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I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, eu ia anunciar também a entrega de uma declaração de

voto no mesmo sentido mas, visto que o meu Grupo Parlamentar vai fazê-lo, fica sem efeito.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Fica, então, registado na Mesa.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-

Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,

assinado em 31 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores

vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais

da Pesca (PCP).

A bancada do PSD solicitou que votássemos, em separado, o ponto 1 deste diploma e, depois, os demais

pontos em conjunto.

Havendo acordo neste sentido, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, os demais pontos do projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas.

Em relação a este texto final foram apresentados três requerimentos de avocação para Plenário.

O PS apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas

de alteração dos artigos 2.º, 105.º, 245.º a 275.º e 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O PCP apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das

propostas de alteração dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 105.º, 106.º, 107.º, e 244.º a 274.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública.

O BE apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos artigos

13.º e, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos artigos 4.º, 6.º, 32.º, 60.º, 105.º e

258.º a 264.º, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos, uma vez que

dizem respeito a matéria idêntica.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vozes do BE: — Nunca aconteceu!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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