I SÉRIE — NÚMERO 67

56

Também relativamente à questão da PSP (Polícia de Segurança Pública), que os senhores vieram

dispensar da aplicação da lei, viemos propor que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Judiciária e

outros serviços da mesma natureza pudessem não estar adstritos a esta lei, mas os senhores optaram

exatamente por cometer um erro histórico quanto a esta matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, o que aconteceu aqui hoje foi uma vergonha. Espero que os senhores reflitam,

porque nós vivemos em democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, queria dizer aos Srs.

Deputados que a liberdade de expressão tem um limite, que é a subjetivação de qualidades negativas. A

subjetivação é diferente de, em abstrato, classificar as coisas.

Pedia-lhes para terem isso em atenção.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada

devido aos termos que foram usados pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Não aceitamos que a Sr.ª Deputada tenha utilizado o termo «ditadorezinhos» em relação a esta bancada.

O que se passou aqui, Sr.ª Deputada, goste ou não, foi democrático, são as regras da democracia. Quando

os senhores tiveram maioria absoluta, entre 2005 e 2009, também a usaram, e era democrático.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É democracia habilidosa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, não se compreende nem se aceita que a expressão

«ditadorezinhos» seja usada aqui, neste Parlamento, seja em que circunstância for.

A população vota e a maioria tem o direito de votar como entende. E a Sr.ª Deputada não tem o direito de

insultar estas bancadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, talvez o termo que utilizei tenha

sido excessivo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E foi!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Contudo, o que aconteceu aqui foi um entrave ao debate democrático

na Assembleia da República. O que aconteceu aqui foi os senhores terem tomado a decisão de impedir que

tratássemos em Plenário um dos temas mais importantes para os trabalhadores da Administração Pública!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que ficou mais ou menos clarificado.

Vamos prosseguir com as declarações de voto.