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Sábado, 29 de março de 2014 I Série — Número 67

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMARÇODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de

resolução n.os

992 e 993/XII (3.ª). Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 15/XII (3.ª) —

Balanço do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), avaliação da ação da troica em Portugal e da transição para o período pós-troica (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 992/XII (3.ª) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no período pós-troica (BE), que foi posteriormente rejeitado.

Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Catarina Martins (BE) e o Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), tendo depois usado da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Nuno Reis (PSD), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), António Filipe (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago

(PCP) e Pedro Lynce e Miguel Frasquilho (PSD). No final, o Deputado Pedro Jesus Marques (PS) interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação.

A encerrar o debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Vice-Primeiro-Ministro.

Foi aprovado o voto n.º 184/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando Ribeiro e Castro (CDS-PP, PSD e PS), a que o Governo se associou, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 185/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Adolfo Suárez (CDS-PP, PSD e PS), a que o Governo se associou também. Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O projeto de lei n.º 513/XII (3.ª) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE) foi rejeitado, na generalidade.

A proposta de lei n.º 210/XII (3.ª) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s

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Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas em virtude da organização e participação naquelas partidas, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Na generalidade, foram aprovados os projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Foi aprovado um requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.

os 524/XII (3.ª) —

Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP) e um outro requerimento do BE solicitando a baixa à mesma Comissão, também por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP), foi aprovado o seu ponto 1 e rejeitados os restantes pontos.

Na sequência da rejeição de requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de avocação para Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração de diversos artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), António Braga (PS), Luís Menezes (PSD) e Eduardo Cabrita (PS), tendo depois o texto final sido aprovado em votação final global. Proferiram declarações de voto os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Catarina Marcelino (PS) — que também deu resposta ao Deputado Miguel Frasquilho (PSD), que defendeu a honra da bancada —, Conceição Bessa Ruão (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).

O Deputado Jorge Machado (PCP) apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 368.º constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante da discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho. De seguida, a Câmara rejeitou o requerimento e aprovou aquele texto final em votação final global.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS e um outro do PSD a intervirem em processos que correm em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,

Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, a quem apresento os meus cumprimentos, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de mais, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os

992/XII (3.ª) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de

austeridade imposto pelo tratado orçamental no pós-troica (BE) e 993/XII (3.ª) — Auditoria ao concurso de

bolsas individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, para darmos início ao

debate que preenche o primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate da interpelação n.º

15/XII (3.ª) — Balanço do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), avaliação da ação da

troica em Portugal e da transição para o período pós-troica (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.º

992/XII (3.ª) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado

orçamental no período pós-troica (BE).

Este debate tem um período de abertura, no qual intervêm o partido autor da iniciativa e o Governo,

seguindo-se o debate propriamente dito, com pedidos de esclarecimentos e intervenções, por ordem de

inscrição dos intervenientes. Na fase de encerramento, serão também proferidas intervenções por parte do

partido autor da interpelação e do Governo.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Debater o pós-troica é também fazer um retrato do País que temos, três anos depois de a maioria de direita, a

quatro mãos com a troica, ter chegado ao Governo.

Importa fazer o confronto entre o que nos propunha a direita e o que realmente aconteceu; entre o

ajustamento anunciado e o País que daí resultou; entre a redentora transformação estrutural, que

profetizaram, e o modelo económico que persiste. É esse o debate que hoje aqui queremos ter.

Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Há três características que descrevem o Governo

e a sua política ao longo destes três anos de troica: dissimulação, chantagem e destruição.

Dissimulação de quem prometeu cortar nas gorduras — versão PSD — e cortar nas despesas intermédias

— versão CDS —, para depois cortar salários, pensões e Estado social.

Chantagem de quem prometeu que, fazendo alguns cortes, outros se evitariam, para apenas fazer sempre

e mais profundos cortes, usando a dívida como arma de assalto.

Destruição do tecido económico, do emprego, dos serviços públicos, do trabalho digno.

Em 3 anos, o PIB (Produto Interno Bruto) e o emprego recuaram mais de década e meia. Foram destruídos

10 anos de produção e voltámos ao século passado. Ao mesmo tempo, a dívida pública subiu a valores nunca

vistos — 130% do PIB — e a economia não resolveu nenhum dos seus problemas estruturais.

Portugal é hoje um País que produz menos, mais desigual e mais pobre, com menos emprego e que perde

população e qualificação a cada dia. A pobreza não paga dívidas, como não cria emprego e não qualifica um

país.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados: Quando se aproxima o fim do Memorando da troica, que, de facto, não se sabe

quando será, para lá da espuma dos dias sabemos que a estratégia da direita se mantém: dissimulação,

chantagem, destruição.

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Na corrida frenética da propaganda eleitoral, temos visto um pouco de tudo: do debate sobre as

divergências insanáveis que nunca tiveram conteúdo para lá da folha de rosto à concorrência entre agências

de comunicação, dentro do próprio Governo, que provocam os números tristes, mas reveladores, de um

secretário de Estado que anuncia o que o Ministro nega, mas todos sabemos que é o que se prepara.

A desorientação do Governo para esconder o que está à vista é clara mas não esconde o essencial. O

plano mantém-se o mesmo: uma espiral destrutiva de dívida, austeridade, empobrecimento. Usando a

chantagem da dívida, impõem austeridade, o que resulta em empobrecimento, e num País mais pobre, com

uma dívida crescente, a dívida agrava-se e é desculpa para nova e reforçada austeridade, recomeçando o

ciclo sempre imparável do empobrecimento.

Façamos as contas: em cada 6 € de austeridade, 5 € foram diretamente para o caixote do lixo.

Empobrecemos sem qualquer sentido ou finalidade, que não o propósito ideológico de proceder a uma

gigantesca transferência de rendimentos do trabalho para o capital.

O Governo, que fez do pagamento da dívida a sua bandeira, foi o que mais aumentou a dívida pública em

Portugal.

Mas, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, ouvimos agora o Governo dizer que há

sinais positivos, para o País e não para as pessoas, clarificam, como se não o soubessem as pessoas.

Mas fossem esses sinais reais e consistentes não seria este o momento para devolver rendimentos a quem

ficou sempre com a pior parte? Não nos enganemos. Os sinais positivos são as novas gorduras ou as novas

despesas intermédias; são a dissimulação de sempre de quem só tem para oferecer mais chantagem e mais

empobrecimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sabemo-lo a cada dia que passa: a austeridade não é para todos.

Na mesma semana em que um ministro anunciou, pela enésima vez, que, agora sim, o Governo vai mexer

nas rendas excessivas da energia, o Instituto Nacional de Estatística diz-nos que 3 em cada 10 cidadãos não

têm dinheiro sequer para aquecerem a casa.

Todos os contratos foram rasgados por este Governo: desde o mais importante compromisso para com os

trabalhadores, que é o seu salário, até à confiança que foi celebrada com os pensionistas, nenhum escapou.

Todas as garantias jurídicas dos trabalhadores foram letra morta, mas nunca, nunca pensar em renegociar as

PPP (parcerias público-privadas), as rendas excessivas da energia ou, heresia das heresias, os juros de uma

dívida que todos sabem ser impagável.

Hoje, a chantagem é que, depois de tanto esforço, é preciso continuar: tudo o que foi prometido como

transitório seja, afinal, permanente, e a única certeza será a de que o contrato social não vale e está em

permanente reestruturação, para que a dívida, essa, seja sacrossanta. A única atividade sem risco, e que não

pode nunca ser tocada em tempo de crise, ainda que tenha sido ela a criar a crise, é a especulação sobre a

dívida pública. A dissimulação não serve mais do que para esconder este gigantesco privilégio à finança do

Governo PSD/CDS e da troica.

À dissimulação dos sinais positivos que não chegam às pessoas junta-se a chantagem de mais austeridade

da «nova normalidade», ainda que nada haja para oferecer à frente que não mais dívida e mais

empobrecimento, apenas destruição, décadas de austeridade, a receita em que nos pedem para confiar, a que

resultará, talvez, se os juros forem baixos e se um País mais pobre for capaz de produzir mais.

Sacrifícios, pedem, prometendo que valerão a pena no dia em que nevar em agosto em Lisboa e em que

fizerem 40º em dezembro, na Serra da Estrela — o acaso meteorológico, com tanta probabilidade como a de

um país poder ter 30 anos consecutivos de taxas de crescimento de 3% e saldos primários de 4%. Nunca

aconteceu!

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que imagem bonita!…

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A política da dissimulação,

chantagem e destruição aposta num País com medo e mesquinho, em que os filhos façam de conta que a

perda das pensões dos pais é o preço por ser velho; em que os pais pensem que a precariedade dos filhos é o

preço por ser jovem; em que quem tem emprego olhe quem não tem como pária; em que quem não tem

emprego já não conta. Esse não é o nosso País!

A «nova normalidade» que nos propõem não é mais do que a velha exploração de séculos, enfeitada com

a novilíngua de quem chama «ajustamento» a empobrecimento.

Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Se, ao fim de três anos da troica, nunca

estivemos tão endividados, nunca tivemos uma economia tão frágil, com tantos desempregados e

desempregadas, e a perder pessoas, a cada mês que passa, para a emigração e o desemprego, imaginemos

o que restará do País ao fim de duas ou três décadas desta política.

Travar a austeridade, mais cedo do que tarde, é um imperativo nacional.

Aplausos do BE.

Quando o Governo se prepara para defender a indexação das pensões e salários ao crescimento

económico, fazemos aqui uma proposta muito concreta: por uma vez, não mexer nos contratos de trabalho,

mas nos dos sacrossantos mercados e condicionar o pagamento da dívida ao crescimento económico. Já foi

feito, nada mais, nada menos, pela Alemanha.

Sr.as

e Srs. Deputados, A escolha que Portugal enfrenta hoje não é fácil, mas é determinante: se aceitamos

um País de joelhos e humilhado, onde não é possível viver com dignidade ou se nos levantamos e afirmamos

a necessidade, em Portugal, na Europa e junto da finança internacional, de renegociar a dívida, recuperar

soberania, respeitar o contrato social, criar emprego, crescer.

A discussão sobre o pós-troica é a discussão sobre alternativas e caminhos: saber se o País aguenta

décadas de uma austeridade sem outro propósito que não seja produzir um exército de pobres, com baixos

salários; ou se, pelo contrário, temos a coragem de defender os direitos dos cidadãos e reestruturar a dívida

para libertar espaço para o investimento e criação de emprego. Entre um passado sem presente e o futuro,

escolhemos o futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda na abertura do debate, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-

Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas) — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A interpelação do

Bloco de Esquerda tem três temas — o balanço do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira),

e é boa altura para o fazer; a avaliação da troica, que é uma perspetiva interessante, porque não são apenas

os países a ser avaliados, também o devem ser as instituições; e o pós-troica. A mera ideia de que o Bloco de

Esquerda admite que há um pós-troica devia ser lida como uma reforma estrutural do próprio Bloco de

Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sim, obviamente, há uma diferença entre o ciclo que vai até ao fim do resgate e o ciclo que começa com o

fim do resgate. É, aliás, isso que dá sentido ao esforço notável, digno, evidentemente com sofrimento e

também com contenção, que os portugueses fizeram, e fazem, para pôr termo a uma situação que equivale a

um protetorado e recuperar a autonomia de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Comecemos pelo balanço do PAEF. Temos, no ponto de partida, uma divergência: o Bloco de Esquerda

acha que Portugal podia ter vivido sem ajuda externa, apesar de, em maio de 2011, Portugal estar à beira da

insolvência.

Os factos dizem o contrário: Portugal tinha, nessa altura, como valores disponíveis, no Tesouro, o

equivalente a poucos meses de pagamento de pensões e salários, obrigações para as quais não tinha

recursos, de dezenas de milhares de milhões de euros. Ninguém queria nossa dívida, que estava a valores

proibitivos.

O anterior Governo foi bater à porta dos credores, porque o País estava em vésperas de uma catástrofe,

primeiro financeira, depois económica, e, finalmente, social, arruinando tudo e todos, destruindo todo e

qualquer traço de coesão social.

Neste ponto, o Bloco de Esquerda parece continuar a achar que um país pode viver sem financiamento, só

não explica essa dúvida prosaica, que é saber como é que se vive o dia a dia e cada dia sem financiamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Passaram, então, três anos. Onde estávamos e onde estamos? E não

deixa de ser curioso o que o Bloco, por opção, não refere.

Primeiro facto: os juros da dívida pública portuguesa a dois anos, quando este Governo entrou em funções,

estavam a 12,8%; fecharam ontem a 1,27%. Qualquer família percebe a diferença, mas o Bloco parece não

perceber.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os juros da dívida pública portuguesa a cinco anos, quando este Governo entrou em funções, estavam a

12,7%; fecharam ontem a 2,91%. Qualquer empresa percebe a diferença, embora o Bloco pareça não a

querer perceber.

Os juros da dívida pública portuguesa a 10 anos, quando este Governo entrou em funções, estavam a

10,9%; fecharam ontem a 4,02%. Qualquer cidadão percebe a recuperação de credibilidade, mas o Bloco trata

isso com irrelevância.

A diferença é esta: recebemos um País sem financiamento e debaixo de resgate. Trabalhamos todos os

dias para recuperar a nossa autonomia e terminar o ciclo de resgaste.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Segundo facto: o défice, em 2010, foi de 9,8% e está na origem do

problema; o défice, em 2014, tem o objetivo de 4% e contribui para resolver o problema.

Qualquer Governo debaixo de um resgate internacional teria de fazer este caminho, mas o Bloco de

Esquerda acha que era possível não apenas viver sem financiamento mas também viver com mais défice. Não

era.

Terceiro facto: o crescimento económico está de volta antes de o Programa terminar, e isso não é bom, é

muito bom para Portugal e para os portugueses.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Há seis meses, quando o Governo previa mais 0,8% de crescimento em

2014, diziam que éramos otimistas; agora, quando todos reveem previsões para 1,2% não falta quem nos

acuse de sermos pessimistas.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sim, é até possível superar esses 1,2% de crescimento, o que será

mérito das empresas e dos trabalhadores, e, pela primeira vez, será possível fazer consolidação orçamental

através de um crescimento virtuoso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — É uma boa indicação para o País, mas do alto da sua não modesta

suficiência intelectual, o Bloco acha que crescer 1,2% são peanuts.

Quarto fator: os indicadores de confiança são os melhores dos últimos anos — confiança das empresas,

confiança dos consumidores, confiança das famílias. A confiança é decisiva para o investimento, o

investimento é decisivo para o crescimento, o crescimento é decisivo para o emprego. Ora bem, quando os

indicadores de confiança económica do País melhoram, a decisão do Bloco de Esquerda é propor um texto

que revela não confiança mas, sim, censura.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Quinto fator: as exportações portuguesas passaram, em poucos anos, de

28% do PIB para mais de 41% do PIB; 2013 foi o maior ano das exportações em volume, peso no Produto,

valor acrescentado e número de empresas exportadoras; 2014 continuará a registar uma progressão.

No momento em que Portugal tem uma economia exportadora mais aberta, mais dinâmica, mais global e

mais internacional, o que faz o Bloco de Esquerda? Insiste num registo fechado, de autarcia, de isolamento,

estranho, aliás, à sua natureza de partido proclamadamente moderno.

Falemos ainda, e sobretudo, da fratura social mais importante e mais preocupante em Portugal e no resto

da Europa — o desemprego, em especial o desemprego entre os jovens.

Portugal chegou a atingir 17,7% de desemprego. Em 2013, o desemprego começou a descer lenta mas

consistentemente, tendo o ano encerrado com uma taxa de 15,3%. Quer isto dizer que, apesar de todas as

dificuldades, há mais economia, mais crescimento e mais investimento; quer isto dizer que nos afastámos de

números vertiginosos que existem noutros países da Europa e que nos aproximámos da média da zona euro;

quer isto dizer que a redução do desemprego não chega, não é suficiente, mas que a tendência mudou e que

o desemprego está lenta e consistentemente a descer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para o Bloco parece haver uma perplexidade. Não só acham que um País pode viver sem financiamento,

não só acham que um País pode viver em défice excessivo permanente como acham que uma situação

dessas criaria postos de trabalho. Falta apenas revelar uma coisa: quem criaria postos de trabalho numa

situação dessas?

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Abordarei o tema da avaliação da troica noutra intervenção neste

Plenário, mas não quero deixar de referir agora as matérias relativas ao pós-troica para sublinhar

essencialmente um aspeto.

O que muda em 17 de maio é uma circunstância que a um Parlamento soberano deve importar, e muito.

Em resgate, uma Nação antiga como Portugal é obrigada a negociar com os seus credores políticas públicas,

que tem de submeter ao seu Parlamento, sob condição de não ter um desembolso de que necessita ainda

para viver todos os dias. O fim do Programa é o fim dessa situação de inferioridade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Extraordinário!…

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — O pós-troica, que agora o Bloco reconhece, depois de, durante muito

tempo, ter defendido a ideia de um segundo resgate,…

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … implicará que, no momento adequado, o Governo tome a decisão

apropriada.

Não há uma saída limpa e uma saída suja, há uma saída limpa diretamente para mercados e há uma saída

limpa com o apoio de uma linha de crédito diretamente para mercados. Faz toda a diferença quanto ao debate

que existia há um ano: um só resgate ou um segundo resgate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em todo o caso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, parece evidente que o período relativo ao pós-troica não

tem como alvo do Bloco de Esquerda, legitimamente, o Governo mas, sim, o principal partido da oposição,

porque o Bloco de Esquerda propõe a revogação do tratado orçamental. Ora, o tratado orçamental foi

aprovado nesta Câmara pelos três partidos do chamado «arco da governabilidade» — foi aprovado por

socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos. O tratado orçamental é a condição para se viver no

euro. Revogá-lo é dizer às pessoas, aos mercados e às instituições que não queremos viver no euro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as

e Srs. Deputados, a decisão unilateral de um país de revogar um tratado internacional e de assumir a

consequência dessa revogação, que é não estar em condições de viver no euro, conduziria Portugal a uma

visão contrária à visão do mundo que o Bloco de Esquerda proclama — conduziria Portugal ao isolamento,

conduziria Portugal à autarcia, conduziria Portugal a maior pobreza, conduziria Portugal a maior restrição. Não

creio que nenhum português, depois do esforço feito, tenha qualquer vantagem ou interesse em deitar fora o

esforço que já fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é interessante o dia que o Bloco de Esquerda escolheu para este

debate. Hoje, pela primeira vez em muitos anos, os juros de Portugal, a 10 anos, estão a ser negociados

abaixo de 4%.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E as pessoas?

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Veremos como termina o dia, mas essa é a medida do enorme esforço,

com enorme dignidade, que uma nação soberana e antiga como Portugal fez para conseguir chegar aqui,

terminar o seu Programa, recuperar a sua liberdade e honrar a sua história.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

A Mesa regista várias inscrições para pedidos de esclarecimento.

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Nuno

Santos, Nuno Reis, Pedro Filipe Soares, João Oliveira, Cecília Meireles, José Luís Ferreira, Mariana Aiveca,

Paula Santos, Mariana Mortágua, António Filipe e Cecília Honório.

Entretanto, o Governo informou a Mesa que responderá conjuntamente a grupos de quatro pedidos de

esclarecimento e ao último grupo, de três.

Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Sr.

Secretário de Estado, os meus cumprimentos.

Dirigindo-me diretamente ao Bloco de Esquerda, queria, em primeiro lugar, felicitá-lo pelo seu êxito relativo

neste e noutros debates recentes. Felicito-o pelo seu êxito relativo não em relação às políticas do Governo e

da maioria que o suporta, convenhamos, porque nessa vertente o seu fracasso é evidente e sê-lo-á ainda mais

no final deste debate, mas, sim, porque temos de reconhecer que o Bloco de Esquerda tem vindo a modelar e

a exteriorizar a retórica política que tem vindo a ser seguida, um pouco mais tarde, pelos restantes partidos da

oposição, designadamente pelo maior partido da oposição.

O Bloco assume-se, uma vez mais, na Assembleia da República, como fazedor de argumentos que, um

pouco mais tarde, compondo um ar grave e sério, o maior partido da oposição vem recitar mais ou menos

tautologicamente. Por isso, o Bloco merece, desde já, os parabéns do Grupo Parlamentar do PSD por

emprestar exemplos políticos que outros depois vêm seguir.

Contudo, o Bloco devia polvilhar as suas razões com algum rigor factual. Em primeiro lugar, não é verdade

que as medidas de austeridade que nos vimos obrigados a aplicar em Portugal para salvar o País da

bancarrota não tivessem sido aplicadas com rigor social, com critério social e com uma progressividade

acentuada. O relatório do FMI é absolutamente assertivo quanto a este facto.

Os dados comprovam que dos países que tiveram de aplicar medidas de austeridade Portugal foi, sem

dúvida nenhuma, aquele que o fez com mais critério social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A grande questão do projeto de resolução que conhecemos agora

é que o Bloco de Esquerda quer um referendo para o tratado orçamental e rejeita os compromissos europeus

e as metas orçamentais que estes compromissos implicam.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já o queria há muito tempo!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Então, sejamos claros: se o BE quer rejeitar o tratado orçamental

também quer sair do euro, como ainda agora disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Importa saber, a menos de

dois meses das eleições europeias, se o BE considera, ou não, que estas premissas implicam que Portugal

venha a desistir da integração europeia.

Sejamos claros: os senhores querem, ou não, que Portugal saia da União Europeia? Ou os senhores

querem que Portugal reste numa posição menorizada e secundarizada face ao processo de integração

europeia? É que a consequência daquilo que o Bloco de Esquerda assume, e que é implícito também em

parte do discurso do maior partido da oposição, é esta: ou saímos da União Europeia ou ficamos numa

posição menorizada e secundarizada. Queria que o Bloco de Esquerda respondesse diretamente a esta

questão.

Queria também deixar bem claro que vacilar nos compromissos europeus não deixa alternativa senão

comprometermos definitivamente as expetativas das gerações futuras em relação ao modelo social europeu e

à felicidade e ao desenvolvimento que este implica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, agradeço as

questões que colocou, porque nos permitem clarificar muitas coisas.

Começo por registar que o Governo está contente com o único facto sobre o qual a sua ação não

determina nada, que é a baixa de juros. Sabemos que os juros baixaram hoje também na Grécia, só não

sabemos se foi por ação do Ministro Paulo Portas, mas achamos que talvez não tenha sido.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não foi por ação do Syrisa!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas o que nos interessa aqui registar é que mesmo a baixa das taxas de

juro não é suficiente para tornar a dívida sustentável e, portanto, o problema mantém-se, que é o de uma

dívida pública crescente, insustentável, bem como uma estratégia de empobrecimento do País que não

resolve o problema, que apenas o agrava.

Mais: falam-nos de exportações como sendo miraculosas, não dizendo que a produção em Portugal é mais

pequena e que o aumento das exportações só acontece também com o aumento das importações.

Em todo o caso, no deve e no haver das exportações e importações produzimos cada vez menos em

Portugal. Não temos capacidade de resposta, a economia não se regenerou.

Mas vamos responder ao País e vamos responder à Europa: aqui vos dizemos que é preciso falar de

pessoas e o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim não disse nada sobre mais de 2 milhões de pessoas que

estão em pobreza e que resposta lhes dá; sobre os 500 000 jovens que não têm nem escola nem trabalho;

sobre o meio milhão de pessoas que está em desemprego de longa duração e que os senhores estão a excluir

da cidadania, no nosso País. A pobreza está a níveis de 2005, Sr. Deputado! Há coisas que o Governo devia

ter vergonha de dizer!

Mas vamos ao tratado orçamental, porque acho que, se calhar, o Sr. Deputado não sabe o que é. O tratado

orçamental não é um tratado europeu, mas sim um tratado intergovernamental. É verdade que o Bloco de

Esquerda considera que os tratados europeus devem ser referendados — orçamentais ou não — porque

achamos que as pessoas em Portugal têm de ter voz sobre a sua vida e achamos que a Europa deve ser

referendada, sim, sobre o tratado orçamental e outros que defendemos no passado.

O tratado orçamental não é, sequer, um tratado europeu, é um tratado intergovernamental, e não há

nenhum tratado europeu que ligue o tratado orçamental ao euro, não existe. Portanto, é mentira que recusar o

tratado orçamental seja sair do euro. São duas coisas que não estão relacionadas, e o Sr. Deputado quer criar

confusão em vez de clarificar.

Mas mais, Sr. Deputado, o que o ouvimos aqui dizer é o que tem feito o Governo: é vir cá dizer, como as

vozes da finança e do Norte da Europa, «caladinhos, não podem escolher sobre a vossa vida, nós é que

mandamos». E isso, Sr. Deputado, é vergonhoso. Referendar o tratado orçamental, sim, mas quanto a decidir

sobre a vida deste País a quem cabe isso é que deve decidir.

A Sr.ª Presidente: — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda lembrou a mesa, o que foi confirmado

por outros grupos parlamentares, que a praxe implica, neste modelo de debate, que a primeira pergunta ao

Governo seja feita pelo partido autor da iniciativa.

Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para colocar a primeira pergunta ao

Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs.

Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, diz-nos o Sr. Vice Primeiro-Ministro, com certeza empossado

do alto da sua suficiência intelectual, que não podemos deitar fora o esforço que o País fez. Mas o esforço que

o País fez foi exatamente aquele que o Governo tem deitado fora ao longo de três anos de governação.

Vejamos: o esforço da construção do Portugal democrático pós-25 de Abril foi exatamente aquele que o

Governo tem destruído — o emprego está a níveis de 1997, o esforço que os portugueses fizeram para criar

riqueza foi destruído pelo Governo, tendo o País recuado a níveis de 2000; e a pobreza, que para diminuir

demorou tantos anos, esse esforço enorme do povo que se levantou, solidário, para fazer crescer aqueles que

tinham menos e os que menos podiam foi destruído pelo Governo, tendo o País recuado a níveis de 2005.

Sobre a destruição do esforço do País o Sr. Ministro não falou, nada disse, e é essa a avaliação que hoje

devíamos aqui fazer: as mãos manchadas, também da democracia cristã, ao destruir um País no que às

pessoas interessa e não no que aos mercados interessa.

Aplausos do BE.

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O Sr. Ministro falou de omissões e de censuras, tendo censurado no seu discurso a conferência de

imprensa… Não, a palavra é «briefing» do Sr. Secretário de Estado, quando propunha um terremoto nas

pensões do nosso País. Ora, sobre o briefing, que foi oficial — está provado que foi dado por um Secretário de

Estado do Governo do qual o senhor é Vice Primeiro-Ministro —, não houve uma palavra no seu discurso.

Sobre o terremoto das pensões, que quebra a confiança sobre quem desconta uma vida inteira, não há

uma única palavra do Vice Primeiro-Ministro, presidente do partido dos pensionistas! Não é essa a maior

censura? Ou será consciência pesada?

São estas as perguntas que achamos que deveriam ter sido respondidas logo na primeira intervenção.

Faço mais uma, porque é a terceira pergunta que está na interpelação do Bloco de Esquerda: o que nos

reserva o Governo para o período pós-troica?

Já sabemos que quis levantar um conjunto de fantasmas que já não têm nada de novo, a não ser a retórica

política. No entanto, o Sr. Vice Primeiro-Ministro não falou dos 20 anos de austeridade, dos 20 anos de

empobrecimento, que o Presidente da República já disse ser o plano deste Governo. Era esse o plano que

devia aqui assumir e dizer, com toda a transparência, que o Governo não tem um programa para o País que

resolva o problema das pessoas, que crie crescimento, que crie emprego. O que o Governo tem é uma

solução para o problema dos mercados, que implica mais 20 anos de empobrecimento para o País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro vai ser formulada pelo Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos, do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice Primeiro-Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de

Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, um dos principais objetivos do Governo e do próprio Programa de Ajustamento

era o de promover a transformação estrutural da economia portuguesa, passar de uma economia cujo motor

era o consumo privado para uma economia cujo principal motor fosse as exportações.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo previa que a procura interna contribuísse negativamente

para o crescimento da economia em três décimas e que a procura externa contribuísse em 1,1% para o

crescimento do PIB. Pois agora o Banco de Portugal vem dizer-nos que a previsão do mesmo para 2014 é de

1,2%, explicado, na sua totalidade, pela procura interna, enquanto que a procura externa contribui zero para o

crescimento do PIB.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Vale zero! Zero!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Queria lembrar o Sr. Vice Primeiro-Ministro que no período pré-crise a

economia cresceu apenas 1,3%, crescimento todo explicado pela procura interna.

Quando olhamos para o triénio de 2014-2015-2016, o Banco de Portugal prevê um crescimento médio de

1,4%, explicado em 1,3% pela procura interna e apenas em 0,1% pela procura externa.

Sr. Vice Primeiro-Ministro, não há nenhuma transformação estrutural em curso na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

A marca de sucesso do ajustamento, o equilíbrio externo não deve nada, portanto, à transformação do

perfil da economia portuguesa, que não aconteceu. Não há uma transformação qualitativa da economia

portuguesa, o perfil de especialização é o mesmo. Aliás, é o próprio FMI que o diz: o ajustamento externo foi

conseguido, em larga medida, através de uma forte contração das importações e por um crescimento das

exportações explicado em 60% por uma só empresa, a Galp — exportações de combustíveis. Como devem

imaginar, é fácil perceber a fragilidade e a não alteração do perfil produtivo da economia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Este ajustamento externo, não tendo sido conseguido com a alteração

do perfil da nossa economia, foi conseguido, Sr. Vice Primeiro-Ministro, através da recessão, da quebra do PIB

até aos níveis de 2000, do empobrecimento da população portuguesa e da própria economia, de um

desemprego que atinge uma taxa de 15%, com o desemprego real a rondar os 20% e de uma caída a pique

nas importações.

É esta a causa, a responsabilidade para o equilíbrio do ajustamento externo. Percebe-se facilmente que ele

é precário, e hoje, quando assistimos a algum crescimento económico, assistimos também à recuperação do

crescimento das importações.

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não conseguiram transformar a economia.

O Primeiro-Ministro português disse, em Moçambique, que as exportações com conteúdo tecnológico

aumentaram. Pois enganou-se, é falso! Ou se enganou ou não sabe, mas as exportações de média-alta e alta

tecnologia caíram: eram de 39% em 2011 e são de 36,6% em 2013. É o valor mais baixo desde que se

regista, desde 2000, Sr. Vice Primeiro-Ministro!

Sr. Ministro Paulo Portas, a austeridade fracassou na transformação estrutural da economia,…

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

… as reformas estruturais não produziram o resultado que prometeram. Diga-nos, por favor, que aprendeu

com o erro, que vai inverter a estratégia. Diga aqui, diga ao País qual é a estratégia para verdadeiramente

promover a transformação estrutural da economia depois do fim do programa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Vice

Primeiro-Ministro, começou por fazer uma análise deste agendamento do Bloco de Esquerda, debate que vem

acompanhado de um projeto com cinco recomendações e que deveria merecer uma explicação detalhada a

cada português sobre as consequências para o País se alguma delas fosse seguida nos moldes propostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Não há aqui nada de verdadeiramente surpreendente. Este é o mesmo Bloco

que, primeiramente, se recusou a debater com a troica, o mesmo que, solícito, correu para a Grécia para

assistir à emergência de uma suposta nova esquerda e inspirar-se para o que queria fazer em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um Bloco que, a cada sinal positivo dado pela economia portuguesa a partir do

segundo trimestre de 2013, foi perdendo a esperança de conquistar o povo, não pela força da políticas ou pela

validade de um rumo alternativo, mas pela mera contestação, sem propostas exequíveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Um Bloco que sonhou ver nascer em Portugal um novo Alexis Tsipras, mas

que, em vez disso, por coincidência temporal ou por capricho do destino, viu o Memorando coincidir com a

saída do seu líder Louçã e começar a ver esboroada a sua base eleitoral.

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Risos do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que discurso útil! Só surpresas!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Em suma, um Bloco que sonhou, por via da insatisfação do povo, conquistar

em Lisboa o espaço político que o Sirysa conquistou em Atenas.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

É, por isso, legítimo pensar que os desejos inconfessados de um falhanço no Programa de Ajustamento e

da emergência de um segundo ou de um terceiro resgate deram lugar à inquietação de quem olha para a

saída da troica como uma oportunidade perdida. Sim, para este mesmo Bloco, incapaz de capitalizar a

insatisfação do Memorando, esta foi mesmo uma oportunidade perdida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Mas, Sr. Vice Primeiro-Ministro, se hoje o País tem resultados para apresentar em diversas frentes, a

verdade é que os mesmos foram conseguidos com o espírito de sacrifício e o contributo de muitos

portugueses e, sobretudo, numa conjuntura macroeconómica particularmente difícil. É por isso que o convido a

discorrer se o esforço de consolidação orçamental que ainda temos de fazer, embora difícil, não será diferente,

para melhor, do que aquilo que foi exigido até agora, porquanto não é a mesma coisa reduzir o défice das

contas públicas num quadro de crescimento económico ou fazê-lo como temos feito até agora, num quadro de

recessão.

Gostaria ainda de lhe perguntar se esse raciocínio também não se aplica à questão da gestão da dívida

pública.

Por fim, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mesmo num quadro de saída favorável deste Programa da troica,

gostaria de saber se considera que construir pontes com o maior partido da oposição não continua a ser tão

desejável para Portugal quanto o seria se as coisas eventualmente não tivessem corrido bem e um segundo

resgate estivesse a caminho, para gáudio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os senhores passaram os últimos

três anos a pedir aos portugueses que aceitassem a destruição das suas vidas, dos seus direitos e do seu

País, em nome de uma salvação que nunca chegou e de uma recuperação que nunca se fará sentir nas suas

vidas. E agora tentam convencer o povo português de que deve aceitar mais umas «pancadas», daquelas que

o Primeiro-Ministro referia no congresso do PSD, em nome da mesma ilusão de recuperação e para que a

troica não se zangue! E é curioso que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tenha associado, na sua intervenção, a

recuperação aos juros da dívida e ao negócio da especulação, mas não tenha dito uma palavra sobre

recuperação de salários, recuperação de pensões, recuperação de tudo aquilo que foi roubado aos

portugueses nos últimos três anos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem!

Protestos do CDS-PP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores querem hoje convencer os portugueses de que se aguentarem

mais uns cortes e mais uns assaltos aos seus rendimentos a troica vai-se embora e tudo muda. Mas o Sr.

Vice-Primeiro-Ministro tem obrigação de explicar o que é que vai mudar, afinal de contas, depois do dia 18 de

maio.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem obrigação de explicar hoje aos portugueses como é que pode haver saída

da troica se se mantém a mesma política, os mesmos cortes, os mesmos assaltos aos rendimentos. E até o

Presidente da República afirma que a política da troica tem de manter-se, pelo menos até 2035.

O senhor tem obrigação de explicar hoje, aqui, aos pensionistas que medidas são essas que o Governo

tem em preparação para perpetuar os cortes nas pensões, que até aqui eram feitos por via da CES

(contribuição extraordinária de solidariedade) e como é que a perpetuação desses cortes aos pensionistas se

conjuga com o discurso da saída da troica.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem obrigação de explicar como é que a política que nos afundou nos pode

recuperar, como é que a mesma política pode ter resultados diferentes daqueles que teve nos últimos anos.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, os senhores querem convencer-nos de que há uma saída da troica, quando não

há, verdadeiramente, nenhuma saída. E não há saída da troica enquanto este Governo se mantiver e

enquanto se mantiver esta política.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores repetem este discurso da saída da troica, mas apenas com um

intuito: o de enganarem os portugueses relativamente aos vossos verdadeiros objetivos, mas enganá-los

também com medo de sofrerem um desastre eleitoral, …

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque os senhores sabem que os portugueses têm nas suas mãos a

possibilidade de contribuírem para a derrota deste Governo nas eleições do próximo dia 25 de maio.

A terminar, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma sugestão: retire dos seus discursos a referência ao

patriotismo e à soberania do povo português,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Porquê?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque a sua assinatura está nos documentos que entregaram o País à

ocupação estrangeira…

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e o senhor comporta-se como o gestor de negócios das forças ocupantes: de cada vez que faz

referência ao patriotismo e à soberania, o senhor está a pôr em causa a credibilidade desses conceitos.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na União Soviética é assim!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que criem as condições para eu poder dar a palavra ao

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para responder a estas quatro perguntas.

Pausa.

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Creio que já posso dar-lhe a palavra, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Faça favor.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado do Partido Comunista quis criar um

incidente. Não vou dar-lhe o prazer de criar esse incidente, mas apenas lembrar-lhe que nenhum político eleito

pelos portugueses lhe conferiu autoridade para julgar quem é patriota e quem não o é.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Eu não julgo o seu patriotismo. Arranje melhor argumento quando se dirige aos outros quanto à pátria, que

é comum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seguirei agora a ordem das perguntas que me foram dirigidas.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, começou por se referir à questão dos juros da

dívida. Esqueceu-se de mencionar que há uma certa diferença entre juros a 10 anos a 6,7% — que é o que a

Grécia paga, e isso melhorou, e ainda bem —, e a 3,9%, que é o que, por enquanto, se está a negociar hoje e

que representa, para a dívida pública portuguesa, a 10 anos, um enorme progresso, cujo mérito se deve à

forma como os portugueses, em democracia, se estão a superar, numa circunstância excecional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero apenas recordar-lhe, Sr. Deputado, que quando este resgate começou — e para mim, como sabe,

um resgate desta dimensão é uma forma de protetorado, e eu não tenho outra ambição que não seja contribuir

para o fim dessa forma de protetorado — o Presidente dos Estados Unidos da América, sem ter nenhuma má

vontade, mas apenas socorrendo-se do que era a ideia feita, à época, em 2011, disse: «Os Estados Unidos

não são a Grécia nem Portugal». Três anos volvidos, o que se discute é se Portugal sairá do Programa mais

como a Irlanda ou ligeiramente diferente da Irlanda. É uma grande diferença e mostra o trabalho percorrido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há um ponto que acho bizarro, vindo do Bloco de Esquerda, que é um partido que sempre proclamou a sua

vocação modernizadora, que é o de não reconhecer o aumento das exportações. Isto é uma atitude de

negação. Não reconhecer que passámos de 28% do PIB para 41% do PIB em exportações é desvalorizar o

trabalho de quem trabalha nas exportadoras e a criatividade e o talento dos empresários exportadores.

Mas, mais ainda, Sr. Deputado: negar factos objetivos é um péssimo caminho. As exportações de bens, em

2010, andavam pelos 36 000 milhões de euros; em 2013, são de 47 000 milhões de euros! Como é que o Sr.

Deputado pode dizer que este progresso não existiu?! As exportações de serviços andavam pelos 17 000

milhões de euros e em 2013 em cerca de 20 000 milhões de euros. Como é que o Sr. Deputado pode dizer

que o País não avançou nas exportações, que o País não avançou na exportação de bens e que o País não

avançou na exportação de serviços, sendo, desde sempre, discurso e convicção do Governo que esta proeza

não é do Governo, é uma proeza das empresas, e as empresas não são da maioria nem são da oposição, são

de Portugal e são dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente à pergunta que me fez sobre a matéria das pensões, não

posso ter presciências sobre as perguntas que o senhor faz, mas fazendo-as devo responder-lhe. O que

aconteceu foi um erro, não devia ter acontecido. O grupo de trabalho não concluiu a sua tarefa, não fez

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qualquer proposta, não conheço qualquer documento e, não havendo proposta nem documento, é evidente

que o Governo não pode ter feito qualquer avaliação política, muito menos ter tomado qualquer decisão

política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quis o Sr. Deputado mencionar os valores da democracia cristã com a consabida presunção de

superioridade intelectual que os senhores têm,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso deixamos para o Governo!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … mas esqueceu-se que o que está em causa não é saber o que cada

um de nós faz em tempos normais, mas o que é que cada um de nós consegue fazer em tempos excecionais,

quando o País é colocado sob resgate, depende dos seus credores, tem de negociar com eles políticas

públicas em contrapartida de desembolsos e empréstimos de que não podemos ainda prescindir. E nessa

matéria, ainda assim, Sr. Deputado, fica para registo que, sem troica, as pensões mínimas estavam

congeladas; mesmo com troica foram aumentadas. Com troica, e negociado pelo anterior Governo, as

instituições sociais deveriam pagar imposto; com este Governo, não deixámos que pagassem imposto. As

licenças de maternidade ou de paternidade teriam de pagar imposto e não o pagam enquanto este Governo

aqui estiver. Tem aqui três bons exemplos do que é a inspiração social dos partidos da maioria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! Mas disso eles não falam!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês criaram mais de 500 000 pobres só num ano!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Para não esgotar o tempo, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Pedro

Nuno Santos, do Partido Socialista, que a sua intervenção sobre as exportações me pareceu — ironia do

destino! — inspirada no Fundo Monetário Internacional. Nós inspiramo-nos na realidade portuguesa, que é a

realidade do crescimento das exportações: Sr. Deputado, mais 14% em maquinaria pesada, mais 12% no

agroalimentar, que tem uma transformação notável, mais 9% no vestuário ou no calçado, mais 8% nos

produtos químicos! Tudo isto, para si, são coisas antigas, que não têm qualquer inovação. Não é verdade!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É essa a resposta?!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Mas, já agora, Sr. Deputado, também lhe digo, com toda a franqueza:

julguei que iria revelar-nos que ia dizer ao Vice-Chanceler Sigmar Gabriel, seu colega na Internacional

Socialista, que vamos fazer tremer os banqueiros alemães.

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Oliveira, nós temos uma divergência quanto ao ponto de partida e temos outra quanto

ao ponto de chegada. O Partido Comunista assume agora, claramente, que Portugal deve sair do euro, mas

nós achamos que sair do euro unilateralmente significa que as poupanças, os salários, os rendimentos e as

pensões dos portugueses cairiam a pique, Sr. Deputado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o que o senhor diz!

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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Os senhores condenariam Portugal, não a um período de restrições — se

resolvermos o problema, permitirá recuperar confiança e rendimento —, mas a um período de pobreza

estrutural e de isolamento em plena globalização. Nessa matéria, na verdade, não nos podemos entender,

porque temos pontos de vista doutrinários completamente diferentes.

Para poder fazer uma melhor gestão do tempo do Governo, responderei ao Sr. Deputado Nuno Reis

quando responder ao próximo bloco de perguntas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A proposta que atribui ao PCP é falsa!

A Sr.ª Presidente: — Segue-se um novo conjunto de quatro perguntas.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos agora a mês e meio do fim da troica e não deixa de ser uma novidade bem-vinda discutirmos quer a

troica, quer o pós-troica. E o pós-troica em particular porque, durante muitos meses, a oposição recusou-se a

discuti-lo e durante muitos meses recusou-se, até, a admitir que existiria um pós-troica. Agora, pelo menos, já

admite que existe e até já o quer discutir.

O Sr. António Filipe (PCP): — O pós-troica?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vamos começar pelo princípio, o balanço da troica.

Muitas vezes, ao longo deste tempo, o CDS chamou a atenção para a diferença e para o divórcio que havia

entre os discursos dos responsáveis pelas instituições e aquilo que era a atuação inflexível dos técnicos no

Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: muitas vezes chamou a atenção para o facto de a Europa estar

a correr atrás dos problemas, ao invés de os evitar. Mas também é verdade que, durante este tempo, o CDS e

o Governo souberam lutar e reivindicar pelos interesses de Portugal com atos, com atos consequentes e não

com palavras vãs e de grande eloquência, e essa é uma diferença que nos separa e que não devemos

esquecer.

Quanto ao pós-troica, em que, desta vez, teremos Europa sem o FMI, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sabemos

que muito se fala de reivindicação. Mas sabemos que, se o fim da troica significa o fim do protetorado —

porque, de facto, significa e só não o vê quem não quer ver a realidade —, também sabemos que não significa

irresponsabilidade.

É que nós sabemos (e desculpem-me a expressão) que o dinheiro não cresce nas árvores. Nós sabemos

que os países onde as pessoas vivem melhor, os países que são mais prósperos, ao contrário do que os

senhores dizem, são os países que têm finanças mais saudáveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E sabemos que os países onde se aplicam as receitas que aqui são

defendidas, dia após dia, são países em que as pessoas vivem muito pior do que vivem em Portugal.

Sabemos que, se tivéssemos seguido o caminho que a oposição defendia, se tivéssemos feito como a

Grécia, se tivéssemos reestruturado como a Grécia, se tivéssemos batido o pé como a Grécia, estaríamos,

hoje em dia, muito pior do que estamos.

Ainda bem que o Governo não o fez, e não seguiu os vossos conselhos e as vossas reivindicações.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Protestos do PCP.

Mas, dizia eu, fala-se aqui muito em reivindicação, em bater o pé na Europa, em defender os interesses de

Portugal na Europa. Pois bem, no mundo dos adultos e no mundo real, bater o pé não é gritar mais alto, não é

ser mais estridente, é ter duas coisas que são fundamentais: credibilidade e independência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa credibilidade é irrevogável!…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Lembrava que, hoje, pela primeira vez em quatro anos, os nossos

juros a 10 anos estão abaixo dos 4%. A isto chama-se «credibilidade».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Irrevogável!…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, simultaneamente, já temos há alguns meses um caminho de

consolidação orçamental e um caminho de crescimento económico. A isso chama-se «independência».

E não deixa de ser extraordinário que os partidos que mais falam contra os mercados — e, por vezes,

reconheço que com alguma razão — sejam precisamente os partidos que mais se querem endividar e mais

querem depender desses mesmos mercados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se nós queremos ser independentes, então, vamos sê-lo mesmo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ouvi-o com atenção,

fui ouvindo, ouvindo… E ouvi-o falar de exportações, ouvi-o falar de sucessos, ouvi-o falar de indicadores de

confiança, enfim, o costume.

Mas, tendo presente o tema desta interpelação, era suposto ouvir mais do Governo, muito mais. Era

suposto ouvir o Sr. Vice-Primeiro-Ministro falar-nos, por exemplo: dos números do desemprego e da sua

evolução, desde a entrada da troica em Portugal até hoje; dos números da pobreza e da exclusão social; do

valor das pensões de há três anos e do valor das pensões que hoje os reformados recebem; da bandeira do

CDS, que passaria a ter uma «linha vermelha» que não seria ultrapassada; do valor dos salários de há três

anos e do valor de hoje; da carga fiscal antes e depois da tomada de posse deste Governo; da qualidade dos

serviços públicos; dos desempregados que, antes da chegada da troica, tinham direito ao subsídio de

desemprego, que, entretanto, o Governo tratou de reduzir drasticamente; do abono de família que o Governo

retirou a 650 000 crianças e jovens; dos 200 000 beneficiários que ficaram sem o rendimento social de

inserção; e até da dívida pública que, em 2011, estava em 94% do PIB, mas que este Governo «engordou»

para 130% do PIB.

Mas, sobre estas matérias, nada! Nem um comentário, nem uma palavra, nada!

Mas descanse, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nós sabemos porquê! Nós sabemos por que é que o Governo

foge destes assuntos «como o diabo da cruz». E também pode estar descansado que não vou perguntar-lhe

nada sobre o tal guião da reforma do Estado, até porque certamente pouco ou nada teria a acrescentar ao que

já disse sobre este assunto.

Também não lhe vou perguntar qual a tese que partilha relativamente aos futuros eventuais cortes: se da

tese do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra das Finanças, que dizem que o anúncio dos cortes será feito

mais lá para a frente, quando o seu relógio já estiver mais perto do fim; ou se da tese do líder parlamentar do

PSD, que diz que não vai haver mais cortes nos salários e nas pensões.

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O que gostaria que nos dissesse tem a ver com o seguinte: Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o seu relógio indica-

nos que o protetorado está a chegar ao fim. Ainda por cima, com o otimismo que hoje aqui nos trouxe, significa

certamente que, depois de 17 de maio, o Governo vai começar a repor tudo aquilo que foi retirado aos

portugueses, nomeadamente, salários, reformas, pensões, subsídios, direitos, prestações sociais, empregos e

tudo o resto que o Governo levou provisoriamente.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quando é que vai começar a reposição?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Paulo Portas, o senhor não respondeu à

pergunta do Bloco de Esquerda. Afinal, houve ou não houve um briefing, houve ou não houve declarações do

Secretário de Estado sobre os cortes?

Mas permita-me, Sr. Ministro Paulo Portas, que utilize algumas expressões do, em tempos, Deputado

Paulo Portas. De facto, o que estamos aqui a assistir é a uma espécie de face oculta do Governo

relativamente aos cortes e à sua natureza, isto é, se são excecionais ou permanentes. E o senhor não falou na

sua intervenção na face exposta do País, mas eu quero falar-lhe dessa face. Quero falar-lhe exatamente

dessa face exposta, que são os mais frágeis dos frágeis — aqueles que o Deputado Paulo Portas tanto

defendia e pelos quais tanto rasgava as vestes, mas sobre os quais hoje nem uma palavra lhe ouvimos —, os

pensionistas.

Por isso, é preciso que nos diga se os cortes vão ou não continuar e se a pobreza nos pensionistas,

naqueles milhares de pensionistas que ganham entre 251 € e 400 €, vai continuar e se vão manter congeladas

essas pensões.

Bem sei, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que vai dizer-me que descongelaram determinadas pensões, algumas

em 2 cêntimos e outras, no máximo, em 9 cêntimos.

Mas, então, queria dizer-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que, no manual da democracia cristã, quem dá e

tira vai para o inferno. E o que os senhores aqui fizeram foi dar a alguns pensionistas entre 2 e 9 cêntimos

para retirarem a milhares de idosos o complemento solidário para idosos, para retirarem a milhares de pobres

o rendimento social de inserção, para retirarem a milhares de crianças o abono de família, para retirarem a

milhares de idosos dependentes o complemento de dependência. Ora, é isto mesmo que é a face visível deste

Governo.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, em nome da transparência, o senhor não pode sair daqui sem dizer ao País se

os cortes são para ficar e se o pós-troica não é igual à troica, ou pelo contrário. É que, se são para ficar, o pós-

troica é pior do que a troica.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o senhor vem falar-nos da saída

limpa do programa da troica e dizer-nos que no próximo dia 18 de maio tudo será diferente no nosso País.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, autor do guião da reforma do Estado, insiste exatamente no prosseguimento

da mesma política que conduziu os portugueses ao empobrecimento e ao aumento das desigualdades e da

exclusão social.

Então, diga-nos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como é que compatibiliza a dita «saída limpa» do programa da

troica com as opções contidas no guião da reforma do Estado.

Explique-nos qual é a saída limpa, quando pretende impor mais constrangimentos orçamentais nas funções

sociais do Estado para 2015.

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Diga-nos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qual é a saída limpa que perspetiva para os utentes do Serviço

Nacional de Saúde, quando o que propõe é exatamente a sua privatização, com custos mais elevados para os

utentes. O que quer é: o Estado financia e os grupos económicos e financeiros lucram.

Diga-nos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qual é a saída limpa, quando a ânsia de destruição da escola pública

é tão grande que inclusivamente propõe que as escolas possam ser da propriedade dos professores. E diz

ainda que isso «significa uma verdadeira devolução das escolas aos professores». Sr. Vice-Primeiro-Ministro,

não há palavras para descrever a desfaçatez desta declaração.

Qual é a saída limpa, quando se prepara para destruir a solidariedade da segurança social, com a

introdução do plafonamento das contribuições para as futuras pensões?

Qual é a saída limpa que propõe, quando apresenta aos portugueses mais precariedade na Administração

Pública, com a redução do emprego público e dos serviços públicos, afastando o Estado das populações?

Assuma efetivamente as verdadeiras opções deste Governo!

E para que fique bem claro, hoje, neste debate, devo dizer: não há nenhuma saída limpa, enquanto se

mantiver esta política e este Governo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, estou firmemente convencido

de que é do interesse nacional, não deste Governo mas de qualquer governo de Portugal, que os principais

partidos do arco da governabilidade sejam capazes de se entender sobre o pós-troica, porque o País não pode

voltar à irresponsabilidade financeira, nem pode viver em excecionalidade permanente.

Por isso mesmo, os partidos que aspiram a governar o País deviam ser capazes de colocar esse interesse

nacional, que é também o deles se vierem a ser Governo, para podermos viver, tranquilamente, com finanças

mais saudáveis e um crescimento mais acentuado da economia e do emprego, de acordo com as regras do

euro e do tratado orçamental que todos votámos.

Bem sei que a proximidade de eleições talvez não seja o melhor ambiente ou o melhor momento, mas acho

que o interesse nacional é superior ao interesse eleitoral, seja de quem for.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — E o País, no dia 17 de maio, completará um esforço notável para superar

uma circunstância vexatória para todos os portugueses, independentemente da sua cor ou opção ideológica.

Por isso mesmo, queria também dizer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles — aproveitando para falar também

de um tema suscitado pelo Bloco de Esquerda — que, sim, evidentemente, em termos democráticos, as

instituições que fazem parte da troica também devem ser avaliadas do ponto de vista democrático, e que, sim,

há um relatório bastante interessante do Parlamento Europeu que implicou um trabalho de todos os grupos

políticos em Estrasburgo para fazer uma melhor auditoria sobre a forma como as troicas funcionam. E o que é

que registo desse relatório? Primeira questão: estava a Europa preparada para a crise das dívidas soberanas?

Não estava, com certeza. Mas é importante reconhecer que, com a dificuldade própria de consensualizar 28

opiniões e interesses diferentes dos Estados da União, foram feitos progressos significativos para que haja

melhor resposta à questão das dívidas soberanas. E algum avanço se conseguiu, face a uma matéria que é

urgente para um País como Portugal, com a união bancária, no último Conselho Europeu. Não é justo que

uma empresa portuguesa que tenha uma performance muito boa veja o seu acesso ao crédito restringido, não

pela sua performance mas pelo risco do País, face ao qual não tem qualquer espécie de responsabilidade.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Segunda questão: há diferenças entre o discurso político das instituições

da troica e o comportamento ou atitude das missões técnicas da troica? Sr.ª Deputada, há, de certeza. Creio

ter sido dos primeiros a notá-lo e a dizê-lo. E uma boa razão para terminarmos o Programa quanto mais

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depressa pudermos, ou seja, na data contratualmente prevista, é não sermos sujeitos a essas divergências em

que as lideranças políticas parecem dizer uma coisa e as missões técnicas têm um comportamento diferente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Terceira questão: é verdade ou não, como diz esse relatório, que se vive

uma situação que é indesejável pela circunstância de, no quadro europeu, termos, simultaneamente, parceiros

e credores? Sim, é verdade que essa cumulação de circunstâncias existe e que é indesejável. Mas essa é boa

razão, mais uma vez, para que um país europeu que quer ter um estatuto de parceiro e não quer outras

dependências não se coloque na posição de ter de estender a mão aos credores internacionais.

Quarta questão: há maior dificuldade no escrutínio democrático de uma instituição como o Fundo Monetário

Internacional porque não tem o equivalente parlamentar no quadro externo para a respetiva fiscalização? Sim,

essa menção do relatório do Parlamento Europeu é verdadeira. Mas aqui, mais uma vez, a questão é a de

saber se, em maio de 2011, um país que não tinha dinheiro para em poucas semanas pagar os salários e as

pensões podia prescindir do sistema internacional de credores de que o Fundo Monetário Internacional faz

parte. Ora, eu creio ter demonstrado que não podia. Mas há uma coisa que nós podemos. Podemos terminar o

Programa, viver depois do Programa de acordo com as regras do tratado orçamental e tratarmos

essencialmente entre europeus aquilo que é uma questão essencial da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, como referiu, havia erros na conceção original do Programa? Essa matéria está

universalmente reconhecida. Agora, muitas vezes o Governo português manteve diferenças com instituições

da troica, não necessariamente com a sua totalidade, quanto a metas orçamentais e quanto à matéria do fator

«trabalho», que nós consideramos que já ajustou — isto para lhe dar apenas dois exemplos que são

substantivos e significativos.

Queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, que há um equívoco do ponto de vista da

atribuição a cada Governo daquilo que cada Governo fez relativamente ao abono de família. O Sr. Deputado

terá de consultar melhor as suas notas, porque essas modificações não são deste Governo.

À Sr.ª Deputada Mariana Aiveca queria dizer que, da sua parte, também há um erro em matéria dos

cêntimos ou dos euros.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual é?!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — No entanto, há uma coisa que a Sr.ª Deputada não pode negar: é que as

pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais que estavam congeladas e que são aquelas de que

beneficiam cerca de 1 milhão de portugueses deixaram de estar congeladas, foram aumentadas desde

2011,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É falso!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … acompanharam e até ultrapassaram, no que era possível, a inflação

por decisão deste Governo, apesar da troica, apesar do Memorando e apesar da austeridade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Continuam no limiar da pobreza! É uma vergonha!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — E essa é uma opção feita por este Governo, em nome de uma

determinada ideia de política social: os mais velhos estão entre os mais pobres e a pobreza entre os mais

velhos é a mais difícil.

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Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, nos próprios registos sobre a pobreza, aconteceu aquilo que a senhora

não sabe explicar, ou seja, a razão por que, nos mais velhos que são mais pobres, felizmente, o indicador de

pobreza diminuiu um pouco, em vez de ter subido, como os senhores dizem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Leia o relatório!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Paula Santos, na verdade, temos uma divergência

doutrinária relativamente à sua visão da escola e à sua visão da segurança social. Eu explico-lhe porquê.

Na Europa — bem sei que não é da Europa em que o Partido Comunista gosta de reconhecer que as

pessoas ganham mais, têm vidas mais prósperas e sociedades mais organizadas…! —, há muitos países

onde o Estado, dentro do sistema público, abre aos professores do ensino público a possibilidade de, se eles

quiserem, se eles se propuserem, poderem contratualizar com o Estado uma escola que tem um projeto

pedagógico diferente…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!…

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … que permite às famílias poderem escolher esse projeto pedagógico,

que está no ensino público, que é feito por professores do ensino público e onde eles, para além de terem a

autoridade que um professor deve ter, têm a responsabilidade pela direção desse projeto e pela direção da

escola.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está na lei!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Para a Sr.ª Deputada, isto é um pecado! Para nós, isto é uma forma de

liberdade!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto à questão da segurança social, o que está escrito no guião está escrito com bastante prudência…

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Ministro, o guião existe?!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … e convoca, aliás, para aquilo que já tinha sido referido pela Comissão

de Reforma da Segurança Social, presidida pelo Professor Correia de Campos, no ano 2000.

O Professor Correia de Campos, como sabem, não é propriamente um adepto desta maioria…

O Sr. António Braga (PS): — E bem!…

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … e o que o Professor Correia de Campos já dizia há 14 anos — e que

está escrito no documento referido — é que, quando houver crescimento económico de, pelo menos, 2%, para

evitar qualquer risco na fase de transição, é preciso pensar na segurança social também dos mais novos,

daqueles que estão agora a trabalhar e a descontar.

A razão é muito simples, Sr.ª Deputada. O nosso sistema é de repartição, ou seja, quem trabalha hoje está

a pagar a pensão de quem já está reformado agora. Todos estes problemas à volta da sustentabilidade da

segurança social aconselham a que o nosso sistema, para além de manter uma contribuição obrigatória para a

repartição entre gerações, permita a um jovem que trabalha agora estabelecer, numa parcela do seu salário, a

sua conta individual para ter maior controlo sobre a sua poupança e a sua velhice amanhã,…

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Protestos do PS e do BE.

… porque isso significa que esse jovem, que está a descontar agora para pagar as reformas de agora,

poderá amealhar — individualmente, por sua vontade e não por vontade de nenhum político, repito, por sua

vontade, fruto do seu mérito — uma parcela que é a sua própria conta, que lhe garante a sua pensão no futuro

e o livra de ficar dependente de ciclos financeiros, de ciclos económicos ou de ciclos de natureza social.

Protestos do PS.

Ou seja, maior controlo de quem trabalha sobre o seu desconto de hoje para poder garantir a sua pensão

de amanhã. Isto não é dito por mim. É dito pelo Professor Correia de Campos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é nada disso! É absurdo!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Repito, não é dito por mim. É dito pelo Professor Correia de Campos!

E se os senhores tiverem em atenção os dados essenciais da segurança social, perceberão que é preciso

tratar agora do sistema e do seu equilíbrio para mais tarde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritos três Srs. Deputados para fazer perguntas. Lembro os Srs.

Deputados que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não dispõe de tempo para responder.

Pausa.

Acabo de receber uma indicação do CDS de cessão de 4 minutos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o seu Governo foi eleito com

uma promessa. A promessa de não cortar salários nem pensões. Deu a sua palavra! Depois cortou!

Dizia Vítor Gaspar: «Condições excecionais que não podem ter duração indefinida». Vítor Gaspar, FMI o

tenha!…

Dizia também Passos Coelho: «Medida evidentemente temporária, que vigorará apenas durante a vigência

do Programa de Assistência». O Programa de Assistência acaba em maio. O Governo não para de o repetir.

Aliás, segundo a própria retórica do Governo, há um milagre económico: os juros baixaram! E, portanto, temos

uma questão que precisa de ser respondida. No momento em que o Governo tem uma retórica em que tudo

está melhor, depois de ter prometido que os cortes eram temporários, vem dizer que os cortes são

permanentes. São permanentes e são, pelo menos, estes, que já cá estão!

O Governo pediu dinheiro — pediu dinheiro! — a todos os trabalhadores e pensionistas e agora diz que

não quer pagar.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qualquer família percebe isto. A saída limpa é uma aldrabice! O Governo não

tem palavra e não quer pagar!

Há pouco falava a Sr.ª Deputada do CDS sobre credibilidade e independência. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o

Programa da troica termina a 17 de maio. A promessa do Governo foi a de que os cortes também terminavam

a 17 de maio.

Credibilidade e independência! A troica vai embora. Os cortes ficam ou não ficam?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o senhor propôs-se explicar aqui

qual seria a diferença entre a troica e a pós-troica, mas «viu-se grego».

Na verdade, gostaria não só de o ver explicar àquelas camadas sociais que tanto acreditaram nas suas

promessas e que não o esquecem mas também assumir aquilo que cada vez mais é do conhecimento de

todos, isto é, que os cortes são definitivos — aliás, o Governo vai dizendo, embora não o assuma.

Portanto, seria bom que, de uma vez por todas, o Governo assumisse que os cortes que tem vindo a impor

aos portugueses não são transitórios, não são temporários; são definitivos, são para ficar.

E era interessante também que o senhor dissesse isso aos feirantes, que não o esquecem; aos

contribuintes, que acreditaram que o senhor liderava o «partido dos contribuintes»; aos idosos, que o senhor

sempre disse defender; aos antigos combatentes, que nunca o esquecerão;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa do «nunca o esquecerão» é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — … aos espoliados, à classe média, a todas essas camadas sociais. Seria

interessante que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro assumisse aquilo que é óbvio: aquilo que para os senhores é

uma saída limpa, para a grande maioria dos portugueses é uma verdadeira tragédia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta conversa que os senhores agora têm de que há uma saída limpa será

válida entre o dia 17 de maio e o dia 25 de maio, que é o dia das eleições europeias, porque, no dia 16 de

Maio, é evidente para todos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que o Programa, esse, «segue dentro de momentos».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é para informar que essa pergunta foi retirada logo no

início quando procedemos à alteração da ordem das perguntas.

A Sr.ª Presidente: — Fica esclarecido.

Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para responder às duas perguntas.

Faça favor.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, gostaria de tornar a

dizer que, neste caminho do processo de ajustamento em Estado de direito democrático, aquilo que é preciso

fazer relativamente à questão da convergência do sistema da CGA (Caixa Geral de Aposentações) com o

sistema da segurança social é refletir no acórdão do Tribunal Constitucional, que indicou que não seria pelo

caminho proposto pelo Governo que se atingiria uma solução institucional e constitucionalmente aceitável. E o

que é próprio de um Governo democrático é que ele procure ler esse acórdão e procure as regras que

permitam encontrar uma solução que seja duradoura e aceitável do ponto de vista daquilo que, parcialmente, o

Tribunal Constitucional não aceitou.

Portanto, Sr.ª Deputada, entendamo-nos. Sei que a oposição pretende fazer passar a ideia de que se trata

de acumular medidas em relação aos reformados. Mas, Sr.ª Deputada, trata-se apenas de substituir medidas

e não de acumular.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não! É substituir mais por menos!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — É esta a verdade.

Quanto ao ano de 2015, Sr.ª Deputada, há um facto que o Bloco de Esquerda não quer reconhecer,

embora isso me pareça assombroso, tendo o Bloco a natureza que tem.

Sr.ª Deputada, em 2011 — e não foi por responsabilidade deste Governo —, tivemos de fazer um

ajustamento determinado pelo resgate e, em boa medida, imposto pelos credores, porque dependíamos deles,

em recessão; em 2012, em recessão; em 2013, em recessão;…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós sabemos!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … em 2014, pela primeira vez, poderemos fazer consolidação

orçamental, com um ano de crescimento económico integral e completo. Crescimento gera, por via que é

virtuosa — a atividade económica —, maior receita, e isso ajuda a fazer a redução do défice.

Porém, Sr.ª Deputada, estar permanentemente a dizer às pessoas que é possível querer estar no euro e

não respeitar nenhuma regra que todos os países que estão no euro têm de respeitar, isso não é dizer-lhes a

verdade.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assumam!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António Filipe, sempre admirei o seu talento parlamentar e

não deixarei de o fazer, mas está com um lapso considerável de memória.

Cada um de nós tem, e responde perante a sua consciência, forma de ajudar, total ou parcialmente,

aqueles que, no nosso País e na nossa sociedade, têm menos.

Sr. Deputado, está a falar com uma pessoa que negociou com o Primeiro-Ministro António Guterres aquele

que foi, até hoje, o maior aumento de sempre dos pensionistas rurais.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Isso devia merecer-lhe respeito.

Está a falar com uma pessoa que, em 2002, através do Primeiro-Ministro Durão Barroso e do Ministro da

Solidariedade António Bagão Félix, iniciou uma política de aumento majorado das pensões mínimas, das

pensões sociais e das pensões rurais, porque são aquelas que em Portugal são mais baixas e são recebidas

por pessoas que têm maior dependência.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Está a falar com uma pessoa que, como Ministro da Defesa —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai falar de submarinos! Querem ver?!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … e o senhor bem o sabe —, criou a pensão dos antigos combatentes

como forma de agradecer no espaço público e pelo Estado português aquilo que eles tinham feito na guerra de

África e nenhuma alteração a essa pensão dos antigos combatentes passou pela minha assinatura.

Está a falar com uma pessoa que, neste Governo, com troica, com austeridade, com Memorando,

contribuiu para que as pensões sociais, rurais e mínimas não ficassem congeladas.

Eu respondo pelos meus atos! O senhor responderá pelas suas palavras!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate, entrando na fase das intervenções.

Até este momento, estão inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado Pedro Marques e, pelo Bloco de Esquerda, o

Sr. Deputado Luís Fazenda.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, restantes Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Fazemos neste debate o balanço do processo de ajustamento. Nesse

quadro, referir-me-ei ao paradigma do Governo na implementação do Memorando, aos resultados destas

políticas e a um conjunto de lições para futuro.

Um paradigma: um Governo mais troiquista do que a troica a defender empenhadamente o

empobrecimento regenerador dos portugueses.

Senão, vejamos: Passos Coelho, a 6 de junho de 2011, admitiu mesmo, cito, «surpreender e ir mais além

[das metas] do acordo»; Passos Coelho disse, a 25 de outubro de 2011: «Não vale a pena fazer demagogia

sobre isto, nós sabemos que só vamos sair desta situação empobrecendo».

O resultado das políticas de quem defendeu este paradigma:

Um País em cinzas como resultado da duplicação da austeridade;

Desemprego galopante ao longo da aplicação do Programa, muito para lá de todas as previsões. Foram

destruídos mais de 330 000 empregos desde que o Governo tomou posse. A desesperança instalou-se…

Centenas de milhares apenas encontraram na emigração uma escapatória para a desastrosa situação do

País;

Níveis de pobreza em crescimento acelerado. A pobreza, em 2012, atingiu níveis que não se viam desde

2004 — estavam no Governo, na altura, o PSD e o CDS. Um dos maiores aumentos da taxa de pobreza num

único ano de que há memória em Portugal.

E, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, por muita retórica inflamada por parte de V. Ex.ª, a matemática não engana:

por muito que aumente uns cêntimos uma pensão de 200 €, não retira um idoso da pobreza porque a linha de

pobreza é superior a 400 €.

A sua demagogia não engana os portugueses!

Aplausos do PS.

E não diga sequer que aumentou as pensões mínimas apesar da troica, porque estava previsto no

Memorando o aumento das pensões mínimas, das pensões mais baixas, apenas cumpriu o Memorando. Era

isso que estava previsto desde o início.

Aplausos do PS.

Já agora, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, queira fazer o favor de explicar, porque verdadeiramente a sua

retórica não esconde, o facto de ter sido atingido no coração da sua retórica e do seu partido.

No ano de 2012, a pobreza em Portugal aumentou brutalmente. Mas aumentou também a pobreza dos

idosos, ao contrário do que disse. A pobreza absoluta, a pobreza ancorada, que não está dependente do

rendimento dos outros portugueses, aumentou de 20,1% para 22,4%, em 2012.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É isso mesmo!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A pobreza desses idosos aumentou quando o senhor aumentou as

pensões mínimas. Curiosamente, tinha diminuído no ano que referiu como sendo o do congelamento das

pensões mínimas, porque os senhores desvalorizaram o complemento solidário para idosos, porque os

senhores também desvalorizaram a política social e o combate à pobreza em Portugal para os idosos, Sr.

Vice-Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

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Não há retórica que esconda os números do INE. Não há retórica que esconda o maior aumento da

pobreza desde 2004 também para os idosos portugueses.

A economia produtiva também ficou profundamente afetada com a falência de muitos milhares de

empresas, com a queda de quase 30% do investimento em três anos. E para quê? Onde está a transformação

estrutural? Já foi hoje referido que nem o FMI nem o Banco de Portugal encontram essa transformação

estrutural a que se refere o Governo.

E o ajustamento estrutural das contas públicas? A dívida pública está 22% do PIB acima daquilo que o seu

Governo previa depois de entrar em funções, quando fazia previsões para o ano 2013. Repito, 22% do PIB.

Em grande parte devido ao efeito recessivo das suas políticas, como tem reconhecido o Governo no próprio

Orçamento do Estado. Nem ajustamento económico nem ajustamento estrutural.

É mesmo preciso mudar!

O País precisa de uma nova estratégia orçamental, de uma nova política económica e de uma política

social e de combate à pobreza, que nunca existiu neste Governo.

Uma nova estratégia que recuse a insistência teimosa em duplicar a dose de austeridade. Foi assim em

2012 e em 2013, como orgulhosamente Vítor Gaspar aqui o apresentava, continuou a ser assim em 2014 e vai

continuar a ser, como bem intuiu Paulo Portas — o irrevogável Paulo Portas! — aquando da nomeação de

Maria Luís Albuquerque.

Aplausos do PS.

O tratado orçamental e a lei de enquadramento orçamental (LEO) foram aprovados com um largo

consenso, mas a sua implementação não pode gerar consenso se continuar a assentar na visão do Governo,

que ultrapassa pela direita os próprios tratados.

Será preciso recordar, uma vez mais, que o ritmo médio de ajustamento é de 0,5% e não de 1%, como faz

sempre o Governo? Será preciso recordar que esse é um ritmo médio e que deve ter em conta o ciclo

económico? Será preciso recordar uma regra de despesa contracíclica, prevista nos tratados e que o Governo

insiste em ignorar?

O Governo recusa-se a defender em Bruxelas uma trajetória de ajustamento diferente, compatível com o

tratado, mas que não duplique o ajustamento do défice estrutural, face ao próprio tratado. Tem-no feito sempre

à custa dos mesmos, com mais cortes de salários, mais cortes de pensões, como fez em 2014 e já promete,

outra vez, para 2015 nos documentos da 10.ª avaliação.

Uma nova estratégia orçamental que passe por negociar e implementar, sempre no quadro do tratado e da

LEO, um ajustamento mais gradual e que tenha em conta a posição cíclica da economia portuguesa, mas

sempre em ordem ao equilíbrio das contas públicas.

Uma estratégia que assente também na procura da renegociação de prazos e juros da dívida pública. Sim,

há muito que o Partido Socialista defende a necessidade de negociar prazos mais dilatados e taxas de juros

mais baixas para a dívida pública. O PS sempre o defendeu coerentemente. O Governo recusa, e depois

passa o tempo a correr atrás do prejuízo, indo atrás da negociação de outros na Europa, aceitando, ao fim e

ao cabo, mais tempo e menos juros, depois de, em Portugal, andar a dizer que o recusa.

Aplausos do PS.

Defendemos também a mutualização da dívida europeia para favorecer as condições de emissão ou a

recuperação para os países emissores dos lucros que os bancos centrais estão a ter com a dívida dos países

mais afetados pela crise.

Fazemos tudo isto, não para promover mais despesa, mas para parar com as sucessivas vagas de novos

cortes. Basta de um ataque continuado sempre aos mesmos, sempre em nome da sustentabilidade do

endividamento público, que afinal apenas ficou mais longe com este Governo.

Reclamamos melhores condições no financiamento da dívida pública para que o País possa parar com

esta espiral de cortes em salários e pensões, que já se viu que o Governo se prepara para continuar em 2015

e até tornar uma constante nas pensões.

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Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não vale a pena vir para aqui com «rodriguinhos». Foi um membro do Governo,

que permanece em funções, que chamou os jornalistas, apresentou as propostas que o Governo está a

preparar para fazer cortes nas pensões e até combinou como é que elas podiam ser divulgadas.

Aplausos do PS.

Não vale a pena vir para aqui com enganos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O País não precisa apenas dessa política orçamental. Precisa de uma política económica diferente e de

uma política social e de combate à pobreza, que nunca teve com este Governo. Uma política que perceba a

necessidade de estimular a procura de um modo sustentável, recorrendo aos fundos comunitários para

financiar mais investimento privado, mas também público, que o Governo pôs na «gaveta» e que tirou agora

da «gaveta» a tempo das promessas eleitorais.

O País precisa de apostar na ferrovia, nos portos, na logística, valorizando a posição geoestratégica de

Portugal.

O País precisa utilizar os fundos comunitários para o regresso às qualificações, para apoio às centenas de

milhares de desempregados para quem as qualificações representam a melhor oportunidade na situação

presente.

O País precisa de apostar nos grandes fatores de recuperação do desequilíbrio estrutural, na educação,

mas também no défice energético.

O País precisa de apostar no apoio à procura interna e combater a pobreza entre os trabalhadores, através

do aumento do salário mínimo nacional.

Uma estratégia de política económica alternativa, eis aquilo que aqui refiro.

Aplausos do PS.

O País precisa também de uma política social que nunca teve. Porque os assomos de populismo, de

assistencialismo e de caridade não passam disso mesmo, nunca serão uma verdadeira política social.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E quanto a propostas…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os resultados publicados nesta semana pelo INE demonstraram com

estrondo a ausência de uma política de combate à pobreza por parte deste Governo.

O País precisa de recuperar a prioridade aos direitos sociais dos mais pobres e dependentes em Portugal,

que este Governo dizimou nos últimos anos.

O Governo já retirou o complemento solidário para idosos aos mais pobres entre os idosos, a mais de 25

000 dos nossos idosos; o complemento por dependência foi retirado a todos os idosos dependentes com mais

de 600 € de pensão (idosos que não conseguem alimentar-se, locomover-se ou fazer a sua higiene

autonomamente); o rendimento social de inserção foi retirado a mais de 100 000 portuguesas e portugueses.

Só de uma vez cortaram 40 € a cada mãe e 40 € a cada criança, E, não satisfeitos, não contentes, logo a

seguir, cortaram outra vez todas estas prestações. E já lá vão 100 000 beneficiários do rendimento social de

inserção que agora têm zero, que estão na pobreza absoluta, na pobreza mais grave.

É por tudo isto que a pobreza não para de aumentar. Como disse o INE, aumentou de modo generalizado,

mas é ainda mais grave entre as famílias com crianças e os desempregados sem nenhum apoio social.

No fim de um processo de ajustamento, que deixou o País em cinzas, em que o ajustamento estrutural

ficou por fazer, saibamos tirar ilações para o futuro e, assim, alterar esta estratégia orçamental de duplicação

obstinada de austeridade, regressar ao combate aos défices estruturais, regressar ao combate à pobreza.

É tempo de dizer «Basta!». Depois de tantos erros na aplicação deste Programa de Ajustamento, é mesmo

preciso mudar!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, existe uma

enorme dificuldade em perceber a posição do Partido Socialista relativamente ao nosso Programa de

Assistência Económica e Financeira.

O PS, como o maior partido da oposição, tem particulares responsabilidades públicas relativamente a este

Programa.

Por isso, a primeira questão, que peço que responda de forma clara e concisa é esta: o PS continua ou não

comprometido com as metas orçamentais definidas no nosso Programa de Assistência Económica e

Financeira?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O PS quer ser parte da solução ou quer ser parte do problema

relativamente à saída desse Programa de Assistência?

Sr. Deputado, relembro-lhe um velho provérbio português: «não se pode ter sol na eira e chuva no nabal».

O PS tem de ser consequente com as suas posições genéricas relativamente ao cumprimento dessas metas.

O PS tem de dizer claramente aos portugueses que medidas orçamentais é que está disposto a acordar com o

Governo para que Portugal atinga um défice de 2,5% em 2015.

Infelizmente, até hoje, todos nós desconhecemos qualquer medida concreta que tivesse sido proposta pelo

Partido Socialista, em alternativa às medidas que estão a ser implementadas pelo PSD.

Sr. Deputado, não se pode dizer simplesmente que se está contra, tem de se ser consequente. Esta

posição que tem sido assumida pelo Partido Socialista não é responsável, não serve nem esclarece os

portugueses.

Srs. Deputados do Partido Socialista, está na hora de assumirem. Assumam! Digam perante todos os

portugueses quais são as medidas alternativas que o Partido Socialista propõe aos portugueses,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não há! Zero!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e ao Governo de Portugal para que as finanças públicas

sejam sustentáveis a médio e a longo prazos.

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Não se envergonhem! Digam! Não se escondam! Esclareçam

os portugueses ou, em opção, também podem dizer, neste Plenário e perante os portugueses, que estão de

acordo com o Bloco de Esquerda e que, por isso, estão de acordo quanto à posição assumida, no Plenário,

pelo Bloco de Esquerda relativamente ao nosso Programa de Ajustamento e ao tratado orçamental assinado

junto da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, agradeço a sua

pergunta.

Sr. Deputado, digo-o com toda a clareza: talvez não me deva ter ouvido, mas referi-me à necessidade da

prossecução de uma estratégia orçamental com vista ao equilíbrio das contas públicas.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mais: até lhe disse que por nós cumprimos o tratado orçamental.

Também referi que, com a vossa política, duplicou-se austeridade em 2012, em 2013, em 2014 e já se

prometeu, na 10.ª avaliação, duplicar a austeridade do tratado em 2015, e isso não nos tem conduzido a lado

nenhum.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A larga maioria da austeridade desse dobro da dose foi perdida para

a recessão e está prevista no próprio relatório dos vossos Orçamentos do Estado. O chamado «efeito bola de

neve», que é o efeito recessivo sobre a situação da dívida e do défice, é o maior de todos, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Concretize, Sr. Deputado! Concretize!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Enquanto não perceber que a maior parte da austeridade, ou seja, o

tal dobro da austeridade do seu Governo foi perdido para a recessão, não nos entendemos. Para 2014 e já

para 2015, o seu Governo compromete-se, outra vez, com a duplicação da dose.

Portanto, uma coisa é o que está no tratado — comprometemo-nos —, outra é os senhores quererem

duplicar a dose e quererem que o Partido Socialista vá atrás.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E mais: escondem o sítio onde querem fazer esses cortes.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Andamos a perguntar sistematicamente onde vão cortar, nos

documentos da 10.ª avaliação estão lá, outra vez, salários e pensões,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, concluo já.

… o seu líder parlamentar veio dizer que não há novos cortes, mas ao mesmo tempo estava um secretário

de Estado a chamar jornalistas para anunciar cortes permanentes em pensões e até para anunciar como é

que podiam divulgar esses cortes.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É falso!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, volto a dizer, esse secretário de Estado ainda está em

funções e enquanto esse secretário de Estado, que anunciou medidas de corte permanente de pensões,

estiver em funções, essa medida é proposta por um membro do Governo, que até explicou como é que a

podiam divulgar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Falso!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, parem de jogar às escondidas quanto à duplicação da

austeridade também para 2015.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Fale das propostas!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Digam lá, afinal, onde e como é que vão cortar novamente nas

pensões!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! Zero!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a Sr. Presidente pede-me para informar que, por

acordo entre os grupos parlamentares, o período de votações passará para o final do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: O primeiro assunto a que me vou referir é sobre o protetorado — talvez o mais

estranho, mas é aquele que concentra algumas atenções historicistas e ideológicas.

Na verdade, quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se referiu, no Parlamento, ao fecho do Programa da troica

como uma espécie de 1640 — enfim, estes paralelos históricos são sempre pantanosos e enganosos! —,

perguntei-me a mim próprio, por curiosidade, quem seria o Miguel de Vasconcelos desta história, caso isto

tivesse algum fundamento. Mas, por posteriores acontecimentos, acudiu-me ao espírito que talvez o Miguel de

Vasconcelos desta história fosse o amicíssimo ex-membro do Governo Vítor Gaspar, que, não fosse o diabo

tecê-las, precatou-se e passou para a potência ocupante, o Fundo Monetário Internacional.

Aplausos do BE.

Por aqui fica, talvez, algum comparativo sobre a pouca fundamentação de alguns paralelos históricos.

Na verdade, o que estamos a assistir é ao facto de irmos passar, de uma certa forma, de controlo externo,

a que o Vice-Primeiro-Ministro equiparou a uma ocupação, para uma outra forma: a regência. Aliás, Beresford

e outros existiram ao longo da história portuguesa, e isso não é novidade nenhuma. No entanto, isto rejeita a

tese do Vice-Primeiro-Ministro, que diz que estaremos numa situação de menor inferioridade, de fim de

protetorado. Não há nenhum fim de protetorado, há uma transição, uma vez que os protetores serão

exatamente os mesmos, independentemente da pertença, ou não, direta do Fundo Monetário Internacional.

Portanto, se uma coisa se chama Memorando, outra chama-se tratado orçamental, que é a continuidade do

Programa da troica. A pós-troica é a troica aditivada. Este é que é o problema: não há nenhum fim de

protetorado, muito pelo contrário — aliás, bastava ter ouvido, ontem, o Ministro das Finanças alemão, Shäuble,

a falar da alteração dos tratados e da criação de mecanismos permanentes desse protetorado, dessa forma de

guardar os tratados e da orientação económica sobre o País.

Segundo tema: os fantasmas que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro aqui lançou sobre o Bloco de Esquerda.

Financiamento? Claro que o Bloco de Esquerda reconhece, sempre reconheceu, que é necessário

financiamento externo. À época, apenas não aceitámos este tipo de Memorando e até dissemos que o Banco

Central Europeu deveria ter outro papel, como mais tarde, embora não nos nossos termos, veio a ter. Era essa

uma das saídas possíveis, entre várias que eram necessárias.

Quanto à questão do euro, bem, o euro não é a qualquer custo! Há um momento em que tem de se fazer o

balanço das vantagens e das desvantagens para o povo português. Não podemos aceitar acriticamente todo

um conjunto de medidas acerca do euro. Não pode ser! Isso não é aceitável, nem pelo povo português, nem

pelos povos da Europa, como se verá.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Saída do euro! Assumam!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falar-se em isolamento? Fantasma do isolamento? O papão do isolamento?

Bem, até na própria União Europeia há países de dimensão vária, de economias várias que nem sequer estão

no euro. Mas qual é o fantasma do isolamento por causa do euro?

Bom, entremos, então, nas coisas sérias deste debate.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pode dizer que, em relação às taxas de juro, a maturidade a 10 anos está a 4%.

Mas vamos a coisas muito concretas: isso é, ainda agora, 0,5 pontos acima daquilo que é a taxa de juro

implícita da troica, do empréstimo da troica, que é insustentável para a dívida portuguesa. Com certeza que

4% é melhor do que 7% ou outra qualquer variável, mas não é essa a questão, e aí é que está a simulação

intelectual do Vice-Primeiro-Ministro. A questão é que o volume da dívida que já temos não é sustentável, não

é pagável na programação existente, exige uma reestruturação e estamos a acrescentar dívida insustentável,

mesmo a baixa taxa de juro, àquela que já existe.

Portanto, esse é que é o beco sem saída do País, essa é que é a insustentabilidade da dívida, essa é que

é a incapacidade de este Governo gerar qualquer alternativa. Lançar foguetes porque temos as taxas de juro a

4% reconhece-se, mas não resolve o problema do fundo, e isso, sim, é que é irresponsável.

Por outro lado, os cortes são o segredo de polichinelo deste debate. Toda a gente sabe que os cortes vão

ser internalizados nas mudanças, quer do sistema remuneratório da função pública, quer do novo sistema de

pensões e de convergência de pensões.

E mais: como a avaliação da troica, embora disfarçadamente desconsiderada pelo Vice-Primeiro-Ministro,

vai obrigar, na sua última avaliação, a que haja um aumento de cortes em quaisquer dessas remunerações e

dessas pensões, o que teremos, inevitável e sequencialmente, é um aumento dos cortes, não apenas dos

cortes que eram temporários para ficarem permanentes, mas dos cortes permanentes ao quadrado. Essa é

que é a verdade dos factos que nós podemos aqui antecipar, porque é a vontade da troica e é o que tem vindo

a ser imposto a este Governo.

Aplausos do BE.

Não se trata apenas de desmentir ou, enfim, de ter uma história meio entrapada sobre um secretário de

Estado que disse ou deixou de dizer. Trata-se da responsabilidade política do Governo perante aquilo que é

uma exigência claríssima da troica e que não podemos deixar de desmentir.

Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ouça, porque isso o povo bem percebe: nós tínhamos problemas graves de

economia, tínhamos problemas graves de finanças públicas, tínhamos alternativas, mas escolheram esta; não

quiseram ir por outro caminho. Mas o povo português percebe muito bem que, com este Governo, se não

morreu da doença, pode morrer da cura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Quase três anos depois da tomada de posse do Governo PSD/CDS e quase três anos depois da

entrada da troica nos nossos destinos coletivos é tempo de fazer um balanço.

Três anos de penosa e cruel austeridade; três anos de empobrecimento gradual do País e da generalidade

das famílias portuguesas; três anos de aumento de impostos absolutamente brutais sobre quem trabalha,

sobre os reformados e sobre os pensionistas; três anos a poupar os rendimentos do capital, com os grandes

grupos económicos e com as grandes fortunas a engordar de dia para dia; três anos a delapidar o nosso

património coletivo com privatizações de empresas públicas que todos os anos contribuíam para as receitas

do Estado; três anos a levar milhares e milhares de pequenas e médias empresas à falência, enquanto baixam

os impostos das grandes empresas e dos grandes grupos económicos; três anos a degradar serviços públicos,

a encerrar serviços de saúde, escolas, postos de correio, tribunais, repartições de finanças, postos da GNR e

até as freguesias — que faziam confusão ao FMI — que este Governo, qual moço de recados, acabou

obedientemente por extinguir; três anos de Túnel do Marão, de Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de

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transporte aéreo de Lisboa para Bragança e para Vila Real; três anos a semear desemprego, a generalizar a

pobreza e a exclusão social; três anos a transformar o despedimento numa espécie de totonegócio para os

patrões, porque despedir é fácil, é barato e não dá chatices; três anos a remeter os jovens para a emigração;

três anos a abrir cantinas sociais para dar comida às pessoas porque as políticas do Governo as remeteram

para a pobreza; três anos de baixos salários, sem atualizar o salário mínimo nacional e a generalizar a

precariedade; três anos a cortar nos salários, nas pensões e nas reformas; três anos de miséria para milhares

de famílias e de fome para outras tantas; três anos de sinais positivos, de luzes ao fundo do túnel, de milagres

económicos, de relógios em contagem decrescente, de decisões irrevogáveis, de exportações, de linhas

vermelhas e de previsões otimistas; três anos a engordar a dívida pública, a aumentar o défice e a fazer cair o

PIB; três anos a pedir às pessoas para cumprirem a lei; e três anos a tentar governar à margem da

Constituição.

É este, e só este, o balanço que pode ser feito de três anos com a troica a comandar e com o Governo

PSD/CDS a dar o devido e cego seguimento. Mas são três anos, como diz o Governo, de medidas

extraordinárias, de cortes transitórios e, agora, que o relógio que anda para trás começa a chegar ao seu

destino, é tempo de pensar no destino que aí vem.

Vai-se a troica, fica o Governo! Fica o Governo mas, agora, sem protetorado, aparentemente liberto de

pressões e, portanto, sem pretexto para não repor o que teve sempre natureza provisória.

É certo que não sabemos quando é começam as devidas reposições, mas sabemos que com este Governo

e com estas políticas o PIB vai continua a cair, a dívida pública vai continuar a crescer, a economia vai

continuar em banho-maria, o desemprego e a emigração vão continuar a crescer e o País e os portugueses

vão continuar a empobrecer.

Com a teimosia do Governo em não pretender renegociar a dívida, temos este triste resultado: Portugal

termina o período da troica com uma dívida que não é sustentável nem possível de ser paga e que continua a

ser um verdadeiro entrave a uma política de desenvolvimento.

Soluções? Vão se embora, para que os portugueses possam decidir sobre outro caminho que resolva os

nossos problemas, porque os senhores já deram mostras de não estarem para aí virados.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase três anos depois da assinatura do

pacto das troicas surgem as fantasias, as mentiras e as ilusões.

As fantasias que dizem que o País está numa fase de reviravolta, de retoma, que é agora que vem aí o

milagre económico da recuperação.

As mentiras que nos dizem que existe algo chamado pós-troica, quando todos sabemos que a troica ficará

enquanto continuarem as políticas de direita e de submissão. A catástrofe social, a miséria, o empobrecimento

e o desemprego galopantes, a condenação do País ao atraso e a entrega da riqueza nacional a meia dúzia de

grupos económicos e financeiros são a moeda em que Portugal continuará a pagar os juros de uma dívida que

não para de crescer.

As ilusões de que existe uma alternativa entre as três cabeças da mesma hidra, as três cabeças, PS, PSD

e CDS, de um corpo de uma hidra que são os grandes grupos económicos e o poder económico que manipula

os títeres políticos, ensaiando uma farsa em que fingem diferenças para que o povo dos portugueses não faça

diferença nenhuma.

O que é importante que fique claro neste debate é que não há pós-troica enquanto PS, PSD e CDS

aplicarem as políticas que aplicam, que não há saída limpa se não a de romper comos interesses do capital

que fazem da miséria dos povos a fonte da riqueza e da opulência de uns poucos.

O Governo tem de esclarecer aqui e neste debate as informações que passou aos jornalistas e que, agora,

se recusa a assumir sobre os cortes definitivos nas pensões que está a preparar.

Os senhores do Governo, nomeadamente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não podem falar da saída da troica

e preparar às escondidas medidas para tornar permanentes os ataques aos reformados e aos pensionistas.

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Srs. Deputados, há três anos, o PCP afirmou a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes

como alternativa ao pacto de agressão e submissão e a situação em que o País se encontra poderia ter sido

evitada.

Hoje dizemos que quanto mais tarde de realizar essa renegociação pior serão as suas condições e mais

pesados serão os custos da destruição que prossegue.

A cada dia que passa a nossa vida anda para trás e quantos mais dias sem a renegociação mais será o

caminho perdido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, 40 anos depois de Abril, os grandes grupos económicos e

os monopólios estão mais perto de obter de volta os privilégios à custa da destruição dos direitos que foram

conquistados com a Revolução.

Se em condições mais duras os conquistámos, não será agora que desistiremos de os defender.

No trabalho e na luta, os portugueses procuram reerguer o País da miséria e da recessão, enquanto o

Governo e os grupos económicos não lhes tiram o pé de cima. Mas é com trabalho e luta que os portugueses

estão a criar, passo a passo, a alternativa política que o PCP afirma como necessária, que ponha fim à

submissão, liberte o País da dependência, valorize o trabalho e as pessoas e que, por isso, é uma alternativa

patriótica e de esquerda. A Pátria da direita, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é a dos banqueiros, agiotas e

mercados financeiros; a nossa é a do bem-estar do nosso povo, a sua vida e os seus direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Pedro Lynce inscreveu-se para pedir

esclarecimentos mas o orador já não dispõe de tempo para responder, a menos que o Sr. Deputado Pedro

Lynce queira distribuir algum tempo do PSD…

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não, Sr. Presidente. Farei uma pequena intervenção.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.

Deputado Miguel Tiago, ouvi atentamente as suas palavras, com um conteúdo velho e já bem conhecido,

caracterizado pela ausência de medidas consequentes, contrariando, deste modo, a postura coerente a que o

seu partido nos habituou.

Face à agressividade utilizada perante os nossos credores, confesso, sinceramente, que estive à espera

que, finalmente, o PCP anunciasse que iria apresentar-se às eleições europeias defendendo a saída de

Portugal da União Europeia e da zona euro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … em consonância com as afirmações do vosso cabeça de lista, quando diz:

«É hoje evidente que a integração de Portugal na União Económica e Monetária e a adesão ao euro foram

decisões erradas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, é verdade!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esta é uma citação!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … com consequências devastadoras para o nosso País. Como é evidente, o

futuro do País é inviável dentro do euro» — João Ferreira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — E isso quer dizer que sairíamos do euro amanhã?

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, e embora não tenha tempo para me responder, gostava de lhe

perguntar se subscreve a afirmação do seu camarada…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Inteiramente!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … e qual o receio que o PCP tem em assumir oficialmente esta posição

perante o eleitorado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma falsidade!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — No caso de ausência de uma resposta — que é o que vai acontecer —, será

que, utilizando a terminologia do Deputado João Oliveira, poderíamos concluir que querem enganar o povo

português?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é desonestidade! O senhor ouviu tão atentamente a intervenção que já

trazia a pergunta escrita!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois, e o senhor vem aqui dizer o que o comité central lhe diz!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Bloco de Esquerda neste

debate, e de acordo com o projeto de resolução que apresenta, chumbar a atuação da troica e rejeitar o

caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no pós-troica. Assim mesmo! Convenhamos que

mais radical e irresponsável era difícil, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Comecemos por recordar que Portugal pediu ajuda financeira em abril de 2011 e assinou um programa de

assistência no mês seguinte, pela mão do Governo de José Sócrates, e teve de o fazer porque o Estado

português não tinha já capacidade nem possibilidade de cumprir os seus compromissos. Era uma questão de

credibilidade, de credibilidade que tinha sido perdida.

Foi, por isso, indispensável mostrar não só aos nossos credores mas a toda a comunidade internacional

que o País ia fazer tudo para recuperar a nossa imagem e a nossa credibilidade — porque ela era e é, no

contexto que enfrentamos, a única forma de ambicionarmos a um futuro menos agreste do que nos últimos

anos.

E o País, o Governo e os portugueses foram capazes de o fazer, apesar da dureza, da má conceção inicial

do programa de ajustamento e também da insuficiente adaptação à realidade que o programa foi sofrendo ao

longo dos últimos dois anos por parte da troica.

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, hoje sabemos, como sabíamos, que qualquer outra alternativa seria

sempre pior, muito pior, do que cumprir o programa.

Aplausos do PSD.

Estamos já numa fase em que a transformação estrutural em curso no País começa a produzir os primeiros

resultados positivos: o crescimento económico regressou com um dinamismo que surpreende pela positiva —

e ainda bem! — e tem sido sucessivamente revisto em alta por todos os reconhecidos especialistas na

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matéria, desmentindo todos aqueles que acreditaram que o nosso destino era uma espiral recessiva, e que,

portanto, bem se enganaram.

É também uma fase em que todos os indicadores avançados e de confiança indiciam que a recuperação

em curso é sustentável.

Uma fase em que o desemprego já desce consecutivamente há cerca de um ano e nunca atingiu os

valores que chegaram a estar previstos, apesar de continuar, como sabemos, em níveis muito elevados e que

devem, por isso, continuar a ser combatidos.

Permitam-me também destacar que o resultado das contas públicas de 2013, expurgado dos efeitos

temporários, foi melhor do que antecipavam as últimas projeções, e isto acontece, pela primeira vez, desde

2007.

Sejamos claros: no contexto europeu que enfrentamos e com o endividamento excessivo que tínhamos e

temos de combater, ninguém teria feito muito diferente se estivesse a governar o País.

E aqui dirijo-me, em particular e por razões óbvias, ao Partido Socialista, que sabe bem que assim é e que,

de resto, já assumiu, e bem, de forma realista, que num cenário em que tivesse funções governativas, não

poderia, num abrir e fechar de olhos, repor os níveis de rendimento do passado.

Mas também o PS, tal como as outras forças políticas, deviam reconhecer que foi o facto de até agora

termos cumprido o programa em todas as suas vertentes que nos permite aproximarmo-nos da imagem da

Irlanda, como todos ambicionamos.

Hoje, Portugal recuperou credibilidade externa e há sobre nós uma perceção internacional muito diferente,

para melhor, do que há um ano, há dois anos, e, sobretudo, há três anos, o que se tem refletido na baixa dos

juros que os investidores exigem para financiar a dívida pública portuguesa, que, beneficiando também de um

sentimento muito positivo dos investidores em relação aos países periféricos da zona euro, têm descido

progressivamente, tendo já hoje atingido, na maturidade mais revelante, a 10 anos, e pela primeira vez em

mais de 4 anos, um nível inferior a 4%.

Esta é uma melhoria que se deve a todos, não só ao trabalho do Governo e da maioria que o suporta mas

também, e sobretudo, ao estoicismo dos portugueses, que têm passado por enormes provações e que bem

merecem, agora, começar a ver as notícias positivas a surgir de forma que parece ser sustentável e que, estou

certo, melhorarão de forma progressiva a sua vida.

São notícias positivas que nos levam a admitir que, previsivelmente, sairemos do programa de resgate de

forma favorável, porque, tendo-se conseguido evitar um segundo resgate, não há como não reconhecer que

terminamos o programa de forma favorável.

Mas, atenção: não é tempo de embandeirarmos em arco, porque ainda há muito para fazer. A palavra-

chave do nosso futuro é sustentabilidade.

É preciso prosseguir a agenda de transformação estrutural da economia, que está em curso, reformar o

Estado e as administrações públicas e, depois dos esforços efetuados nos últimos anos, continuar a reduzir o

peso da despesa pública numa trajetória que garanta a sua sustentabilidade, a satisfação dos compromissos

públicos e as metas do tratado orçamental europeu, um tratado que foi aprovado neste Parlamento com o voto

favorável do Partido Socialista.

Como se sabe, nos anos que se seguem iremos estar submetidos a uma rigorosa monitorização por parte

dos nossos parceiros europeus, independentemente da forma de saída do programa, o que acontecerá, de

acordo com o estabelecido nos mecanismos e regulamentos europeus, até reembolsarmos 75% dos

empréstimos que nos foram concedidos pelos credores oficiais europeus.

Mas, aprendendo com a experiência dos últimos três anos, devemos ter um ajustamento realista, que

beneficie a recuperação económica em curso através de um alívio crescente da carga fiscal, que deixe de

asfixiar a sociedade como hoje acontece. Uma recuperação que parece ser sustentável e que será sentida de

forma progressivamente favorável na vida dos portugueses.

Há que garantir também a sustentabilidade da dívida pública em condições mais favoráveis, quer

semelhantes àquelas de que já beneficiámos no passado (ainda em 2011 e 2013, com extensão de

maturidades e descidas dos juros nos empréstimos concedidos pelos fundos de resgate europeus), quer com

reformulações realistas nos cálculos de conceitos macroeconómicos que tenham implicações favoráveis na

nossa trajetória orçamental, como é o caso, conhecido na semana passada, do PIB Potencial, fundamental

para determinar o valor do saldo orçamental estrutural, a referência do tratado orçamental europeu.

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Estamos certos que tudo isto irá ser real e será benéfico para Portugal e também para a zona euro como

um todo. Apesar de o caminho ser difícil, bem o sabemos, continua a ser a nossa melhor alternativa. Eu diria,

mesmo a única alternativa.

É por isso que, neste contexto, consensos e entendimentos alargados, quer em termos políticos, quer

sociais, são essenciais para melhor vencermos as dificuldades e estamos totalmente disponíveis para esses

entendimentos.

Sr. Presidente, termino referindo que, depois de tudo o que aqui disse, é difícil acreditar que o Bloco de

Esquerda tenha apresentado este projeto de resolução, porque ele corporiza o que acreditamos ser uma

impossibilidade, porque é de uma irresponsabilidade total.

Na verdade, se sabemos que o caminho que nos espera não será fácil, se as propostas que os Srs.

Deputados têm no vosso projeto fossem aprovadas, caminhar-se-ia para a saída de Portugal da zona euro e

para a desagregação da própria zona euro. Ou seja, teria lugar uma verdadeira tragédia financeira, económica

e social em Portugal e na Europa e todos os esforços que os portugueses fizeram seriam perdidos. E isso,

Srs. Deputados, seria absolutamente imperdoável.

O nosso desígnio é o de procurar melhorar a vida dos portugueses…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … e é por isso que não contarão com o PSD nem com esta maioria

para seguir esse vosso delirante caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

PSD acha que a austeridade é uma estratégia de crescimento económico, nós achamos que é uma estratégia

de empobrecimento.

O PIB voltou aos dados de 2000, uma década perdida; o emprego voltou aos números de 1997, mais de

uma década perdida, quase duas; a dívida nunca foi tão alta, a dívida é mais alta, em percentagem do PIB,

desde 1880. Sr. Deputado, se isto não é irresponsabilidade, tenho de lhe dizer que não sei o que é

irresponsabilidade.

Em 2011, havia duas crianças pobres em cada 10; hoje são três em cada 10. Este Governo é responsável

por mais uma criança pobre em cada 10, neste País. Se isto não é radicalismo, Srs. Deputados, não sei o que

é radicalismo.

Srs. Deputados, este Governo está cada vez mais isolado pelo seu radicalismo liberal, e nós bem o

sabemos. O líder da bancada do PSD veio aqui dizer que achava que o empobrecimento era inevitável. A

postura do PSD é o empobrecimento do País, a destruição do País, e é inevitável. Por isso, não viemos aqui

pedir que o PSD mudasse a sua opinião e, de repente, achasse que o empobrecimento não é estratégia, não

é a estratégia que prosseguia e prossegue.

O que vimos aqui pedir ao PSD é que diga a verdade e não repita o mesmo que fez nas últimas eleições,

mentindo aos portugueses, pois ganhou as eleições dizendo aos portugueses que não fazia cortes e cortou, e

agora prepara-se para fazer o mesmo, isto é, ir às eleições europeias sem dizer onde é que quer cortar e se

os cortes são temporários ou permanentes.

Vimos aqui pedir e desafiar o Governo, o PSD e o CDS-PP a dizerem a verdade aos portugueses, para que

estes possam fazer uma escolha conhecendo os termos do debate.

Este é o desafio que deixamos, pois essa resposta não foi dada. Pergunto: os cortes são temporários ou

são permanentes? Prometeram e deram a palavra que eram temporários; agora, antes das eleições, venham

dizer que são permanentes, porque são e já o sabemos.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate.

Para encerrara o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Creio que o primeiro esclarecimento que tivemos no debate de hoje é que a argumentação do Governo já não

tem ponta por onde se lhe pegue e já não se sustenta perante a realidade.

Acusaram, e acusam, a oposição, acusaram, e acusam, o Bloco de Esquerda de querer deitar por terra

todos os esforços que os portugueses fizeram. Ora, esta acusação do Governo e da maioria que destruiu os

esforços dos portugueses durante três anos a fio é, no mínimo, uma hipocrisia.

Esta é a acusação do Governo e da maioria que destruíram os esforços das famílias e das gerações que

construíram o Portugal da democracia, dos pais que trabalhavam para construir um País melhor para os seus

filhos, daqueles que construíram a segurança social para que, na solidariedade entre gerações, não

deixássemos ninguém ficar para trás, incluindo os da terceira idade, daqueles que construíram uma saúde

para todos. Esses são aqueles que viram os seus esforços serem desperdiçados por um Governo que ataca

os salários, ataca as pensões, destruiu a economia, deixou jovens à porta da emigração, destrói a saúde,

destrói a segurança social.

Esses esforços estão a ser destruídos, sim, porque a austeridade destrói os esforços de quem quer

construir, porque a austeridade é, sim, um sinónimo da destruição. E se este Governo e esta maioria perderam

a argumentação perdem também a legitimidade das suas escolhas.

Hoje, quisemos avaliar troica porque ela fez mal ao País, porque levou a riqueza do País 10 anos para trás,

porque levou o número de pessoas empregadas para valores de 1997 e porque aumentou brutalmente a

pobreza como nunca foi visto, levando os seus valores para níveis de 2005.

Três em cada 10 crianças estão em risco de pobreza, um em cada cinco idosos está em risco de pobreza e

tudo isto é o resultado da austeridade, é o resultado da troica.

De três em três meses, em cada avaliação, diziam que a troica aprovava, e a troica era também, em si

mesma, aprovada; hoje, a dois meses do fim do Memorando de Entendimento, dizemos que o País, a

oposição, o Bloco de Esquerda chumbam a troica, chumbam a austeridade e dão nota negativa a este

Governo.

O Governo dizia e tinha prometido que depois do Memorando viria a libertação, depois da opressão da

austeridade pela mão estrangeira viria a capacidade de decidirmos. Mas, enquanto fazia propaganda, quando

tinha esta retórica, pelos corredores lá foi assinando o tratado orçamental, foi entregando mais uma parcela da

soberania ao estrangeiro e foi incluindo nas regras orçamentais medidas draconianas para ataque ao salário,

para ataque às pensões, para ataque ao Estado social.

O tratado orçamental não foi uma inevitabilidade, foi a escolha deste Governo, não é um tratado europeu, é

um tratado intergovernamental e é um mau tratado para o País e para a Europa.

A escolha responsável não é ceder aos interesses dos credores, aos interesses dos especuladores, a

escolha responsável é ceder aos interesses dos trabalhadores, daqueles que vivem neste País e daqueles que

construíram a sua democracia, os seus serviços públicos. A escolha responsável é suspender o tratado

orçamental e fazer o referendo dar voz às pessoas, porque sabemos bem que quem chumba a austeridade,

quem chumba este Governo, quem chumba o tratado orçamental é o povo e é essa força que o Governo não

quer ver e é por essa força que o Governo não quis o referendo.

Aplausos do BE.

Mas há um debate que o Governo não quer ter: o debate sobre o pós-troica. O Governo tem tentado a

simplificação deste debate, dizendo se é uma saída limpa, se é uma saída cautelar… Percebemos bem que a

«limpeza» que sairá do pós-troica é novamente a «limpeza» dos salários e das pensões. Essa é a garantia

que o Governo nos traz e a «sujidade» de quem quer, novamente com a austeridade, destruir aquilo que

construímos durante décadas.

O Governo não quer discutir o essencial, não aquilo que já sabemos que é a retórica mas aquilo que está a

ser preparado. Houve um briefing, não foi uma opção da oposição, não foi uma opção do Bloco de Esquerda,

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e houve mesmo, ao contrário do que ontem foi sido dito à saída da reunião do Conselho de Ministros. Houve

mesmo um briefing e foi um secretário de Estado que lançou para a comunicação social aquelas que são as

ideias que o Governo quer levar por diante.

Ao mesmo tempo, estava aqui o líder da bancada parlamentar da maioria a dizer o que é que o Governo já

quer fazer, também, aos salários da Administração Pública. Por isso, sabemos bem o que é a troica e o que é

o pós-troica. Basta olhar para as palavras. Afinal, o que separa a troica do pós troica são mais uns pozinhos

de austeridade que vêm a seguir, porque os cortes, esses, o Governo garante que estão cá para ficar.

E é porque não aceitamos essa escolha, porque consideramos que isso não é inevitável, que propusemos

a alternativa, a alternativa que defende as pessoas mas ataca os especuladores. Por isso, juntamos a nossa

voz àquele que, agora, é o clamor nacional…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Clamor nacional onde?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … de reestruturação da dívida pública, de retirar da finança aquela que

é a possibilidade de crescimento do País, de retirar dos especuladores o garrote que fazem à vida das

pessoas.

Com toda a responsabilidade, dizemos que temos uma alternativa. Sabemos bem que não é a alternativa

do Governo, porque esse não tem uma única alternativa que não a austeridade, é alternativa daqueles que se

levantam por um país e que dizem que não querem mais 20 anos como os três que viveram agora. Essa é a

escolha de quem não tem ideias para lá da austeridade, para lá dos cortes e essa é a escolha que hoje o

Governo não quis discutir, que hoje o Governo pretendeu esconder.

Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, existe toda a frontalidade, toda a política olhos nos olhos, toda a

crítica. Não aceitamos mais 20 anos a empobrecer, a cortar salários, a cortar pensões. Não aceitamos isso

para pagar a dívida aos especuladores. Os trabalhadores, os pensionistas, os jovens, aqueles que querem

viver em Portugal, não aceitam pagar com as suas vidas para o gozo da finança.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se bem me lembro do que é a

praxe da Casa em matéria de interpelações, e eu faço parte daqueles que se orgulham de ser eleitos para o

Parlamento de Portugal, o risco das interpelações é que não basta dizer o que não se quer, é preciso dizer

como é que se faria diferente e melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Desse ponto de vista, creio que os Deputados do Bloco de Esquerda, embora tenham colocado problemas

interessantes, evidentemente, não ofereceram nenhuma solução razoável.

Diria até mais: o Bloco de Esquerda anunciou hoje que denunciaria unilateralmente o tratado orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Ora, Srs. Deputados, lendo o vosso texto, isso significa uma evolução

que devemos ter em conta. Muitas vezes diz-se, à esquerda, que há consenso à esquerda e os senhores

dificultaram muito a vossa vida a partir de hoje.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Como é que é possível haver consenso entre o Partido Socialista, que é

o maior partido da oposição, que votou o tratado orçamental e sabe que para estar no euro é preciso cumprir

as regras, e o Bloco de Esquerda, que acaba de anunciar que a primeira coisa que faria era denunciar,

unilateralmente, em nome de Portugal, um tratado subscrito por 25 Estados-Nação?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não ouviu!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Gostaria ainda de dizer aos Deputados do Bloco de Esquerda duas

coisas relativamente à última intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda.

A ideia de que não há nenhuma diferença entre o dia em que o programa termina e o dia em que a vida do

País sem o programa da troica começa, é uma ideia que não resiste a uma pergunta: os senhores acham que

os irlandeses estão tristes por terem saído do programa? Os senhores conhecem algum irlandês que diga que

quer voltar a viver com o programa da troica mais uns anos?

Então, porque é que vocês desvalorizam a importância para os portugueses e para Portugal de ter feito um

progresso enorme, com sacrifícios que são vividos com muita dignidade mas também com muito bom senso,

para recuperarmos a nossa autonomia e podermos terminar o programa a que nos levou o precipício da dívida

e o precipício do défice?!

Conhecem algum irlandês que esteja infeliz por ter chegado ao fim do programa? Então, deixem os

portugueses chegar ao fim do dia 17 de maio e terminar o programa com a troica!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A outra matéria que eu não deixaria de referir é a ideia de que o Bloco de Esquerda reconhece que é

preciso ter financiamento, mas diz que não aceitava aquele financiamento. Esta pergunta é importante para

saber se havia alguma alternativa, em maio de 2011, quando em caixa só havia centenas de milhões de euros

para providenciar pagamentos de dezenas de milhar de milhões de euros.

Mas, então, se o Bloco de Esquerda diz que era preciso financiamento, reconhece a evidência, mas não

aceitava aquele financiamento, expliquem-nos como é que conseguiriam negociar internacionalmente o

financiamento do País, para poder pagar o que é básico, ou seja, salários e pensões. Se não explicarem isso,

não conseguem ter credibilidade junto de quem vos ouve. É que, se alguma razão levou o anterior Governo a

pedir o apoio dos credores, foi porque reconheceu que não tinha capacidade para pagar o básico dentro de

algumas semanas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero também dirigir-me ao maior partido da oposição para referir apenas alguns pontos de política social,

de forma muito breve, e reafirmar aquilo que é essencial para o futuro.

Na verdade, dizem os Deputados do Partido Socialista que a pobreza nos idosos aumentou. Aumentou

antes de prestações sociais, mas diminuiu depois de prestações sociais. E a diferença, em matéria de

prestações sociais dos idosos mais pobres foi que VV. Ex.as

decidiram congelar as pensões mínimas e nós

decidimos aumentá-las; VV. Ex.as

decidiram congelar as pensões rurais e nós decidimos aumentá-las; VV.

Ex.as

decidiram congelar as pensões sociais e nós decidimos aumentá-las!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao rendimento social de inserção, VV. Ex.as

também ainda não perceberam que a sociedade

portuguesa é muito atenta e exigente nessa e noutras matérias. O Sr. Deputado diz que uma série de pessoas

saíram do RSI, mas esquece-se de dizer que essas pessoas deixaram de ter rendimento mínimo porque, por

acaso, tinham mais de 100 000 euros na conta bancária.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, têm de deixar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro prosseguir a sua

intervenção.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Quem precisa da ajuda do Estado continua a tê-la, o que há é uma

condição de recursos, para verificar se as pessoas, para além do RSI, têm outros rendimentos que signifiquem

que, do ponto de vista da equidade, devam deixar de o ter.

Protestos do PS.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É mentira!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Os gritos não vos dão razão, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: é verdade que no Memorando negociado pelo anterior

Governo com a troica se previa a tributação das prestações sociais e das instituições sociais, o que levaria a

que a licença de maternidade e paternidade pagassem imposto,…

Vozes do PS: — Falso!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — … mas este Governo opôs-se, bem como à tributação das IPSS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero ainda referir, Sr.ª Presidente, que a ideia de que há uma estratégia escondida não resiste aos factos

da legalidade europeia.

Não é Portugal que está a fazer um documento de estratégia orçamental, são 28 países da União Europeia

que estão a fazer um documento de estratégia orçamental, cada qual sobre o seu país. E quem sobre isto tiver

dúvidas leia o parágrafo (13) do Regulamento n.º 473/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, que diz

que os documentos de estratégia orçamental de cada país têm de ser entregues até 15 de abril ou, no

máximo, até 30 de abril.

Não há nada escondido, o que há é o cumprimento da legalidade europeia, que tanto vale para aqueles

que votaram o tratado orçamental como para aqueles que não votaram, mas que é especialmente relevante

para aqueles que o votaram, conhecendo-o, pois estas são as regras.

Por fim, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, quero dizer uma vez mais que me parece que, em matéria

de consenso essencial sobre o pós-troica, essa é uma responsabilidade enorme dos partidos do arco da

governabilidade.

Portugal vai conseguir chegar ao fim do programa, o que significa que dependeremos essencialmente de

nós e dos nossos parceiros europeus, sob a forma de partilha e de parceria. E é essencial que nos possamos

entender para que possamos todos responder à pergunta que, inevitavelmente, vai ser feita por cada

português a partir do dia 17 de maio: o meu esforço valeu a pena? O País recuperou a sua autonomia? Quem

é que me garante que não voltaremos a cair numa situação semelhante, que levou ao aumento do

desemprego, ao aumento dos impostos, ao aumento das dificuldades, que, obviamente, os portugueses não

merecem?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Saúdo o consenso que foi possível estabelecer em matéria de fundos europeus e de reforma do IRC e o

que ainda será possível estabelecer sobre a questão das infraestruturas prioritárias para o futuro. Saúdo todo

o esforço de compromisso. Quanto mais compromisso, melhor acesso a mercado; quanto mais compromisso,

melhor investimento; quanto melhor investimento, maior crescimento, maior criação de emprego e maior

tranquilidade para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista um pedido de interpelação, do PS.

Sr. Deputado Pedro Jesus Marque, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, registando o populismo mais primário do Vice-

Primeiro-Ministro quanto ao corte de 100 000 prestações…

Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fará o favor de dizer o que pretende.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tenho um documento para distribuir, mas, assim, não consigo.

Como estava a dizer, registando o populismo mais primário do Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre o corte de

100 000 prestações de RSI aos portugueses, quero informar o Governo, através de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente,

que vai ter de responder a quantos é que cortou a prestação por terem 100 000 € na conta bancária.

E, agora, registo uma falsidade quanto à taxa de pobreza.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Gostaria de solicitar à Sr.ª Presidente a distribuição ao Parlamento

da página 6 do documento do INE, que demonstra a falsidade: a taxa de pobreza dos idosos aumentou, em

2012, depois de transferências sociais.

A Sr.ª Presidente: — Está claro, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, é falso o que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse,…

Aplausos do PS.

… para além do populismo sobre 100 000 cortes nos beneficiários do RSI em Portugal. Vai ter de explicar

quantos tinham 100 000 € na conta bancária.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Registamos o pedido e concluímos aqui o debate.

Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos

Parlamentares, às Sr.as

Secretárias de Estado e aos Srs. Secretários de Estado.

Vamos fazer uma pequena pausa no momento acalorado do final do debate para prosseguirmos com as

votações, tal como ficámos de fazer por consenso.

Pausa.

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Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de se registarem, para procedermos à verificação eletrónica do

quórum de deliberação e darmos início ao período de votações.

Pausa.

O quadro eletrónico regista a presença de 209 Srs. Deputados, a que acresce o Sr. Deputado Luís Leite

Ramos, do PSD, que não conseguiu efetuar o registo eletrónico, o que perfaz um total de 210 Srs. Deputados

presentes.

Vamos, então, iniciar o período regimental de votações.

Começamos pelo voto n.º 184/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando Ribeiro e Castro (CDS-

PP, PS e PSD).

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade informou-me de que o Governo se

associa a este voto.

Antes de procedermos à respetiva votação, peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de

proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Fernando Augusto de Almeida Ribeiro e Castro nasceu a 31 de maio de 1952, em Lisboa, tendo falecido

na mesma cidade, a 20 de março de 2014, aos 61 anos de idade.

Personalidade incontornável da sociedade portuguesa, Fernando Ribeiro e Castro foi um homem de

valores firmes, que dedicou toda a sua vida à causa pública, assim marcando para sempre a vida de muitos

portugueses.

Escolheu, em jovem, a carreira militar e foi um respeitado e estimado oficial de Marinha e Engenheiro

Construtor Naval. Aluno brilhante e distinto, licenciou-se em Ciências Militares (ramo Marinha), em 1973, na

Escola Naval do Alfeite, especializando-se mais tarde, em 1976/79, em Arquitetura Naval e Engenharia dos

Oceanos, no Massachusetts Institute of Technology, de Boston.

Foi às Forças Armadas, na Marinha, que dedicou as primeiras décadas da sua vida adulta. Foi imediato do

Navio Patrulha Rovuma (1973-1976), foi Chefe do Serviço de Estruturas da Direção de Manutenção (1979-

1981) e foi Chefe da Divisão de Estudos e Projetos do Arsenal do Alfeite (1988-1992). Foi professor da Escola

Naval. Durante muitos desses anos, lecionou várias cadeiras, partilhando com tantos os conhecimentos que

adquirira no MIT nos Estados Unidos. Foi condecorado com a Medalha Militar de Comportamento Exemplar

(Prata) e a Medalha Militar de Serviços Distintos (Prata).

Unicamente por incontornáveis imperativos familiares, foi condicionado a ter de sair da Marinha, em 1992,

no posto de Capitão-de-Fragata. Esta contingência, que marcou um profundo desgosto pessoal, não alterou a

sua maneira de ser e de trabalhar e nunca o quebrou nem o fez desistir da sua paixão pelo mar e de uma

profunda identificação com as suas gentes. Soube, aliás, reconhecer e aprofundar o potencial estratégico do

mar para o desenvolvimento da economia portuguesa. Lutou arduamente por essa causa. Esta sua dedicação

levou-o a Secretário-Geral do Fórum Empresarial da Economia do Mar, em 2010, tendo através dessa

associação de empresas deixado ao País um importante património de mobilização e de reflexão sobre o

setor. Foi ouvido algumas vezes na Assembleia da República, em comissão parlamentar, na sequência de

petições ou doutras iniciativas, dando, junto com outros companheiros do setor, o seu experiente contributo à

reflexão estratégica sobre as políticas públicas de Portugal no domínio do mar.

Foi, no entanto, a defesa de outras causas que mais o notabilizou. Presidente da Associação Portuguesa

de Famílias Numerosas (APFN), que fundou em 1999 com a sua esposa, bateu-se sempre e

determinadamente pela promoção da natalidade e pela defesa de melhores condições para todas as famílias

que fossem, ou quisessem ser, numerosas. Homem de uma profunda e inabalável fé, conduziu toda a sua

vida, incluindo a sua ação social e política, de acordo com os valores da democracia cristã e da doutrina social

da igreja. E, como tal, em momentos de grande significância política, aliou a sua voz a importantes debates

acerca do futuro da sociedade portuguesa.

Ao longo de uma vida de dedicação constante à causa pública, foram muitos os que, pela sua tenacidade e

generosidade, se sentiram inspirados. Esses, que lamentam o seu desaparecimento, sabem também que o

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seu legado viverá através deles. O País, por seu lado, agradece-lhe e não esquece o contributo daquele que

foi um cidadão exemplar, um patriota, um caráter simples, um profissional dedicado e um homem bom.

A Assembleia da República agradece a Fernando Ribeiro e Castro a sua dedicação à causa pública, que o

destacou como figura notável da sociedade portuguesa, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas

sentidas condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, também a Mesa dirige um abraço à família, que se encontra nas

galerias, e, em especial, com muito carinho, ao Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Vamos votar o voto n.º 184/XII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço a todos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 185/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Adolfo Suárez (CDS-PP, PS e PSD).

O Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, informou que se associa

também a este voto.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Adolfo Suárez González, nasceu em Cebreros, em 1932, e formou-se em Direito pela Universidade de

Salamanca, em 1943. Exerceu advocacia no início da carreira, embora tenha sido no período após a morte de

Franco que Adolfo Suárez se destacou como o homem certo no momento necessário, que protagonizou

reformas que inviabilizaram disrupções abruptas e violentas, transformando o combate em debate e

privilegiando o compromisso sobre o conflito.

Em julho de 1976, o Rei Juan Carlos encarregou Adolfo Suárez de liderar o segundo governo pós-

franquismo. Com a ação exercida durante a sua presidência fechou feridas, cultivou consensos e

cumplicidades com os seus adversários, sempre em nome do interesse maior de Espanha.

Em conjunto com o Rei Juan Carlos, Adolfo Suárez formou uma dupla fundamental na liderança do

processo de transição, acompanhados que foram de uma geração constitucionalista de políticos e homens de

Estado que desenharam as liberdades política, civil e económica, essenciais na construção da democracia

pluralista e de um Estado assente na diversidade e nos valores da construção europeia.

Com o mandato difícil de desmantelar as estruturas franquistas e pacificar a vida política espanhola, Adolfo

Suárez conseguiu consensos e congregou sensibilidades políticas tão diversas como conservadores, social-

democratas, democratas cristãos, liberais e socialistas, legalizando o Partido Comunista de Santiago Carrillo e

alcançando difíceis mas necessários pactos políticos.

Após mais de quatro décadas de ditadura, os espanhóis puderam, em junho de 1977, escolher livremente

as Cortes que haveriam de assumir funções constituintes para a elaboração da nova lei fundamental do estado

democrático.

Adolfo Suárez foi o vencedor destas primeiras eleições, liderando uma coligação de diferentes formações

políticas em torno da União do Centro Democrático.

Em 6 de dezembro do ano seguinte a nova Constituição espanhola seria referendada e aprovada pelos

espanhóis, normalizando o sistema político e estabilizando a democracia.

Desde sempre amigo de Portugal e dos portugueses, foi agraciado pelo Presidente Ramalho Eanes com a

Grã-Cruz da Ordem de Cristo, em 1978, e pelo Presidente Mário Soares com a Grã-Cruz da Ordem da

Liberdade, em 1996.

Hoje, perante o seu desaparecimento, Adolfo Suárez é homenageado por Espanha e por todos os que

reconhecem muito dever a democracia ao seu engenho e coragem.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Adolfo Suárez, expressando

sentidas condolências à família e ao povo espanhol.»

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A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar o voto n.º 185/XII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, do mesmo modo, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 513/XII (3.ª) — Determina a

inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos

no perímetro da nacionalização do BPN (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação, dando nota de que votou contra este projeto

de lei por razões de constitucionalidade e não por discordar da substância da matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tenho aqui uma indicação metodológica do Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, no sentido de que a

proposta de lei n.º 210/XII (3.ª) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das

competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como

dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas em virtude da organização e participação

naquelas partidas, que se encontra aqui para votação na generalidade, na especialidade e em votação final

global, pode ser votada uma vez só, valendo o resultado para o conjunto das três votações.

Assim sendo, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei

n.º 210/XII (3.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Isabel Oneto, Isabel Santos, João Paulo

Correia, Luísa Salgueiro, Mário Ruivo, Paulo Campos, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que também me abstive na

votação que acabámos de realizar, mas a Sr.ª Presidente não referiu o meu nome.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica retificado que a votação que acabámos de

realizar também registou a abstenção do Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é apenas para solicitar a dispensa de redação final

da proposta de lei, uma vez que se trata de um diploma com um único artigo e que, obviamente, tem urgência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objeção, interpretamo-lo como um assentimento e,

nessa medida, a proposta de lei fica dispensada de redação final.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que eu próprio e o conjunto de Deputados

que se abstiveram nesta votação apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 520/XII (3.ª) — Primeira alteração

à Lei Tutelar Educativa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 534/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração

à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei

Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se, no guião de votações, o projeto de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação

salarial dos profissionais da pesca (PCP), tendo o partido autor deste diploma apresentado um requerimento

solicitando a sua baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 45 dias.

Vamos, então, proceder à votação desse requerimento.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projeto de lei baixa, então, à comissão competente, nos termos indicados.

Foi também apresentado um requerimento pelo Bloco de Esquerda solicitando a baixa à Comissão de

Agricultura e Mar, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.º 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de

compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à comissão competente, sem votação, nos termos indicados.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do

défice tarifário pelos consumidores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor

da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho dos

trabalhadores do antigo BPN (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que eu e os Srs. Deputados

Pedro Roque, Elsa Cordeiro, Maria das Mercês Soares e Nuno Filipe Matias apresentaremos uma declaração

de voto, por escrito, sobre o diploma que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Arménio Santos. Fica registado.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 992/XII (3.ª) — Chumba a atuação da troica e

rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no período pós-troica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre o projeto de resolução do Bloco de

Esquerda que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, eu ia anunciar também a entrega de uma declaração de

voto no mesmo sentido mas, visto que o meu Grupo Parlamentar vai fazê-lo, fica sem efeito.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Fica, então, registado na Mesa.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 70/XII (3.ª) — Aprova o Acordo-

Quadro entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura,

assinado em 31 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª) — Proteção aos pescadores e pequenos armadores

vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais

da Pesca (PCP).

A bancada do PSD solicitou que votássemos, em separado, o ponto 1 deste diploma e, depois, os demais

pontos em conjunto.

Havendo acordo neste sentido, vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, os demais pontos do projeto de resolução n.º 971/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas.

Em relação a este texto final foram apresentados três requerimentos de avocação para Plenário.

O PS apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas

de alteração dos artigos 2.º, 105.º, 245.º a 275.º e 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O PCP apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das

propostas de alteração dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 105.º, 106.º, 107.º, e 244.º a 274.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, constante do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública.

O BE apresentou um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos artigos

13.º e, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos artigos 4.º, 6.º, 32.º, 60.º, 105.º e

258.º a 264.º, constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Srs. Deputados, não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos, uma vez que

dizem respeito a matéria idêntica.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vozes do BE: — Nunca aconteceu!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, vou manter uma serenidade na minha intervenção que

contrapõe com o meu estado de espírito perante um preceito democrático que acabou de ser infringido.

As avocações requeridas permitiriam um debate em Plenário que é normal que aconteça, particularmente

num diploma com esta dificuldade — estamos a falar de mais de 400 artigos. Nunca aconteceu, pelo menos

da memória que tenho da atividade parlamentar, que um requerimento de avocação para Plenário, permitindo

um debate normal na especialidade, tenha sido rejeitado. Isso nunca aconteceu. Por isso, Sr.ª Presidente,

mostramos a nossa indignação perante este acontecimento.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria sublinhar um aspeto já referido, que é a gravidade do

precedente aqui criado com a rejeição da possibilidade de o Plenário discutir, em votação na especialidade,

matérias de excecional importância pelo impacto que têm na vida de milhares de portugueses.

Gostaria também, Sr.ª Presidente, de chamar a atenção para um outro aspeto. Como é sabido por todos os

grupos parlamentares, era prática regimental a apresentação dos requerimentos de avocação ser feita pelos

grupos parlamentares, prática que deixou de ser seguida na garantia de que as avocações seriam aceites.

Portanto, agora, assistimos não só à quebra da prática existente, de as avocações para Plenário não

merecerem oposição de qualquer grupo parlamentar, como, ainda por cima, vemos impedido este debate.

Assim sendo, Sr.ª Presidente, solicito a intervenção de V. Ex.ª no que respeita, pelo menos, à

apresentação destes requerimentos, que ninguém estava a contar que fossem rejeitados, porque não é essa a

prática na Assembleia da República, e que essa circunstância fosse tida em conta.

Do que falamos, Sr.ª Presidente, é, de facto, de um precedente que julgamos inaceitável, porque trata-se

de impedir o Plenário da Assembleia da República de discutir novos roubos aos salários dos trabalhadores da

Administração Pública e novos assaltos às condições de trabalho dos funcionários públicos.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, é com surpresa que registamos esta votação, não só pelo

rompimento da praxe mas também pela diminuição clara do debate e da afirmação numa lei que é

fundamental para o setor do trabalho, que é o código do trabalho.

Assim, Sr.ª Presidente, na linha, aliás, do que acabou de ser referido pelos líderes parlamentares que me

antecederam, solicito que a Mesa, pelo menos, atribua tempos para a apresentação dos requerimentos,

permitindo que os grupos parlamentares manifestem as suas posições políticas fundadas e fundamentais

quanto a um conjunto de artigos, que foram abordados em sede de comissão, obviamente, mas em relação

aos quais é importante traduzir no Plenário as posições políticas sobre a matéria.

Creio que está ao alcance da Mesa e da Sr.ª Presidente impedirem que o rompimento desta praxe

parlamentar possa colidir com a natureza do debate em Plenário. É isto que está em jogo, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, vou cingir-me à interpelação, sem aproveitar para fazer

qualquer tipo de juízo político, como foi feito por oradores de outras bancadas.

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A questão é muito simples: a proposta de lei em causa foi discutida e votada, na generalidade, no início de

novembro. Esteve em discussão incessante na especialidade, na comissão competente, até agora, Srs.

Deputados,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E depois?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … tendo sido criado um grupo de trabalho específico para o efeito. E

segundo o artigo 150.º do Regimento, a regra é que «(…) a discussão e votação na especialidade cabem à

comissão parlamentar competente em razão da matéria.»

Foi apresentado um conjunto de requerimentos de avocação para alargar, em mais 2 minutos para cada

grupo parlamentar, uma discussão que, durante meses, foi sendo feita na Assembleia da República.

Sr.ª Presidente, quando os requerimentos de avocação vêm a Plenário têm de ser votados. Falou-se de

praxe parlamentar, mas, pelo que me pude informar, a praxe, até à X Legislatura, era a de estes

requerimentos umas vezes serem aprovados, outras vezes serem rejeitados. Os requerimentos vêm a

Plenário para isso mesmo. Se quisermos alterar isto, altere-se o Regimento, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Só para ter a certeza, pergunto ao Presidente da Comissão competente, a Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se as votações na especialidade estão, de facto, concluídas

na Comissão.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, sendo diretamente interpelado por V. Ex.ª, o que confirmo

é que na Comissão foram cumpridos todos os procedimentos habituais de um debate de especialidade. A

matéria foi atribuída a um grupo de trabalho, que procedeu a um conjunto de audições, ao debate de

especialidade, às votações de especialidade.

Na passada quarta-feira, concluídos os trabalhos do grupo, foi agendado para plenário de Comissão o

relatório desses trabalhos e realizaram-se apenas duas votações: uma sobre uma matéria que os grupos

parlamentares da maioria entenderam avocar para o plenário da Comissão, e a outra foi a votação indiciária

de todas as votações que foram realizadas no grupo de trabalho.

Sr.ª Presidente, não pretendi entrar neste debate, mas já que fui diretamente interpelado…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, pergunto só se as votações na Comissão estão concluídas. É só para

confirmar.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, tendo sido interpelado, retenho dos trabalhos da

Comissão que nenhuma bancada pediu a avocação de qualquer votação,…

A Sr.ª Presidente: — Era isso que eu queria saber. Muito obrigada, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … com base na ideia de que tal, provavelmente, seria feito no momento da

votação final global.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não posso ultrapassar a letra do Regimento. Os requerimentos de

avocação são sujeitos a uma deliberação maioritária, cumprido o procedimento legislativo anteriormente.

Penso que se houver uma imprevisibilidade com a qual os grupos parlamentares que intervieram não

contaram, terão arrimo na possibilidade de uma declaração de voto oral sobre a matéria, já de seguida.

Creio ser essa a melhor maneira de ultrapassarmos a questão, que alguns reputam de menos boa-fé ou

com a interpretação que lhe queiram dar.

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O Sr. Deputado João Oliveira pediu de novo a palavra. Vou dar-lha, mas acho que o problema está

resolvido, pois a votação está feita.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, contribuindo mesmo para o bom funcionamento dos

trabalhos, sugeria o seguinte: já de seguida, vamos ter de votar um outro requerimento, apresentado pelo

PCP, nos termos do artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República, que prevê a possibilidade de

avocação para Plenário de discussões cujo processo foi concluído em comissão. Portanto, nos termos

regimentais, o PCP apresentou também um requerimento relativo ao Código do Trabalho. Já se percebeu que

em relação ao requerimento anterior, sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,…

A Sr.ª Presidente: — Isso não é impossível, Sr. Deputado, pode apresentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … a intenção da maioria é silenciar essa discussão no Plenário.

O que peço, Sr.ª Presidente, para facilitar os trabalhos, é que nos sejam concedidos 2 minutos para

apresentarmos o requerimento seguinte, relacionado com o Código do Trabalho.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pode ajudar a Mesa, indicando a norma regimental, se

faz favor?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não há!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, posso dar-lhe a indicação da norma.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem, sim, a possibilidade de apresentar o requerimento.

Pausa.

Srs. Deputados, tomamos, então, o iter das votações.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta

de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro.

Sobre este diploma, existe, tal como anunciou o Sr. Deputado João Oliveira, um requerimento do PCP…

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, de acordo com a própria deliberação da Mesa, que a Sr.ª

Presidente comunicou, queríamos produzir uma declaração de voto em relação ao texto final que acabou de

ser votado, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª).

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, referia-me às declarações de voto orais. Segundo o Regimento, elas

são feitas no final do debate. Se não, não será uma declaração de voto oral, não é verdade?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão no que está a dizer, mas temos de

indicar, no final de cada votação, a pretensão de fazer essa declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era esse o sinal que estávamos a fazer à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Farão o favor de o fazer, e sucintamente, Srs. Deputados, para não entrarmos no

defraudar das figuras regimentais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto oral

relativamente ao texto final que acabámos de votar, mas também queremos fazer a apresentação do nosso

requerimento relativo às alterações ao Código do Trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada por ter sido claro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que também faremos uma declaração de

voto oral no final do debate.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

Tenho a indicação do Sr. Deputado António Braga, do PS, de que também irá fazer uma declaração de

voto oral sobre esta matéria.

O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que faremos uma declaração de

voto oral sobre a matéria em causa.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.

Há também um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de

alteração do artigo 368.º constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante da discussão,

em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje votamos uma alteração gravíssima

ao Código do Trabalho que não pode passar em claro. A maioria PSD/CDS-PP tenta facilitar os

despedimentos por extinção de posto de trabalho e acelerar ainda mais o processo de substituição de

trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Importa lembrar que na primeira tentativa de alteração ao Código do Trabalho sobre esta matéria da

extinção do posto de trabalho e a escolha dos trabalhadores a despedir, a maioria PSD/CDS queria que

fossem os patrões a escolher os critérios e essa opção foi declarada inconstitucional. Não conformado com

essa derrota, o Governo criou uma nova lista de critérios que visa atingir exatamente o mesmo fim, por via da

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avaliação de desempenho. Mantém-se a subjetividade: é o patrão que escolhe os trabalhadores a despedir e

pelo critério da onerosidade facilita-se a escolha dos trabalhadores com mais direitos, com mais antiguidade e

os trabalhadores sindicalizados.

O PCP apresenta um requerimento para avocação de uma proposta que visa encontrar critérios objetivos

mais justos que não permitam a discriminação ou a escolha arbitrária que a proposta de lei do Governo

comporta.

Com esta proposta, Sr.ª Presidente, provamos que há um outro caminho, que há alternativas e fica também

provado que a troica nacional PSD/CDS/PS está alinhada com a troica estrangeira no ataque aos

trabalhadores.

A votação que se segue prova que a troica não está de saída. A troica é a política de direita e o seu ataque

aos trabalhadores. A troica, estrangeira e nacional, é uma e só uma, e só com a derrota deste Governo de

desgraça nacional é que mudamos de caminho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está apresentado o requerimento do PCP.

Vamos, pois, votar o requerimento de avocação para Plenário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em consequência, vamos votar, em votação final global, o texto final da proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) —

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante

da discussão, em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Antes de passarmos às declarações de voto orais já anunciadas, vamos votar dois pareceres da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, fará o favor de

anunciar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção dos

Serviços do Ministério Público de Leiria, Processo n.º 5/13.1TALRA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) a intervir no

âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Há ainda outro relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação que, a solicitação do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º

11469/12.0TDLSB, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Canavarro

(PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, Srs. Deputados, concluímos as votações e, tal como o Regimento prevê e foi anunciado, vão

ser de seguida proferidas declarações de voto orais relativas à votação final global do texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) —

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP avocou hoje, para Plenário,

algumas das muitas propostas que apresentámos na discussão, na especialidade, da Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas e de alteração ao Código do Trabalho.

Ao que assistimos neste Plenário, hoje, foi a um veto de gaveta por parte da maioria, que não quis discutir

em Plenário as propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade e que importava

discutir na fase final deste processo.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP, com estas propostas — que a maioria PSD e CDS-PP não queria

ouvir —, prova que há outro caminho que não o de massacrar os trabalhadores.

Provámos que é possível construir uma legislação mais justa para quem trabalha, quer no setor privado,

quer na Administração Pública. O PCP propôs, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o

vínculo público de nomeação para todos os trabalhadores, as 35 horas de trabalho para todos os

trabalhadores, quer da Administração Pública, quer do setor privado. Eliminámos todas as normas da

requalificação que visam despedir trabalhadores na Administração Pública e no que diz respeito ao Código do

Trabalho apresentámos alterações que visavam criar critérios justos, objetivos, determinados, que impediam a

discriminação e a escolha a dedo do trabalhador a despedir em caso de extinção do posto de trabalho.

O PSD, o CDS e o Governo dizem aos sete ventos que não há mais medidas de austeridade, que a troica

vai-se embora, mas estes diplomas provam que isso não é verdade. Esta Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas e esta alteração ao Código do Trabalho constituem mais medidas de austeridade, é mais troica no

nosso País. A troica e as suas medidas ficam cá, porque ficam cá PSD e CDS-PP.

E refiro um conjunto vasto de outros exemplos: o trabalho extraordinário, também aqui contando com o

apoio do PS; a tabela única, aprovada para a Administração Pública; as forças de segurança e o processo de

criação do seu estatuto especial, que, além de sucessivamente adiado, fica comprometido, porque os cortes

nos salários e nos direitos aplicam-se independentemente do seu estatuto especial.

Assistimos hoje, neste Plenário, a um exercício vergonhoso por parte da maioria PSD/CDS-PP de não

discutirem as alternativas. Querem fazer crer aos portugueses que não há caminho diferente. Mas

reafirmamos aqui: há alternativas, há um caminho diferente de construção de uma sociedade onde se respeite

quem trabalha, em que se valorizem os trabalhadores e a mais-valia que eles acrescentam para o País.

O caminho da troica, o caminho do PSD e do CDS-PP é o caminho de massacrar os trabalhadores da

Administração Pública e de massacrar os trabalhadores do setor privado. A teoria de que a troica está de

saída não justifica estas medidas. Mais: estas mesmas medidas provam que a troica está para ficar enquanto

PSD e CDS-PP não forem derrotados. É esse o apelo que também fazemos daqui a todos os trabalhadores,

pela união de todos os trabalhadores. Fica aqui provado que o ataque que esta maioria desfere é sobre todos

os trabalhadores, não havendo divisão entre trabalhadores do setor privado ou da Administração Pública.

Todos, absolutamente todos são vítimas desta política de desgraça nacional, pelo que todos são chamados a

derrotar este caminho e esta maioria, que impede o debate na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, aquilo a que assistimos há pouco revela,

de facto, sinais preocupantes de querer cercear a democracia também aqui, na Casa da democracia. É uma

situação inédita a não aprovação de requerimentos de avocação. Assiste à maioria esse direito, mas tal é

inédito e dá um sinal concreto de cercear essa liberdade e de atacar a democracia exatamente em vésperas

das celebrações dos 40 anos de Abril.

Mas, passando à declaração de voto sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, devo dizer que

votámos contra com a convicção de que estamos perante um Código do Trabalho agravado para milhares e

milhares de trabalhadores portugueses. São os trabalhadores que construíram a Administração Pública em

Portugal e, em consequência, o Estado social em Portugal que agora vão ter um Código do Trabalho que lhes

aumenta o horário de trabalho, que lhes retira o vínculo de natureza público, circunstância absolutamente

intrínseca a melhores serviços públicos. Estamos perante um Código que, por via da chamada

«requalificação», permite despedir «a la carte, permite deixar todas as mãos livres para facilitar o

despedimento. Estamos perante um Código do Trabalho que diminui o valor do trabalho aos funcionários

públicos, nomeadamente no corte do valor das horas extraordinárias e no aumento do horário de trabalho.

Estamos perante um Código do Trabalho de retrocesso.

Também as alterações que aqui ocorreram relativamente às novas formas de despedimento,

consubstanciadas na proposta de lei n.º 207/XII, vão no mesmo sentido. Ou seja, fica ao livre arbítrio do patrão

privado, mas também do patrão público, um autêntico «kit mãos-livres» para tudo fazer com os trabalhadores:

despedimentos «a la carte», embaratecimento do valor do trabalho, trabalhar-se cada vez mais recebendo-se

o mesmo, menos direitos para todos.

É este o plano que aqui está, são estas as propostas que hoje foram votadas e, por isso, em nome dos

funcionários públicos, em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras, votámos contra, com toda a

convicção.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de seguida, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, assistimos aqui hoje a um

atropelo à democracia, assistimos a uma maioria que tentou que não se debatesse aqui, no sítio mais nobre,

no Plenário da Assembleia da República, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A maioria não

permitiu que se debatesse aqui o que são aspetos fundamentais da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas. É lamentável, porque ser maioria não é ser ditadura, e os senhores são uns ditadorezinhos!

Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas.

Nós votámos contra convictamente, porque esta lei consolida um conjunto de malfeitorias aos

trabalhadores da Administração Pública; votámos contra porque é uma lei que é mais uma peça no ataque

sem precedentes que os senhores fazem de minimização e desmantelamento da Administração Pública.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista propôs a reposição de todas as normas relativas ao tempo de trabalho, ao tempo não

de trabalho e à matéria sindical. E quero deixar claro que fizemo-lo porque entendemos que matérias

fundamentais à vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública devem constar em lei própria

e não em regime de subsidiariedade com o Código do Trabalho, como os senhores querem fazer.

As nossas propostas eram de elementar justiça. Propusemos repor as 35 horas e a maioria chumbou;

propusemos também que se terminasse com a requalificação, porque ela retira direitos às pessoas e a maioria

quer mandar as pessoas para casa com 40% do salário.

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Também relativamente à questão da PSP (Polícia de Segurança Pública), que os senhores vieram

dispensar da aplicação da lei, viemos propor que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Judiciária e

outros serviços da mesma natureza pudessem não estar adstritos a esta lei, mas os senhores optaram

exatamente por cometer um erro histórico quanto a esta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que aconteceu aqui hoje foi uma vergonha. Espero que os senhores reflitam,

porque nós vivemos em democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, queria dizer aos Srs.

Deputados que a liberdade de expressão tem um limite, que é a subjetivação de qualidades negativas. A

subjetivação é diferente de, em abstrato, classificar as coisas.

Pedia-lhes para terem isso em atenção.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada

devido aos termos que foram usados pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Não aceitamos que a Sr.ª Deputada tenha utilizado o termo «ditadorezinhos» em relação a esta bancada.

O que se passou aqui, Sr.ª Deputada, goste ou não, foi democrático, são as regras da democracia. Quando

os senhores tiveram maioria absoluta, entre 2005 e 2009, também a usaram, e era democrático.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É democracia habilidosa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, não se compreende nem se aceita que a expressão

«ditadorezinhos» seja usada aqui, neste Parlamento, seja em que circunstância for.

A população vota e a maioria tem o direito de votar como entende. E a Sr.ª Deputada não tem o direito de

insultar estas bancadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, talvez o termo que utilizei tenha

sido excessivo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E foi!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Contudo, o que aconteceu aqui foi um entrave ao debate democrático

na Assembleia da República. O que aconteceu aqui foi os senhores terem tomado a decisão de impedir que

tratássemos em Plenário um dos temas mais importantes para os trabalhadores da Administração Pública!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que ficou mais ou menos clarificado.

Vamos prosseguir com as declarações de voto.

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Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o debate desta proposta

de lei foi feito na generalidade e na especialidade. Não impedimos qualquer debate. Poderíamos ter decidido

em comissão que o debate seria feito em Plenário e estaríamos aqui para o discutir, pois respeitamos quem

pensa de modo diferente de nós.

Passando a referir-me diretamente a esta Lei, devo dizer que ela destina-se a ser aplicável ao maior

número possível de trabalhadores, sendo que sempre se teve o cuidado de salvaguardar institutos jurídicos

para regimes especiais existentes, sem prejuízo daqueles que da sua aplicação foram afastados.

Esta Lei contém, igualmente, diferentes institutos a favor dos trabalhadores, designadamente a proteção

especial dos trabalhadores na doença; a equivalência à entrada de quotizações na eventualidade de invalidez,

velhice e morte mais condignas para a generalidade dos trabalhadores; a possibilidade de opção pela

remuneração base, em caso de comissão de serviço ou cedência de interesse público; a remuneração pela

posição remuneratória imediatamente superior para trabalhadores que, em caso de mobilidade, sejam

colocados em requalificação.

Com esta Lei, nas instituições de ensino superior público foram salvaguardados o corpo docente e

investigador, no âmbito da reorganização dos serviços em caso de mobilidade, foi salvaguardada a aplicação

de normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção, e a manutenção da exclusão de

responsabilidade disciplinar do trabalhador que atue no cumprimento de ordens e instruções emanadas pelo

legítimo superior hierárquico, em matéria de serviço, quando delas tenha reclamado ou exigido a sua

transmissão por escrito. O reforço da proteção do representante dos trabalhadores também não pode ser

ignorado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esta lei permitirá projetar uma Administração Pública mais moderna

e eficiente, dotando os seus trabalhadores de competências ajustadas à satisfação das necessidades dos

cidadãos, na prossecução do interesse público. Ela permitirá, igualmente, o planeamento e gestão de recursos

humanos, a reestruturação de serviços na adequação das necessidades de funcionamento, permitindo a

mobilidade de trabalhadores quando se mostre necessária para locais onde se encontram estruturas de

proximidade e onde as populações esperam a prestação de serviços, mas com direitos salvaguardados para

os trabalhadores, designadamente de natureza económica.

É, pois, um caminho de convergência entre o trabalho em funções públicas e privadas, sem deixar de

salvaguardar aquelas que são as verdadeiras especificidades do trabalho em funções públicas.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas foi aqui debatida na generalidade no dia 2 de novembro e esteve em debate na

especialidade até meados de março — desde 2 de novembro de 2013 até meados de março de 2014. Foram

meses de debate na especialidade, durante os quais foram feitas audições a inúmeras entidades, todas

aquelas que foram requeridas pelos diversos grupos parlamentares, e em que foram apresentadas, no global,

mais de 200 propostas de alteração — só da parte do Partido Socialista foram apresentadas mais de 120, se

não me engano.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi discutida e debatida artigo a artigo, alínea a alínea e, em

muitos casos, também votada artigo a artigo, alínea a alínea, no grupo de trabalho.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é para isso que nos pagam?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Essa votação foi esta semana ratificada em plenário da Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública. O debate foi aberto, livre e democrático e demorou meses, o

tempo que se entendeu necessário dever demorar.

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E da mesma votação resultou o melhor regime de convergência entre o setor público e o setor privado.

Deixou de haver, em Portugal — ou pretende-se que deixe de haver com esta lei —, trabalhadores do setor

público, trabalhadores do setor privado, trabalhadores em funções idênticas com regimes diferentes, com

privilégios ou com regimes prejudicados por pertencerem a um setor ou a outro. Trabalha-se no sentido da

convergência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foram prejudicados!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram atribuídos por esta lei mais direitos e mais participação direta dos

trabalhadores no seu dia a dia de trabalho, na conformação do mesmo, na elaboração dos regulamentos, dos

seus serviços e no relacionamento com as entidades empregadoras. Resulta desta nova lei essa nova

atribuição de direitos.

Foram também importados para o setor público direitos que constavam do setor privado, nomeadamente

quanto aos trabalhadores-estudantes, ao direito de paternidade e ao direito de maternidade, que são agora

aplicados.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já lá estavam!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vai ser aplicado, na íntegra, no setor público, com os contributos de todos

os grupos parlamentares, e de forma clara, todo o regime de saúde e segurança no trabalho, que agora passa

a ser aplicado integralmente no setor público.

Srs. Deputados, introduz-se, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um sistema a sério de

requalificação que permite a aquisição de novas competências por parte dos trabalhadores, de forma efetiva e

acompanhada — e não só o que existia até agora, que era o regime de mobilidade, que mais não era do que

mandar os trabalhadores para a prateleira, tirá-los do ativo e não lhes permitir a atualização constante dos

seus conhecimentos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Q quanto à legislação do trabalho e à alteração dos critérios por despedimento na extinção do posto de

trabalho, direi que, a partir de agora, com esta alteração, os trabalhadores vão poder ser olhados como

trabalhadores pelas suas qualidades e pela sua competência,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É só a partir de agora?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e não pela idade constante do seu Bilhete de Identidade ou pela data

inscrita no seu contrato.

Finalmente, termino dizendo — e parafraseando, com as devidas adaptações, o PCP — que, realmente, só

com a derrota do situacionismo e do imobilismo desta esquerda, principalmente da esquerda mais à esquerda,

é que este País pode, de uma vez por todas, ter uma economia a crescer, moderna, a criar emprego e

riqueza,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Como se vê!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … eliminando-se, assim, o desemprego e a pobreza.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!

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A Sr.ª Presidente: — Concluídas as declarações de voto orais, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de

hoje.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte

ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico

das assembleias distritais, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios

para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP); debate

conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º

68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios,

altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona

alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de

fevereiro) (PSD e CDS-PP) e 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras

(primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE); e apreciação conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga

diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona

alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera

a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos

consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª):

Os Deputados abaixo assinados entendem subscrever, em comum, declaração de voto nos termos que

passam a consignar:

1 — O BPN foi nacionalizado pela Lei n.º 62-A/2008, nas circunstâncias e com os efeitos que são do

conhecimento público.

2 — O Governo anterior abriu um processo de reprivatização do Banco, mas nenhum concorrente se

interessou pelas condições propostas, pelo que este processo de venda acabou por não se concretizar.

3 — Nos termos do Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal ficou obrigado a vender o

BPN, o que aconteceu com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011.

4 — A venda do BPN ao Banco BIC assentou no contrato com o Governo português e também num acordo

com os vários sindicatos do sector e representativos dos trabalhadores.

5 — Não obstante todas as vicissitudes, de que se destacam os elevados custos para os contribuintes

portugueses, impõe-se reconhecer que a nacionalização e subsequente reprivatização do BPN permitiram a

manutenção de cerca de 1500 postos de trabalho.

6 — Entretanto, com a nacionalização do BPN, foi criada a sociedade não financeira Parvalorem S.A., que

recebeu cerca de 650 trabalhadores do BPN e se destinava à gestão e cobrança de créditos do Banco.

7 — Destes 650, cerca de 370 ainda permanecem na Parvalorem, pretendendo a Administração rescindir

os contratos por acordo, seguindo-se um processo de despedimento coletivo.

8 — Estamos em presença de profissionais maioritariamente com formação universitária, com experiência

em auditoria bancária, risco, informática e organização, operações bancárias, marketing, contabilidade

bancária, compliance e logística, cujas capacidades devem ser valorizadas e aproveitadas.

9 — É neste quadro que, embora sendo verdade que cerca de 1500 postos de trabalho foram

salvaguardados com a nacionalização do BPN, os signatários não podem ignorar a situação injusta e

extremamente difícil em que os atuais trabalhadores da Parvalorem se encontram e aos quais manifestam a

sua solidariedade.

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Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Arménio Santos — Elsa Cordeiro — Maria das Mercês Soares —

Nuno Filipe Matias.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 992/XII (3.ª):

Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República:

— «Dar nota negativa à Troika e à austeridade que durante três anos empobreceu o país, cortando salários

e pensões e aumentando o risco de pobreza da população;

— Recomendar ao Governo a realização urgente da reestruturação da dívida como condição para a

realização de investimento público criador de emprego e gerador de dinâmica económica;

— Recomendar ao Governo a devolução dos rendimentos tirados e a redução da carga fiscal;

— Rejeitar mais corte em salários, pensões e nos serviços públicos;

— Suspensão do Tratado Orçamental até à realização de um referendo nacional sobre a sua aprovação».

Como tal, e tendo em conta que:

I — O Partido Socialista discorda da política de austeridade que tem vindo a ser desenvolvida pelo

Governo, a qual foi geradora de mais dívida, de desemprego galopante e de um aumento da pobreza para

níveis registados há uma década atrás;

II — A estratégia de cortes nos rendimentos do trabalho e nas pensões não é uma solução e é urgente

parar com a adoção de novas medidas de política que já provaram a sua ineficácia e as consequências

dramáticas para as famílias portuguesas;

III — Apesar da austeridade imposta em dobro, com forte penalização dos rendimentos dos portugueses,

os sucessivos desvios têm implicado a necessidade de revisões sucessivas ao Memorando inicial;

IV — O Partido Socialista considera que é essencial conferir sustentabilidade às políticas, com base num

compromisso de rigor das contas públicas e de uma correta gestão orçamental;

V — Só o crescimento sustentável da economia portuguesa pode conferir sustentabilidade às finanças

públicas, mas sobretudo permitirá retomar um caminho interrompido de reforço da coesão social, sendo por

isso necessário apostar nas qualificações, no investimento produtivo, na qualidade e na inovação;

VI — O Partido Socialista é favorável a uma renegociação, no quadro europeu, dos prazos de reembolso e

dos juros da dívida pública, em particular a detida por credores institucionais;

VII — O caminho deverá passar ainda por uma mutualização da dívida no espaço institucional europeu,

acima de um determinado patamar, favorecendo deste modo as condições de emissão dos Estados-membros,

ou ainda pela recuperação para os países emissores dos lucros dos bancos centrais com a dívida dos países

afetados pela crise das dívidas soberanas;

VIII — O Partido Socialista acredita que é possível uma trajetória de ajustamento diferente, compatível com

o Tratado Orçamental e com a LEO, contracíclica, promotora da recuperação da economia, do emprego e da

solidariedade social.

IX — O Partido Socialista rejeita atos unilaterais de Portugal, de suspensão ou denúncia de tratados

europeus, que isolariam Portugal, tornando muito difícil ou impossível a manutenção do País como membro

pleno do projeto europeu, com consequências imprevisíveis para os portugueses.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra o projeto de resolução n.º 992/XII

(3.ª) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no

pós-troica.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Renato Sampaio

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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61

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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