27 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar não só os milhares de cidadãos que

subscreveram a petição, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de

trabalho na Administração Pública, e, em especial, aqueles que estão hoje aqui connosco, mas também a

Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que promoveu e dinamizou esta petição que incide

sobre uma decisão do Governo.

Trata-se de uma decisão que coloca em causa direitos constitucionais ao emprego e que representa um

grave elemento, aliás, profundamente perturbador da conciliação da vida profissional com a vida familiar da

generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

O Governo avançou com esta medida de aumento do horário de trabalho, tendo por base dois argumentos

de natureza semelhante: por um lado, aquilo a que o Governo chama «uniformização com o setor privado» e,

por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia.

Estes argumentos, como, aliás, referem os peticionantes, não só são ão só são argumentos falsos, como o

Governo sabia, e sabe, que são argumentos falsos, porque o Governo conhece os números, o Governo

conhece os dados.

Ora, se o Governo conhece os números, sabe que os argumentos são falsos e, se o Governo sabe que os

argumentos são falsos, então, tem de estar, como esteve, neste processo, de má-fé.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vejamos: quanto à uniformização com o setor privado, o Governo

bem sabe que esta medida coloca os trabalhadores da Administração Pública com um horário superior ao do

setor privado; relativamente à pretensa aproximação aos restantes países da União Europeia, como já foi aqui

referido e, aliás, citado, o Governo bem sabe que Portugal é um dos países da União Europeia com uma das

maiores jornadas de trabalho e muito acima da média europeia. Conversa da treta!

Mesmo assim, e estando ciente destes dados, o Governo aumentou o horário de trabalho na Administração

Pública, de 35 horas para 40 horas semanais, ou seja, o período normal de trabalho passou de 7 horas por dia

para 8 horas por dia. Com este aumento do tempo de trabalho, o Governo promove, assim, um verdadeiro e

profundo retrocesso social.

Aliás, foi preciso vir um Governo PSD/CDS para contrariar a evolução que vinha a verificar-se, há mais de

um século, em matéria de horário de trabalho. Uma vergonha!

Não deixa de ser curioso que o PSD, ainda há pouco tempo, tenha apresentado, nesta Assembleia, uma

iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que procedesse à conciliação da vida familiar com a vida

profissional das pessoas e venha depois o Governo aumentar o horário de trabalho das pessoas.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Ó Sr. Deputado, não faça essa cara, porque foi verdade! O PSD apresentou uma iniciativa para que o

Governo conciliasse a vida pessoal com a vida profissional e o Governo fez exatamente o contrário. E, depois,

o Sr. Deputado ainda encolhe os ombros e faz para aí uns gestos que ninguém percebe o que significam.

Mas esta medida do Governo é também uma manifesta injustiça, uma vez que este aumento do tempo de

trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, sim, uma substancial redução

salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e receber exatamente o mesmo salário.

Sobre isso, também nada dizem.

Para terminar, quero dizer que acompanhamos os peticionantes nos objetivos e nas pretensões expressas

nesta petição, esperando que o Governo, de facto, oiça quem trabalha, como forma de combater o

desemprego e também de travar a degradação da qualidade dos serviços públicos, que esta medida veio

ocasionar.