29 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Deputado João Oliveira pediu de novo a palavra. Vou dar-lha, mas acho que o problema está

resolvido, pois a votação está feita.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, contribuindo mesmo para o bom funcionamento dos

trabalhos, sugeria o seguinte: já de seguida, vamos ter de votar um outro requerimento, apresentado pelo

PCP, nos termos do artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República, que prevê a possibilidade de

avocação para Plenário de discussões cujo processo foi concluído em comissão. Portanto, nos termos

regimentais, o PCP apresentou também um requerimento relativo ao Código do Trabalho. Já se percebeu que

em relação ao requerimento anterior, sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,…

A Sr.ª Presidente: — Isso não é impossível, Sr. Deputado, pode apresentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … a intenção da maioria é silenciar essa discussão no Plenário.

O que peço, Sr.ª Presidente, para facilitar os trabalhos, é que nos sejam concedidos 2 minutos para

apresentarmos o requerimento seguinte, relacionado com o Código do Trabalho.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pode ajudar a Mesa, indicando a norma regimental, se

faz favor?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não há!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, posso dar-lhe a indicação da norma.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem, sim, a possibilidade de apresentar o requerimento.

Pausa.

Srs. Deputados, tomamos, então, o iter das votações.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta

de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro.

Sobre este diploma, existe, tal como anunciou o Sr. Deputado João Oliveira, um requerimento do PCP…

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, de acordo com a própria deliberação da Mesa, que a Sr.ª

Presidente comunicou, queríamos produzir uma declaração de voto em relação ao texto final que acabou de

ser votado, relativo à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª).