I SÉRIE — NÚMERO 65

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Volto a reiterar que o principal objetivo da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, é encontrar soluções que

permitam alcançar um maior grau de justiça e de equidade entre os cidadãos. Esta foi mais uma etapa, entre

muitas que estão em curso, para uma maior convergência entre os trabalhadores do setor público e do setor

privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Já se provou que esta lei não viola a proibição do retrocesso social nem

viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na opinião dos juízes do Tribunal Constitucional!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Não posso deixar de referir nesta Câmara que um bom exemplo da

aplicabilidade desta lei é o da área da saúde. A passagem das 35 horas para as 40 horas de trabalho

semanais veio proporcionar uma melhor cobertura assistencial à população.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os enfermeiros emigraram!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o acréscimo de horário deu médico de

família a mais 175 000 utentes. Isto é que importa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas pagaram!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Termino, afirmando que esta lei é mais uma das medidas do Governo,

entre muitas outras, que estão a contribuir para o crescimento económico e para a diminuição do défice.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm vergonha nenhuma!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa,

do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda

calorosamente os peticionários, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional

(STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), aqui presentes, e os quase 23 000

cidadãos subscritores desta petição.

O caminho trilhado por este Governo PSD/CDS pretende impor condições de vida e de trabalho do século

XIX, como denuncia a petição. Esta política de direita defendida pelas troicas nacional e estrangeira, assente

no pacto de destruição e desgraça nacional, que conduz a um gigantesco retrocesso social, tem de ser

travada.

A pergunta que os portugueses fazem, e que está subjacente nesta petição, é esta: porquê? Porque é que

são sempre os mesmos a pagar a conta? Que tipo de progresso social é este, defendido pelo PSD e pelo

CDS, que obriga os trabalhadores a trabalharem mais horas quando a ciência e a tecnologia permitem o

inverso?

É óbvio que trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma desvalorização

enorme dos salários, significa um roubo direto no valor da hora de trabalho pago aos trabalhadores das

administrações central, local e regional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!