29 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, vou manter uma serenidade na minha intervenção que

contrapõe com o meu estado de espírito perante um preceito democrático que acabou de ser infringido.

As avocações requeridas permitiriam um debate em Plenário que é normal que aconteça, particularmente

num diploma com esta dificuldade — estamos a falar de mais de 400 artigos. Nunca aconteceu, pelo menos

da memória que tenho da atividade parlamentar, que um requerimento de avocação para Plenário, permitindo

um debate normal na especialidade, tenha sido rejeitado. Isso nunca aconteceu. Por isso, Sr.ª Presidente,

mostramos a nossa indignação perante este acontecimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria sublinhar um aspeto já referido, que é a gravidade do

precedente aqui criado com a rejeição da possibilidade de o Plenário discutir, em votação na especialidade,

matérias de excecional importância pelo impacto que têm na vida de milhares de portugueses.

Gostaria também, Sr.ª Presidente, de chamar a atenção para um outro aspeto. Como é sabido por todos os

grupos parlamentares, era prática regimental a apresentação dos requerimentos de avocação ser feita pelos

grupos parlamentares, prática que deixou de ser seguida na garantia de que as avocações seriam aceites.

Portanto, agora, assistimos não só à quebra da prática existente, de as avocações para Plenário não

merecerem oposição de qualquer grupo parlamentar, como, ainda por cima, vemos impedido este debate.

Assim sendo, Sr.ª Presidente, solicito a intervenção de V. Ex.ª no que respeita, pelo menos, à

apresentação destes requerimentos, que ninguém estava a contar que fossem rejeitados, porque não é essa a

prática na Assembleia da República, e que essa circunstância fosse tida em conta.

Do que falamos, Sr.ª Presidente, é, de facto, de um precedente que julgamos inaceitável, porque trata-se

de impedir o Plenário da Assembleia da República de discutir novos roubos aos salários dos trabalhadores da

Administração Pública e novos assaltos às condições de trabalho dos funcionários públicos.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, é com surpresa que registamos esta votação, não só pelo

rompimento da praxe mas também pela diminuição clara do debate e da afirmação numa lei que é

fundamental para o setor do trabalho, que é o código do trabalho.

Assim, Sr.ª Presidente, na linha, aliás, do que acabou de ser referido pelos líderes parlamentares que me

antecederam, solicito que a Mesa, pelo menos, atribua tempos para a apresentação dos requerimentos,

permitindo que os grupos parlamentares manifestem as suas posições políticas fundadas e fundamentais

quanto a um conjunto de artigos, que foram abordados em sede de comissão, obviamente, mas em relação

aos quais é importante traduzir no Plenário as posições políticas sobre a matéria.

Creio que está ao alcance da Mesa e da Sr.ª Presidente impedirem que o rompimento desta praxe

parlamentar possa colidir com a natureza do debate em Plenário. É isto que está em jogo, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, vou cingir-me à interpelação, sem aproveitar para fazer

qualquer tipo de juízo político, como foi feito por oradores de outras bancadas.