I SÉRIE — NÚMERO 64

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Ao PSD, que aqui tanto invocou os acordos de empresa, eu mandaria um recado pela Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes: pedia-lhe que dissesse à Sr.ª Ministra das Finanças, ou à direção-geral tutelada por ela e

que tem essa competência, que fizesse o favor de assinar os imensos acordos que já estão lá depositados,

vindos de centenas de autarquias e institutos públicos, porque assim respeita, de facto, a contratação coletiva.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É disso que estamos aqui a tratar.

O sinal que os senhores nos dão é exatamente o sinal do ataque aos rendimentos do trabalho. É isso que

têm feito nos últimos três anos, atacando sempre, e sempre, os rendimentos do trabalho, em contraponto com

a finança, em contraponto com o dinheiro que já deram ao BPN, às swaps, a tudo isso.

A vossa linha é, pois, clara.

Partilhar o trabalho é a nossa perspetiva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa,

do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a maioria PSD/CDS fala, no seu

discurso, de progresso social, mas não responde a uma simples pergunta: por que é que, numa sociedade que

produz mais com menos esforço, os trabalhadores têm de trabalhar mais horas? Mas que tipo de progresso é

esse que obriga os trabalhadores a trabalhar durante mais horas por menor salário, quando a ciência e a

tecnologia permitem o inverso?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — É óbvio que, na realidade, o que os partidos da maioria querem é criar

condições para o aumento dos lucros dos grandes grupos económicos, aumentando a exploração sobre quem

trabalha.

A maioria diz que não há dinheiro e que diminuir o horário de trabalho semanal para as 35 horas aumenta,

na prática, a necessidade de contratação pública. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, existe dinheiro para

PPP, para swaps e benefícios fiscais e não há dinheiro para contratar trabalhadores?!

E não se venha falar na desorganização dos serviços! O que o PCP propõe é que se faça o que ainda há

três meses se fazia, porque quem desorganizou os serviços foram a maioria e o Governo, quando impuseram

as 40 horas de trabalho semanal, que não estão a ser aplicadas em todo o lado por força da luta dos

trabalhadores.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Os partidos da maioria podem utilizar as desculpas que quiserem para rejeitar

as propostas do PCP, mas que fique claro que a opção da maioria é pela política de salários baixos, pelo

trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar. A opção da maioria é a de tratar o trabalhador como

uma peça de uma máquina e não como alguém que tem de ter dignidade.

O PCP continuará a defender a valorização dos trabalhadores como aspeto essencial do sentido do

progresso e do desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a discussão deste ponto da nossa agenda, passamos à

discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de

setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP).