Quinta-feira, 3 de abril de 2014 I Série — Número 68

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEABRILDE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da apresentação das apreciações

parlamentares n.os

81 a 83/XII (3.ª), dos projetos de lei n.os

538 a 547/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.

os 994 e

996/XII (3.ª). Foi anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de

resolução n.º 905/XII (3.ª). Procedeu-se ao debate conjunto da proposta de lei n.º

212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP). Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os Deputados Fernando Marques (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Emília Santos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.

os 528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos

Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva), os Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação —, João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Manuel Isaac (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD).

A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.

os 514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de

direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.