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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que

apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, também pedi a palavra para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto relativa à votação do projeto de lei n.º 278/XII (1ª).

A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar dois pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação que terão de ser votados.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do

Ministério Público de Lagos-Unidade de Apoio, no âmbito do inquérito criminal NUIPC 513/13.4PALGS, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Judicial de Peso da Régua, 1.º Juízo, no âmbito do processo 45/11.5 TAPRG, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho

Santa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República n.os

1 a 44, respeitantes às

sessões plenárias dos dias 16, 17 e 18 de setembro; 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 31 de outubro

de 2013; 1, 21, 22, 25, 26 e 29 de novembro de 2013; 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de dezembro de 2013;

e 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de janeiro de 2014.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

507/XII (3.ª) —

Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do

debate público (PS), 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República,

constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia

da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das

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