres e a violência doméstica» e reconhece «com uma profunda
preocupação, que mulheres e raparigas estão, muitas vezes, expostas a formas graves de violência (…) que
constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e raparigas e um obstáculo à realização da
igualdade entre as mulheres e os homens».
Esta Convenção insta os Estados a tomar medidas legislativas e outras necessárias com o objetivo de
prevenir todas as formas de violência.
No que se refere ao artigo 36.º, que trata da violência sexual, incluindo a violação, a Convenção insta a
tomada de medidas legislativas ou outras, necessárias para assegurar a criminalização de condutas
intencionais específicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os atuais artigos 163.º e 164.º do Código Penal têm sofrido alterações por
forma a permitir o alargamento dos conceitos que preenchem os crimes de coação sexual e de violação,
algumas delas baseadas em jurisprudência dos nossos tribunais.
São crimes que lesam a liberdade de expressão sexual das pessoas, são crimes graves que, por isso
mesmo, devem estar devidamente classificados na sua definição.
O modo de constrangimento, tal como hoje está previsto, é, em nosso entender, importante para a
produção de prova da prática do crime, ainda que continuem a verificar-se dificuldades identificadas por
magistrados do Ministério Público e juízes na determinação do elemento de violência previsto neste tipo de
crime.
Essas dificuldades quanto ao conceito de violência devem ser consideradas para aperfeiçoamento do
Código Penal de modo a permitir uma mais clara aplicação das respetivas normas.
As soluções que o Bloco de Esquerda nos apresenta neste projeto de lei, podendo ser um ponto de partida
para esta discussão, não nos parecem, no entanto, adequadas à resolução dos problemas identificados.
Os conceitos de consentimento ou de não consentimento, só por si, são de difícil preenchimento, pelo que
consideramos que, a bem da produção de prova, este aspeto deverá merecer melhor reflexão.
O mesmo se diga quanto à transformação deste crime de violação sexual em crime público. Existem, hoje,
estudos que apontam para os riscos da dupla vitimização das mulheres que, tendo sido sujeitas à violência de
uma violação sexual, são depois sujeitas a um processo-crime que corre sem consideração da sua vontade e
expondo as circunstâncias em que foram sujeitas a tal violência.
Estas são preocupações que não nos permitem, contudo, acompanhar e votar favoravelmente esta
proposta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nunca é demais falar e colocar
na agenda o tema da violência contra a mulher.
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Todos bem sabemos como, apesar do compromisso do CDS, do nosso compromisso, do compromisso
desta Assembleia, do compromisso do Governo nesta Legislatura, a violência contra a mulher é uma realidade
que subsiste. Como também bem sabemos, em causa está não apenas uma cultura de tolerância para com a
violência e para com a desigualdade, mas também a legitimação e reprodução de uma estrutura social que,
sistemática e invisivelmente, continua a subordinar e a inferiorizar as mulheres, assim violentadas direta e
indiretamente.
Discriminação, impunidade e complacência, tolerada através da indiferença, do desconhecimento, da
ignorância e do medo.
O estudo da Agência para os Direitos Fundamentais, já aqui citado e divulgado no início desta semana,
mesmo que animador para Portugal particularmente no que se refere aos dados da perceção, o que significa
que as campanhas, de alguma forma, conseguem produzir e dar os seus frutos nesta matéria, a verdade é que
ratifica este diagnóstico.
Muito foi feito, muito está a ser feito, mas claramente muito há ainda para fazer. Assim, foi neste contexto
que Portugal se tornou no primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul, sendo
exatamente neste contexto que o poder político e a sociedade civil têm promovido importantes debates e
reflexões sobre o que é que falta, então, fazer.
Olhando em concreto para a iniciativa em debate, impõe-se começar por dizer o seguinte: na minha
opinião, não entendo que decorre diretamente da Convenção de Istambul a obrigatoriedade concreta de
alteração dos tipos legais do crime em causa. Entendo, sim — e aqui reside o mérito da mesma —, nesta
questão em particular, concentrar-se na obrigatoriedade de analisar e de, eventualmente, repensar o modelo
vigente, tendo em vista um reforço da eficácia e consequentemente da proteção nestas matérias.
Dito isto, a proposta apresentada, e que vai para além da violência contra a mulher, suscita-nos muitas
dúvidas. Concentrando-me nas duas alterações mais relevantes, ou seja, do consentimento versus a violência
e, naturalmente, da natureza do crime, começo por dizer que não estamos de acordo com a afirmação de que
estes tipos legais de crime se bastam com a mera previsão do não consentimento. Julgamos, mesmo, que
este propósito poderá criar mais dificuldades na prova do crime.
Segundo o Bloco de Esquerda, a existência de violência ou ameaça grave não devem ser meios típicos de
constrangimento nas circunstâncias agravantes da pena, entendendo que a exigência do requisito da violência
descaracteriza o crime de violação que, ao ser um ato sexual não consentido, é, em si mesmo, um ato de
violência. Compreendemos, mas, como referi, temos dúvidas. A ausência de delimitação de um conceito de
violência, que sempre esteve presente no tipo, remeteu a jurisprudência o respetivo preenchimento, de facto,
nem sempre pacífico e muitas vezes gerador de jurisprudência contraditória.
Deste ponto de vista, aquilo que é proposto pelo Bloco de Esquerda poderá melhorar, mas apenas
teoricamente. Isto porque, na prática, a dificuldade principal continuará a ser a prova do crime e, já aqui foi
dito, do próprio preenchimento do conceito de consentimento.
Quanto à alteração da natureza do crime, semipúblico a público, depois de uma reflexão séria e não sendo
por princípio absolutamente contrária a esta transformação, a verdade é que, tendo por objeto de reflexão as
vítimas, seja no que se refere ao bem jurídico em causa, seja no que se refere ao atual enquadramento e
proteção do modelo processual penal vigente, há razões para duvidar desta bondade, salientando para o
efeito o argumento da revitimização, como, aliás, aqui foi muito bem exposto pelo Partido Socialista.
Em suma, reconhecendo, de facto, que são mais as dúvidas do que as certezas, na nossa ponderação,
vigorará o princípio da prudência, querendo, todavia, deixar bem claro que, olhando para o Código Penal, para
a jurisprudência e, naturalmente, para a doutrina há, sem dúvida, margem para melhorar.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, que terá de ser muito sintética, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas Carla Rodrigues, Isabel Moreira, Rita Rato
e Teresa Anjinho, começo por agradecer os vossos contributos na reflexão, que reconhecem necessária,
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sobre este crime tantas vezes encoberto e queria deixar-vos algumas notas que podem precisar o conteúdo de
algumas intervenções.
Toda a ponderação feita aqui sobre o não consentimento, como reconhecem, nós protegemo-la, não só no
enquadramento da Convenção de Istambul, quanto na pretensão e na visão de múltiplas associações que
fazem intervenção na área da defesa dos direitos das mulheres, quanto em pareceres de juristas.
Quero, por isso, dar-vos nota daquilo que para nós é o mais importante: o reconhecimento de uma objetiva
necessidade sentida por vós de densificação desta proposta e, nesse sentido, pela tradição de diálogo que o
Bloco de Esquerda mantém nestas matéria, a abertura total para, na especialidade, fazer o debate que urge
fazer e acolher as propostas que melhorem o enquadramento e a previsão legais atualmente em vigor.
Nesse sentido, espero trazer-vos cá juristas que nos ajudaram a reconhecer que é no não consentimento
que radica a violência deste ato e que é esta a tipificação que deve assistir a este crime, remetendo outras
formas de violência para o enquadramento penal.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Nesta disponibilidade que aqui deixo, gostaria de fazer uma retificação relativamente à intervenção da Sr.ª
Deputada Isabel Moreira: não é verdade que a moldura penal seja agravada, ela é preservada. Ao que se
assiste é a uma sistemática diferente em que, tal como a Convenção de Istambul prevê, há uma definição de
todas as agravantes, mantendo o agravamento previsto atualmente no Código Penal para as situações
agravantes que revemos neste projeto de lei.
Mais uma vez, vamos discutir, vamos fazer este debate, em nome das mulheres e em nome do combate à
violência, porque amanhã é 8 de março. Embora lá!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos,
com a apreciação do projeto de resolução n.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro.
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quem acompanhou a
intervenção sistemática de Os Verdes a propósito da barragem do Tua sabe que em inúmeras vezes
colocámos na Assembleia da República, mas também fora dela, a questão dos impactos da construção desta
barragem sobre a navegabilidade do Douro. Nunca obtivemos resposta por parte dos governantes às
insistentes perguntas que aqui fizemos sobre a matéria. Foi, de resto, uma questão omitida na declaração de
impacte ambiental, mas depois veio a conhecer-se um parecer do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos), que demonstrava uma verdadeira preocupação em relação aos impactos desta barragem sobre a
navegabilidade do Douro e considerando que era uma matéria que não estava estudada e que deveria ser
estudada.
O Governo só assumiu, ainda assim de uma forma tímida, os impactos diretos da construção da barragem
do Tua sobre a navegabilidade do Douro após a missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro, que ocorreu
depois de uma queixa apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Entretanto, no documento sobre as infraestruturas de elevado valor acrescentado, as obras na via
navegável do Douro aparecem como uma das infraestruturas prioritárias.
Sr.as
e Srs. Deputados, relacionando todos estes factos, qual é o objetivo do projeto de resolução que hoje
Os Verdes apresentam à Assembleia da República?
É considerando os impactos da construção da barragem do Tua e da barragem do Sabor sobre a
navegabilidade do Douro e considerando a intervenção necessária sobre a via navegável do Douro que seja a
EDP, e só a EDP, a assumir os custos da intervenção sobre esta navegabilidade. Que não haja 1 cêntimo de
dinheiros públicos gastos com estas obras necessárias.
Sr.as
e Srs. Deputados, independentemente do que cada um de nós considera sobre a construção da
barragem do Tua — e nós sabemos que temos posições divergentes sobre a matéria e que Os Verdes
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consideram que a solução viável era a suspensão da construção da barragem — seria um escândalo que
houvesse dinheiros públicos para intervir sobre uma questão que decorre, única e exclusivamente, da
construção de barragens da responsabilidade da EDP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Os Verdes
tomou a iniciativa de recomendar ao Governo que o financiamento das obras de intervenção na via navegável
do Douro, e de alargamento e aprofundamento do canal de navegação na foz dos rios Tua e Sabor, seja
assumido pela EDP.
O móbil próximo desta iniciativa está no facto de, no relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas
de Elevado Valor Acrescentado na área dos transportes, constar como um dos projetos de investimento
prioritário a execução das referidas obras com o objetivo de correção do traçado geométrico e de segurança
da navegabilidade do Douro entre Pinhão e Pocinho.
O Grupo Parlamentar Os Verdes tem como inegável que a necessidade desta intervenção radica nos
impactos das barragens em construção na foz do Tua e do Sabor, que causariam insegurança na
navegabilidade do Douro.
Estivesse demonstrado o nexo de causalidade implicitamente invocado de que um eventual dano no canal
navegável fora decorrência da construção das barragens da responsabilidade da EDP e não duvidaríamos da
bondade da respetiva recomendação.
Não nos são, no entanto, apresentados elementos factuais que permitam partir do pressuposto da
verificação, muito menos inegável, desse nexo causal.
Evitando, embora, entrar no debate com detalhes de tecnicidade, sempre se dirá que estudos, na área da
engenharia civil, se orientam em sentido não coincidente ao que serve de premissa da recomendação
proposta, não identificando, à partida e sem mais, consequências, a jusante dos paredões das barragens, na
diminuição da segurança na navegabilidade da foz dos rios em que são implantadas.
Na perspetiva do Partido Socialista, é forçoso que se continuem a fazer os investimentos necessários na
via navegável do Douro para a dotar, em toda a sua extensão, das condições tendencialmente ideais de
segurança e de adequabilidade às potencialidades que dela se pretendem tirar para toda uma região,
designadamente no interior ribeirinho e restantes zonas confluentes de expansão.
A navegabilidade segura do Douro é uma secular ambição dos transmontanos e durienses e é, desde que
se deram os primeiros passos na concretização da ideia, um desígnio nacional.
Governantes do Partido Socialista deram bem, no tempo certo, com outros, o seu contributo para que o
sonho se tornasse realidade. Não será o Partido Socialista, neste âmbito, a colocar entraves em projetos de
desenvolvimento sustentado.
Se esta ação vier a ser concretizada e garantir o reforço de uma política de maior aproveitamento do
potencial do Douro e das zonas de foz do Tua e do Sabor, potenciando as sinergias agora criadas,
desenvolvimento esse ligado ao incremento da navegação de navios turísticos de médio porte ou de outros
tráfegos e à geração de produtos criadores de riqueza, estar-se-á mais perto de cumprir aquele desígnio de
desenvolvimento.
Pena é que não se pense em outras obras bem necessárias em outros pontos do leito, das margens e dos
cais do rio Douro e em benefício do acesso e mobilidade dentro do território. Elas constituir-se-iam, sem
dúvida, como realidades dinâmicas de alto valor acrescentado, que fariam toda a diferença numa região que
clama pela retoma do investimento e do progresso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite
Ramos.
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os
Verdes» apresenta hoje a esta Câmara um projeto de resolução que recomenda ao Governo o financiamento
das obras de intervenção e de alargamento do canal navegável do Douro e que estas obras sejam da
exclusiva responsabilidade da EDP.
É uma recomendação legítima, mas, do nosso ponto de vista, suportada em argumentos incorretos e em
alguns casos até ínvios.
O primeiro argumento incorreto é o de que a necessidade de intervenção na via navegável decorre dos
impactos gerados pelas barragens que estão a ser feitas em Foz Tua e na foz do Sabor.
Mas, Sr.ª Deputada, o projeto de aprofundamento e alargamento do canal navegável data de 1988, e este
projeto já incluía o trecho do rio entre o Tua e o Sabor.
Mais: em 1998, o Governo de então inscreveu em PIDDAC a concretização deste projeto e, no recente
plano de desenvolvimento navegável do Douro, aprovado em 2011, e sujeito a consulta pública, o projeto já
aparecia.
Portanto, não é verdade que haja uma relação direta entre a construção das barragens e o projeto que está
incluído nas infraestruturas de elevado valor acrescentado.
O segundo argumento incorreto é o de que não foram tidos em conta os impactos potenciais da barragem
quer em termos de navegabilidade, quer em termos de fazer com que a EDP assuma as suas
responsabilidades na mitigação desses impactos.
Ora, Sr.ª Deputada, é preciso lembrar que o processo de avaliação ambiental já tinha estudos de hidráulica
ambiental sobre a matéria, mas o LNEC desenvolveu posteriormente um estudo com modelo reduzido em que
não só estes resultados foram avaliados — e foram apresentados em 2013, em outubro de 2013, mas não
estão referenciados no projeto de resolução —, como também foram retiradas duas conclusões. A primeira
conclusão é a da validade do modelo, do ponto de vista científico, para explicar corretamente os efeitos em
termos de turbinagem e escoamento e a segunda conclusão é a de que não há impactos significativos não só
em termos da operação da barragem e mas também em termos do próprio canal navegável.
Relembro ainda que, no âmbito do projeto ou da declaração de impacte ambiental, a EDP é responsável
pela realização de intervenções junto a Foz Tua e também no canal navegável, numa extensão de 1 km, as
quais decorrem, exatamente, de efeitos pontuais resultantes da exploração barragem do Tua.
Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta matéria, como noutras, o PSD defenderá sempre o interesse público e o
património mundial que é o Alto Douro Vinhateiro. Estaremos sempre na primeira linha a defender este
interesse.
Por isso, o Governo já se comprometeu em que não haverá nenhuma intervenção no canal navegável do
Douro sem que, primeiro, o projeto seja submetido a apreciação pela UNESCO e sem que da parte desta
entidade haja um acordo relativamente a esta intervenção,…
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … coisa que, no passado, como a Sr.ª Deputada sabe, nem sempre foi
cumprida.
Relativamente às infraestruturas de elevado valor acrescentado, gostaria também de dizer que este
projeto,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, relativamente às infraestruturas de elevado valor acrescentado, onde este projeto,
que está em discussão pública, se inclui, o Governo tem vontade e espírito para as discutir construtivamente e
está, neste mesmo momento, a fazê-lo com o Partido Socialista, que, finalmente, acedeu a sentar-se à mesa
para as discutir com o Governo. Assim, o Governo fará com que o financiamento e a concretização destes
projetos assentem nestes princípios fundamentais: o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o projeto de
resolução apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e dizer que há aqui três questões que importa
colocar.
A primeira questão tem a ver com a navegabilidade do Douro e a sua importância para o desenvolvimento
da região. O Douro Património da Humanidade precisa do canal navegável no rio Douro para promover o
turismo e o desenvolvimento regional. Na nossa opinião, trata-se de um aspeto fundamental para esse mesmo
desenvolvimento.
Uma nota apenas relativamente a este modelo de desenvolvimento. Mesmo no que diz respeito ao turismo,
é preciso melhorar a distribuição da riqueza na região, isto é, há um problema de fundo que passa pelo facto
de apenas três ou quatro grupos económicos terem riqueza e investimentos na área do turismo e não há
fixação de investimento no turismo na região. Há uma espécie de «sanguessugas» do Douro, de projetos, de
investimentos de fora, que aproveitam a navegabilidade do Douro, que utilizam o Douro Património da
Humanidade para sacar toda a riqueza possível e imaginária e as populações da região, do distrito, não
beneficiam diretamente desse mesmo investimento, dessa mesma criação de riqueza.
O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A segunda questão tem a ver com a barragem do Tua. E, aqui, ao
contrário do que foi dito, importa alertar para o facto de existir um parecer técnico do IPTM (Instituto Portuário
e dos Transportes Marítimos) sobre a barragem do Tua…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que afirma que há impactos muito significativos, e diretos, desta
barragem,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E diretos!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … na navegabilidade do rio Douro, impactos esses que não estão de todo
esclarecidos.
Na nossa opinião, o princípio da precaução exigia, naturalmente, uma ponderação por parte do Governo
relativamente a esta matéria. É que não se pode dizer que o Douro, enquanto Património da Humanidade, o
rio Douro e a sua navegabilidade é um projeto nacional de grande valor acrescentado, como lhe chamam, e
promover, ao mesmo tempo, investimentos que podem comprometer o fim a que está adstrito.
A terceira questão é a de quem paga o assoreamento do rio Douro. E, neste domínio, não temos qualquer
tipo de dúvida em assumir que o assoreamento devia estar ao abrigo dos contratos de concessão das
barragens, isto é, quem fica com uma barragem que, naturalmente, provoca problemas de assoreamento,
necessitando, por isso, de desassoreamento, deve suportar essa intervenção, já que fica com os largos
milhões da concessão. Portanto, a obrigação de pagamento devia estar nas próprias concessões. No fundo,
de uma forma simples, quem fica com os milhões da atividade económica decorrente da exploração das
barragens, também deve ficar com os encargos inerentes a essa mesma atividade. Este é o princípio que
defendemos em relação a esta questão.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Fernando Barbosa.
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O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo Os Verdes por
trazerem a este Plenário o assunto da navegabilidade do Douro. É um projeto em cima da mesa há vários
anos que urge concretizar. Podíamos dizer que só peca por tardio, mas preferimos desejar que saia
definitivamente do papel.
Estar agora a discutir quem deve ou não deve pagar a obra é, no mínimo, surreal.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, é?!
Risos do PCP.
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Chame-se à responsabilidade quem tiver de a assumir. Se for a
EDP, pois que seja; se for o Estado, que seja;…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, sim?!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — … se tiverem de se unir esforços e dividir responsabilidades, assim
se faça, mas a concretização do projeto não pode e não deve, uma vez mais, ficar condicionada pela
assunção da sua «paternidade», sob pena de nunca se tornar uma realidade.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — O Douro navegável é de vital importância, não só pelas questões
de segurança para as populações locais, que de uma ou outra forma usufruem do rio, como para o turismo,
para a economia da região, para a imagem do País.
Falamos de um rio com uma hidrovia de 200 km, por enquanto só acessível a navios fluvio-marítimos até
2500 t, que navegam até ao porto comercial de Lamego. O Douro pode dar-nos muito mais! Temos de saber
aproveitar o seu potencial e fazer obra, em vez de perdermos tempo a discutir quem deve fazer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Tornar o Douro navegável é muito mais do que isso. A reboque,
terá de se pensar na navegação noturna, criar condições de segurança, de prevenção e de socorro. Terá de
se pensar na manutenção e construção de novos cais de acostagem que contemplem espaços de
promoção/divulgação da cultura local.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Temos de pensar no Douro não só como destino turístico de
estrangeiros mas também tendo em atenção os milhares de pessoas que, por dificuldade económica, não têm
acesso à praia de mar ou, por preferência pessoal, fazem praia e passam férias na costa ribeirinha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Navegabilidade do Douro, sim, a pensar também na exploração do
minério de ferro de Moncorvo e, consequentemente, na expansão económica da região.
Pensar na ativação do porto de Vega de Terrón, com vista ao tráfego fluvial de mercadorias, envolvendo o
porto de Leixões.
O Douro navegável, sim, porque estudos apontam para locais suscetíveis de acidente que, a bem de todos,
devem ser evitados e só há uma forma de os evitar: a prevenção.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Dragar, sim, porque, cumprindo todas as regras impostas, pode
encontrar-se aqui a viabilização de muitas empresas em situação de pré-falência e a salvaguarda de muitos
postos de trabalho.
A construção da barragem do Sabor e Foz Tua, sim, até porque o Comité da UNESCO aprovou o projeto
de deliberação que compatibiliza a barragem de Foz Tua com o Douro Património.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Na verdade, foi dito que a barragem não afeta «de forma
irreversível» o Alto Douro Vinhateiro.
Claro que teremos em conta as salvaguardas, aliás, todos estamos interessados em cumpri-las.
Este é um dos 30 projetos prioritários para o País.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — Vamos congratular-nos com isso, vamos realizar a obra. Existem
todas as razões para levar por diante o projeto de navegabilidade do Douro. Não desperdicem tempo a
procurar razões para o seu adiamento.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Fernando Barbosa (CDS-PP): — O futuro, o crescimento e desenvolvimento do País não se
compadecem com birras de quem procura problemas onde eles não existem.
Como já se disse, as dinâmicas sociais, económicas e culturais podem transformar em ouro o muito que o
Douro tem para dar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A sugestão aqui adiantada
pelo Partido Ecologista «Os Verdes» é a de que a EDP contribua para o pagamento do alargamento do canal
navegável, o desassoreamento do canal do Douro. É uma sugestão não só legítima mas também pertinente.
É que olhamos para o programa das infraestruturas de elevado valor acrescentado e verificamos que, no
mapa de financiamento dessas infraestruturas, a diferença entre o investimento público e o investimento
privado será, na melhor das hipóteses, de 5 para o público e 1 para o privado. Há uma diferença de 1 para 5,
quando, em larga medida, serão as empresas do setor privado que tirarão proveitos económicos dessas
infraestruturas, pelo que deveriam comparticipar de um outro modo. Há, pois, aqui, uma desproporção patente,
em prejuízo dos interesses do Estado, em prejuízo dos interesses do contribuinte e a favor dos interesses
privados.
Portanto, a sugestão de que a EDP ou outras empresas comparticipem com investimentos é uma sugestão
absolutamente legítima, natural e proporcionada.
Agora, Srs. Deputados do PSD, não é preciso grandes estudos científicos, porque os estudos científicos
apenas tornarão mais exata a medida em que a existência de um conjunto de obstáculos no caudal de um rio
aumenta ou diminui o grau de sedimentação e, portanto, a necessidade de desassoreamento.
Até empiricamente qualquer pessoa sabe, qualquer pescador que ande no Douro, qualquer pessoa
daquela região sabe que os vários obstáculos, as várias barragens (até a inútil barragem do Tua, porque não
tem nenhum fator energético suplementar, é apenas mais um negócio da EDP) aumentam a sedimentação de
um conjunto de detritos, pelo que é necessário, é fatal que o rio seja limpo, e isso tem mesmo a ver com a
existência de barragens.
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As barragens são um bem, do ponto de vista da produção energética, contudo, têm um défice ambiental
que precisa de ser reposto e precisa de ser pago.
Portanto, acompanhamos completamente a sugestão de Os Verdes, que é de inteira justiça.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado do
PS que há uma coisa muito estranha, que é o facto de se terem feito tantos apelos ao estudo da relação direta
entre a construção da barragem e os seus impactos sobre a navegabilidade do Douro e também sobre o litoral
e os senhores se terem sempre recusado a estudar.
Sabe por que é que isso aconteceu, Sr. Deputado? Porque sabiam e tinham consciência da relação direta
entre uma coisa e outra. Mas, depois, chegam aqui e fazem aquele papel que vos convém muito, que é o de
que não existe nada que diga que há um nexo de causalidade. E ainda têm o desplante de acrescentar o
seguinte: «se houvesse alguma coisa que denunciasse esse nexo de causalidade, nós éramos totalmente a
favor deste projeto».
Mas, então, Sr. Deputado, não ignora, com certeza, o parecer que o IPTM deu na altura, relativamente à
matéria? «É um parecer» — diz o Sr. Deputado! É um parecer! Mas esse parecer deveria ter despertado o
Governo, na altura, para estudos reais e sérios relativamente a essa matéria!
Não, não foi assim, Sr. Deputado, e, depois, o senhor chega aqui a dizer que não há nexo de causalidade,
e o PSD faz a mesma coisa, e ignora completamente o parecer que o IPTM deu sobre essa matéria.
Acho que isto é inacreditável, Sr.as
e Srs. Deputados! Aquilo que estão a dizer, na verdade, é que a
dimensão do projeto atualmente não tem nada a ver com a construção da barragem?! Tem, Sr. Deputado! E
os senhores sabem que tem!
Agora, a intervenção mais surreal foi a do CDS. Vou perguntar-lhe uma coisa, Sr. Deputado: como é que o
País, entregue nas mãos de pessoas como os senhores, que dizem aquilo que dizem, há de sair desta
desgraça?! Não é nas vossas mãos, com projetos como os vossos, que o País consegue chegar a bom porto.
Sr. Deputado, chegar à Assembleia da República e dizer «faça-se o projeto independentemente de quem
paga, quero lá saber se é a EDP que paga ou se é o Estado que paga»?!… É isto que o partido dos
contribuintes tem a dizer?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está sempre tão preocupado com os contribuintes e, agora, quer
pôr os contribuintes a pagar aquilo que deve ser pago pela EDP?! Sr. Deputado, isso fica-lhe muito mal!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Deputado disse que não interessa quem é que paga, interessa é que a obra se faça! Acontece que a
EDP tem responsabilidades na matéria.
Os senhores estão sempre a falar da menor intervenção do Estado mas, quando é para desresponsabilizar
o Estado e pôr os grandes grupos económicos a pagar, os senhores recuam e dizem «venha o Estado ajudar
a EDP, porque a EDP, eventualmente, com os milhões de lucros que tem, não pode pagar aquilo que deve
pagar».
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
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Srs. Deputados, de facto, isto é surreal e o País está muito mal entregue nas mãos de quem está.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui a apreciação do quarto ponto da ordem do dia.
Os Srs. Deputados sabem que temos votações regimentais ao meio-dia, sendo que faltam ainda alguns
minutos. Penso que não há razão para entrarmos no próximo ponto, para não quebrarmos o debate, a não ser
que entendam o contrário.
Pausa.
Parece-me que a Câmara quer prosseguir os trabalhos, pelo que vamos passar a apreciar o próximo ponto
da ordem do dia. Assim sendo, como é que os Srs. Deputados querem fazer? Vamos votar ao meio-dia ou há
acordo para que hoje, porque falta pouco tempo, levemos o debate até ao fim?
Pausa.
Penso que o entendimento é que votemos ao meio-dia.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, interpretei a sua sugestão da seguinte forma, e peço-
lhe que me corrija se assim não for: a escolha está entre interrompermos já, para procedermos às votações,
ou levarmos até ao fim a apreciação do próximo ponto.
Se for assim, não temos qualquer problema em levar até ao fim a apreciação do próximo ponto; não nos
parece é que a terceira alternativa, que seria interromper um ponto a meio, seja viável.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, essa alternativa também não a achei muito razoável.
Srs. Deputados, preciso de um consenso para quebrarmos a regra das votações regimentais ao meio-dia e
tenho sinais de algumas bancadas que parece que preferem que a votação se faça ao meio-dia. Por isso,
vamos votar.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois,
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 190 presenças, às quais se acrescentam as presenças de três Deputados do
PS, António Cardoso, João Soares e Miguel Laranjeiro, dois do PSD, Cristóvão Norte e Vasco Cunha, e um do
CDS-PP, Lino Ramos, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, há afinidades temáticas de alguns diplomas, os quais os partidos estão de acordo que se
votem conjuntamente.
Vou identificar o primeiro conjunto de diplomas: projetos de resolução n.os
930/XII (3.ª), de Os Verdes,
945/XII (3.ª), do BE, 958/XII (3.ª), do PS, e 963/XII (3.ª), do PCP.
Afinal, diz-me o Sr. Secretário da Mesa que o Bloco de Esquerda terá pedido para votarmos
separadamente seu projeto de resolução. Assim sendo, vamos votá-los todos em separado.
Começamos por votar o projeto de resolução n.º 930/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de
condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital
Beatriz Ângelo, em Loures (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos
serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque
de passageiros (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com
preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva
2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de
estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à
segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.
Previamente acordou-se que os projetos de resolução que vou indicar, relativos a uma mesma apreciação
parlamentar, serão votados em conjunto: projetos de resolução n.os
979/XII (3.ª) (PCP), 980/XII (3.ª) (BE) e
981/XII (3.ª) (Os Verdes), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de
dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime
geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º 75/XII (3.ª) (PCP)].
Vamos então proceder à sua votação conjunta.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, em conjunto também, porque há acordo prévio, os projetos de resolução n.os
957/XII (3.ª)
— Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação
administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS) e 974/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente
e proceda à implementação de um programa global e integrado de modernização e simplificação
administrativas — programa SIMPLIFICAR (PSD e CDS-PP).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para anunciar que entregarei uma
declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 522/XII (3.ª) — Altera a previsão legal dos crimes de
violação e coação sexual no Código Penal (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS,
CDS-PP e do PCP.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro
(Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado
funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do
Hospital Distrital de Águeda (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vejo que alguns Srs. Deputados estão a pedir a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo
distrito de Aveiro irão apresentar, a propósito dos três projetos de resolução que acabámos de votar, uma
declaração de voto escrita.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. Quero também informar que
eu e a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho iremos apresentar à Mesa uma declaração de voto escrita.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Passamos, agora, à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos
projetos de resolução n.os
931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia
Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à
primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do
Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI
relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que entregarei à Mesa uma
declaração de voto escrita sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes
eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e
referendários.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, temos ainda para apreciar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do
Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9050/10.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André
Figueiredo (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo, 1.º
Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 2542/13.9TTLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Gabriela
Canavilhas (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
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Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, como sabem, para terminar a ordem do dia desta manhã resta-nos ainda o ponto 5, que
consiste na apreciação da petição n.º 239/XII (2.ª) — Apresentada por Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro
e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção
voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português.
Para intervir neste debate, a Mesa regista inscrições das Sr.as
Deputadas Conceição Bessa Ruão, do PSD,
Rita Rato, do PCP, Catarina Marcelino, do PS, Helena Pinto, do BE, e Teresa Caeiro, do CDS-PP, dispondo
cada grupo parlamentar de 3 minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo os primeiros
subscritores e representantes dos 4384 peticionários que deram corpo ao documento em discussão.
Sobre as questões que aqui trazem a apreciação — o aborto gratuito, bem como a equiparação da situação
de proteção da interrupção da gravidez à maternidade — queremos dizer que a Lei de Bases da Saúde, norma
enquadradora dos regimes das taxas moderadoras, fixa entre os critérios de aplicação das mesmas a
racionalidade. Ora, a racionalidade, numa das suas dimensões, é também, segundo Marcuse, a razão
instrumental e, em consequência, o meio adequado aos fins em vista. Distinta seria a racionalidade axiológica,
que tem subjacente o princípio da atuação em conformidade com a ideia que é moralmente aceitável.
Ora, a isenção de taxa moderadora coloca-nos perante a dimensão instrumental da razão, que, no quadro
da legislação sobre o aborto, se adequa a todo o ambiente de liberalização e em justaposição com os
pressupostos que estão definidos para a realização desse aborto.
Para os que defendem a isenção, constitui a razão instrumental adequada e clara para os fins em vista.
Pelo contrário, para os que defendem a aplicação é uma questão de justiça, sobretudo quando estão
salvaguardadas questões de insuficiência económica que não obstam nem dificultam a liberdade consentida
pela lei. Ora, a razão instrumental e a razão axiológica reclamam escolhas.
Quanto à aplicação do regime legal de equiparação à maternidade, os factos são os seguintes: o Decreto-
Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, fixou o regime de proteção social e elegeu como prioridade o incentivo à
natalidade e à igualdade de género.
O artigo 22.º contém a proteção de natureza pecuniária e temporal da maternidade. Por sua vez, o artigo
84.º, norma de natureza final e transitória, prevê que todos os procedimentos necessários à execução do
decreto-lei ficam dependentes de portaria que, até hoje, não foi publicada. Logo, o artigo 22.º, na ponderação
da matéria em apreço, é o único de aplicação direta, e daí resulta a equiparação do tratamento da
maternidade às mulheres que abortam, por ausência de legislação complementar.
Por tudo o que ficou exposto, há um caminho de racionalidade que tem de ser percorrido, cuja discussão
não está encerrada, exigindo, por isso, a ponderação e a avaliação da aplicação da lei.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários em nome do
Partido Comunista Português.
A matéria aqui em discussão e a petição em análise levam-nos a refletir sobre várias dimensões das
questões colocadas pelos peticionários.
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Desde logo, o PCP defende, desde sempre, o acesso gratuito a todos os cuidados de saúde. Entendemos
que o acesso às funções sociais do Estado deve ser assegurado a todos e que a justiça fiscal se faz pelo
pagamento resultante dos rendimentos dos cidadãos.
Quero dizer também que o PCP defendeu desde sempre a revogação das taxas moderadoras e
entendemos que era fundamental que tal acontecesse para garantir a universalidade do acesso aos cuidados
de saúde.
Sobre esta matéria importa mencionar — a Sr.ª Deputada do PSD esqueceu-se de a referir e imagino que
não tenha sido propositadamente — a resposta da Direção-Geral da Saúde a esta petição, que recordo aqui.
A resposta diz o seguinte: «Não conhecemos evidência de que a taxa de nascimentos varie em função da
aplicação ou não da taxa moderadora ao aborto. Desconhecemos estudos que demonstrem que a aplicação
de um copagamento ou taxa moderadora diminua as interrupções das gravidezes indesejadas e que este
fenómeno tenha repercussão significativa na taxa de nascimentos a nível nacional.»
Menciona ainda a Direção-Geral da Saúde: «Em Portugal, no ano de 2012, verificou-se uma diminuição do
número de abortos realizados a pedido da mulher e também uma diminuição do número de nascimentos.
Podemos inferir que se a taxa de nascimentos diminuiu não foi à custa do aumento do número de abortos.»
Isto é o que refere a Direção-Geral da Saúde.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E porque a discussão destas matérias exige, de facto, uma reflexão séria e
profunda sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, importa dizer que o direito à interrupção
voluntária da gravidez é uma conquista ainda muito recente na vida das mulheres portuguesas. É uma
conquista datada de 2007, que fez ainda um caminho curto mas que nos permite já tirar conclusões muito
importantes, desde logo que a taxa de reincidência na realização de interrupções voluntárias da gravidez no
nosso País é inferior à taxa de reincidência noutros países, designadamente nos países nórdicos.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quero dizer também que, apesar de ter sido aprovada a Resolução da
Assembleia da República n.º 46/2010, sobre o direito à informação e acesso aos direitos sexuais e
reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida, muito continua por cumprir.
Esta Resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo, entre outras coisas, que «Garanta a
correta aplicação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a interrupção voluntária da gravidez, quer através
da supressão das carências materiais e humanas quer através do cumprimento de todos os procedimento de
apoio psicológico e encaminhamento para consulta de planeamento familiar, nos 10 dias posteriores à
intervenção.» Srs. Deputados, isto continua por cumprir. Assim como continua por cumprir a primeira das
resoluções, que recomenda ao Governo que «Garanta a implementação da educação sexual em todas as
escolas do ensino básico e secundário (…)».
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, mas não sem dizer que amanhã, dia 8 de março, é o
Dia Internacional da Mulher, o que nos obriga a fazer uma reflexão sobre a conquista de direitos sexuais e
reprodutivos, que em Portugal começou apenas depois do 25 de Abril mas para a qual o ano de 2007 teve um
contributo inestimável, resultado objetivo de uma longa, histórica e heroica luta das mulheres portuguesas.
Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Marcelino.
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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição
que pede para acabar com o aborto gratuito. Esta petição é subscrita por peticionários que fazem parte de
movimentos que, na altura do referendo da interrupção voluntária da gravidez, eram conhecidos como os
«movimentos do não» e que são os movimentos radicais pró-vida. É disso que se trata e esta petição tem
apenas um objetivo: recolocar a questão da interrupção voluntária da gravidez e do aborto na agenda política.
É esse o objetivo — temos de ser claros.
Quanto à petição em si e à matéria que encerra, julgo que a Deputada Rita Rato já aqui abordou uma das
questões fundamentais ao referir um parecer da Direção-Geral de Saúde que diz que o aborto em Portugal
diminuiu. Diminuiu ao fim de 30 anos de luta e porque conseguimos acabar com o aborto ilegal em Portugal. É
disto, Sr.as
e Srs. Deputados, que se trata aqui.
Esta petição vem pedir uma coisa que não é possível, que não faz sentido na lei portuguesa. E passo a ler
rapidamente uma parte do parecer do Ministério da Saúde: «A mulher grávida está isenta do pagamento de
taxas moderadoras. Na primeira consulta, e durante o período de reflexão, a mulher está grávida, podendo
desistir de efetuar a interrupção da gravidez e decidir levar a gravidez a termo, pelo que faz sentido que se
inclua na exceção de pagamento das taxas moderadoras. Por outro lado, e no correr deste processo, está
prevista uma consulta de revisão a realizar no prazo máximo de 15 dias após a interrupção da gravidez. Ora,
esta consulta de revisão tem dois objetivos: verificar se a interrupção da gravidez foi completa e assegurar a
disponibilização de um método anticoncecional. Por isso, enquadra-se numa consulta de planeamento familiar
e, como tal, também está isenta de taxa moderadora.»
Como diz a Ordem dos Enfermeiros, também num parecer seu, esta é uma não-questão. Esta questão não
se coloca. Esta questão não faz sentido.
Aplausos do PS.
Para terminar, quero, apenas, dizer o seguinte: como afirmei inicialmente, o objetivo desta petição é o de
reabrir o debate. Por isso, quero aqui afirmar, perante todas e todos vós, que para isso não contem com o
Partido Socialista, porque não vamos entrar novamente nesse debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Mais de 4000 cidadãos e cidadãs
dirigem uma petição ao Parlamento com o objetivo principal de passar a ser aplicada uma taxa moderadora à
interrupção voluntária da gravidez.
Antes de me referir aos argumentos invocados, que o Bloco de Esquerda não acompanha, quero sublinhar
um aspeto que é fundamental para esta bancada: amanhã é o Dia Internacional da Mulher e não podemos
esquecer os milhares de mulheres que, no mundo, perdem a vida em consequência de aborto inseguro e de
aborto clandestino.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não podemos esquecer os milhares de mulheres que morrem devido a
complicações surgidas no parto e no pós-parto. A saúde materna não existe para milhares de mulheres.
Felizmente, Sr.as
e Srs. Deputados, em Portugal, podemos afirmar que ultrapassámos esta situação com a
despenalização do aborto em 2007. Através do voto popular, em referendo, deu-se um passo significativo em
prol da defesa da saúde das mulheres. Basta ver os números das ocorrências clínicas de complicações por
aborto — sempre dissemos que acabar com o aborto clandestino é defender a saúde das mulheres.
Os peticionários consideram que a interrupção voluntária da gravidez é financiada, comparticipada,
subsidiada pelo Estado português. Esta é, de facto, uma visão muito exagerada e que não corresponde, de
todo, à realidade. Os cuidados de saúde no âmbito da saúde sexual e reprodutiva estão isentos de taxa
moderadora. É o Ministério da Saúde que o diz, e assim se devem manter.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quanto ao subsídio a que os peticionários chamam de «subsídio de
maternidade», é preciso dizer o que está consagrado na legislação, no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 91/2009,
que diz o seguinte: «Subsídio por interrupção da gravidez». Não há aqui subsídios de maternidade, Sr.as
e Srs.
Deputados! O subsídio por interrupção da gravidez…
Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.
Sr.ª Deputada, a senhora ocultou este artigo na sua intervenção, mas agora tenha calma e oiça.
O subsídio por interrupção da gravidez é concedido nas situações de interrupção de gravidez impeditivas
do exercício da atividade laboral,…
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.ª
Deputada que está no uso da palavra.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vou repetir: o subsídio por interrupção da gravidez é concedido nas situações de interrupção de gravidez
impeditivas do exercício da atividade laboral, medicamente certificadas durante um período variável entre 14 e
30 dias!
Sr.as
e Srs. Deputados, o que é que querem? Que uma mulher que teve complicações, atestada pelo
médico em como não pode trabalhar, tem de ir trabalhar ou então cortam-lhe o salário?!
Aplausos do BE e do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, apenas uma lógica punitiva sustenta esta
argumentação.
Vozes do BE e do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Verificado que os argumentos invocados não têm fundamento — já aqui se falou do relatório da Direção-
Geral de Saúde, pelo que não vou repeti…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também não tem tempo para o fazer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Verificando-se, pois, que os argumentos invocados não têm fundamento, é
preciso dizer que temos uma legislação ponderada e equilibrada e que a interrupção da gravidez acontece por
razões médicas e por vontade da mulher. É assim que deve acontecer, em defesa da saúde e da dignidade de
todas as mulheres portuguesas.
Aplausos do BE e do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar
os cerca de 4400 peticionários que nos trouxeram a petição que está a ser objeto de discussão.
Gostaria também de saudar a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão pelo relatório que fez, em sede de
comissão parlamentar, absolutamente exaustivo e sério.
O que não me parece politicamente sério é aquilo a que temos vindo a assistir por parte das bancadas da
oposição.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do PS e do BE.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores querem fazer um processo de intenções relativamente a
este debate que não está aqui em causa. Pelo menos para o CDS não está aqui em causa a reabertura da
discussão sobre a despenalização do aborto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, sejam politicamente sérios. Não é isso que está em causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados, nenhuma legislação é suscetível de ficar afastada de escrutínio e de
acompanhamento relativamente à sua aplicação. Nenhuma lei, por mais que essa legislação galvanize toda a
esquerda!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas temos de ser sensíveis relativamente a aspetos que, para o CDS,
são fundamentais: o princípio da igualdade, o princípio da equidade e o princípio da justiça social.
Faz sentido, Sr.as
e Srs. Deputados, que tantos e tantos atos médicos não sejam sujeitos a taxas
moderadoras e que…
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
Sr.ª Deputada, pode ir gritar lá para fora, que é onde os senhores gostam de gritar!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do BE.
Repito: faz sentido que tantos e tantos atos médicos não sejam sujeitos a taxas moderadoras? A não ser
que haja insuficiência económica, e que a interrupção voluntária da gravidez, nos termos da Lei n.º 17/2007,
por opção exclusiva da mulher, esteja universalmente isenta e não se aplique apenas a isenção sob condição
de recursos. Faz sentido? Tenho a certeza de que para a esmagadora maioria da população não faz. Portanto,
para o CDS-PP não se trata de reabrir o debate sobre a descriminalização; trata-se, isso sim, de introduzir
critérios de justiça social e de equidade em relação aos atos médicos que são praticados.
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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo confessar que há coerência da parte do PCP, que defende a
extinção de toda e qualquer taxa moderadora, mas isso não significa que seja aceitável que vejam apenas
uma parte da verdade. As Sr.as
Deputadas do PS, do PCP e do BE referem o parecer da Direção-Geral de
Saúde, mas não referem pareceres de especialistas, como o Diretor de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital
de Santa Maria e o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Este Conselho é
eleito por este Parlamento e considera que não deve haver uma isenção universal da aplicação das taxas
moderadoras para a interrupção voluntária da gravidez a pedido exclusivo da mulher.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não tem! Não digam mentiras!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, também não consideramos equitativo — e
teremos oportunidade de falar nisso — que uma mulher que faça uma interrupção da gravidez por sua única e
exclusiva vontade, nos termos da Lei n.º 17/2007, tenha o mesmo tempo de licença e o mesmo subsídio…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não tem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — No âmbito da legislação para a proteção da parentalidade, está
previsto um subsídio específico para a interrupção voluntária da gravidez, o que não consideramos justo.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, não é uma questão de receita — como sabem,
as taxas moderadoras não chegam a 2% do orçamento para a saúde —, é uma questão de princípio. E volto a
dizer que não queremos reabrir o debate sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, estão encerrados os
nossos trabalhos.
Reunimos na próxima quarta-feira, pelas 15 horas…
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, mas eu tinha pedido a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenham paciência, mas é uma regra, reafirmada
em Conferência de Líderes, que os Srs. Deputados têm de se inscrever a tempo.
Nem da minha parte, nem da dos Srs. Secretários houve conhecimento de mais alguma inscrição sobre
este ponto. Tenham paciência!
A próxima reunião plenária, na quarta-feira, dia 12, pelas 15 horas, terá a seguinte ordem de trabalhos:
declarações políticas; petição n.º 253/XII (2.ª) — Apresentada pela ACAP (Associação Automóvel de Portugal),
solicitando à Assembleia da República intervenção legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao
abate de veículos em fim de vida; petição n.º 289/XII (3.ª) — Apresentada pela Deco (Associação Portuguesa
para a Defesa do Consumidor), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas legislativas que
limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem e que promovam a
transparência da sua publicitação e atualização.
Bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
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Eram 12 horas e 37 minutos.
———
Parte do Memorando enviada à Mesa, pela Deputada do PS Sónia Fertuzinhos, para publicação
1.11. Reduzir as pensões acima de 1500€, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às
remunerações do setor público a partir de janeiro de 2011, com o objetivo de obter poupanças de, pelo menos,
445 milhões de euros.
1.12. Suspender a aplicação das regras de indexação de pensões e congelar as mesmas, exceto para as
pensões mais reduzidas, em 2012.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas aos projetos de resolução n.os
948/XII (3.ª) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) (PCP) e 951/XII (3.ª) (BE):
Na passada sexta-feira, foram votados na Assembleia da República vários projetos de resolução, da
autoria do PCP, de Os Verdes e do BE, a respeito dos hospitais de Aveiro, Águeda e Estarreja. Os projetos do
PCP, do BE e de Os Verdes não foram votados na generalidade e, por requerimento dos proponentes,
desceram à Comissão de Saúde sem votação.
Em sede de comissão, não se chegou a um texto que merecesse o consenso de todas as forças políticas.
Os projetos do PCP, de Os Verdes e do BE contêm formulações desajustadas da realidade e ignoram
situações fulcrais, que comprometem a eficácia e pertinência das recomendações. A saber:
Ignoram o facto de o Hospital de Águeda não ter uma administração autónoma e integrar o Centro
Hospitalar do Baixo Vouga;
Ignoram que, agora, vigora uma gestão integrada de três unidades hospitalares, não fazendo qualquer
referência ao Plano Estratégico do Centro Hospitalar, nem sobre ele formulam qualquer recomendação;
Não priorizam os cuidados de saúde, como é o caso do projeto do BE, preocupando-se apenas com o
modelo de gestão do hospital de Águeda, recomendando que não seja entregue à Misericórdia.
Merecendo este assunto a nossa preocupação, de momento não está em causa, pelo que é extemporâneo.
Não podemos ignorar que os projetos têm algumas considerações de caráter genérico que merecem a
nossa concordância, mas entendemos que o essencial não foi espelhado de forma rigorosa, razão pela qual
não os votámos favoravelmente.
Não podendo os Deputados do PSD eleitos por Aveiro alhear-se das preocupações dos
utentes/populações, estamos empenhados na procura de uma solução em que o centro hospitalar não seja
uma mera soma de hospitais.
Entendemos de primordial importância recomendar ao Governo que em Águeda, Aveiro e Estarreja sejam
implementadas reformas e medidas que conduzam a uma interação complementar e sinérgica das três
unidades, potenciando centros de elevada qualidade técnica em diversas especialidades. Por outro lado,
defendemos que esta fusão assente numa lógica tripolar, que garanta a sustentabilidade do Serviço Nacional
de Saúde, mas também, e sobretudo, que garanta e promova uma maior qualidade e segurança dos cuidados
prestados à população.
Assim, tendo decidido os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro apresentar, nos próximos dias, o
seu próprio projeto de resolução que vá de encontro a estas preocupações, não acompanharam
favoravelmente estes projetos.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro, Luís Montenegro — Maria Paula Cardoso — Ulisses
Pereira — Couto dos Santos — Carla Rodrigues — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra — Paulo
Cavaleiro.
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——
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª):
A signatária votou favoravelmente a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei
n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro
de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust
a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade — por considerar tratar-se de um diploma que
visa, no essencial, adaptar a Lei n.º 36/2003, de 22 de Agosto, às alterações entretanto aprovadas no quadro
comunitário relativas à criação do Eurojust, visando o seu reforço no combate à criminalidade grave
transnacional.
Neste quadro, e no estrito cumprimento das nossas obrigações, tornou-se fundamental adaptar a lei
interna, exercício que conduziu, paralelamente, à introdução de algumas modificações não impostas pela
Decisão 2009/426/JAI, do Conselho.
Dito isto, e assumindo uma avaliação globalmente positiva sobre as soluções concretizadas, não posso
deixar de considerar pertinentes as dúvidas de constitucionalidade levantadas quanto ao tipo e intervenção do
CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), circunscritos ao fundamento de recusa por existência de
«impedimentos legais», com ablação da sua competência de «deliberação» em sentido próprio.
No meu entender, considerando que pode estar eventualmente em causa o modelo orgânico e de decisão
constitucionalmente instituído, esta é matéria que poderia ter merecido diferente consagração legislativa.
A Deputada do CDS-PP, Teresa Anjinho.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do CDS-PP Raúl
de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.