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Sábado, 15 de março de 2014 I Série — Número 61

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Usaram a palavra, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares) e do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), David Costa (PCP), Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Adão Silva (PSD).

Procedeu ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 205/XII (3.ª) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Ana Oliveira (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE).

Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes

a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados José Magalhães (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).

A Câmara aprovou os votos n.os

180/XII (3.ª) — De pesar pela morte de D. José Policarpo (PSD, PS e CDS-PP) e 181/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José

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Fernando Covas Lima de Carvalho (PSD), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 30 dias, dos projetos de lei n.

os 527/XII (3.ª) — Proíbe a cobrança, pelas instituições

de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem (PCP), 529/XII (3.ª) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE), e 532/XII (3.ª) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/XII (3.ª) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do mercado do Bolhão, respeitando os comerciantes e as caraterísticas arquitetónicas do mercado (BE).

Após ter sido aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar

a luta contra as formas graves de criminalidade, foi também aprovada a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, tendo ainda sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B e ao projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).

Após ter sido aprovado um requerimento de avocação para votação na especialidade, em Plenário, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil (PS), bem como das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, relativas ao artigo 2.º, usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Luís Montenegro (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PS, tendo o projeto de lei sido também rejeitado na especialidade.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem por escrito, como testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foram aprovados os n.os

1 a 44 do Diário. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 47

minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para podermos dar início ao primeiro

debate desta manhã.

Hoje, não há lugar a leitura de expediente, por isso mesmo vamos entrar diretamente na ordem do dia que,

como todos sabem, tem como primeiro ponto o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) —

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Para intervir, em primeiro lugar, já está inscrito o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal fez um longo caminho, especialmente nestes últimos dois anos. Cumprindo

com as metas a que se comprometeu, realizou um conjunto de reformas. Para a prossecução estrutural das

mesmas, foi vital o diálogo com os parceiros sociais.

Em 2012, foi Portugal que ganhou, com um importantíssimo acordo de concertação social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Celebrado em estreito diálogo com os

parceiros sociais, este compromisso originou uma reforma estrutural na legislação do trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Um acordo que foi alcançado entre os

representantes patronais e a UGT, central sindical que demonstrou ter espírito de negociação, espírito de

compromisso e sentido patriótico.

As alterações ao Código do Trabalho decorrentes desse acordo foram objeto de análise pelo Tribunal

Constitucional e, como sabem, a maioria das normas, aliás, as mais importantes, foram validadas por esse

Tribunal.

O acórdão não pôs em causa a profunda e importante reforma laboral realizada, que, aliás, pretende

viabilizar uma economia mais competitiva, mais virada para o crescimento e geradora de emprego.

Portugal tem, hoje, uma legislação laboral mais amiga da economia, do investimento e do emprego, como,

aliás, o demonstram os dados mais recentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mesmo sendo os números do

desemprego ainda muito elevados, todos sabemos da importância em persistir na tendência decrescente a

que temos assistido.

A apreciação do Tribunal Constitucional não pôs em causa os aspetos mais estruturantes da reforma

laboral. Das 12 normas submetidas a fiscalização, nove foram consideradas constitucionais, nas quais se

incluíam matérias tão importantes para a flexibilização do trabalho, como, por exemplo, a matéria do banco de

horas.

Relativamente às restantes normas consideradas inconstitucionais, o Governo teve de encontrar soluções

equilibradas que, no respeito profundo pelo espírito do acordo social, permitissem ultrapassar as dúvidas do

Tribunal Constitucional.

Quanto à norma relativa aos critérios a observar para a seleção dos trabalhadores em caso de extinção do

posto de trabalho, que só acontece para a viabilização da própria empresa e para a manutenção de vários

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outros postos de trabalho, ficou também percetível que não seria obrigatório retomar a antiga norma do «last

in, first out», isto é, o último trabalhador a entrar na empresa, mesmo que seja o mais qualificado, mesmo que

seja o mais produtivo, mesmo que seja aquele que tem melhor desempenho, seria sempre o primeiro a sair.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Assim sendo, havia espaço para

trabalhar e, à luz dos princípios do acordo de concertação social e no respeito para com a decisão do Tribunal,

encontrar a alternativa que, de facto, ajudasse a completar um Código do Trabalho mais competitivo, promotor

da atividade e do crescimento económico e, sobretudo, gerador da manutenção e criação de postos de

trabalho.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Hoje, algumas das reformas laborais

já se vão fazendo sentir e os sinais vão surgindo.

Segundo os dados mais recentes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico), Portugal é, a par com a Irlanda, o País em que o desemprego mais desceu nos últimos cinco

meses.

Segundo os dados de outro indicador, o Eurostat, Portugal consolidou a tendência que tem havido nestes

últimos meses de diminuição do desemprego e, nesse sentido, o desemprego diminuiu 2,2 pontos percentuais,

face a janeiro de 2013, ou seja, passou de 17,7% para 15,4%.

Segundo dados hoje mesmo publicados pelo Eurostat, em Portugal, o emprego no quarto trimestre de 2013

apresentou, relativamente ao mesmo período do ano anterior, um crescimento de 0,5%, o que confronta com

uma diminuição de 0,5% na área do euro e uma diminuição de 0,1%, na União Europeia.

Em Portugal, o emprego no quarto trimestre de 2013 cresceu 0,7% relativamente ao trimestre anterior, o

que é o segundo maior crescimento na Europa, quando no espaço do euro e da União Europeia esse

crescimento foi de, apenas, 0,1%.

Aliás, vários indicadores económicos demonstram que existe, hoje, uma tendência de recuperação da

economia: a melhoria no indicador da atividade económica, na confiança das empresas, da indústria, da

construção, dos serviços, do comércio; nos indicadores também do sentimento económico, mas também do

investimento e do índice de produção industrial.

No quarto trimestre de 2013, a produtividade real do trabalho registou uma variação homóloga de 1,2%.

Estes sinais são mais fortes do que está a acontecer, hoje, na própria Alemanha ou nos Estados Unidos da

América e, acima de tudo, são sinais mais fortes do que está a acontecer na média da zona euro.

Sr.as

e Srs. Deputados, sabemos, por isso mesmo, que temos de completar esta reforma laboral. E a

verdade é que hoje, mesmo que o trabalhador seja o mais qualificado, mesmo que seja aquele que confere

maior sustentabilidade à sua empresa, mesmo que seja aquele que tem melhor desempenho dentro da

empresa, é a regra do último a entrar, primeiro a sair, que o prejudica — a ele, à empresa e a todos os

restantes trabalhadores, que viram a sua entidade empregadora fragilizada por ter perdido aquele importante

valor acrescentado.

Assim, em caso de extinção do posto de trabalho, que só acontece para a viabilização da empresa e para a

preservação de postos de trabalho, a regra do último a entrar, primeiro a sair, não é a mais conveniente:

potencia o desemprego, cria, aliás, desemprego jovem, que, infelizmente, está hoje nos níveis conhecidos e

que o Governo está fortemente empenhado em diminuir e contrariar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Se queremos recuperar o futuro de

gerações, também temos de tratar das suas oportunidades, e é disso que hoje estamos aqui a falar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A proposta que hoje discutimos para

a extinção do posto de trabalho respeita o espírito do acordo de 2012, bem como o acórdão do Tribunal

Constitucional, e passa a incluir cinco critérios que foram profundamente discutidos com os parceiros sociais e

que refletem o seu contributo. Não é a proposta original do Governo, é uma proposta que foi melhorada e

beneficiada desse mesmo diálogo e desses mesmos contributos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — A proposta inclui cinco critérios

objetivos, cinco critérios densificados, a serem respeitados de acordo com uma ordem hierárquica.

Com esta alteração, o empregador passará a estar obrigado a observar a seguinte ordem de critérios de

seleção: em primeiro lugar, o critério resultante da avaliação de desempenho, com parâmetros previamente

conhecidos pelo trabalhador, critério que é o mais adequado face à diferença entre as empresas e que,

julgamos, inclusivamente, pode ajudar a estimular a implementação deste método nas empresas onde ainda

não existe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Em segundo lugar — e só a aplicar

se não houver avaliação de desempenho ou se o resultado for semelhante —, a proposta observa o critério

baseado na qualificação profissional e académica. Não se trata apenas do nível de estudos do trabalhador;

trata-se também de ter em consideração a qualificação que o trabalhador foi ganhando, muitas vezes, na

própria empresa a nível profissional. Ora, com esta lógica, estaremos não só a promover a motivação e a

atualização de conhecimentos e experiências dos que hoje estão a trabalhar, mas também a dar mais

importância ao esforço e à aposta na capacitação daqueles que se encontram no desemprego.

Sr.as

e Srs. Deputados: Muitas das reformas que fizemos têm agora de se fazer sentir ao nível da

competitividade e flexibilidade, que nos foram exigidas para a transformação de um mercado de trabalho cada

dia mais exigente e diferente.

É tempo de deixar que o mercado de trabalho, as empresas e os empregadores tenham tempo para

compreender e absorver as mudanças e tenham tempo para lhes dar a utilidade devida e evoluam para um

cenário mais favorável.

Esta proposta tem o propósito de concluir as reformas feitas. É uma proposta que honra o espírito do

acordo de concertação social e que respeita também o acórdão do Tribunal Constitucional.

É uma proposta que potencia a competitividade, o mérito e o crescimento da economia e, muito importante,

um tecido empresarial fortalecido que seja capaz de manter e gerar mais emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para fazer perguntas, dos Srs. Deputados Jorge

Machado, do PCP, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Otília Ferreira Gomes, do CDS-PP.

Como temos já a indicação de que o Governo responderá em conjunto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado

Jorge Machado.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, esta proposta de lei, ao contrário do que afirmou aqui, em Plenário da Assembleia da República, não

visa o crescimento da economia ou o aumento da produtividade, não visa a criação de emprego nem

modernizar o mercado laboral. Essa é a mesma conversa dos últimos 30 ou 40 anos de sucessivas alterações

à legislação laboral para atacar sempre os trabalhadores e promover a exploração.

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Hoje, após tantas alterações ao Código do Trabalho para «promover o crescimento e a competitividade»,

temos mais de 1,4 milhões de trabalhadores desempregados; a exploração atinge novos e mais gravosos

níveis; temos mais precariedade e os salários não param de andar para trás.

Numa altura em que temos dos mais elevados níveis de desemprego, é revelador que a preocupação do

Governo seja facilitar os despedimentos.

Sr. Ministro, o problema do nosso País é o desemprego, não é facilitar os despedimentos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Temos no nosso País 1,4 milhões de trabalhadores desempregados, que

provam que é fácil, é demasiado fácil despedir no nosso País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei, Sr. Ministro, visa contornar a decisão do Tribunal

Constitucional.

A anterior lei, declarada inconstitucional e devidamente alertada para tal pelo PCP, dizia que eram os

patrões que definiam os critérios para a escolha do trabalhador a despedir, em caso de extinção do posto de

trabalho. A nova lei, esta nova proposta de lei, deixa na mesma nas mãos do patrão a escolha com critérios

subjetivos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Primeiro, avaliação de desempenho. Quem é que faz a avaliação de

desempenho? É feita pela entidade patronal, logo, escolhe os critérios da avaliação do desempenho que bem

entender.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: o segundo e o terceiro critérios visam permitir aos patrões escolher

os trabalhadores com mais direitos, logo, mais caros, para manterem os precários sem direitos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz — disse-o ontem, na interpelação —, hipocritamente,

que não quer baixar salários no nosso País. A verdade é que não faz outra coisa senão promover a

precariedade, a exploração, o desemprego e os salários de miséria no nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, disse-nos aqui que as atuais regras de

despedimento potenciam o desemprego. Sr. Ministro, todas as regras de despedimento potenciam o

desemprego.

Mas vamos, então, à alteração que aqui nos traz para eu lhe fazer perguntas muito concretas, uma vez que

todas as alterações têm que ser sustentadas no conhecimento concreto da realidade concreta das empresas a

que se destinam e estas alterações destinam-se às empresas do setor privado.

Primeira questão: quantas empresas têm, nas suas regras, avaliação de desempenho? Quantas empresas

da indústria? Quantas empresas da construção, que aqui referiu? Quantas empresas do comércio? Ou o Sr.

Ministro sabe responder a esta questão ou, então, estamos a fazer demagogia barata.

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Protestos do CDS-PP.

Sr. Ministro, tendo a avaliação de desempenho à cabeça, estas regras configuram a regra mais cega que

pode existir: a regra onde é dado ao empregador, ao patrão, basicamente, um kit mãos-livres para fazer o que

quiser.

Segunda questão, está em condições de garantir que estas regras têm isenção? Estas regras baseiam-se

em quê? Que tipo de isenção está nestas regras? Não basta dar conhecimento aos trabalhadores.

Por isso, Sr. Ministro, o que deveríamos estar aqui a discutir era a dificuldade que temos em empregar, não

a dificuldade que temos em despedir. É que, quanto a isso, todos já reconhecem que as regras atuais — aliás,

o Sr. Ministro já reconheceu bastas vezes — já permitem aos patrões despedir com facilidade.

Ora, isso significa que o que os senhores aqui quiseram fazer foi aprofundar essas mesmas regras,

tornando o despedimento mais fácil e tornando o valor do trabalho mais barato.

Por isso mesmo, essa sua propaganda do combate ao desemprego não passa disso mesmo, Sr. Ministro,

de propaganda!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Otília Ferreira Gomes.

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sabemos que, desde que tomou

posse, este Governo tem tido uma especial atenção ao diálogo com todos os parceiros sociais em muitas

questões, com especial enfoque nas questões laborais, tendo em conta os compromissos assumidos por

Portugal com os seus credores, mas também no sentido de obter consensos para incentivo e desenvolvimento

da nossa economia e uma adaptação do mercado de trabalho às novas realidades e desafios que se

levantam.

Temos ouvido muitas vozes que afirmam, relativamente a esta proposta em concreto — que visa dar

cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional respeitante a questões relacionadas com o Código do

Trabalho, mais concretamente quanto aos critérios de seleção objetivos fixados no n.º 2 do artigo 368.º —, que

não foi possível aproximar os parceiros sociais, ou seja, quer sindicatos quer confederações patronais.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se as razões pelas quais os parceiros sociais não subscreveram estas

alterações e estes critérios têm na sua base as mesmas objeções ou se a opção do Governo foi no sentido de

encontrar um equilíbrio de posições e critérios mais justos, mais equitativos e que visam uma proteção mais

eficaz dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge

Machado e Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começando por responder-lhes, gostava de dizer que a regra que

atualmente temos em vigor estipula que, quando há uma extinção do posto de trabalho — e é importante

recordarmos que uma extinção do posto de trabalho só acontece para a viabilização da própria empresa, para

a manutenção de vários outros postos de trabalho —,…

Vozes do PCP e do BE: — Ah!…

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o trabalhador que sai é sempre o

último trabalhador a ter entrado para a empresa.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E nesta proposta de lei também pode ser!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, não interessa se este

trabalhador é o mais qualificado, não interessa se este trabalhador é o mais produtivo, não interessa se este

trabalhador é aquele que tem melhor avaliação de desempenho, o que acontece é que o último trabalhador a

entrar para a empresa é sempre o primeiro a sair.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é uma história muito mal contada!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Não me parece, Sr.ª Deputada, que

esta regra, tal como está, seja mais justa ou até mais racional para a própria empresa. Aliás, Sr.ª Deputada,

como sabe, a OCDE considerava que Portugal tinha das lei laborais mais rígidas da OCDE e um dos aspetos

que apontava era sempre o da existência desta regra, conhecida internacionalmente como last in, first out, ou

seja, o último a entrar é o primeiro a sair.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E agora pode ser também!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, o que estamos

efetivamente a fazer neste momento é a procurar encontrar uma regra que permita uma avaliação de

desempenho dentro das empresas, por critérios que são previamente conhecidos pelo próprio trabalhador…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Conhecidos?! Mas conhecidos é pouco!

O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e que garantem, por isso mesmo,

uma total isenção na respetiva aplicação.

Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que, pessoalmente, estou convencido de que isto será um estímulo para

que muitas empresas que hoje ainda não têm critérios de avaliação possam vir a tê-los, o que, certamente,

será muito importante para a própria empresa.

Respondendo muito sinteticamente à Sr.ª Deputada Otília Gomes, a quem agradeço a pergunta feita, quero

dizer que a proposta que hoje apresentamos a esta Câmara não corresponde à proposta inicial do Governo. A

proposta foi discutida profundamente com os parceiros sociais e foi melhorada face aos contributos que deles

recebemos.

Posso dizer-lhe que fomos muito sensíveis a muitos argumentos, nomeadamente da UGT, no que diz

respeito, por exemplo, à necessidade de termos normas hierarquizadas, que esta proposta tem, de termos

normas mais densificadas, e densificámos os critérios, de passarmos a ter uma avaliação de desempenho

com critérios previamente conhecidos e mesmo que o segundo critério passasse a ser o da qualificação

profissional e académica.

Trazemos aqui, nesse sentido, uma proposta que é equilibrada face à discussão que tivemos com os

parceiros e que respeita os critérios do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

reforma laboral que foi implementada recentemente em Portugal resultou de um profundo processo de

concertação social e baseou-se no Compromisso Tripartido para o Crescimento, Competitividade e Emprego,

assinado entre o Governo e os parceiros sociais a 18 de janeiro de 20l2.

Este acordo ocorreu no quadro de um exigente processo de ajustamento decorrente das obrigações de

Portugal por via do Memorando de Entendimento, resultante do Programa de Assistência Económica e

Financeira que o Governo anterior se viu obrigado a requerer por força da iminência do incumprimento

financeiro do Estado, o mesmo será dizer do espetro da bancarrota.

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Ao longo destes quase três anos, contrastando com outros países da zona euro em dificuldades, Portugal,

através do exemplo dado por Governo e parceiros sociais, demonstrou que soube ultrapassar as suas

divergências e unir-se em momentos cruciais e que entendeu — e entende — ser este o melhor caminho para

vencer a crise, salvaguardando a coesão social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, neste caso!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portugal conseguiu ser maior do que a crise que vivíamos. Não temos

qualquer dúvida em afirmar que o acordo firmado na concertação social em janeiro de 2012 está na base e

representa um contributo decisivo para a recuperação financeira, económica e social que o País conhece

presentemente, a cerca de dois meses do final do doloroso resgate financeiro a que tem estado sujeito.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime

jurídico do despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, que altera o Código do

Trabalho, fez parte desse entendimento e mereceu, na sua sequência, uma formulação legal que também foi

objeto de acordo.

Todavia, o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a matéria através de um pedido de

fiscalização sucessiva, entendeu pela sua inconstitucionalidade.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E bem!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ora, como esta é uma matéria sujeita a um duplo compromisso —

internacional, pelo Memorando de Entendimento, e nacional, através do referido acordo de concertação social

—, o Governo e a maioria entendem, e bem, que esta matéria deve ser atualizada, tornando-se um

instrumento conformador da regulação das relações laborais, respeitando os direitos e garantias dos

trabalhadores, e, paralelamente, criador de novas soluções ajustadas à realidade das empresas, respeitando,

como não pode deixar de ser, as reticências apontadas à formulação anterior por parte do Tribunal

Constitucional.

Naturalmente que, nesta matéria de legislação laboral, foram consultados os parceiros sociais no âmbito da

Comissão Permanente da Concertação Social. Infelizmente, desta vez, e apesar dos esforços de Governo e

parceiros levados ao limite, não foi possível obter um acordo.

Como em tudo na vida, a exceção confirma a regra,…

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… isto é, todas as recentes alterações em matéria económica obtiveram acordo — incluindo a formulação

anterior reprovada pelo Tribunal Constitucional —, à exceção da presente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Extraordinário!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, se, por um lado, a alteração dos critérios vigentes, baseados na

antiguidade para a escolha do trabalhador a dispensar, se afigura como a mais racional, por outro lado, o

Governo e a maioria são sensíveis, nesta proposta, a um conjunto de argumentos apresentados pelos

parceiros sociais e haver um critério objetivo, mas, acima de tudo, hierarquizado, a que a legislação deve

obedecer era muito sensível para a UGT.

Assim, a presente proposta prevê, objetivamente, vários critérios relevantes e não discriminatórios, que têm

de ser atendidos pelo empregador na seleção do trabalhador a despedir.

Em jeito de conclusão, a presente proposta pauta-se pelo equilíbrio e equidistância entre as posições

sindicais e as patronais…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa! Há de dizer a que posição sindical está a referir-se!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — … e, em simultâneo, cumpre com a questão constitucional essencial — a

não discricionariedade do despedimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo continua a perseguir os trabalhadores. Depois de cortar nos salários, de abolir feriados e dias de

férias, entre outras malfeitorias, vem agora, com esta proposta de alteração do Código do Trabalho, facilitar os

despedimentos.

Para satisfazer a vontade da troica estrangeira, que exigiu baixar os salários no setor privado, o Primeiro-

Ministro e o seu Governo, do PSD/CDS-PP, revelam agora a sua estratégia: primeiro, encenaram uma

divergência com a troica dizendo não estarem dispostos a reduzir os salários no setor privado e chegaram

mesmo a afirmar que aí os salários já estavam ajustados; agora, apresentam uma proposta para facilitar o

despedimento dos trabalhadores com mais antiguidade e salários mais elevados, com critérios feitos à medida

do patrão, para substituir esses trabalhadores por outros, com salários mais baixos e com menos direitos,

agravando a exploração.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Assente em critérios subjetivos, esta machadada legislativa de liberalização

dos despedimentos não é mais do que um convite a um desequilíbrio ainda maior das relações laborais dentro

das empresas, a favor do patronato e em prejuízo dos trabalhadores.

Mais: esta proposta não pode ser desligada da intenção do Governo de reduzir as indemnizações nos

despedimentos sem justa causa e de também por essa via promover o desemprego.

Percebe-se bem, com a apresentação desta proposta de lei, a verdadeira intenção do PSD/CDS. Tal como

sempre dissemos, o verdadeiro objetivo deste Governo é aprofundar o modelo de baixos salários, com total

precarização dos direitos dos trabalhadores.

O sentido em que esta política de direita leva o País está errado. Despedir trabalhadores de forma

descartável e não respeitar os trabalhadores que sempre deram e dão tudo pelo País é indigno, errado e

injusto.

Tanta retórica, tanta preocupação com o desemprego estrutural e com o impacto no desequilíbrio da

segurança social mas, quando chega a hora da decisão, o Governo não toma uma medida eficaz para a

criação de emprego…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. David Costa (PCP): — … e, como podemos atestar, ainda vem atacar quem tem trabalho, preferindo

legislar para promover os despedimentos e o desemprego.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!

O Sr. David Costa (PCP): — Bem pode este Governo tentar enganar os portugueses falando de saídas

limpas e de futuros risonhos. Com este Governo PSD/CDS, o que os portugueses podem esperar são décadas

de sofrimento, empobrecimento e degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Sem a derrota deste Governo, a sua demissão e uma rutura com a política de direita não há esperança no

futuro deste País.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Hoje, discutimos mais uma iniciativa com a marca ideológica deste Governo. Sim, com a marca

ideológica profunda deste Governo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Mas este diploma tem uma história, uma história que convém aqui recordar.

O PSD e o CDS-PP apresentaram-se aos portugueses com um projeto de reforma constitucional e uma

das medidas que propunham para reformar a nossa Constituição era, precisamente, a de acabar com o

conceito de justa causa para se poder despedir em Portugal. Abandonaram a reforma da Constituição, desde

logo porque não contavam com o Partido Socialista e com os seus votos para o poderem fazer.

A seguir, vieram com uma proposta que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, uma lei do Governo que

deixava ao livre critério da entidade patronal o poder de despedir um trabalhador. O despedimento em

Portugal era livre, podendo a entidade patronal encontrar os critérios que muito bem entendesse.

Pois, muito bem, o Tribunal Constitucional chumbou esta proposta e, hoje, o Governo apresenta à

Assembleia da República uma proposta que segue esta linha de orientação ideológica, uma linha de

desregulação selvática das relações laborais, uma linha que torna o mundo do trabalho numa verdadeira

selva, sem ter em conta o princípio da proteção da entidade, da pessoa mais frágil na relação laboral, que é

precisamente o trabalhador.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, é um Governo que vem aqui em estado de dificuldade,

porque é um Governo que está contra tudo e contra todos; é um Governo isolado.

Esta é a primeira alteração ao Código do Trabalho que se faz em Portugal sem o acordo de nenhum

parceiro social. É a primeira vez que há uma alteração ao Código do Trabalho com esta profundidade e com

esta importância, só por única e exclusiva vontade do Governo.

É um Governo que está contra os parceiros sociais; está contra o Tribunal Constitucional; está contra os

vetos do Presidente da República; está contra os movimentos da sociedade civil. É um Governo isolado da

realidade portuguesa que, seguramente, está mais afastado pela maioria dos portugueses, contra a maioria

dos quais tem governado.

Aplausos do PS.

Só os dogmas e preconceitos ideológicos deste Governo justificam estas alterações ao Código do

Trabalho, que, diga-se, os parceiros sociais não pediram, não entendem. Não se trata, Sr. Ministro, de

flexissegurança, porque, ao mesmo tempo que dizem querer flexibilizar os despedimentos, não estão a elevar

os salários, não estão a dar mais direitos para compensar essa perda com a flexibilização e, por outro lado,

estão precisamente a fazer o contrário do que diz a flexissegurança, estão a reduzir a proteção no

desemprego — vem aí, até, encerramentos de centros de emprego e mais cortes nas prestações sociais. A

realidade demonstra que a desregulação laboral com mais facilidade para despedir e para reduzir salários não

está a criar emprego.

Quanto ao emprego, o Sr. Ministro pode repetir o «disco» da propaganda as vezes que quiser, porque nós

também estaremos aqui para descrever a realidade que os portugueses sentem as vezes que forem precisas,

Sr. Ministro!

Aplausos do PS.

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O que está a acontecer é, apenas, criação de emprego no setor público, precário e sem a garantia de ser

sustentável, porque não há uma reforma do nosso modelo económico.

O Sr. Ministro, mesmo em 2013 e em 2014, continua a destruir empregos no setor privado. Há apenas

criação de emprego no setor público com contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+, com

trabalhadores precários para substituir os que o vosso Governo está a despedir na função pública, nos

hospitais, nas câmaras municipais, jovens que vão precariamente para as IPSS em estágios profissionais e

não há um único emprego no setor privado que tenha sido criado em 2013 e em 2014, e muito fruto da

emigração forçada. É esta a realidade do emprego!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Portanto, nada justifica flexibilizar e gerar mais desemprego, em Portugal.

O problema é outro, Sr. Ministro: os dogmas ideológicos cegam este Governo — no passado, no presente

e no futuro, porque vem aí a redução da indemnização por despedimentos ilegais.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Sá (PS): — No fundo, continuam a insistir, por todos os meios e por todos expedientes, em

acabar com o princípio da justa causa para se poder despedir em Portugal. Tal e qual como eu disse, foi o que

sempre quiseram no vosso projeto de reforma da Constituição. Esta é que é a verdade e este é que é o vosso

propósito.

Não contem com o Partido Socialista para isso! Repito: não contem com o Partido Socialista para isso!

Aplausos do PS.

E vem aí mais uma «cereja em cima do bolo»: o encerramento de centros de emprego.

Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, o que gostaríamos de ver era um Governo que apresentasse

alterações ao Código do Trabalho preocupado em criar emprego, em assegurar o emprego e em elevar

socialmente os trabalhadores portugueses, dando-lhes mais direitos, mais qualidade de vida e mais futuro, e

não o Governo que vem a esta Câmara persistentemente trazer propostas de alteração ao Código do

Trabalho, cuja única preocupação é desregular selvaticamente o mundo laboral, trazer-nos para tempos das

trevas no mundo do trabalho e gerar mais e mais desemprego, porque a única preocupação é facilitar os

despedimentos em Portugal, como se não houvesse desemprego que chegasse.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre esta proposta que o Governo nos apresenta

para discussão, nesta espécie de recauchutagem que o Governo fez ao diploma que o Tribunal Constitucional

chumbou, é que o Governo, em vez de se empenhar e de canalizar esforços para a criação de postos de

trabalho, volta a insistir na sua aposta em facilitar os despedimentos.

Esta proposta é, assim, mais uma peça na estratégia do Governo em promover o despedimento, em

convidar as entidades patronais a despedir.

Numa altura em que o desemprego atinge números absolutamente dramáticos, o Governo volta a ajudar à

festa, volta a fazer mais um jeito às entidades patronais, volta a contribuir para aumentar o desemprego.

É mais um passo na longa caminhada que o Governo pretende fazer contra quem trabalha. Uma

caminhada que começou quando o Governo fragilizou a contratação coletiva, que continuou quando o

Governo colocou nas mãos da entidade patronal a faculdade de decidir quando está presente a justa causa

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para despedir e que prosseguiu quando o Governo reduziu o valor das indemnizações em caso de

despedimento, num claro apelo ou convite às entidades patronais para despedir.

Ora, este conjunto de favores às entidades patronais surge completamente ao arrepio das necessidades do

País e pretende estabelecer, em Portugal, um modelo de relações laborais com base na liberalização dos

despedimentos, nos baixos salários e em vínculos de trabalho crescentemente precários, mesmo à medida

dos interesses das entidades patronais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Nesta proposta, o Governo volta a insistir em critérios de

natureza subjetiva, em função dos interesses das empresas, ignorando completamente os trabalhadores, e

que assenta numa excessiva margem de discricionariedade ao dispor dos patrões.

Os critérios que o Governo escolheu para o despedimento por extinção do posto de trabalho parecem

mesmo ter sido feitos por encomenda. A pior avaliação de desempenho surge logo no topo da hierarquia e,

certamente, não é por acaso: é que este Governo bem sabe que este critério é o que permite uma maior

arbitrariedade na escolha do trabalhador a despedir. O Governo permite, desta forma, despedimentos

arbitrários e, ainda por cima, sem controlo judicial.

Quanto às habilitações académicas e profissionais, trata-se de um critério de natureza exclusivamente

pessoal do trabalhador e vem permitir dar a volta à proibição constitucional do respeito do despedimento sem

justa causa, mesmo que em confronto com a garantia constitucional da não discriminação.

O critério da onerosidade reflete, de facto, a continuação da política do Governo da prática dos baixos

salários, o que não surpreende porque é mesmo isso o que o Governo pretende.

Para concluir, quero dizer apenas que esta proposta de lei é uma autêntica vergonha, reduz o Governo a

um moço de recados das entidades patronais e, sobretudo, do FMI e, com esta proposta, o Governo quer

transformar o emprego numa dádiva de gratidão aos patrões.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Realmente,

podemos ter aqui dois tipos de atitude — o discurso da retórica, o discurso demagógico, o discurso populista e

até um bocado comicieiro, como foi o do Sr. Deputado Nuno Sá, ou podemos estar aqui para debater com

seriedade os assuntos e falar das questões como devem ser faladas, sem demagogias. E eu com toda a

calma e com toda a serenidade, vou tentar fazer isso.

Quando aqui é dito que este Governo está isolado, que está contra o Tribunal Constitucional, que está

contra os parceiros sociais, que está contra os trabalhadores, gostaria de lembrar um pouco da história desta

matéria.

Volto, assim, ao Acordo Tripartido de 2012, página 44, que diz que, no despedimento por extinção do posto

de trabalho, fica acordado que, e cito, «deve ser atribuída ao empregador a possibilidade de fixar um critério

relevante não discriminatório». Ponto final! Isto é o que diz o Acordo Tripartido. Também diz que, e cito, «Deve

ser eliminada a obrigação de colocação do trabalhador em posto compatível». Esta é a génese primária e

original desta alteração que estamos a fazer. Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Sá disse aqui, em nome do

Partido Socialista, é, com o devido respeito, uma absoluta mentira. Isto vem na sequência do Acordo Tripartido

de 2012.

Em relação à proposta enviada ao Tribunal Constitucional, que a reprovou dizendo que era inconstitucional,

ela foi acordada em concertação social com todos os parceiros sociais. Mais uma vez, aí o Governo não

esteve isolado e, mais uma vez, o que aqui foi dito engana os portugueses. O Governo não esteve isolado!

Vamos, agora, à proposta que está em cima da mesa. A razão por que esta proposta não tem o acordo

pleno de todos os parceiros sociais é muito simples: a proposta foi discutida, ponto a ponto, em concertação

social, recolheu os contributos de todos os parceiros sociais — nada do que consta na proposta é da invenção

ou da lavra do Governo sem o acordo dos parceiros sociais —, os quais, a montante e a jusante, da parte das

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entidades patronais e da parte das centrais sindicais, só não deram o acordo porque cada um deles queria

ainda mais do que isto.

Atendendo a que esta alteração é feita para tornar claras as regras do despedimento por extinção do posto

de trabalho defendendo um critério claro que respeite na íntegra os direitos dos trabalhadores, o Governo não

cedeu a extremos nem para um lado, nem para o outro,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… fixou aqueles critérios que achou equilibrados, os que achou que qualitativamente melhor defendiam o

duplo objetivo: o objetivo prosseguido pelas empresas de não ser o critério cego somente o da antiguidade e o

objetivo prosseguido pelos trabalhadores de que, quando um trabalhador tivesse de ser despedido por

extinção do posto de trabalho, o fosse com base em critérios objetivos mensuráveis e que lhe fizessem justiça

como trabalhador. É isto que está na proposta de lei. É um pouco como uma sentença salomónica, que não

agrada a gregos e a troianos, mas, neste caso, não é pelas más razões, é pelas boas razões.

Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: quando um trabalhador está desempregado, o que procura?

Emprego! Quem arranja o emprego? São as empresas! As questões foram aqui postas pelos Srs. Deputados

da esquerda de forma totalmente inversa. Estas alterações são para possibilitar maior flexibilidade na criação

de emprego,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São para despedir todos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque não há trabalhadores despedidos se, primeiro, não tiverem tido

um emprego. E a verdade é que as alterações que já foram feitas traduziram-se na criação de 120 000 postos

de trabalho no último ano e no crescimento do emprego em Portugal, confirmado pelo Eurostat, em 0,5 pontos

percentuais no último trimestre do ano anterior, ao contrário do que aconteceu na União Europeia e na zona

euro em que decresceu 0,5 pontos percentuais.

Portanto, alguma bondade tem de ter tido estas alterações para terem este resultado em concreto.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. David Costa (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr. Presidente.

E agora, pondo-nos na pele de um trabalhador, pergunto: o que é que um trabalhador exige que lhe seja

feito em circunstâncias destas? Justiça. E o que é mais justo: despedir um trabalhador só porque é o mais

novo na empresa, podendo ser o mais empenhado, o mais qualificado, o mais produtivo, o mais dedicado, ou

atender a critérios objetivos que têm a ver com o seu empenhamento, que têm a ver com as suas

qualificações, que têm a ver com a forma como ele desempenha as suas funções e com a maior ou menor

qualidade do mesmo? O que é mais objetivo nisto?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E que tal não despedir?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr. Presidente.

Portanto, Meus Amigos, quando se faz isto, está a dizer-se aos trabalhadores que, daqui para a frente,

qualquer critério de despedimento terá de, objetivamente, olhar para o trabalhador como pessoa e para a sua

qualidade intrínseca.

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A terminar, devo dizer que é sempre muito interessante ver os partidos da esquerda com um discurso de

«boca cheia» a dizer: «Emprego para os jovens! Emprego para os jovens!» e permitir que se perpetue uma lei

em que não se atende minimamente à qualidade dos mesmos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas querem despedir as pessoas porquê?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É preciso mesmo debater com

seriedade estes assuntos. Fiz duas perguntas muito concretas ao Sr. Ministro e não obtive qualquer resposta.

Quantas empresas têm avaliação de desempenho, Sr. Ministro? Dos dados que conhecemos — e não há

nenhum estudo, são somente dados —, apenas 5% apresentam avaliação de desempenho.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E qual é a sua resposta? A sua resposta é que tem esperança de que esta

lei dinamize a avaliação de desempenho, ou seja, tem esperança de que cada vez mais se dê ao patrão todo o

poder discricionário para poder despedir. É disto que se trata. E não é verdade, Sr. Ministro, que se pretenda

salvaguardar os mais novos.

Ora, num quadro em que apenas 5% das empresas pode utilizar o primeiro critério, vamos aos critérios

seguintes.

Chamo a sua atenção para a subjetividade do terceiro critério: o que é que quer dizer com «menor

onerosidade», não do salário mas do vínculo laboral? Não quer dizer despedir? Não quer dizer despedir os

mais velhos?

Então, Sr. Ministro, afinal, o que o senhor pretende é despedir todos, porque estes cinco critérios abrangem

todos.

Avaliação de desempenho: como é que pode inferir que não é o trabalhador mais jovem que tem pior

avaliação de desempenho? Ou o mais velho? Não vale a pena vir aqui com esse tipo de discurso. O que os

senhores verdadeiramente querem é fazer a subversão completa das regras do despedimento; o que os

senhores querem é subverter a democracia no mundo do trabalho; o que os senhores querem é baixar

salários, fazer despedimentos a la carte; o que os senhores querem não é combater o desemprego, pelo

contrário, querem facilitar os despedimentos, aumentando, portanto, o desemprego.

O Sr. Ministro não liga importância ao debate e depois queixa-se da falta de seriedade do mesmo — não

sei também qual é a conferência que aqui vem fazer com o Sr. Secretário de Estado —, mas nós

continuaremos com as acusações que lhe fazemos.

E acusamo-lo, sim, de não ter capacidade no combate ao desemprego e de, com esta proposta, abalroar

direitos do trabalho; acusamo-lo, sim, de, com esta proposta, desconstruir tudo aquilo que foi conquistado ao

longo de décadas em termos de equilíbrio da regulamentação das leis do trabalho; acusamo-lo, sim, de, com

esta proposta, fazer claramente o frete a quem detém o poder na empresa, ou seja, o senhor fragiliza as

relações laborais, o senhor implementa despedimentos a la carte e dá todo o poder discricionário ao patrão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Com isto, Sr. Ministro, não há futuro, não há combate ao desemprego; bem pelo contrário, vamos no

caminho errado e os trabalhadores e as trabalhadoras, em Portugal, ficarão pior. Com este Governo, ficarão

sempre e sempre pior.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente: Feitas que estão as principais intervenções dos grupos

parlamentares, ficou à vista que o Governo e a maioria seguem o caminho da modernização do País, da sua

recuperação económica e, também, da recuperação do emprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh, oh, da modernice!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Sr. Deputado Nuno Sá já nos habituou não só às suas intervenções, como

também a este novo estilo do Partido Socialista, a este rasgar das vestes.

Fala numa marca ideológica desta proposta de lei. Ora, convém dizer que, se existe uma marca ideológica

nesta proposta de lei, ela tem a ver, de facto, com o Memorando de Entendimento que VV. Ex.as

tiveram de

negociar à pressa e assinar com a troica, porque o País estava, de facto, em incumprimento e à beira da

bancarrota.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Professor Catroga?!

O Sr. Pedro Roque (PSD): — E, efetivamente, as alterações à legislação laboral foram plasmadas nesse

documento que este Governo terá de respeitar.

Mas também tem a ver, se marca ideológica existe, com o princípio da negociação e do acordo de

concertação social que foi feito e que está na base desta proposta de lei, como em todas as alterações que, ao

longo desta Legislatura, foram feitas ao Código do Trabalho.

Gostaria também de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Nuno Sá anunciou aqui, urbi et orbi, algo que nós,

Deputados do Partido Social Democrata, ignorávamos. Anunciou que o Partido Social Democrata teria um

projeto de revisão constitucional que todos conhecemos e que quer retirar a justa causa da Constituição. Ora,

isso é absolutamente falso, é uma inverdade, não tem qualquer colagem à realidade.

Mas também — não deixa de ser curioso —, neste rasgar de vestes por parte do Partido Socialista, de

alguma maneira, ficámos sem saber qual é a posição do Partido Socialista relativamente àqueles que são os

critérios atuais para o despedimento por justa causa, isto é, se o Partido Socialista concorda que deve ser o

trabalhador mais jovem — independentemente das suas qualificações, independentemente do seu

desempenho, independentemente da maneira como produz na empresa — a ser o trabalhador sacrificado, a

ser o trabalhador despedido. Pelos vistos, concorda com aquilo que se passa atualmente e que, em boa parte

dos casos, constitui uma injustiça!?

Mais: não protege os trabalhadores mais jovens, quando todos nós sabemos que a face mais terrível do

desemprego, tanto em Portugal como nos países da União Europeia, é precisamente o desemprego jovem.

O Partido Socialista também diz que o Governo não promove o emprego em Portugal, negando as

evidências, negando as estatísticas, precisamente no dia em que se sabe que do terceiro para o quarto

trimestre o emprego, em Portugal, cresceu 0,5 pontos percentuais contra apenas 0,1 pontos percentuais na

União Europeia ou uma diminuição de 0,5 pontos percentuais na zona euro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro,

o seu Governo e a sua maioria insistem em promover o desemprego.

Daqui reafirmamos que o problema no nosso País não é a dificuldade nos despedimentos: temos 1,4

milhões de trabalhadores desempregados que provam todos os dias que é fácil, demasiado fácil despedir no

nosso País. O problema é o desemprego, que é preciso combater.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a maioria estão aqui a promover o desemprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal e qual!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E insistem noutra mentira: ao contrário do que dizem, não querem

escolher os trabalhadores mais produtivos, os melhores trabalhadores, como o Sr. Ministro afirma, nem sequer

querem ajudar os jovens. Querem, sim, escolher despedir os trabalhadores com mais direitos, com melhores

salários e sindicalizados, para deixar os precários, os sem direitos e com salários de miséria.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O verdadeiro objetivo desta proposta de lei é facilitar os despedimentos e

permitir levar mais longe um processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem

direitos, para promover a concentração da riqueza.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No nosso País, os milionários estão cada vez mais ricos e o Governo

toma medidas para que eles fiquem cada vez mais ricos, à custa da miséria e da desgraça dos trabalhadores

portugueses. É um processo de concentração da riqueza verdadeiramente inaceitável.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em suma, temos mais desemprego. Esta proposta representa mais

desemprego, mais exploração, mais precariedade, mais salários de miséria — exatamente tudo aquilo de que

o País não precisa. O País não precisa desta proposta de lei e não precisa deste Governo de desgraça

nacional, porque com este Governo só temos sofrimento, empobrecimento e degradação das condições de

vida e de trabalho.

Por isso, daqui reafirmamos, Sr. Presidente, que urge a derrota deste Governo de desgraça nacional, urge

a rutura com a política de direita, para construir uma sociedade que respeite quem trabalha e solidária com

quem, efetivamente, cria riqueza no nosso País, que são os trabalhadores, e isso, infelizmente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … não será conseguido sem uma rutura, e nem é com este Governo, que

apenas promove o sofrimento e a desgraça do nosso País, que vamos conseguir este objetivo.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, reafirmamos que aos trabalhadores impõe-se a luta determinada

para derrotar este caminho de desgraça nacional, que afunda o nosso País e atira milhares de trabalhadores

para a fome e para a miséria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que vamos passar

ao ponto seguinte.

Pausa.

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Um Sr. Deputado do PS está a pedir a palavra…

Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente, e a Mesa, que se inscrevam antes de darmos por

encerrados os trabalhos e de passarmos ao ponto seguinte. Há, aliás, formas de comunicação com a Mesa e

com os seus Secretários para se inscreverem.

Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, vou ser breve, porque só vou falar de factos, não vou perder muito

tempo com retórica: palavras, leva-as o vento e nesta situação estamos a falar de problemas muito graves

para os trabalhadores portugueses.

Primeiro facto: em lado nenhum está no Memorando de Entendimento de maio de 2011 esta proposta de

lei, do Governo. Estará, eventualmente, na segunda, na terceira, na quarta, na quinta e até à décima revisões,

naquelas a que o Governo, por sua livre, única e exclusiva vontade quis chegar a entendimento com a troica.

No Memorando de Entendimento original, em lado nenhum está a obrigação desta proposta. Se a quiseram

inscrever nas revisões do Memorando, como sabem, nunca quiseram envolver o Partido Socialista nessa

discussão.

Segundo facto: o chumbo do Tribunal Constitucional à proposta de lei anterior a esta proposta que aqui

apresentam é uma realidade, é um facto, é um de entre os muitos chumbos do Tribunal Constitucional que

este Governo já coleciona.

Terceiro facto: esta proposta de lei tem a assinatura dos parceiros sociais? Não tem. Aliás, há várias

notícias da Confederação do Comércio e Serviços a dizer: «Esta não é uma matéria prioritária e não a

entendemos». Pela primeira vez, o Governo avança com a reforma laboral sem a UGT. Nenhum parceiro

social assinou esta proposta em concreto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sem a UGT!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Quarto facto: é verdade ou não que o Sr. Presidente da República enviou vários

diplomas deste Governo para fiscalização da constitucionalidade, dando origem a chumbos e, ontem mesmo,

houve o veto em relação à ADSE? As propostas do Governo subiram um patamar: do chumbo para o veto!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por último, este Governo quis, ou não quis, sempre, como ainda recentemente verificámos e é novamente

um facto, matar à nascença todas as iniciativas da sociedade civil que alertam que o Governo tem de mudar

de rumo, mostrando-se este sempre muito incomodado com tal facto?

Tudo isto são factos que comprovam o isolamento do Governo, que não tem certamente o apoio da maioria

dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quero apenas fazer uma referência relativamente a um assunto aqui trazido pelo Sr. Deputado Nuno Sá e

que, de alguma forma, deve ficar muito claro.

Não é intenção do Governo qualquer encerramento de centros de emprego ou de qualquer serviço público

de emprego. Antes pelo contrário, aquilo que o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem na sua

agenda é exatamente reforçar e intensificar as suas atividades e intervenções no domínio do emprego, da

formação e da reabilitação profissional.

Aplausos do PSD.

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Quero também dizer muito claramente que hoje mesmo tivemos uma importante notícia, a de que o

emprego, em Portugal, no quarto trimestre de 2013, segundo os dados do EUROSTAT, apresentou,

relativamente ao mesmo período do ano anterior, um crescimento de 0,5%, o que confronta com a diminuição

de 0,5%, na área do euro, e uma diminuição de 0,1%, na União Europeia.

Isto diz bem daquela que é a intenção do Governo: de uma forma consistente, promover o emprego e

combater o desemprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a

terminar este debate mas o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda acrescentar algumas palavras.

A legislação laboral é uma legislação muito sensível, porque pode ou não promover o emprego, e o

emprego é, porventura, uma dos elementos mais dignificantes da pessoa na sociedade e do cidadão em geral.

Agora, é preciso frisar o seguinte: a alteração da legislação laboral que este Governo tem feito tem sido

marcada por um amplo consenso das forças sociais e por uma lógica de compromisso, como tem de ser feita

a legislação laboral, em Portugal e em qualquer país moderno.

É verdade que tem havido alterações que têm sido penosas, mas a pergunta que há a fazer é se têm ou

não dado bons resultados. E a resposta é muito evidente: a alteração da legislação laboral tem dado bons

resultados — e eles estão à vista. Estão à vista no decréscimo do desemprego e no crescimento do emprego,

cujas boas notícias não param de chegar a Portugal e que mais uma vez o Governo aqui frisou, e estão

também à vista na inversão da tendência da economia — de uma situação de recessão, passámos para uma

situação de crescimento.

Ora, aquilo que alimenta e impulsiona o emprego é o crescimento da economia, e isso obviamente satisfaz-

nos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A abordagem destas matérias não pode ser feita na base de frases feitas, de clichés, de frases comicieiras,

como gosta de fazer o PCP. Não vale a pena. Guardem esse tipo de expressões para os vossos comícios,

onde elas serão muito adequadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E também não pode ser feita na base de exercícios fantasma, quando alguém

nega completamente as responsabilidades do passado, como faz o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — O que se exigia ao Partido Socialista era a responsabilidade de quem pôs o

País numa situação de amargura, em 2011, e agora não se quer responsabilizar, numa lógica compromissória,

para resgatar o País da situação em que o deixou.

Os portugueses estão atentos ao vosso comportamento pusilânime e, obviamente, não o perdoarão no

tempo certo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão da proposta de lei n.º

207/XII (3.ª), vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 205/XII (3.ª) — Procede a

alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º

189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das

comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010,

de 13 de maio.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, o Governo tem desenvolvido políticas que têm como

prioridade o cidadão. A política de saúde é uma daquelas onde esse esforço é mais visível nas intenções e

nos resultados.

Esta política tem orientado as reformas e ajustamentos que se têm vindo a realizar com efeitos benéficos

reconhecidos, e tem sido norteada, no que respeita à área do medicamento, pela promoção da acessibilidade

ao medicamento e pela garantia da qualidade.

Para alcançar este objetivo, o Governo tem vindo a implementar um conjunto de medidas ambiciosas,

exigentes e difíceis.

Ouçamos alguns exemplos: a reforma estrutural na prescrição e dispensa de medicamentos, adotando a

denominação comum internacional; a redução de margens de farmácias e distribuidores; a revisão

internacional de preços de medicamentos, usando como referência os países com preços mais baixos e

incluindo, pela primeira vez, medicamentos hospitalares; a remoção de barreiras à entrada de medicamentos

genéricos; a implementação de normas de orientação clínica e a criação de um formulário nacional de

medicamentos; e um combate sem tréguas à fraude.

A monitorização e fiscalização da implementação destas medidas é uma realidade, exigindo-se a todos os

envolvidos a assunção das suas responsabilidades no fabrico, na comercialização, na prescrição e na

dispensa de medicamentos e de produtos de saúde.

A política para a saúde, em particular no que envolve medicamentos e dispositivos médicos, será sempre

orientada pelo cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais, pela promoção do acesso racional

ao medicamento e pelo escrutínio permanente do cumprimento das obrigações e responsabilidades de todos

os intervenientes, ou seja, a quem prescreve, a quem produz, a quem distribui e a quem vende.

A proposta de lei que o Governo hoje apresenta a esta Assembleia visa garantir a manutenção dos efeitos

das reformas estruturais operadas no âmbito da política do medicamento, através do reforço do regime

sancionatório aplicável às práticas irregulares, no âmbito da produção, distribuição, comercialização e uso de

produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.

O quadro sancionatório atual não tem sido suficientemente dissuasor da prática das infrações,

particularmente se se tiver em consideração a significativa capacidade económica de grande parte das

empresas que operam neste sector.

Pretende-se, assim, através desta proposta de lei, alterar o quadro sancionatório previsto nos seguintes

diplomas: o regime jurídico dos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; o Estatuto do

Medicamento; o regime jurídico das farmácias de oficina; o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos e

de higiene; o regime jurídico dos dispositivos médicos e o regime jurídico dos dispositivos médicos para

diagnóstico in vitro; e o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

Deste modo, o Governo vem propor o aumento generalizado dos limites máximos das coimas. À

semelhança do que ocorre noutros sectores de atividade, as coimas, embora diferentemente graduadas em

função da sua gravidade, devem poder variar em função do volume de negócios.

Passaremos, assim, com a presente alteração de regimes, a ter coimas com patamares relativos de 30%,

15%, 10%, 8% e 5% do volume de negócios, com limites máximos.

Acompanha-se o reforço destas medidas sancionatórias com a obrigação de publicitação das sanções

aplicadas no site do Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

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Trata-se de tornar pública a vicissitude do agente no mercado, protegendo os demais agentes económicos

que assim acedem a informação crucial que condiciona a vontade de celebrar contratos ou assumir

compromissos.

Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é um instrumento jurídico fundamental, no atual

quadro normativo e regulador do sistema de saúde. Ela irá contribuir para uma maior efetividade na aplicação

dos objetivos em termos de execução da política de saúde, em particular no que diz respeito às garantias de

proteção dos utentes e à discriminação positiva dos agentes cumpridores da lei.

Estamos certos de que poderá acolher a vossa concordância, bem como os melhoramentos que VV. Ex.as

entenderem acrescentar-lhe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos, hoje, a proposta de lei n.º 205/XII (3.ª), através da qual o Governo propõe a aprovação pela

Assembleia da República de uma lei que altera diversos regimes contraordenacionais no setor da saúde,

designadamente no âmbito do estatuto do medicamento, das farmácias de oficina e dos dispositivos médicos.

Trata-se de uma matéria que normalmente não suscita acaloradas polémicas políticas mas que não deixa

de revestir a maior importância para a efetividade do direito à proteção da saúde dos cidadãos, que cabe,

evidentemente, ao Estado assegurar.

A este respeito, é bom ter presente que, nos termos da Base III da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, isto é, a

Lei de Bases da Saúde, a legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua violação

poderá implicar responsabilidade penal, contraordenacional, civil e disciplinar.

Sendo, portanto, pacífica a previsão de coimas por violação da legislação da saúde, a verdade é que o

Governo entende que os atuais limites daquelas não têm sido suficientemente dissuasores da prática de

infrações e das suas nefastas consequências.

Com efeito — e só para dar dois exemplos —, a coima máxima pela colocação no mercado de dispositivos

médicos para diagnóstico in vitro que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes não chega

atualmente aos 45 000 €. O mesmo se passa com o fabrico, introdução no mercado ou venda ao público de

medicamentos de uso humano sem as autorizações exigidas.

Ora, o que o Governo propõe é, designadamente, aumentar esses limites máximos para 180 000 €, criando

assim um regime efetivamente dissuasor da prática de infrações que possam pôr em causa a saúde humana.

Espera-se, assim, através das razões que fundamentam a presente iniciativa, que, com o estabelecimento

destes novos limites das coimas, se reforce o cumprimento da lei, em benefício do direito à saúde e do acesso

pelos doentes aos medicamentos e produtos de saúde de que necessitam.

Pela parte do PSD, poderá o Governo naturalmente contar com o apoio do grupo parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Como já foi aqui referido, quer pelo Sr. Secretário de Estado quer pela Sr.ª Deputada Ana Oliveira, esta

proposta de lei visa ser um meio para que sejam cumpridas as reformas estruturais — diria mesmo, estruturais

e históricas — que o Ministério da Saúde tem vindo a levar a cabo, nomeadamente, em áreas tão importantes

como a da política do medicamento e a do combate ao desperdício.

Como temos vindo a verificar, estas reformas são sempre no sentido de um melhor acesso a cuidados de

saúde e do acesso a cuidados de saúde de maior qualidade, competindo ao Estado atuar em benefício dos

utentes, como, aliás, refere a própria exposição de motivos da proposta de lei, na defesa do interesse público,

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na proteção da saúde e na satisfação das necessidades da população, bem como na racionalização do

consumo de medicamentos e produtos medicamentosos.

De facto, podemos dizer que esta proposta de lei é um meio para atingir um fim. Na verdade, têm sido

implantadas reformas tão estruturais na área do medicamento como: a prescrição generalizada por DCI, que

permitiu que a quota de mercado dos medicamentos genéricos tenha atingido, neste momento, quase 40%,

quando, há três anos, se encontrava na ordem dos 20%; medicamentos a um menor custo, por força da

intervenção política e da introdução de outros mecanismos e de outros países de referência para efeitos do

custo dos medicamentos; a obrigatoriedade de os medicamentos genéricos serem necessariamente 50% mais

baratos do que os de marca, enquanto que, anteriormente, no Governo socialista, quando não houve coragem

para fazer estas reformas, essa obrigatoriedade era de apenas 30%; uma maior regulação, uma maior

fármaco-vigilância, nomeadamente nos circuitos de distribuição de medicamentos; mais transparência, e dou

aqui apenas o exemplo do registo obrigatório de interesses dos médicos. Tudo isto são reformas que têm

vindo a ser levadas a cabo, sempre no sentido de assegurar e garantir uma maior transparência e proteção

aos utentes.

Na verdade, esta proposta vem incidir sobre duas áreas principais. Por um lado, vem reforçar as coimas e

os custos das contraordenações, que, de facto, estavam de tal maneiras ultrapassadas que já não surtiam o

seu efeito dissuasor e, por outro, o que também me parece muito importante, vem trazer a introdução de

critérios de equidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É aqui que entra a questão de o montante da coima ter em conta o

grau de faturação do infrator. E penso que é extremamente importante introduzir este meio de equidade.

Para concluir, gostaria de demonstrar que necessitamos destes diplomas como um braço para a aplicação

das reformas e, como foi referido a título de exemplo, para um combate sem tréguas ao desperdício em

sentido lato, seja através da má aplicação do erário público, seja através da retirada fraudulenta e abusiva de

dinheiros ao Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há uma coisa que nunca

podemos esquecer: cada euro que é retirado ou desperdiçado no orçamento da saúde será um euro que irá

necessária e obviamente faltar para cuidados necessários, o que é algo que sentimos tantas vezes na área da

saúde, na qual nunca orçamento nenhum será suficiente para suprir todas as necessidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei n.º 205/XII não nos suscita qualquer objeção em especial.

O Governo pretende alterar os montantes das coimas relativamente a uma série de áreas por considerar

que os montantes não são suficientemente dissuasores, fazendo depender o montante das coimas do volume

de negócio das entidades infratoras, o que nos parece razoável.

Quanto a esta proposta de lei, temos apenas uma reserva no que toca à alínea b) do artigo 16.º quando é

dito que o INFARMED deve publicar as decisões a título preventivo, porque parece-nos que isto viola o

princípio da tipicidade em matéria de Direito Penal.

No entanto, uma vez que também usou grande parte do tempo de que dispunha a explicar as medidas

deste Governo, referindo que elas têm sempre o cidadão no centro das suas preocupações, gostaria de

aproveitar para transmitir ao Sr. Secretário de Estado, porque não tive oportunidade de o fazer ontem, no

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debate que aqui ocorreu, o que constatei na visita que a Comissão Parlamentar de Saúde realizou a Bragança

e a Vila Real.

O que gostava de lhe dizer, Sr. Secretário de Estado, em função das medidas adotadas por VV. Ex.as

, é

que há uma medida dos serviços partilhados do Ministério da Saúde, a prescrição eletrónica de medicamentos

(PEM), que faz com que, por exemplo, no Centro de Saúde de Mirandela, os utentes fiquem a saber à entrada

que, para obterem medicação para diabetes através de uma consulta das tais não presenciais, que VV. Ex.as

tanto valorizam, têm de esperar sete dias. Está escrito à porta do centro de saúde: «Srs. Utentes, para

obterem medicação: sete dias de espera». Perguntámos aos médicos porquê e a resposta que obtivemos foi

que a nova metodologia da PEM, a famosa PEM, prescrição eletrónica de medicamentos, não funciona no

interior do País. Mas o Governo continua cego. Não percebe isso!

Portanto, são várias realidades mas o Ministério não está atento a isso. Ora, se tem o cidadão no centro

das preocupações, deve ter isso em consideração.

Também lhe queremos dizer, Sr. Secretário de Estado, que em Vila Real há um único acelerador para fazer

tratamentos de radioterapia e está avariado. Ora, os utentes que estão a fazer radioterapia não sabem

quantos dias vão ter de ficar à espera até que possam prosseguir os seus tratamentos. Isto tem

consequências que podem ser fatais para estes doentes. Portanto, esta é outra preocupação que os senhores

devem ter.

Por fim, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de o questionar sobre o que pensa V. Ex.ª sobre o

aumento das contribuições para a ADSE.

O Sr. Secretário de Estado entende que faz sentido afrontar o Sr. Presidente da República, afrontar a

Assembleia da República e os portugueses com um aumento que está comprovado que não é necessário, só

porque VV. Ex.as

insistem em perseguir os funcionários da Administração Pública? É este o esclarecimento

que mais importa neste momento, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a

discutir uma proposta que procede à alteração de sete diplomas.

A opção por esta forma de legislar, compilar num mesmo documento sete diplomas, não nos parece ser a

forma mais adequada de tratamento de uma matéria que deveria merecer mais atenção.

O regime sancionatório vertido neste diploma prevê que as coimas sejam graduadas em função da

gravidade da infração — muito graves, graves e leves —, sendo que o montante a aplicar varia também em

função do volume de negócios da entidade infratora.

A aplicação da coima em função do volume de negócios parece-nos, numa primeira análise, razoável e até

adequada. Porém, uma análise mais profunda sobre essa diferenciação levanta-nos algumas preocupações,

nomeadamente que possa vir a beneficiar as empresas que têm maior volume de negócios e seja mais

penoso para as empresas com menor volume de negócios.

Com esta proposta de lei, o esforço que é exigido às empresas mais pequenas é maior, comparativamente,

do que o das empresas grandes. Trata-se de uma desigualdade que aumenta consoante o aumento do

volume de negócios, o que nos pode levar a concluir que, a partir de um determinado volume de negócios, o

crime pode compensar, situação que merece ser vista com mais atenção no processo de especialidade.

Diz-se na exposição de motivos que, com este novo regime, o que se pretende é que «se reforce o

cumprimento da lei, em benefício do direito à saúde e do acesso pelos doentes aos medicamentos».

Consideramos que é necessário e imperioso que seja cumprida a lei, que sejam punidas todas as práticas

que impedem que os doentes tenham acesso aos medicamentos de que necessitam e que seja garantida a

segurança dos utentes.

Consideramos que tais práticas têm de ser combatidas de forma a impedir situações como aquelas que

recentemente ocorrem e em que muitos doentes que se deslocavam às farmácias não conseguiam adquirir o

medicamento por haver rutura de stock por via da exportação ilegal do medicamento. Este facto levou a que o

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Grupo Parlamentar do PCP requeresse a presença do presidente do INFARMED na Comissão de Saúde para

explicar essa situação.

Consideramos que tem de ser combatida a prática ilegal da exportação de medicamentos, que tem de ser

célere e eficaz a ação do Governo e dos organismos a quem compete fiscalizar nestas situações.

Consideramos, contudo, que a coima não é o único instrumento que cumpre tal desígnio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta

de lei apresentada pelo Governo propõe vários aditamentos ao quadro legislativo atual no sentido de permitir

ao INFARMED ultrapassar as limitações que existem na implementação de sanções em situações de

ilegalidade relacionadas com vários aspetos, dos quais, pela sua importância, gostaria de destacar três: as

ilegalidades no que tem a ver com a exportação de medicamentos; os abusos das exceções à lei da

prescrição por DCI e os casos das farmácias que não têm disponíveis pelo menos três dos cinco genéricos

mais baratos.

Relembro apenas dois números. O primeiro tem a ver com as situações de abuso às exceções à lei da

prescrição por DCI, que cresceram, de 1%, em abril, para 8%, em outubro do ano passado. Também em

outubro de 2013, 12,6% das farmácias não dispunham de pelo menos um medicamento entre os cinco preços

mais baixos de cada grupo homogéneo de medicamentos.

De facto, Sr. Secretário de Estado, estas situações implicam uma ação inspetiva do INFARMED e também

as respetivas sanções que a proposta de lei propõe que sejam alteradas e adaptadas à realidade.

Sem prejuízo de alguma afinação, alteração e ponderação na especialidade, o Bloco de Esquerda entende

que as alterações propostas já foram identificadas há muito e, por isso, algumas pecam por serem tardias.

Para que tudo isto seja eficaz, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do INFARMED.

Sr. Secretário de Estado, ainda dispõe de tempo e poderia falar-nos sobre isso. Sei que há muito barulho

na Sala…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que façam silêncio para podermos ouvir a

Sr.ª Deputada que está a intervir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, hoje é um dia importante para o Parlamento e é natural que

nos momentos que antecedem a votação exista algum barulho…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas é sempre importante ouvir a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, como ainda dispõe de tempo, poderia falar de um

assunto que nos parece bastante importante.

Dizia eu que, para que tudo isto tenha eficácia, é preciso uma ação inspetiva sistemática por parte do

INFARMED. Ora, neste momento, o INFARMED invoca falta de recursos humanos e aquilo que acontece, na

prática, é que só atende aos casos de violação da lei, de ilegalidades, aos casos mais mediáticos e que

causam maior alarme social.

Sr. Secretário de Estado, se há coisa que não falta a este Instituto é dinheiro. Este instituto tem dinheiro…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, há um barulho de fundo que perturba os nossos

trabalhos.

Peço aos Srs. Deputados para ocuparem os seus lugares e fazerem o silêncio necessário para que os

nossos trabalhos possam prosseguir com regularidade.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Portanto, como eu dizia, não falta dinheiro. Este Instituto é financiado pela

grande indústria farmacêutica. Portanto, Sr. Secretário de Estado, por que é que não está dotado dos recursos

humanos necessários? O que é que ainda é preciso fazer neste aspeto?

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda contribuirá para a

melhoria deste documento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário der Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados,

gostaria de começar por congratular-me com os contributos muito positivos apresentados desde já por todos

os partidos e que, seguramente, na especialidade, terão ocasião de melhorar este texto legislativo.

Contudo, não posso deixar de referir três notas, porque diretamente questionado sobre elas,

nomeadamente pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Em primeiro lugar, queria lembrar-lhe que o acelerador linear de que falou avariou no mesmo dia em que a

Sr.ª Deputada, com os restantes Deputados, lá foi,…

Protestos do PS.

… o que, de alguma forma, não contradiz o facto de ser necessário repará-lo. Isso será com certeza feito

com toda a celeridade, não podendo os doentes deixar de ter a assistência de que necessitam.

Quanto à questão dos sete dias para a prescrição eletrónica de medicamentos, gostava de começar por

dizer, em primeiro lugar, que a Sr.ª Deputada não deixará de concordar que o facto de este Governo estar a

implementar um sistema verdadeiramente virtual de prescrição eletrónica de medicamentos é por si

suficientemente importante para merecer ser sublinhado. Também sei que, relativamente aos sete dias, ter-

lhe-á sido dito pelos próprios médicos que esse prazo de sete dias que está afixado, na realidade,

corresponde apenas a um dia de diferença.

Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.

Da mesma forma que temos o maior prazer em…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço o silêncio necessário! Há um barulho

ensurdecedor no Plenário, que impede que se ouça o Sr. Secretário de Estado.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Obrigado, Sr. Presidente.

Também devo dizer que temos a consciência das dificuldades na implementação nacional de todo o este

projeto, mas ele é suficientemente ambicioso e importante para não desistirmos da sua implementação e,

obviamente, estamos dispostos a acolher sinais para a sua melhoria.

Quanto à questão da ADSE, deixe-me dizer-lhe uma coisa. O Governo tem ideias concretas sobre o que

pretende para a ADSE. O Partido Socialista, nomeadamente através do seu porta-voz para a área da saúde

junto do secretariado, é que um dia quis acabar com a ADSE para depois outros Deputados e membros do

Partido Socialista virem dizer que, afinal, queriam manter a ADSE. Por amor de Deus, definam-se!

Nós sabemos o que queremos da ADSE: queremos um sistema autossustentável e autofinanciável, que é

aquilo que neste momento não está garantido.

Sr.ª Deputada, desculpe que lhe diga mas tenho muita dificuldade em perceber que diga que o Governo

afronta a Assembleia da República quando o Governo vem exatamente apresentar à Assembleia da República

um diploma para ser julgado pelos Srs. Deputados. Isto é que é relevante.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a

assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.ª)

— Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-

A/76, de 3 de maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79,

de 16 de maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica

n.º 1/2001, de 14 de agosto, à 3.ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º

15-A/98, de 3 de abril, e à 2.ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º

4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos

funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a

cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).

Para apresentar os projetos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, no início de fevereiro, tomámos a

iniciativa de propor a revisão pontual da lei eleitoral cujo desajustamento causou danos inequívocos no último

processo eleitoral autárquico, em setembro de 2013.

Ouvimos na altura o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, Deputados de todos os partidos a

exprimirem o seu desconforto. Temos tempo — é nosso entendimento — para fazer uma lei curta, curta no

tamanho mas não curta de vistas, centrada em três ou quatro questões importantes que, todos reconhecem,

por omissão, podem afetar negativamente o próximo ato eleitoral.

Não esperemos — é a nossa preocupação — o segundo «coice do real» para acordarmos para uma

problemática que a todos diz respeito.

Há pouco apresentei na Mesa, com outros Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, um requerimento

conjunto para que os projetos que estão pendentes baixem hoje à comissão, sem votação, para regressarem

no dia 21, sexta-feira, daqui a oito dias, para a votação na generalidade, na especialidade e em votação final

global.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso ainda é pior!

O Sr. José Magalhães (PS): — É um sprint legislativo, mas é um sprint possível e que vale a pena, Srs.

Deputados.

Vale a pena fazer um esforço conjunto para dar mais qualidade ao debate democrático sobre a Europa,

que vai ter lugar. Trata-se de um debate sobre Portugal no mundo e a Europa em Portugal que deve fazer-se

nas condições de máxima transparência e liberdade de expressão, conciliando os direitos das candidaturas

com os dos operadores de comunicação social, que são muitos, tanto na imprensa escrita como nas outras e

muito diversas espécies de meios de comunicação social.

Importa a todo o custo evitar a confusão e a falta de clareza legal. Seria péssimo que o Parlamento

revelasse uma pressa supersónica na apreciação das propostas de lei sobre cortes e ADSE e revelasse uma

lentidão abortiva em relação a uma matéria tão importante como esta.

Basta ler a lei, uma lei que prevê a prisão para os diretores de comunicação social que, porventura, não

cumpram o clausulado que ela ainda prevê, uma lei que toda a gente entende que tem aspetos…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, é a terceira ou quarta vez que peço silêncio para

podermos ouvir o orador. Há realmente uma perturbação na Sala que, felizmente, não é usual mas que não

podemos deixar que aconteça. Estamos com as galerias cheias, pelo que peço esse esforço para podermos

dar o exemplo que devemos dar ao País e àqueles que vêm assistir à nossa sessão.

Faça favor de perseguir, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Demóstenes discursava com as ondas a rugirem. Portanto, nós, aqui,

havemos de ser capazes de discutir em qualquer circunstância!…

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sei que o Sr. Deputado é capaz de, em qualquer circunstância,

fazer-se ouvir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. De qualquer forma, estou a terminar.

A Comissão Nacional de Eleições deu sugestões muito concretas e, aliás, construtivas ao Parlamento para

fazer clarificações, tanto em matéria de uso de redes eletrónicas, por exemplo, como em relação à cobertura

jornalística das campanhas.

Nestas matérias, não há nenhum problema difícil que não possa ser ultrapassado e há capacidade, nesta

Casa, de não ignorar as advertências que os eleitores nos deram e que os sistemas de garantia das votações

nos permitiram ainda há bem poucos meses. Portanto, tudo faremos para que, na próxima sexta-feira, haja

uma lei curta, uma lei viável, uma lei que possa ser promulgada pelo Sr. Presidente da República sem

qualquer dificuldade, para entrar em vigor a tempo de ser útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante um problema que

se reflete na essência da democracia, já que tange também os fundamentos das eleições que, como sabem,

são a forma direta e expressa mediante a qual o nosso sistema político escolhe os seus representantes.

O ponto de partida, o pressuposto deste debate, por parte do Grupo Parlamentar do PSD e dos grupos

parlamentares que também apresentaram propostas em relação às alterações da cobertura e do tratamento

jornalístico das campanhas eleitorais, é exatamente este: existe um problema, compete ao poder legislativo

resolvê-lo.

Existe um problema porque temos um quadro constitucional excessivamente rígido face a uma liberdade

editorial que se quer pujante, necessariamente também em períodos eleitorais.

Existe um problema porque Portugal mantém uma legislação antiquada, nalguns casos quase anacrónica,

nesta matéria e também porque essa mesma legislação é esparsa, confusa e contraditória entre si.

Finalmente, porque, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, as entidades competentes para a

regulação e fiscalização destas matérias possuem poderes em constante perigo de colisão, existindo

permanentemente, durante as campanhas eleitorais, um risco de invasão recíproca dos territórios que cada

uma a si mesma se atribui.

Estas dificuldades têm vindo a ser adensadas desde a Lei n.º 26/99, que veio homogeneizar o tratamento

da pré-campanha e da campanha eleitoral, isto é, estendendo os princípios jurídicos que a Constituição, no

seu artigo 113.º, manda aplicar às campanhas eleitorais aos períodos de pré-campanha eleitoral.

Ao fazer isto, a Lei n.º 26/99 veio dar solidez, veio dar chão legal a uma interpretação jurisprudencial e

administrativa que já existia mas que, a partir daí, se tornou quase imparável no sentido em que, desde a data

do decreto que marca o ato eleitoral, todos os órgãos de comunicação social têm de obedecer aos mesmos

princípios que a Constituição gizou para os períodos estritos de campanha eleitoral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros: não há democracia eleitoral sem uma liberdade editorial

robusta, mas, obviamente, não podemos ignorar que temos uma Constituição que rege imperativamente as

matérias das campanhas eleitorais.

O problema reside, assim, na ponderação e no equilíbrio necessário entre o princípio da liberdade editorial

e o princípio da igualdade de oportunidades das candidaturas, ambos previstos na Constituição. Estes

princípios têm de coabitar e têm de se moldar reciprocamente para um bom aprofundamento da democracia

eleitoral.

Feita esta constatação, o poder legislativo não pode sobrestar, não pode restar em pousio à espera que

uma solução mágica qualquer nasça, não se sabe de onde mas não do poder legislativo.

Nesse sentido, gostaria de louvar a iniciativa do Partido Socialista. O Partido Socialista deu, em boa hora, o

«pontapé de partida» para este debate e o Grupo Parlamentar do PSD seguiu esse repto e está disposto, com

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o seu próprio projeto de lei e com a discussão, na especialidade, dos projetos de lei apresentados pelo Partido

Socialista, a conseguir os melhoramentos e oferecer os contributos necessários para que este problema seja

resolvido o melhor possível.

Aquilo que considerámos no nosso projeto foi uma solução democrática e constitucionalmente viável e

exequível.

Em primeiro lugar, queremos repristinar a distinção entre pré-campanha e campanha eleitoral. A

Constituição, no artigo 113.º, apenas fala em campanha eleitoral. Não faz sentido termos dezenas e dezenas

de dias com os mesmos princípios que a Constituição apenas remete para os períodos de campanha eleitoral,

esbulhando o núcleo duro do princípio da liberdade editorial que nos parece fundamental para o

esclarecimento dos eleitores.

Em segundo lugar, consequentemente, este período de pré-campanha eleitoral será revestido com o

princípio da liberdade editorial.

Em terceiro lugar, queremos fazer um esforço no sentido de separar as competências da Comissão

Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que, neste momento, nos

parecem confusas de modo turbulento.

Por último, criamos uma norma que impede que, em entrevistas e debates, qualquer partido com

representação parlamentar possa ser discriminado em relação aos outros. Saliento desde já que não

queremos com isto «varrer» qualquer partido de entrevistas e debates. Apenas queremos colocar uma norma

de prudência que faça com que os órgãos de comunicação social não possam discriminar os partidos com

representação parlamentar uns em relação aos outros.

Abre-se agora o período de discussão na especialidade, o que, convém dizer, significa (ao contrário de

algumas vozes que se têm ouvido por aí) que estes projetos de lei estão em fase de serem melhorados e

receberem todas as propostas construtivas e todos os contributos que sejam viáveis. Não estamos a terminar

o processo legislativo, estamos ainda em tempo de recolher todas as soluções quer nos sejam apresentadas,

inclusivamente aquelas, porventura mágicas, que ultimamente se têm manifestado dizendo que conseguem

solucionar o problema, ignorando a Constituição, particularmente o n.º 3 do artigo 113.º.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar muito claro que há três coisas que nos negamos a

fazer: não ignoraremos qualquer princípio que a Constituição mande aplicar às campanhas eleitorais; não

aceitaremos uma lógica legislativa que ignore a essencialidade da dimensão democrática da liberdade editorial

e em caso algum o poder legislativo — e estou certo de que não falo apenas pelo Grupo Parlamento do PSD

— se deixará intimidar pelas bravatas dos poderes de facto, venham estas de onde vieram. Todos, mas

mesmo todos, teremos de estar sujeitos à Constituição e à lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Como os Srs. Deputados sabem, a hora regimental das votações é às 12 horas.

Penso que não se justificará dar a palavra ao próximo orador, pelo que interrompemos o debate para

darmos início ao período regimental de votações.

A Mesa informa que o guião das votações ainda está a ser distribuído.

Pergunto ao Sr. Deputado António Filipe se ainda pretende intervir.

Pausa.

Como o Sr. Deputado António Filipe não pretende intervir, vamos aguardar pela distribuição do guião das

votações.

Prosseguiremos, então, o debate a seguir ao período regimental de votações.

Srs. Deputados, aguardemos um pouco.

Pausa.

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Sr. as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

Hoje, a Mesa vai registar o número de presenças por grupo parlamentar, porque teremos uma votação com

liberdade de voto dentro das bancadas. Assim, vamos registar o número de Deputados por bancada

parlamentar, de modo a facilitar a contagem no momento dessa votação.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 219 presenças, sendo 107 do PSD, 66 do PS, 23 do CDS-PP, 13 do PCP, 8 do

BE e 2 de Os verdes.

Pergunto, por bancada, se os Srs. Deputados estão todos registados.

Pausa.

Há ainda a acrescentar 6 presenças do PS que não conseguiram registar-se, pelo que são 72 os

Deputados do PS presentes.

Assim, estão presentes 225 Srs. Deputados.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa mas, segundo o que os nossos serviços

internos nos informaram, faltam três Deputados do Partido Socialista e no quórum estão registados 72. Os

Deputados que não estão registados são os Srs. Deputados Maria de Belém, Paulo Pisco e António Braga, o

que daria 71 Deputados e estão registados 72.

Pausa.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, para ajudar nesta questão, informo que me registei in extremis e

não tinha a certeza se tinha feito o registo ou não. Provavelmente, é essa a situação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes 71 Deputados no PS. Está assim confirmado.

Ao todo, estão presentes 224 Deputados.

Sendo assim, vamos dar início às votações e começamos pelo voto n.º 180/XII (3.ª) — De pesar pela morte

de D. José Policarpo (PSD, PS e CDS-PP). Informo que me foi comunicado pelo Sr. Ministro da Presidência e

dos Assuntos Parlamentares que o Governo se associa a este voto.

Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de atenderem à leitura do voto que vai ser feita pelo Sr. Secretário

Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José da Cruz Policarpo nasceu em Pego, na freguesia de Alvorninha, concelho de Caldas da Rainha, a 26

de fevereiro 1936.

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Foi o primogénito de 9 filhos. Cresceu no seio de uma família cristã.

Concluiu o ensino secundário nos seminários de Santarém e Almada.

Cursou Filosofia e Teologia no Seminário Maior de Cristo-Rei, nos Olivais.

Foi ordenado sacerdote a 15 de agosto de 1961.

Tinha como sonho ser Padre de aldeia, mas a igreja sempre o chamou para outras funções.

Licenciou-se em Teologia Dogmática, em 1968, pela Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma, com

uma tese intitulada Teologia das Religiões não Cristãs.

Doutorou-se também na área da Teologia Dogmática com uma marcante tese sobre os Sinais dos Tempos,

alinhada com o espírito do Concílio Vaticano II e com a ambição de uma Igreja aberta e atenta às realidades

do mundo, da história e da cultura.

Foi nomeado bispo auxiliar de Lisboa em maio de 1978, tendo sido um ativo colaborador de D. António

Ribeiro, então patriarca de Lisboa, tendo-se tornado Vigário Geral.

Grande pedagogo, ocupou vários cargos na Universidade Católica Portuguesa, desde docente a diretor da

Faculdade de Teologia, até reitor da Universidade, cargo que deixou em 1996.

Como D. José IV, foi Patriarca entre 1998 e 2013, sucedendo a D. António Ribeiro, como o 16.º Patriarca

de Lisboa.

Em 2011, é nomeado Cardeal, assumindo o título de Cardeal Patriarca de Lisboa, até à data da nomeação

do seu sucessor.

Como Cardeal eleito, participou em dois conclaves: o primeiro, em abril de 2005, que elegeu Joseph

Ratzinger como Bento XVI, e o segundo conclave, em março de 2013, que elegeu Jorge Bergoglio como Papa

Francisco.

Figura marcante na renovação da Igreja em Portugal e um dos obreiros da consolidação da nossa

democracia e da construção de uma sociedade de diálogo e de tolerância, foi reconhecido pelos Bispos

portugueses como tal, foi um dos membros da Igreja Católica mais bem preparado a nível teológico, sendo

que, para si, nenhum obstáculo teológico fundamental existia ao sacerdócio feminino, o que lhe valeu reparos

da Cúria Romana.

Apesar disso, em toda a sua humildade, apelava ao acatamento da ordem estabelecida em termos de

Magistério perante a impossibilidade de facto.

Era o homem aberto ao mundo e ao diálogo com o mundo não crente, caloroso e dialogante.

Era um intelectual respeitado, sempre atento à atualidade nacional e internacional, que não teve nunca

medo do uso das palavras para dizer o que pensava e nunca deixou de ter um olhar crítico para com o País e

para com a sociedade que o rodeava.

Enquanto protagonista da renovação cultural da Igreja Católica,teve cerca de 50 obras publicadas. Era

sócio honorário da Academia das Ciências de Lisboa e académico de mérito da Academia Portuguesa de

História.

Do ponto de vista humano, nas palavras do Padre Carreira das Neves, era um pai para os padres da sua

diocese, recordando várias ocasiões em que, como Patriarca de Lisboa, D. José aparecia nas igrejas para

falar e ajudar a resolver problemas. Aparecia quando menos se esperava. Tinha uma enorme capacidade de

ouvir.

Igualmente, nas palavras do Cónego António Janela, que consigo se cruzou na Pontifícia Universidade

Gregoriana, fala dos anos muito duros que passou quando, nos finais dos anos 60 e inícios de 70, foi

encarregado de dirigir o Seminário dos Olivais, em Lisboa.

Foram os anos que se seguiram ao Concílio Vaticano II e os anos do Estado Novo, com padres a

abandonar a Igreja Católica ou a serem afastados por não concordarem politicamente com a ditadura.

Décadas mais tarde, é D. José Policarpo que os reintegra e, em 1998, chega mesmo a celebrar o matrimónio

de um deles.

A preocupação com as famílias e com a justiça social foram também sempre uma constante na sua vida.

Em 18 de fevereiro de 2011, a dias de completar os 75 anos de idade, apresentou a resignação a Bento

XVI. Acabou por ser o Papa Francisco a aceitar o seu pedido, a 18 de maio de 2013, tendo permanecido como

Administrador Apostólico até à tomada de posse de D. Manuel Clemente como Patriarca de Lisboa.

Atualmente, D. José Policarpo, Cardeal emérito, encontrava-se em Sintra, onde queria ter tempo para se

recolher, refletir e escrever. Teve menos de um ano para o fazer.

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Pelas 19 horas e 50 minutos do dia 12 de março, em Lisboa, aos 78 anos, chegou para o Cardeal do

diálogo e da esperança o momento em que verdadeiramente cada ser humano se torna absolutamente

insubstituível.

À Igreja Católica Portuguesa, em especial ao Patriarcado de Lisboa, e à família, a Assembleia da República

Portuguesa apresenta sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 181/XII (3.ª) — De

pesar pelo falecimento de José Fernando Covas Lima de Carvalho, apresentado pelo PSD.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«José Fernando Covas Lima de Carvalho, natural de Beja, nasceu em 23 de agosto de 1936, era licenciado

pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA).

Foi um cidadão exemplar, um cientista, um pedagogo, um homem que amou a sua terra, o seu Alentejo, a

quem dedicou muito do seu tempo, do seu saber, do entusiasmo que sempre colocou em todos os múltiplos

trabalhos científicos, culturais e educacionais a que meteu ombros.

Em 1963, iniciou a sua atividade profissional no Laboratório de Fitofarmacologia (LF) da Direção-Geral dos

Serviços Agrícolas (DGSA), tendo participado na reestruturação do Instituto Nacional de Investigação Agrária

(INIA), organismo onde foi Subdiretor-Geral de Proteção da Produção Agrícola.

A convite da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), foi seu representante no Conselho

Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.

Foi delegado do País à Food and Agricultural Organization of United Nations (FAO).

Desempenhou o cargo de Subsecretário de Estado do Ministro da Agricultura dos IV e V Governos

Constitucionais.

Docente universitário prestigiado, a partir de 1987 desempenhou os cargos de Presidente da Comissão

Instaladora da Escola Superior Agrária de Beja (ESAB) e do Instituto Politécnico de Beja (IPB).

José Fernando Covas Lima de Carvalho serviu superior, dedicada e abnegadamente o nosso País, com o

seu entusiasmo e saber, reconhecido pelos seus concidadãos, tendo sido condecorado e agraciado com

diversas distinções.

Assim, interpretando seguramente o sentimento de todos os alentejanos, o Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata submete a esta Câmara a proposta desse reconhecimento no voto de pesar pelo seu

falecimento, curvando-nos em sua memória e endereçando à família as nossas sentidas condolências.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE,

solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, para nova

apreciação, no prazo de 30 dias, dos projetos de lei n.os

527/XII (3.ª) — Proíbe a cobrança, pelas instituições

de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem

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(PCP), 529/XII (3.ª) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a

cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.º

27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) (BE) e 532/XII (3.ª) — Cobrança

de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação

de serviços aos consumidores (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, estes diplomas baixam à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 205/XII (3.ª) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º

189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30

de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao

Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos

medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que apoie a

recuperação do mercado do Bolhão, respeitando os comerciantes e as caraterísticas arquitetónicas do

mercado, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que os Deputados do PSD eleitos

pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que

acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, quero apenas fazer uma correção relativamente

ao projeto de resolução n.º 517/XII (3.ª), que acabou de ser votado e que a Sr.ª Presidente anunciou como

sendo da autoria de Os Verdes. Queria repor a paternidade do diploma, informando que não é da nossa

autoria, mas, sim, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, isso é importante e é mesmo necessário esclarecer.

Para que fique claro, e como o Sr. Deputado José Luís Ferreira indicou à Mesa, o projeto de resolução n.º

517/XII (3.ª) é da autoria do BE e o resultado da votação que sobre ele incidiu foi o que há pouco anunciei.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª), que teve a omissão de duas fases de

votação na semana passada e que, por isso, o Parlamento submete de novo à votação em todas as suas

fases, incluindo a votação final global, que foi feita sem as fases anteriores.

Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 185/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de

dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI relativa à criação

da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, sobre o mesmo diploma, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, por aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 185/XII (3.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) —

Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico

aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4

metilanfetamina à tabela anexa II-B e ao projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao

Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A

e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento de avocação para votação na especialidade, em

Plenário, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de

facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil (PS), bem como das

propostas de alteração, apresentadas pelo PS, relativas ao artigo 2.º (Requisitos da coadoção).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, entramos no debate, na especialidade, deste diploma, cabendo a cada grupo parlamentar

2 minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegamos hoje à reta final de

um procedimento legislativo iniciado há mais de um ano, em relação ao qual teremos oportunidade de votar,

daqui a instantes, algumas propostas de alteração que vão no sentido de reforçar a qualidade do trabalho

realizado pelo grupo de trabalho que analisou esta matéria.

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Na sequência de muitos contributos, entre os quais do próprio Conselho da Europa, da Unicef, do Instituto

de Apoio à Criança, torna-se claro que esta iniciativa visa, em primeira linha, exclusivamente, salvaguardar o

superior interesse da criança. Ora, é com esse fim que reforçamos e transformamos, incluindo expressamente

aquilo que já resultaria da aplicação do regime geral, mas dizemos com toda a clareza, ponto por ponto, neste

projeto, que a coadoção visa realizar o interesse superior da criança e que ela se rege nos termos da

legislação aplicável.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, teremos hoje a oportunidade de, de facto, dar resposta a um problema de direito da família

e de dar, finalmente, um conforto legal, a proteção jurídica que tanto tarda e a proteção jurídica que, no plano

internacional, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já tem vindo a sublinhar que está em falta e que

Estados como a Ucrânia, como a Rússia, como a Roménia, como Portugal não têm ainda um sistema

adequado à proteção dos menores.

A questão que, no fundo, se coloca hoje é a de se queremos estar na linha da frente da proteção das

crianças, se queremos assegurar às famílias que já existem, às famílias que carecem de resposta uma

solução ou, então, se vamos adiar, mais uma vez, um problema.

É a esta questão que esta Câmara, com toda a clareza, hoje é chamada a responder. Estaremos do lado

atempado e certo e estaremos do lado de permitir dar uma resposta a quem há muito tempo anseia por ver

reconhecida a realidade: famílias que existem e que, na situação de uma eventualidade trágica, se encontram

desprotegidas. É para estas pessoas, é para este País que olha para nós e pergunta «então, a minha família

conta menos do que as outras?» que nós teremos as condições completas para, daqui a instantes, dizer que

sim, que a Assembleia da República está disponível e vai assegurar a tutela e a proteção de todas as crianças

sem qualquer exceção.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Realizamos hoje uma votação

com, pelo menos, sete meses de atraso e não esquecemos o tempo perdido em manobras desnecessárias,…

Protestos do PSD.

…quando a Assembleia da República, os seus Deputados e Deputadas tinham feito um trabalho seriíssimo,

ouvindo todos e todas neste processo na especialidade que hoje aqui concluímos.

O Bloco de Esquerda não esquece os bloqueios criados no passado que impedem a adoção plena por

casais do mesmo sexo, bloqueios esses residentes nomeadamente na lei do casamento entre pessoas do

mesmo sexo ou na união de facto. Mas, tirando esta realidade e esta evidência, desde a primeira hora que o

nosso apoio foi incondicional a esta iniciativa legislativa de Deputados e Deputadas do Partido Socialista.

Fizemo-lo com toda a convicção, sabendo que é a resposta urgente e necessária a pessoas reais, a

famílias reais, a crianças reais, cujos direitos não estão hoje consagrados. É por isso que o apelo que aqui

fazemos não é em nosso nome, é em nome destas famílias e destas crianças; é o apelo à consciência, é o

apelo à necessidade de corrigir esta injustiça. É isso que estas mães, estes pais, estas crianças, esperam hoje

de cada Deputado e de cada Deputada na Assembleia da República, independentemente do partido ao qual

pertencem.

Reconhecemos sempre a coragem de Deputados e de Deputadas que exerceram a sua liberdade de voto e

que hoje o farão mais uma vez.

Aos mais jovens eu só gostava de dizer que hoje, sim, valia a pena ter a Alemanha no horizonte, que

recentemente aprovou a coadoção. E não temam, porque os juros não vão disparar pelo facto de votarem a

favor desta iniciativa.

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Risos do PSD e do CDS-PP.

É com respeito por todas as emoções que não devemos esquecer que elas se justificam se os direitos

destas famílias e destas crianças reais não forem hoje reconhecidos nesta Casa.

Aplausos do BE e do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Chegamos hoje ao momento de

aprovação ou de rejeição desta iniciativa legislativa depois de um processo que marca, pelas piores razões, o

debate político em torno de uma questão que devia ter estado sujeita a outro tipo de responsabilidade por

parte de quem intervém no processo legislativo e, sobretudo, por parte de quem tentou utilizar expedientes

que não dignificam a Assembleia da República nem a discussão política de uma matéria com este melindre.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, independentemente das posições políticas que cada partido, cada

grupo parlamentar, cada Deputado possa ter sobre este assunto, trata-se de matérias que têm, de facto, um

melindre particular — já aquando da discussão na generalidade esse aspeto foi frisado. De facto, trata-se de

matérias que têm a ver não com a constituição das famílias, não com a constituição de cada universo familiar,

mas com o reconhecimento jurídico que devem ou não merecer esses agregados familiares.

Sr.ª Presidente, esse é um aspeto que eu gostava de sublinhar nesta intervenção, aquando da votação final

global, porque nas inúmeras audições que o grupo de trabalho teve oportunidade de realizar, algumas das

quais em que eu próprio tive a possibilidade de participar, ficaram dissipadas muitas das dúvidas e muitas das

deturpações que eram feitas em torno da iniciativa legislativa que tínhamos em discussão.

Naquelas audições, como já aqui tinha sido dito no debate na generalidade, confirmou-se que aquilo de

que se estava a tratar era de reconhecimento jurídico pleno de realidades familiares, de laços afetivos, de

ligações familiares e afetivas que já hoje estão constituídas e que, Sr.as

e Srs. Deputados, continuarão a existir

independentemente daquele que seja hoje o sentido da votação que irá ter lugar.

Essas famílias estão constituídas e continuarão a existir, porque elas resultam das opções livres que

homens e mulheres deste País fazem em relação à forma como querem organizar a sua vida em função da

orientação sexual.

Sr.as

e Srs. Deputados, a votação que aqui vamos hoje fazer é a de, uma vez mais, saber se há ou não um

reconhecimento jurídico pleno dessa realidade familiar, dessas ligações afetivas, saber se a Assembleia da

República corresponde ou não aos anseios dessas muitas famílias que, independentemente desta votação,

continuarão a existir como tal e que verão hoje ou não evitado o tormento, o infortúnio, o prejuízo que, por

força de circunstâncias da vida, como é o caso de morte de um dos membros dessa família ou de uma

situação de incapacitação, poderão trazer.

Deixamos, pois, aqui o apelo para que, com a aprovação desta lei, se possa ultrapassar o prejuízo que é

causado por esses infortúnios que não conseguimos controlar, porque eles fazem parte das leis da vida.

Possamos nós impedir aquilo que não faz parte da lei da vida, mas faz parte das opções dos homens e das

mulheres!

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a questão que, mais uma vez,

hoje aqui discutimos é complexa e interpela-nos a todos: saber como o ordenamento jurídico deve

estabelecer, tratar e proteger o interesse das crianças; saber de que forma a lei e o Estado devem assegurar

as condições de desenvolvimento humano, cívico, social e familiar das crianças. É isso que está em causa no

instituto da adoção e é isso que está em causa, também, no instituto da coadoção, nas suas várias

modalidades.

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Não tomo a palavra para dar a minha opinião, nem tão-pouco para dar a opinião substantiva maioritária ou

minoritária do meu grupo parlamentar. Tomo a palavra para deixar muito claro o seguinte: na bancada do

PSD, a posição sobre este assunto não é unânime. No PSD, como creio que na sociedade, há dúvidas e há

incertezas neste domínio.

O PSD não tem qualquer compromisso programático nesta matéria, nem interno, nem externo. Na votação

que se seguirá, cada um dos seus Deputados, com total liberdade, expressará de forma livre e consciente a

sua posição, apreciando a questão material e política que vamos decidir. O critério que subjaz à posição dos

Deputados do PSD é unicamente a interpretação do superior interesse da criança. Bem sei que, aquando da

votação da questão eminentemente política, de lançar ou não um processo referendário, muito se teorizou na

praça pública sobre a disciplina de voto no PSD. Nesta bancada, lemos, ouvimos e respeitamos todas as

opiniões,…

Aplausos do PSD.

… mas não formamos convicções com base em artigos de opinião, em editoriais ou em notícias.

Não sei qual vai ser o resultado desta votação. Repito: não sei qual vai ser o resultado desta votação. Sei

que, no PSD, cada um votará de forma livre e consciente e faço a justiça de reconhecer que o mesmo

acontecerá em todas as bancadas, da parte de todos os Deputados desta Câmara. Não julgo, nem com

superioridade moral, nem com inferioridade, nenhum dos 230 Deputados,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas creio poder dizer o seguinte, porque me parece que será factual:

haverá bancadas com um único sentido de voto e haverá bancadas com votos diferenciados, mas aquela onde

se expressará maior diversidade e pluralismo de opinião será a do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Repito: não nos julgamos melhores nem piores por isso. Somos assim e

tenho muito orgulho de que sejamos assim.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS tem nesta votação

uma posição nítida. Não é necessário nem recomendável impor qualquer disciplina de voto, na exata medida

em que, de forma natural e consensual, a nossa bancada está unida em três pontos: a coadoção não é uma

prioridade no Portugal em que vivemos hoje; nenhum programa submetido ao eleitorado previa a coadoção;…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O do Bloco previa a adoção!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … o projeto em causa é «co» de nome, mas, no articulado, presta-

se a ser usado como adoção de facto e de direito por pessoas do mesmo sexo, o que é todo um outro debate

que os autores proclamam não pretender.

Em primeiro lugar, o CDS disse e reafirma que a prioridade para os portugueses é terminar o resgate,

recuperar a economia, consolidar a retoma da economia e criar emprego.

Protestos do PS.

Portugal viveu, e ainda vive, tempos de exceção e, em tempos de exceção, a prioridade não é fraturar, é

resolver o problema do País.

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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Foi esse e não outro o nosso compromisso com os portugueses.

Em segundo lugar, nenhum partido levou aos eleitores, em 2011, a fórmula da coadoção. Por isso, é

irrazoável que os proponentes pretendam ter uma legitimidade de progresso ou acusem os críticos de terem

uma posição de retrocesso. Se a coadoção fosse uma ideia sólida e consistente teria sido proposta aos

eleitores,…

Protestos do PS.

… mas não foi e, não tendo sido, é preferível não legislar num tema tão sensível, sobretudo sem o conforto

de uma maioria absoluta de Deputados em efetividade de funções, maioria que os proponentes sabem não ter,

neste momento, nesta Câmara, relativamente a este tema.

Não se alteram princípios da política de família com base em conjugações respeitáveis, mas aleatórias, de

votos. Seria necessário um mandato coerente e transparente para o fazer, e esse mandato ninguém o pediu,

por isso ninguém o trouxe para esta Câmara.

Em terceiro lugar, o projeto presta-se a ser usado para fins diferentes dos anunciados no título e na

exposição de motivos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Basta ler o seu artigo 2.º para perceber que se criará um novo

sistema: adotar primeiro e, depois, casar, para chegar à adoção por pessoas do mesmo sexo, dizendo, ao

mesmo tempo, que não se está a legislar sobre esta matéria.

Não é prudente legislar assim, até porque se, no casamento, estamos a falar nos direitos dos adultos, e o

Parlamento já decidiu sobre a matéria, na adoção, estamos a falar dos direitos das crianças. Não se deve

confundir o direito de uma criança ser adotada com outra coisa que é suscetível de inúmeras controvérsias e

muitas discussões, que é o direito de pessoas do mesmo sexo à adoção de crianças.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS sempre achou que o referendo não era prioritário nem

adequado como vinha proposto e sempre entendemos, atendendo à composição do Parlamento, que uma

posição de bom senso podia e devia aqui prevalecer. Pela nossa parte, é o que faremos.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O que me assusta nas

intervenções como a que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila acabou de fazer é que se percebe perfeitamente

que esta matéria da coadoção, como o Sr. Deputado disse, não é nem nunca será prioridade para si, Sr.

Deputado. Há determinados problemas no País que, para o Sr. Deputado, nunca se pegava e nunca se

resolviam.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.

Sr.ª Presidente, não quero falar do processo, porque todos o conhecemos, a forma como foi travado, a

forma como foi adiantado, e por aí fora. O que gostava mesmo de dizer é o seguinte: a Assembleia da

República, quando se confronta com injustiças, tem obrigação de as resolver, e é esse o papel que hoje, aqui,

temos oportunidade de assumir.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As crianças, em Portugal,

não são tratadas de forma igual, são tratadas de forma diferente, em função da família em que estão inseridas.

Quero deixar isto muito claro, para que fique claro na cabeça de toda a gente que hoje não estamos aqui a

falar de adoção, estamos a falar de coadoção, portanto, não estamos a falar da inserção de crianças numa

família, estamos a falar de crianças que já estão inseridas numa família, que foi sempre a família que

conheceram.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é assim!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E vistas as coisas numa determinada perspetiva, até podemos

estar a tratar do seguinte: ter uma criança plenamente inserida e feliz numa família e estarmos a retirá-la ou

não dessa família. É também nesta perspetiva que temos de analisar a questão.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados: É de reparação de injustiças que falamos, porque a lei, às vezes, por omissão,

também comete injustiças. E aquilo que consideramos é que a Assembleia da República tem hoje

oportunidade para dar um passo no sentido da igualdade e da reparação de injustiças.

O apelo que fazemos é o de que todos os Srs. Deputados tenham, obviamente, consciência desta matéria,

porque o Grupo Parlamentar de Os Verdes, por si, tem plena consciência e dará justamente, aqui, esse passo.

Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na especialidade, do projeto de lei n.º

278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e

procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), trazido ao Plenário em função do requerimento que

aprovámos, pelo que vamos dar início à sua votação.

De acordo com o que já está consensualizado entre as bancadas em termos de metodologia de votação,

vamos votar primeiro as propostas apresentadas pelo PS, a seguir votaremos, na especialidade, todo o

conjunto das restantes normas e só depois faremos a votação final global.

Já está esclarecido o universo de Deputados por bancada, mas queria ainda dar um esclarecimento

adicional, para melhor clarificação, que é o seguinte: à bancada parlamentar do PSD subtrai-se um voto,

porque, nos termos do artigo 93.º do Regimento da Assembleia da República, eu não exercerei o direito de

voto. Sendo assim, contaremos com 106 Deputados do PSD.

Vamos, então, proceder, tal como está consensualizado, à votação conjunta das propostas, apresentadas

pelo PS, de emenda dos n.os

1 e 5 e de aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º (Requisitos da coadoção) do

projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 111 votos contra (PSD e CDS-PP), 107 votos a favor (PS,

PCP, BE, Os Verdes e Deputados do PSD Ana Oliveira, Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida,

Gabriel Côrte-Real Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Miguel Frasquilho,

Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 5

abstenções (Deputados do PSD João Prata, Maria da Conceição Caldeira e Maria José Castelo Branco e

Deputados do PS Isabel Oneto e João Portugal).

Eram as seguintes:

1 — Quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, assumindo um

deles responsabilidades parentais em relação a um menor por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o

unido de facto requerer a coadoção do referido menor.

——

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5 — As regras sobre adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil, no Decreto-Lei n.º 185/93, de 22

de maio, na Organização Tutelar de Menores e demais legislação setorial relevante são aplicáveis à

coadoção;

——

6 — A coadoção visa realizar o superior interesse da criança e é decretada quando apresente reais

vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos

do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelece um vínculo semelhante ao

da filiação.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na especialidade, das normas

contantes do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 112 votos contra (PSD e CDS-PP), 107 votos a favor (PS,

PCP, BE, Os Verdes e Deputados do PSD Ana Oliveira, Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida,

Gabriel Côrte-Real Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Miguel Frasquilho,

Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 4

abstenções (Deputados do PSD Maria da Conceição Caldeira e Maria José Castelo Branco e Deputados do

PS Isabel Oneto e João Portugal).

Vamos agora proceder à votação final global do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, como não aprovámos nenhuma norma na

especialidade, não creio que seja necessário haver votação final global. Mas não tenho a certeza, pelo que

coloco a questão à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Creio que o Sr. Deputado tem razão. Peço desculpa, era uma evidência que a Mesa

não estava a ver, a começar por mim. Uma vez que há um chumbo na votação na especialidade, não há lugar

a votação final global.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que eu e os Deputados Hugo

Soares, Bruno Coimbra, Cristóvão Simão Ribeiro, André Pardal, Cláudia Monteiro de Aguiar, Duarte Filipe

Marques e Pedro Pimpão, Deputados do PSD indicados pela JSD, apresentaremos uma declaração de voto

sobre a votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.

A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero também informar que apresentarei

uma declaração de voto sobre a votação do diploma que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que

apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, também pedi a palavra para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto relativa à votação do projeto de lei n.º 278/XII (1ª).

A Sr.ª Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar dois pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação que terão de ser votados.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do

Ministério Público de Lagos-Unidade de Apoio, no âmbito do inquérito criminal NUIPC 513/13.4PALGS, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Judicial de Peso da Régua, 1.º Juízo, no âmbito do processo 45/11.5 TAPRG, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho

Santa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República n.os

1 a 44, respeitantes às

sessões plenárias dos dias 16, 17 e 18 de setembro; 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 31 de outubro

de 2013; 1, 21, 22, 25, 26 e 29 de novembro de 2013; 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de dezembro de 2013;

e 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de janeiro de 2014.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

507/XII (3.ª) —

Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do

debate público (PS), 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República,

constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia

da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das

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Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime

Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime

Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do

exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.ª)

— Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e

CDS-PP).

Vamos aguardar que exista serenidade na Sala para prosseguirmos. Peço aos Srs. Deputados que estão

de pé o favor de se sentarem e aos que tiverem impreterivelmente que sair o favor de o fazerem, para que o

Sr. Deputado António Filipe possa usar da palavra.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A dois meses das eleições para o

Parlamento Europeu, o PS, o PSD e o CDS vêm propor alterações à Lei Eleitoral. Consideramos isto

inaceitável.

Ainda que as propostas apresentadas fossem boas — e adianto já que consideramos que não o são —,

não é agora, a poucos dias da marcação oficial das eleições, com as candidaturas apresentadas e com ações

de campanha no terreno, que se alteram as regras aplicáveis ao processo eleitoral ou ao tratamento mediático

das candidaturas.

A poucas semanas de um ato eleitoral, introduzir alterações tão profundas como as que os partidos da

maioria propõem, visando a desregulação de regras essenciais à proteção do princípio da igualdade no

tratamento das diversas candidaturas por parte da comunicação social ou a instituição de novos mecanismos

de votação sem garantia da sua fiabilidade e controlo democráticos, como os que constam do projeto do PS,

merece uma total discordância da parte do PCP.

Hoje, ouvimos referências da imprensa a declarações do Sr. Deputado Luís Montenegro acerca deste

processo, que nos deram a ideia de que estava a prevalecer uma réstia de bom senso, quando veio dizer à

comunicação social «não há pressa nesta matéria», «podemos discutir isto depois, com calma», «não é

preciso que seja agora, para estas eleições; podemos discutir para o futuro». Mas quando pensávamos que o

bom senso estava a prevalecer, eis que, ainda há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães veio aqui apelar a

um sprint legislativo, apresentando um requerimento a solicitar que estas iniciativas legislativas baixem à

Comissão, para que exatamente de hoje a uma semana estejamos aqui a fazer a votação na generalidade, na

especialidade e final global e que cortemos a meta depois de um sprint que nos deixaria ofegantes.

E tanto assim parecia que ia ser — já não será — que verificámos que já estavam marcadas audições para

a próxima terça-feira dos diretores de informação das televisões na 1.ª Comissão, dando por adquirido que o

requerimento aqui apresentado seria aprovado. Já não o será, portanto presumimos que a tal réstia de bom

senso leve a que, no mínimo, estas audições sejam feitas se alguma iniciativa baixar à Comissão, o que

manifestamente ainda não foi o caso.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao conteúdo das iniciativas, o projeto do Partido

Socialista que visa alargar as possibilidades de voto antecipado a quem se encontre fora do País no dia das

eleições parte de um princípio generoso, que é o de alargar as possibilidades de exercício do direito de voto,

mas adota uma solução que, como muito bem assinala o parecer da Comissão Nacional de Eleições (CNE),

não se afigura idónea para o efeito. Desde logo, porque não garante em absoluto que não haja cidadãos a

votar duas vezes na mesma eleição, votando de manhãzinha em Madrid e à tardinha em Lisboa. Por outro

lado, porque dá o direito de votar no estrangeiro a cidadãos que se encontrem deslocados no estrangeiro,

designadamente de férias, quando não se dá igual direito a cidadãos que também se encontrem de férias, mas

que estejam deslocados não no estrangeiro mas no território nacional.

Quanto à questão dos debates e do tratamento mediático das campanhas, o mecanismo de mediação

proposto pelo PS não resolve problema algum que não esteja já resolvido e o projeto da maioria não só não

resolve problema algum como vem criar sérios problemas que atualmente não existem.

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Na verdade, a pretexto da liberdade de imprensa e dos interesses de tratamento jornalístico, o projeto da

maioria fere regras básicas de democraticidade eleitoral.

Desde logo, o projeto fere o núcleo essencial de competências da Comissão Nacional de Eleições, cria um

verdadeiro conflito de competências, até agora inexistente, entre a CNE e a Entidade Reguladora para a

Comunicação Social (ERC), e institui o caos no sistema próprio de recurso ao poder judicial, já que,

diferentemente do que acontece com a ERC, o recurso das decisões da CNE é feito para o Tribunal

Constitucional. Portanto, poderíamos ter decisões de entidades administrativas diferentes sobre a mesma

matéria, com mecanismos de recurso judicial diferentes: o recurso da CNE para o Tribunal Constitucional e o

recurso da ERC para outro tribunal, que não exatamente o Constitucional.

Mas o projeto da maioria vem também instituir, como direito fundamental único, e sobreposto a todos os

outros, o direito da liberdade editorial, subordinando a este o direito a informar de que as candidaturas são

titulares em período eleitoral e pretendendo subordinar o direito a ser informado, de que cada cidadão é titular,

ao filtro dos interesses e perspetivas eleitorais determinados por cada órgão de comunicação social, podendo

restringir drasticamente o princípio constitucional da igualdade de tratamento das candidaturas.

Importa que sejamos claros quanto a este último aspeto. A lei atual não pode ser invocada como um

elemento de limitação da liberdade de imprensa. Foi uma lei amplamente consensualizada num momento

fundador da democracia portuguesa e o seu princípio basilar de que, em períodos eleitorais, não deve haver

um tratamento não discriminatório das candidaturas em confronto é um princípio democraticamente

irrepreensível.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em momento algum se diz na lei que o tratamento mediático das

candidaturas exclui critérios jornalísticos ou que têm de merecer a mesma atenção mediática ações de

campanha de dimensão incomparável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O princípio que se estabelece é o da não discriminação. O que a lei

pretende evitar é que, em nome de critérios jornalísticos discricionários e insindicáveis, possam ser os órgãos

de comunicação social a decidir quais são as candidaturas que devem ser promovidas e quais são as

candidaturas que devem ser silenciadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A liberdade de imprensa é, sem dúvida, um valor democrático essencial,

mas, se não respeitar o direito dos cidadãos a informar e a ser informados sem impedimentos nem

discriminações, facilmente se transforma num elemento de manipulação da liberdade de escolha dos

cidadãos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É isso que a lei vigente pretende evitar, e nós pensamos que esse princípio

democrático deve ser salvaguardado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que as iniciativas

legislativas quer do PS quer da maioria partem de um diagnóstico correto quando denunciam a omissão de

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cobertura jornalística por parte de muitos órgãos de comunicação social, particularmente das televisões, da

última campanha autárquica.

O diagnóstico está correto: entre o absoluto da liberdade editorial e o absoluto vazio de cobertura,

ignorando que a lei não impõe uma absoluta igualdade, perderam os cidadãos, perdeu a democracia.

Se a liberdade de orientação da comunicação social não pode «engolir» a igualdade de oportunidades e de

tratamento das diferentes candidaturas, porque a Constituição e os seus princípios consagrados aí estão, a

verdade é que o debate se centra no reconhecimento de que nem a liberdade de uns é absoluta, nem a

igualdade de outros é absoluta.

É com base neste entendimento que o Bloco de Esquerda considera que há condições para, com tempo e

maturidade, encontrar formas de equilíbrio, que essas formas de equilíbrio são importantes e necessárias e

que elas podem até ser encontradas ouvindo e respeitando mais os próprios partidos e, porventura, com

menos custos para os mesmos, em quadro de campanha ou pré-campanha eleitoral.

Neste reconhecimento, fundamental para nós, de que é possível encontrar equilíbrios, não deixa de ser

estranho, por exemplo, que a RTP tenha alinhado ao lado das operadoras privadas neste protesto crescente,

nesta mistura entre alarme e pressão, que tem sido efetuado sobre a Assembleia da República, que,

obviamente, não é nem pode ser pressionável no quadro das matérias que, hoje, discutimos.

Até estranhamos que a tutela se tenha mantido silenciosa, quando, nomeadamente no que diz respeito ao

serviço público, se trata de invocar o respeito pelas leis da República. Por isso, estranhamos o silêncio da

tutela sobre esta unanimidade do protesto, que compreendemos, evidentemente, que possa ser a lógica das

privadas, mas já temos alguma estranheza quando se trata do serviço público.

A questão que se impõe é a de saber se estão reunidas as condições certas para aprovar alterações

substanciais ao quadro legal.

Destacamos que há, por um lado, uma perspetiva aparentemente minimalista do PS, por outro, uma

perspetiva um pouco mais maximalista da maioria, que revoga até, total ou parcialmente, leis eleitorais, e, por

outro ainda, uma perspetiva substancialmente diferente quer da maioria, quer do PS relativamente à

intervenção quer da ERC quer da CNE na regulação e na fiscalização dos princípios definidos nos diferentes

diplomas.

Do nosso ponto de vista, sublinhando estas diferenças e considerando nós que matérias desta ordem

devem ter um grande entendimento, sob o risco de, a prazo, o problema ser maior e os maiores partidos

poderem vir a ser crescentemente beneficiados nesta lógica, não acompanhamos qualquer sprint legislativo.

Matérias destas exigem tempo, exigem ouvir todos com calma, mesmo aqueles que querem, ou não, exercer

pressão sobre a Assembleia da República — importa ouvi-los, atender às suas razões — e ouvir,

inclusivamente, especialistas. Do nosso ponto de vista, é este tempo e esta maturação que são necessários

para se definirem formas mais equilibradas de encontro entre os grandes princípios que a Constituição

reconhece nesta matéria.

Portanto, sprints legislativos, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas, não nos parecem a perspetiva correta e a

resposta adequada aos alarmes e ao diagnóstico correto que precede as vossas iniciativas.

Nesse sentido, queria dizer que estamos disponíveis para uma discussão na especialidade com tempo,

com cuidado e com maturidade, mas não podemos deixar de reconhecer também que há aspetos a discutir

em ambas as iniciativas, nomeadamente no que às do PS respeita. Acompanhamos o parecer da CNE quanto

às críticas ao exercício de voto dos cidadãos que se deslocaram para o estrangeiro, bem como quanto ao

papel previsto por VV. Ex.as

para a Comissão Nacional de Eleições, na concertação e mediação entre

candidaturas e órgãos de comunicação social.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Já quanto à proibição transversal de propaganda, com recurso a meios de publicidade comercial, com a

exceção já prevista e que ora pretendem alargar à Internet, só queremos recordar que o seu mérito é o de

impedir a desigualdade entre candidaturas com mais dinheiro e com menos dinheiro.

Portanto, nós, que gostamos de contas certas, mantemos a nossa posição sobre esta matéria.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acho que, além das matérias

que já nos traziam aqui, este debate acrescentou mais uma, que é, obviamente, a da velocidade, ou seja, de

estarmos em sprint ou em ponderação para decidirmos sobre estas mesmas questões.

Sobre isso, gostava de dizer, de forma clara, sincera e aberta, que, da parte do CDS, quando fomos

confrontados, logo à partida, com a iniciativa original, que é a do Partido Socialista, obviamente que a primeira

ponderação que fizemos foi a de saber se, a um prazo tão curto das eleições europeias, faria ou não sentido

participar neste debate e apresentar sugestões e propostas. Fizemos essa ponderação, tirando depois,

conjuntamente com o Partido Social Democrata, a conclusão de que, apesar de tudo, deveríamos participar

neste debate, porque o problema existe.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa é, de alguma maneira, a divergência que tenho com o Deputado

António Filipe, apesar de reconhecer que o Sr. Deputado nos disse muitas coisas sensatas. É que me parece

que olharmos para esta matéria e dizer que não há problema nenhum, ou seja, termos um «elefante sentado

no meio da sala» mas recusarmos vê-lo e, portanto, entendermos que não há qualquer problema, que está

tudo bem, que toda a lei está bem, que nada deve ser mudado, não é solução. Tivemos, por exemplo, umas

eleições autárquicas em que todas as candidaturas foram suprimidas do espaço dos debates e do espaço

mediático puro, do próprio tratamento jornalístico. Portanto, dizer «não passa nada», «não há problema

nenhum», «tudo tranquilo», parece-me, Sr. Deputado — e permitir-me-á a discordância —, manifestamente

exagerado.

As propostas que temos em cima da mesa tratam três matérias diferentes.

A primeira prende-se com a votação, o modo de votação e até a possibilidade de alteração do próprio

recenseamento e da forma de votação para cidadãos que, recentemente, tenham saído do País.

Sobre esta matéria, serei muito claro: nós, CDS, consideramos que, em alguma medida, o problema não

existe — como diz, de resto, o parecer da CNE —, porque há outros mecanismos que podem ser utilizados,

aprofundados, se necessário regulamentados, para resolver esse problema, e, por outro lado, na nossa

opinião, não se mexe em recenseamentos eleitorais nem no modo de votação a um mês e meio de umas

eleições.

Portanto, admitimos a baixa dos diplomas à Comissão para aí serem discutidos na especialidade, mas não

acompanharemos qualquer alteração em matéria de recenseamento ou forma de votação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanto à questão da publicidade e da utilização do Facebook, em rigor,

trata-se de uma intervenção cirúrgica, ou seja, estamos a falar de um problema recente, que é, no fundo, o de,

estando regulamentada a publicidade comercial, não haver regulamentação específica da utilização das redes

sociais. Não nos choca que essa regulamentação seja feita, pelo que acompanhamos o PSD na sugestão que

faz, isto é, vamos discutir essa matéria em sede de especialidade, com mais ou menos tempo.

Também vos devo dizer, Sr.as

e Srs. Deputados, que alguns dos pareceres denotam a dificuldade e eficácia

dessa matéria, porque se já é tão difícil ter controlo e ser eficaz em relação à imprensa, que não são só os

grandes órgãos de comunicação nacionais, mas os próprios órgãos regionais, muito mais difícil será, ainda,

Sr.ª Deputada Cecília Honório, ser eficaz em relação ao Facebook.

Portanto, não temos grande otimismo em relação à eficácia, mas achamos que é relevante e que a matéria

pode e deve ser discutida em sede de especialidade.

Outra matéria que estes projetos tratam e que para nós é, talvez, a mais importante é relativa à cobertura

jornalística das campanhas eleitorais. Aquilo que aconteceu nas eleições autárquicas não é, do nosso ponto

de vista, normal,…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … não é, do nosso ponto de vista, razoável e não é, do nosso ponto de

vista, aceitável.

Perante isto, dois caminhos possíveis: o do Partido Socialista, que é um caminho de mediação, ou seja,

contar com organismos que já existem para fazer umas reuniões, envolver os partidos e tentar encontrar um

mecanismo de mediação para resolver este assunto — é uma ideia, é uma teoria, estou de acordo, mas, no

fundo, não nos garante que haja resolução deste problema —, e o da maioria. A abordagem que fizemos foi

esta: no período de campanha eleitoral, é indiscutível que o tratamento tem de ser absoluto, fechado e igual

para todos, mas tentámos distinguir o período de campanha eleitoral da chamada «pré-campanha eleitoral,

isto é, o momento que vai entre a convocação das eleições e o início da campanha eleitoral e, neste período,

permitirmos e reforçarmos alguma ideia de liberdade editorial. Ou seja, procuramos chamar ao consenso os

responsáveis editoriais, os responsáveis jornalísticos, estabelecendo um limite que, para nós, CDS, é muito

relevante, que é o de os partidos que têm a sua história firmada na democracia portuguesa, que, eleição após

eleição, seja para a Assembleia da República, seja para o Parlamento Europeu, seja para as autarquias, são

partidos com representação parlamentar, que aqui estão todos os dias, não poderem, em nenhuma

circunstância, ser excluídos dos critérios editoriais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso, para nós, é uma visão de limite. E, de alguma forma, foi isto que

aconteceu anos a fio, quando tínhamos debates onde, obviamente, todos os partidos com representação

parlamentar eram participantes, eram ouvidos e tinham tratamento jornalístico e, depois, os outros poderiam

até ter um outro espaço. Isto é um mínimo razoável e, por isso, temos essa limitação claríssima na lei.

Devo dizer que estou de acordo com muitas afirmações que a Sr.ª Deputada Cecília Honório fez. É

razoável a forma como abordou estas questões. Estou de acordo consigo, por exemplo, quando diz que é

muito menos compreensível que a RTP, com o estatuto que tem, tenha também aderido a uma espécie de

boicote durante as eleições autárquicas. É inaceitável, do meu ponto de vista! Só não a acompanho

completamente nas críticas à tutela, Sr.ª Deputada, porque, nesse caso, também sabemos o que sucede: se a

tutela não intervém e não dá instruções à RTP é porque não faz nada; se toma uma posição e tem

intervenção, como é evidente, já é ingerência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, aí, já não a posso acompanhar completamente, e a Sr.ª

Deputada sabe a sensibilidade que tem qualquer intervenção da tutela em matéria editorial ou de critério

jornalístico.

Entendemos que nesta matéria alguma coisa terá de ser feita e não queremos ser o travão ou a dificuldade

para que este processo se possa concretizar. Há partidos que pedem enorme urgência — e, logo à partida, o

Partido Socialista —, mas também lhe dizemos, Sr.ª Deputada, e é assim que abordamos este processo, que

consideramos que não é possível fazer um processo destes sem ouvir as principais entidades envolvidas, sem

ouvir os interessados, sem envolver os partidos, sem ouvir a imprensa, sem ouvir as televisões, sem ouvir os

organismos que já têm competências hoje em dia, como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e

a Comissão Nacional de Eleições. Portanto, vamos ver se é possível fazê-lo, mas dentro dos limites do bom

senso e daquilo que é razoável e, desse ponto de vista, com a ponderação necessária e suficiente.

Quanto à repartição de competências, que é uma questão que também aqui foi levantada, quero dizer que

não pretendemos uma competência exclusiva da ERC nestas matérias. Estamos dispostos a reforçar a

competência da ERC no que exclusivamente ao tratamento jornalístico diz respeito, mas, sublinhamos, sem

excluir as competências que já existem de outros organismos, e que são extremamente importantes, em

matéria de processo eleitoral.

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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Esse é, de alguma forma, o equilíbrio que está neste projeto e que visa essencialmente o seguinte: a

liberdade editorial é muito importante, mas a democracia e os seus valores, a possibilidade de os partidos

fazerem passar a sua mensagem e chegarem aos seus eleitores é, para nós, um valor até mais importante.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda falta ouvirmos algumas

intervenções, designadamente uma intervenção final do Sr. Deputado José Magalhães, mas penso que aquilo

que se perspetivou e se observou no debate da generalidade acaba por agradar, pelo menos, àqueles que,

como o Grupo Parlamentar do PSD, têm a ideia de que uma lei desta natureza, acima, aliás, de leis que

versam sobre outras matérias, necessita de consenso, de compromisso e de uma reflexão profunda.

Não temos, no PSD, uma qualquer psicose sobre a pressa, mas uma coisa é certa: não vamos fazer aquilo

que, de algum modo, tem sido feito nos últimos anos, que é repousar pacatamente, como disse, aliás, o Sr.

Deputado Telmo Correia, para que «não víssemos o elefante sentado no meio da sala». Existe um problema e

o poder legislativo tem de o resolver.

É, de facto, contrastante que algum espírito de consenso que se observou neste debate na generalidade

não tenha tido eco ou não tenha sido observado no debate que se desenrolou fora do Plenário.

É também muito curioso que nos tenha sido dado a perceber que alguns dizem que estamos a esbulhar

completamente o princípio da liberdade editorial e que outros dizem que estamos a esquecer o princípio da

igualdade de oportunidades. Pois não é nem uma coisa, nem outra — estamos a fazer um justo equilíbrio

entre estes dois princípios, sem o qual a democracia não prevalecerá.

Volto a referir, saudando a este propósito as palavras da Sr.ª Deputada Cecília Honório, que o poder

legislativo não se deixará pressionar por quem quer que seja. Qualquer solução legislativa que queira obter a

aprovação do Grupo Parlamentar do PSD terá de tentar fazer, da melhor forma possível e de acordo com os

contributos que nos chegarem no âmbito do debate na especialidade que vai iniciar-se, o equilíbrio e a

ponderação entre a liberdade editorial e a igualdade de oportunidades que a Constituição determina de modo

imperativo para as campanhas eleitorais.

Nós oferecemos uma solução; se houver outra solução estamos abertos a ouvi-la, a discuti-la e,

eventualmente, a melhorá-la. Penso que esta é a melhor forma de refazer a matéria do tratamento jornalístico

em campanhas eleitorais, em que nunca poderá prevalecer uma solução extremista, drástica ou inflamada.

Por isso, antes mesmo de o debate terminar — tenho a certeza de que o Sr. Deputado José Magalhães

não me vai desmentir —, quero congratular-me pela serenidade com que o mesmo se desenrolou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que este debate é útil, está a

ser útil e será útil.

A lei atual é, na verdade, um decreto-lei do Governo provisório, visto e aprovado em Conselho de Ministros

e em Conselho de Estado, como mandava o sistema constitucional provisório de então. Foi nele vazado um

consenso político que é cómodo, porque o diploma foi celebrado, nem mais nem menos, pelos pais

fundadores da democracia, ou por parte significativa deles, e ele «resolve», de forma que foi equilibrada em

determinado momento, problemas de compatibilização entre direitos muito diferentes, incluindo o direito dos

cidadãos a serem informados, e fê-lo em condições que foram consideradas, na época, lapidares e que

começaram a ser aplicadas.

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O que aconteceu nestes quase 40 anos foi que quase tudo mudou, exceto, naturalmente, a identidade do

regime constitucional e a própria identidade constitucional. Não devemos imputar a responsabilidade aos pais

fundadores nem escondermos o nosso próprio rosto debaixo do seu manto para fugirmos às nossas próprias

responsabilidades. Isto é, não serão eles os responsáveis se não tomarmos, agora e aqui, as medidas que

estão ao nosso alcance.

Julgo que este debate chamou a atenção para o facto de termos todos testemunhado, há poucos meses,

as consequências de o Parlamento ter optado por uma postura de inércia, ou seja, «nada vai acontecer, tudo

correrá pelo melhor». Muito obviamente, tudo não correu pelo melhor e os resultados só não foram mais

danosos porque foram adotadas algumas medidas de gestão de crise que deram, apesar de tudo, um

resultado aceitável, razoável.

Contudo, não ouvi aqui nenhum argumento, nem sólido nem líquido, na verdade, que justificasse fingir que

o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro, não é o que é. Qualquer um pode ir buscá-lo à Internet, lê-lo e

ver que o mesmo tem disposições como a do n.º 1 do artigo 4.º, que diz que «As publicações noticiosas

referidas no artigo 1.º que se editem em Lisboa ou Porto e tenham expansão nacional são obrigadas a inserir,

uma só vez, o essencial das bases programáticas dos partidos políticos, coligações ou frentes que hajam

apresentado um mínimo de cinquenta candidatos ou concorrido num mínimo de cinco círculos eleitorais.». Ou

como a do n.º 1 do artigo 13.º, que diz que «O diretor da publicação, ou quem o substituir, que violar os

deveres impostos pela lei será punido com prisão de três dias a um mês e multa correspondente. Além disso,

a empresa proprietária (…) será punida com multa de 1000$00 a 20 000$00.»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Onde é que eles estão? Atrás das grades?

O Sr. José Magalhães (PS): — Ou seja, quando a norma penal se torna numa norma decorativa, que, pelo

seu caráter ad terrorem, nunca ninguém aplicará, e o legislador sorri, ri e finge que isso não é um problema, é

uma anedota, é uma piada antes do almoço,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes das eleições!

O Sr. José Magalhães (PS): — … o legislador faz mal. Nós não queremos, nesta matéria, nada que tenha

a ver com essa postura.

Em segundo lugar, gostaria de dizer-vos que talvez eu tenha introduzido involuntariamente um equívoco

neste debate quando falei em sprint. Como todas as metáforas, ela vale o que vale, não é o real.

Obviamente, eu referia-me a um processo legislativo célere, o que não significa um processo legislativo

imponderado, cego e menos ainda surdo às contribuições de terceiros, designadamente de todos os que têm

assento nesta Câmara e também de quem está lá fora.

Portanto, este processo legislativo tem de ser participado, deve ser participado e julgo que será participado.

Por isso, já foram convocados alguns desses protagonistas para serem ouvidos pela 1.ª Comissão, na próxima

terça-feira, julgo. Todos teremos aí ocasião de poder questioná-los sobre o que quisermos.

Esse trabalho não tem de esperar por coisas nenhuma. Menos ainda aceitaríamos que fosse discutida na

«secretaria» aqui, no Plenário, pelos azares e vicissitudes de um requerimento de votação, uma coisa que tem

um calendário imperativo, porque, como sabem, os cadernos eleitorais fecham no fim deste mês (e não no

último dia deste mês mas, sim, quase 10 dias antes). Portanto, é preciso ter consciência disso porque não se

deve, nesta matéria, jogar por «vitórias de secretaria», que seriam, aliás, derrotas do Parlamento.

Isto leva-me a considerar o que verdadeiramente, neste momento, podemos tratar numa lei cirúrgica e

mínima. Em primeiro lugar, ouvimos a Comissão Nacional de Eleições, que nos deu conselhos prudentes,

avisados e conhecedores. Por exemplo, disse-nos que a recomendação da Comissão Europeia de 1 de

fevereiro sobre a participação dos residentes nacionais que estejam no estrangeiro em ato eleitoral não é

exequível nas presentes condições.

É um veredicto que aceito, que aceitamos, que temos de aceitar. Pedimos, aliás, ao Sr. Presidente da 1.ª

Comissão que solicitasse ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna o envio do parecer da

Administração Eleitoral sobre esta matéria, porque julgo que esse parecer coincide, em matéria de

operacionalidade, com esta opinião da CNE, que, aliás, tem lá um dos mais experientes membros da

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Administração Eleitoral, que terá ajudado a formar este juízo. É um juízo em relação ao qual o Parlamento só

pode ter uma constatação de realismo e de aceitação. É pena, mas é a dura realidade.

Em relação à publicidade nas redes sociais e noutros meios de comunicação pela Internet, deve poder

fazer-se a publicidade segundo a regras restritivas que estão em vigor para os outros meios. Pode fazer-se de

duas maneiras: ou por interpretação analógica da CNE, como tem feito para as rádios; ou por uma opção

voluntária, firme e cristalina do legislador. Qual é o problema em fazer essa opção cristalina do legislador?

Nenhum, é um ganho!

Em relação ao voto antecipado dos diplomatas, qual é o problema? Nenhum problema! Dirá o Sr. Deputado

António Filipe: mas não está previsto e não tem importância. Não tem importância nenhuma para nós, mas

tem importância, obviamente, para eles, que são cidadãos e que serão privados do seu direito de voto. Não há

razão nenhuma para não o fazerem.

Por último, Sr.ª Presidente, não abusando da paciência de V. Ex.ª, em relação à questão dura, à questão

quente, à questão que motiva algumas atitudes, de alguns erros injustificados, por que não discuti-la tão

serenamente como a discutimos aqui? Está completamente nas nossas mãos definir qual é o momento a partir

do qual se aplica qualquer regime excecional em matéria de liberdade de imprensa e de liberdade de

tratamento das candidaturas.

Onde é que está escrito em letras de bronze que tem de ser desde o momento da marcação das eleições?

Somos livres de o fazer, e já o fizemos, aliás, várias vezes, ao longo de ciclos políticos diversos. Podemos

fixar esse momento, porque o artigo da Constituição que se aplica nesta matéria refere especificamente as

campanhas eleitorais. Ponto! É isso que refere, não refere outra coisa! Portanto, não criemos nenhum mito

nem nenhuma legislação imaginária, porque ela está nas nossas mãos.

Tenho confiança de que, ouvindo quem deve ser ouvido e encontrando uma lei minimalista, curta, sintética

e constitucional, porque tem de ser viável em termos de promulgação, daremos uma boa contribuição para dar

um passo — um pequeno passo, mas um passo. E, depois, virá o código de procedimento eleitoral comum,

complexo, para as eleições e para os referendos, é preciso não esquecer. Esse também está ao nosso

alcance, com o mesmo método que adotámos, que é o método democrático por definição.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições na Mesa, terminámos este debate e, assim, os nossos

trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 19, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um

debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Seguir-se-á um debate, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,

Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União

Europeia, com a participação do Primeiro-Ministro, de preparação do próximo Conselho Europeu.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 47 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 517/XII (2.ª) (BE):

Votámos contra o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, com os seguintes fundamentos:

1 — O Mercado do Bolhão é um imóvel de reconhecido interesse público que necessita de investimentos

urgentes.

2 — Neste sentido, defendemos que o Governo deve desenvolver todos os esforços para que a reabilitação

do Mercado do Bolhão possa contar com o apoio dos fundos comunitários.

3 — A posição que defendemos está consagrada na Resolução da Assembleia da República n.º 37/2013,

aprovada por unanimidade em 1 de março de 2013.

Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Fernando Virgílio Macedo — Emília Santos.

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———

Relativa ao projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS):

Os Deputados do PSD indicados pela JSD abaixo assinam esta declaração de voto no âmbito da votação

do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), referente à coadoção por casais do mesmo sexo, chumbado na sessão

plenária de 14 de março.

Estes Deputados foram, como é sabido, subscritores de um projeto de resolução propondo a realização de

um referendo nacional que incidisse sobre a substância da matéria do projeto de lei agora chumbado,

alargando até o âmbito da matéria em discussão.

Entendem estes Deputados que esta matéria justifica um debate alargado a toda a sociedade, sem estribos

no debate parlamentar. Não está, nem nunca esteve, em causa qualquer legitimidade da Assembleia da

Republica em decidir. Pelo contrário, o Parlamento como espelho da vontade popular tem sempre essa

legitimidade. Mas é bom que fique claro que para os signatários essa legitimidade é permanente, ou seja, não

decorre da nossa conveniência.

A importância da matéria votada, naquilo que é a posição pessoal de cada um dos 230 Deputados e a

posição partidária de cada um dos grupos parlamentares, não pode nem deve ficar à mercê de qualquer

maioria tangencial composta em cada dia de votação. Quer-se com isto dizer que esta matéria deve e merece

ter o respaldo numa decisão referendária para encontrar a estabilidade no ordenamento jurídico que tudo o

que se prende com o superior interesse das crianças exige.

Acresce que um debate claro e transparente, envolvendo toda a sociedade, proporcionaria um

esclarecimento que, porventura, fosse mais efetivo que aquele que é gerado pelo «mediatismo de extremos»

que esta matéria suscita e que é comum aos diferentes sentidos de voto, ganhando força quando apenas

confinado às paredes da Assembleia da República.

Ora, resultado final desta votação, num projeto de lei que passou na generalidade e chumba na

especialidade por quatro votos, vem reforçar esta posição quanto à mais-valia que representaria um debate

esclarecedor. Mais: o resultado das duas votações, na generalidade e esta donde vem a presente declaração

de voto, demonstra aquilo que os signatários sempre disseram, mas que muitos não quiseram ouvir: a

proposta de um referendo nacional não era contra a matéria em causa; antes, era-lhe muito provavelmente

favorável.

Assinam esta declaração Deputados totalmente a favor da matéria em causa, Deputados com dúvidas e

Deputados com reservas. Esta é a pluralidade que o Grupo Parlamentar do PSD demonstrou como nenhum

outro. Repetimos, nenhum outro.

Os Deputados abaixo assinados representam sentidos de voto diferentes e respeitam a liberdade de voto

de cada um, bem como a sua legitimidade. Mas não temem o debate alargado na defesa das suas convicções

— ou a devolução da escolha democrática àqueles que primeiro a exercem e a detêm.

Os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — Hugo Lopes Soares — Pedro Pimpão — Cláudia Monteiro

de Aguiar — Cristóvão Simão Ribeiro — André Pardal — Bruno Coimbra — Duarte Filipe Marques.

——

O meu voto inicial foi favorável ao projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS), na votação na generalidade realizada

no dia 17 de maio de 2013.

Desta feita, na passada sexta-feira, dia 14 de março, resolvi abster-me.

Entre um tempo e outro, foi-me permitido recolher mais informação sobre a temática. E continuo a ser

tendencialmente favorável à coadoção por casais do mesmo género ou sexo. Contudo, a possibilidade do

referendo sobre este tema e sobre a adoção homossexual em geral mereceu, entretanto, o meu voto

favorável.

No momento em que tive que votar, na passada sexta-feira, analisados os contributos recebidos no

processo de especialidade, mormente a possibilidade de alguns institutos jurídicos já existentes, que não a

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parentalidade por coadoção, e que podem salvaguardar a situação e o interesse da criança, a possibilidade de

ouvir os portugueses sobre o tema e sentir pessoalmente, com toda a franqueza, que a discussão ainda não

se esgotou, tudo sopesado, resolvi-me pela abstenção.

A Deputada do PSD, Maria da Conceição Caldeira.

——

O Código Civil, no seu artigo 1586.º, estatui que a «adoção é o vínculo que, à semelhança da filiação

natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos

termos dos artigos 1973.º e seguintes». Adiante, no artigo 1974.º, n.º 1, o mesmo Código determina que a

«adoção visa realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para

o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e

seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação».

Sempre presidiu ao regime da adoção a ideia de que este visa criar, entre os adotantes e adotado, não

quaisquer laços de afeto, mas aqueles que mais se aproximam dos que são próprios da filiação natural. Ora, a

filiação natural supõe sempre um pai e uma mãe. A importância das figuras materna e paterna, a

imprescindibilidade e insubstituibilidade de uma e de outra, sempre foi salientada pelos estudos de psicologia

do desenvolvimento infantil.

Ora, o presente projeto de lei permite tornear facilmente a proibição de adoção conjunta por pessoas do

mesmo sexo. Basta que uma pessoa adote singularmente, ou, como com mais frequência ocorre, que uma

mulher recorra à procriação artificial num país que não a proíba, e depois o seu cônjuge solicite a coadoção.

No caso do recurso à procriação artificial por mulheres homossexuais, a violação da lei é dupla: conquista-se a

adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo, que a lei proíbe, bem como o acesso à procriação artificial fora

do âmbito da infertilidade. Assim, quer facilitar-se, quiçá incentivar, o recurso à procriação artificial com

instrumento de realização de um projeto individual, e não relacional, que permite que nasçam crianças sem

pai, de forma intencional e programada.

Os subscritores deste projeto de lei afirmam pretender proteger situações já existentes. É verdade. Mas a

existência de situações que resultam da violação da lei não pode penalizar quem não participou na decisão, a

criança, nem legalizar o que é ilegal.

É muito claro que o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) tem como desígnio principal a afirmação ideológica de

uma nova configuração de família, mais do que o de resolução pragmática de situações concretas de

desproteção jurídica.

Pelas razões suprarreferenciadas, votei contra o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), do PS, que consagra a

possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira

alteração ao Código do Registo Civil.

O Deputado do PSD, Paulo Simões Ribeiro.

——

Abstivemo-nos na votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) por entender que as alterações que se

pretendem introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate na sociedade

portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes. Não está em causa — ao contrário do que

aparentemente possa induzir-se — uma discriminação em função da orientação sexual dos adotantes. Há

mais restrições à adoção que afetam outros cidadãos e que nada têm a ver com a sua orientação sexual.

A lei estabelece limitações: só pode adotar plenamente quem tiver mais de 30 anos e quem não tiver mais

de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de

idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos (cfr. artigo 1979.º do Código Civil).

Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo

em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na

verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o

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15 DE MARÇO DE 2014

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normal ciclo da vida, na expectativa de que o adotante possa acompanhar o adotando até este atingir idade

adulta.

Importa, por outro lado, atender ao regime jurídico da filiação, definido nos artigos 1796.º e seguintes, que

configura um verdadeiro direito à filiação. Este direito do menor impõe ao Ministério Público a obrigatoriedade

de proceder a diligências de averiguação da identidade dos progenitores, sempre que o registo seja omisso.

Queremos com isto dizer, como já referimos, que existe um verdadeiro direito à filiação: todos temos o direito

de saber quem são os nossos progenitores. Há, evidentemente, exceções, entre elas, precisamente, no

instituto da adoção, nomeadamente na adoção plena: o artigo 1987.º do Código Civil estabelece que «Depois

de decretada a adoção plena não é possível estabelecer a filiação natural do adotado nem fazer a prova dessa

filiação fora do processo preliminar de casamento», o que se compreende porquanto, visando a adoção

estabelecer «um vínculo semelhante ao da filiação», fica, por esta via, restabelecida a maternidade, a

paternidade, ou ambas, do menor.

Cremos ser inquestionável que a família biológica é, em regra, o ambiente ideal de desenvolvimento de

uma criança. Só quando a família biológica falha, por inúmeras razões por todos nós conhecidas, se procura

um outro ambiente familiar que proporcione o seu pleno desenvolvimento.

É este o sentido do n.º 6 do artigo 36.º da Constituição, que determina que «Os filhos não podem ser

separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre

mediante decisão judicial». E não é por acaso que o número seguinte determina a existência do instituto da

adoção. Quer isto dizer que o nosso ordenamento jurídico impõe que uma criança tenha sempre um pai e uma

mãe? Nada mais longe da realidade, que nos mostra que a ausência de um progenitor é muitas vezes

colmatada pelo outro progenitor, mantendo assim a criança condições essenciais ao seu crescimento. Tal

como são conhecidas situações de menores que são confiados a familiares próximos, por se considerar que,

face às circunstâncias do caso concreto, essa se afigura a solução mais adequada.

São, pois, inúmeras as respostas que a realidade nos oferece para ultrapassar a ausência dos

progenitores. Os laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria natureza da vida nos

proporciona e são neles que o direito procura respostas, reconstruindo, por via do direito, o que a vida

destruiu. Não duvidamos, nem questionamos a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral

desenvolvimento físico, intelectual e moral de uma criança — isso seria negar a evidência. Recusar essa

possibilidade a muitas crianças era não só, repetimos, negar a realidade como ignorar a força que a

afetividade humana em si encerra. O que já não compreendemos é a intenção de se querer, por força da lei,

estabelecer entre um casal homossexual e uma criança os efeitos jurídicos que decorrem da adoção, que tem

por finalidade a reconstituição da filiação. A maternidade e a paternidade são conceitos singulares, construídos

sobre a essência de todos nós. Podemos juridicamente ficcionar que assim não é, mas isso não terá a força

de alterar o que na natureza é. Por isso, entendemos que não devemos confundir a possibilidade de casais de

pessoas do mesmo sexo criarem uma criança com a admissibilidade de esse casal assumir, conjuntamente,

só a paternidade ou só a maternidade, como se de conceitos plurais se tratassem.

A filiação é um direito natural, substituído, tanto quanto possível, pela adoção, no interesse da criança.

Estender esse regime a casais homossexuais com o argumento de que, à luz do nosso ordenamento jurídico,

é possível estes contraírem casamento é construir um castelo jurídico sem terra por baixo. Aceitar a adoção

por casais homossexuais é dar a uma criança duas paternidades, mas negar-lhe uma maternidade, ou vice-

versa.

Votámos, e aplaudimos, a aprovação da lei que admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo por

entender que, no âmbito da liberdade individual, a submissão a um regime jurídico como o casamento apenas

vincula a quem ele se quer submeter. Nem colhe, assim, em nosso entender, o argumento de que os casais

homossexuais têm direito a ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais, porque, efetivamente, já o

têm. Ambos estão sujeitos aos efeitos pessoais e patrimoniais que o casamento determina. Acresce que não

pode confundir-se o conceito de família com o do casamento, como se uma realidade fosse causa necessária

da outra. Não o é. Seria, também aqui, negar a evidência considerar inexistentes as famílias construídas sem

que na sua origem esteja a instituição casamento.

Em segundo lugar — e o mais importante —, incluir nos direitos decorrentes do casamento o direito à

adoção é, antes de mais, ignorar que o direito à adoção é, fundamentalmente, da criança, não dos cônjuges.

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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Entendemos ser possível recorrermos a outros institutos que salvaguardam o direito dos menores e também

protegem aqueles que os têm a seu cargo, independentemente da sua orientação sexual.

Nesta declaração de voto, não podemos deixar de lamentar que um tema por todos reconhecido como de

verdadeira consciência de cada um tenha acabado por ter sido politicamente instrumentalizado no pior sentido

que estas palavras podem abarcar.

Como também lamentamos que se procure criar, em alguns debates, um clima que parte do princípio «se

não és por mim, és contra mim», com juízos de valor relativos a quem não acompanha o projeto de lei dignos

da que já julgava enterrada «ideologia do tratamento».

Os Deputados do PS, Isabel Oneto — João Portugal.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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