I SÉRIE — NÚMERO 65

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo também por saudar, em

meu nome pessoal e em nome do CDS-PP, os peticionários e, a propósito desta matéria, que já foi aqui

sobejamente debatida, alinhar apenas três ou quatro ideias.

Em primeiro lugar, o aumento das 35 para as 40 horas tem a ver com toda uma iniciativa legislativa mais

ampla que visa aproximar e fazer convergir o regime laboral do setor público com o do privado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sabe que não é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já se tinha feito esse aumento na legislação laboral aplicável ao setor

privado; fez-se, agora, na legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.

Protestos do PS.

É evidente, como já foi aqui dito, que na altura em que isso foi feito não faltaram vozes a dizer que era

inconstitucional pelas mais diversíssimas razões, mas o facto é que o Tribunal Constitucional entendeu que

não, que não era matéria inconstitucional.

A segunda razão também tem a ver, evidentemente, com a convergência com o horário médio de

laboração na União Europeia. E aqui, com o devido respeito, gostaria de chamar a atenção para o seguinte:

não se esqueçam que os valores que nos estão a dar, do número de horas médias, por contraposição a

Portugal, são valores que não são exclusivos do trabalho na Administração Pública.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Estão a somar as horas que se trabalham no setor privado, que essas, sim, já são muitas, às do setor

público, para fazer um único número médio. É que se fossem ver aquele que é o horário de trabalho na

Administração Pública em Portugal e comparar com o horário médio de trabalho na União Europeia, nas várias

administrações públicas, verificariam que os números não eram esses.

Protestos do PCP.

E, por alguma razão, quem apresentou os números teve necessidade de, de forma encapotada, fazer esta

média somada, para não apresentar os números separados. Só se pode comparar o que é comparável!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi a Direção-Geral da Administração Pública!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, quanto a esse argumento, penso que fica aqui feito o

esclarecimento.

Também fica feito outro esclarecimento: a jornada de 40 horas — e a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, na

sua intervenção, reconheceu-o abertamente! — já deveria existir há muito tempo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O quê?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No princípio dos anos 90, como disse a própria Sr.ª Deputada, foi

negociado manter-se a jornada em 35 horas, a troco do não aumento durante quatro anos. Estas foram as

suas palavras!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não foi, não!