15 DE MARÇO DE 2014

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cobertura jornalística por parte de muitos órgãos de comunicação social, particularmente das televisões, da

última campanha autárquica.

O diagnóstico está correto: entre o absoluto da liberdade editorial e o absoluto vazio de cobertura,

ignorando que a lei não impõe uma absoluta igualdade, perderam os cidadãos, perdeu a democracia.

Se a liberdade de orientação da comunicação social não pode «engolir» a igualdade de oportunidades e de

tratamento das diferentes candidaturas, porque a Constituição e os seus princípios consagrados aí estão, a

verdade é que o debate se centra no reconhecimento de que nem a liberdade de uns é absoluta, nem a

igualdade de outros é absoluta.

É com base neste entendimento que o Bloco de Esquerda considera que há condições para, com tempo e

maturidade, encontrar formas de equilíbrio, que essas formas de equilíbrio são importantes e necessárias e

que elas podem até ser encontradas ouvindo e respeitando mais os próprios partidos e, porventura, com

menos custos para os mesmos, em quadro de campanha ou pré-campanha eleitoral.

Neste reconhecimento, fundamental para nós, de que é possível encontrar equilíbrios, não deixa de ser

estranho, por exemplo, que a RTP tenha alinhado ao lado das operadoras privadas neste protesto crescente,

nesta mistura entre alarme e pressão, que tem sido efetuado sobre a Assembleia da República, que,

obviamente, não é nem pode ser pressionável no quadro das matérias que, hoje, discutimos.

Até estranhamos que a tutela se tenha mantido silenciosa, quando, nomeadamente no que diz respeito ao

serviço público, se trata de invocar o respeito pelas leis da República. Por isso, estranhamos o silêncio da

tutela sobre esta unanimidade do protesto, que compreendemos, evidentemente, que possa ser a lógica das

privadas, mas já temos alguma estranheza quando se trata do serviço público.

A questão que se impõe é a de saber se estão reunidas as condições certas para aprovar alterações

substanciais ao quadro legal.

Destacamos que há, por um lado, uma perspetiva aparentemente minimalista do PS, por outro, uma

perspetiva um pouco mais maximalista da maioria, que revoga até, total ou parcialmente, leis eleitorais, e, por

outro ainda, uma perspetiva substancialmente diferente quer da maioria, quer do PS relativamente à

intervenção quer da ERC quer da CNE na regulação e na fiscalização dos princípios definidos nos diferentes

diplomas.

Do nosso ponto de vista, sublinhando estas diferenças e considerando nós que matérias desta ordem

devem ter um grande entendimento, sob o risco de, a prazo, o problema ser maior e os maiores partidos

poderem vir a ser crescentemente beneficiados nesta lógica, não acompanhamos qualquer sprint legislativo.

Matérias destas exigem tempo, exigem ouvir todos com calma, mesmo aqueles que querem, ou não, exercer

pressão sobre a Assembleia da República — importa ouvi-los, atender às suas razões — e ouvir,

inclusivamente, especialistas. Do nosso ponto de vista, é este tempo e esta maturação que são necessários

para se definirem formas mais equilibradas de encontro entre os grandes princípios que a Constituição

reconhece nesta matéria.

Portanto, sprints legislativos, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, não nos parecem a perspetiva correta e a

resposta adequada aos alarmes e ao diagnóstico correto que precede as vossas iniciativas.

Nesse sentido, queria dizer que estamos disponíveis para uma discussão na especialidade com tempo,

com cuidado e com maturidade, mas não podemos deixar de reconhecer também que há aspetos a discutir

em ambas as iniciativas, nomeadamente no que às do PS respeita. Acompanhamos o parecer da CNE quanto

às críticas ao exercício de voto dos cidadãos que se deslocaram para o estrangeiro, bem como quanto ao

papel previsto por VV. Ex.as

para a Comissão Nacional de Eleições, na concertação e mediação entre

candidaturas e órgãos de comunicação social.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Já quanto à proibição transversal de propaganda, com recurso a meios de publicidade comercial, com a

exceção já prevista e que ora pretendem alargar à Internet, só queremos recordar que o seu mérito é o de

impedir a desigualdade entre candidaturas com mais dinheiro e com menos dinheiro.

Portanto, nós, que gostamos de contas certas, mantemos a nossa posição sobre esta matéria.