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I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para solicitar a dispensa de redação final

da proposta de lei, uma vez que se trata de um diploma com um único artigo e que, obviamente, tem urgência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objeção, interpretamo-lo como um assentimento e,

nessa medida, a proposta de lei fica dispensada de redação final.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu próprio e o conjunto de Deputados

que se abstiveram nesta votação apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 520/XII (3.ª) — Primeira alteração

à Lei Tutelar Educativa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 534/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração

à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei

Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se, no guião de votações, o projeto de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação

salarial dos profissionais da pesca (PCP), tendo o partido autor deste diploma apresentado um requerimento

solicitando a sua baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias.

Vamos, então, proceder à votação desse requerimento.

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