I SÉRIE — NÚMERO 65

52

Protestos do PCP e do BE.

Fazemos as reformas que o País reclama e pelas quais espera há muitos anos. E o tempo, esse, tem-nos

dado razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os

peticionários aqui presentes, da Frente Comum, e o facto de terem recolhido 11 866 assinaturas, o que obriga

à discussão desta petição na Assembleia da República sobre um tema da mais profunda justiça.

A petição versa contra as 40 horas, o não aumento do horário de trabalho, que é uma questão fundamental

para os trabalhadores.

Quero aqui destacar alguns argumentos que foram aduzidos pela petição. Referem, e muito bem, que o

limite máximo da jornada de trabalho no setor privado é de 40 horas, enquanto, na Administração Pública, é

imposto um limite mínimo de 40 horas. Há muitas áreas do setor privado onde se trabalha abaixo dessas 40

horas, por contratação coletiva de trabalho; na Administração Pública, esse é o limite mínimo.

Mas, respondendo também à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD, referem o seguinte: «Por outro

lado, Portugal é um dos países da União Europeia com uma das maiores jornadas de trabalho. E um estudo

da DGAEP admite-o expressamente, pois refere que, no emprego total,…» — Administração Pública e setor

privado — «… o número médio de horas trabalhadas por semana em Portugal era de 39,1 horas, enquanto a

média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas — na Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas».

Portanto, fica provado que, em Portugal, trabalha-se, em média, bem mais do que a média na União Europeia.

Mas referem ainda o problema da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. Porém, o

PSD e o CDS-PP, pura e simplesmente, abandonaram este argumento, porque aqui já não há a questão da

conciliação da vida pessoal com a vida profissional.

Queria aqui destacar o seguinte aspeto: a redução do horário de trabalho é uma questão central da vida

dos trabalhadores.

O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP podem chamar-lhe progresso,

reforma, seja o que for, a verdade é que a primeira jornada de luta pela redução do horário de trabalho

sucedeu em 1886: o primeiro 1.º de Maio! Aí se deram os primeiros passos para as 8 horas de trabalho por

dia.

Depois, em 1919, foi consagrada legalmente a jornada das 8 horas de trabalho por dia, em várias áreas do

setor comercial e do setor industrial. E a luta dos trabalhadores levou a sucessivas reduções do horário de

trabalho.

Bom, o que é aqui proposto? É andarmos para trás! O que o PSD e o CDS-PP propõem não é progresso,

não é desenvolvimento, é andarmos para trás, é retrocesso atrás de retrocesso.

Na Administração Pública, conquistaram-se as 35 horas, não por dádiva, mas pela luta dos trabalhadores e

como contrapartida pelas suas condições de trabalho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A evolução, o progresso tecnológico obrigam ao desenvolvimento, à

redução da jornada de trabalho e ao alargamento das 35 horas a todos os trabalhadores, como o PCP propôs.

Aplausos do PCP.