I SÉRIE — NÚMERO 68

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O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados: A Associação Nacional dos Municípios

Portugueses defende que a universalidade jurídica indivisível, constante do artigo 2.º da proposta de lei,

deverá ser divisível.

Compreende-se que assim seja, face ao histórico que deu origem à existência do património pertencente

às diferentes assembleias distritais. Muitas vezes, este património constituiu-se por doação, venda simbólica e

apoio de diferentes municípios na área do distrito, com o objetivo de realização das mais variadas atividades

na área do município que mais contribuiu ou que contribuiu totalmente para a existência desse património.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses chama também a atenção para a necessidade de

alteração da ordem das entidades recetoras previstas no artigo 3.º da proposta de lei, o que colhe, igualmente,

a concordância do Partido Socialista.

Tal situação tem a ver com o que acabamos de explanar relativamente ao contributo dado por cada um dos

municípios na construção do património propriedade das assembleias distritais.

O Governo propõe, nesta matéria, como primeira entidade recetora (e passo a citar) «uma entidade

intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito».

Ora, acontece que há entidades intermunicipais que, não correspondendo total ou parcialmente com a área

do distrito, foram constituídas com base em distritos diferentes.

Por isso, o Partido Socialista subscreve a necessidade de acolher a proposta do parecer da Associação

Nacional dos Municípios Portugueses, de alteração da ordem das entidades recetoras, colocando qualquer

município do distrito como primeira entidade recetora.

Relativamente à transição do pessoal, impõe-se também ter em conta que a mesma não pode ser

entravada pelos limites previstos na Lei de Orçamento do Estado quanto à redução de trabalhadores na

Administração Pública, salvaguardando-se esta situação e a regularização das situações existentes,

designadamente salariais.

O Partido Socialista presta aqui o seu agradecimento a todos os trabalhadores que, ao longo dos anos,

deram o seu esforço empenhado na realização dos serviços e das competências que legalmente estavam

consagradas às assembleias distritais.

Sr.as

e Srs. Deputados, por último, quanto à composição, funcionamento e competências agora propostas,

o Partido Socialista estará disponível para, com o Governo e a maioria, encontrar, em sede de especialidade,

um aperfeiçoamento das mesmas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Se a moda pega, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, é complicado, porque fazer leis e

dizer que, um dia, quando a Constituição mudar, já aqui temos uma norma, é extensível a todas as áreas da

governação. E neste momento, em que até estamos a tentar encontrar uma lei consensual para resolver

problemas que motivam todas as bancadas, esta norma era bem escusada, uma vez que vai suscitar,

claramente, a atenção de Belém e de outros setores. É que é uma norma estranhíssima, na medida em que se

legisla por antecipação relativamente a uma revisão constitucional. Não faz sentido, não creio que seja

adequado e não me estendo em mais comentários.

Sobre aquilo que disse, Sr. Secretário de Estado, acerca da transição de pessoal das assembleias distritais

para as entidades recetoras, tentaremos reforçá-lo em sede de especialidade, com a manutenção dos vínculos

atualmente existentes.

Também procuraremos reforçar, sem qualquer outra condição ou situação em que isso possa ser ilidível

em qualquer caso, que nessa transição haja uma conexão absoluta entre património e pessoal, até porque

esta é a garantia relativa à transição de pessoal. Sabemos como funcionam muitos dos nossos mecanismos

autárquicos, e outros, também da administração central, pelo que queremos obter essa garantia em sede de

especialidade.

O que não pareceu adequado da parte do Sr. Secretário de Estado, foi a resposta sobre a regularização

social e as garantias salariais até à transição. Pois se os trabalhadores já hoje não recebem em algumas