I SÉRIE — NÚMERO 64

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Acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde a sua génese, em 2009, uma igualdade

de tratamento entre os portugueses, a quem são exigidas no espaço europeu comprovadas condições de

aptidão profissional que em Portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo o princípio da

reciprocidade.

Mas se, por um lado, a União Europeia mostra toda a diligência para regular o reconhecimento das

qualificações profissionais, por outro lado assistimos a uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo

de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com o claro

objetivo de diminuir direitos e agravar a exploração dos trabalhadores no seio da União Europeia.

O Partido Comunista Português reitera a sua posição declarada em 2006 aquando da discussão da diretiva

Bolkestein, afirmando que a aplicação da Estratégia de Lisboa seria catastrófica para o País, não iria

transformar a União Europeia num espaço de pleno emprego, com a economia mais competitiva e dinâmica do

mundo como foi prometido, mas sim num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com

desregulamentação laboral e com uma crescente liberalização e privatização dos setores básicos e de

serviços públicos.

O Deputado do PCP, David Costa.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.