I SÉRIE — NÚMERO 68

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Srs. Deputados, permitam-me que conclua.

Isto porque pior do que a agregação de freguesias — que os senhores promoveram —, que criaram uma

enorme confusão nos baldios, só faltava esta formulação que os senhores apresentam na Lei dos Baldios. Só

faltava! Só faltava esta para criar ainda maior entropia nos baldios, porque os senhores confundem freguesia

com povoação, confundem freguesia com lugar. Há muitas freguesias que têm mais do que um lugar baldio,

há muitas freguesias que têm mais do que uma povoação e o que os senhores estão a dizer é que todos

aqueles eleitores de uma freguesia podem ser membros, podem ser compartes de um baldio.

Ora bem, Sr. Deputado, não podem, porque os usos e costumes determinam que compartes são aqueles

que têm uma relação com a terra e nem todos os eleitores de uma freguesia têm usos e costumes e ligação à

terra e, portanto, não podem ser compartes.

Protestos do PSD.

Logo, com esta medida, que é claramente política, os senhores abrem uma guerra onde não deveriam,

devendo focar-se naquilo que é o essencial: melhorar a gestão dos baldios.

Mas há uma outra guerra que nós não compramos, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: a guerra da

desanexação. Somos contra, porque consideramos que a questão da desanexação em baldios é

inconstitucional e, portanto, essa guerra nós também não a compramos — e, como sabem, quando discutimos

o banco de terras, fomos contra a integração dos baldios no banco de terras.

Queremos dizer que, discordando no essencial desta lei, consideramos que a Lei dos Baldios deveria ser

aperfeiçoada. Aperfeiçoada onde? Com o foco onde? Com o foco na melhoria do modelo de gestão, na

melhoria da capacidade de gestão e na melhoria da transparência de gestão dos baldios. E é sobre estas três

questões que quero terminar a minha intervenção.

Consideramos que, no domínio da melhoria do modelo de gestão, é permitido, hoje, que a assembleia de

compartes possa decidir a cessão de parte ou do todo de um baldio a uma junta de freguesia e, portanto,

consideramos que hoje o Estado não tem capacidade de responder à gestão dos baldios e, sem desobrigar —

repito, sem desobrigar — o Estado, este deverá poder fazer a cessão da sua quota na cogestão a uma

entidade terceira para melhorar a gestão do baldio.

Ao nível da capacidade de gestão, a obrigatoriedade do plano de utilização e a flexibilidade da sua

elaboração, isto é, a não obrigatoriedade por parte do Estado, é uma medida que, certamente, estamos

disponíveis para apoiar e estamos também disponíveis para incluir na lei a obrigatoriedade da capacidade

técnica de gestão florestal, não apenas nos baldios em cogestão, mas também nos baldios em autogestão.

Ao nível da transparência de gestão, estamos disponíveis a apoiar a obrigatoriedade da prestação de

contas por parte dos baldios, isto é, a elaboração obrigatória do relatório e contas por parte dos baldios e

estamos disponíveis a apoiar a necessidade do registo predial, porque isso dá transparência aos baldios, e a

sua inscrição nas finanças, desde que na lei esteja expresso, em conjunto com este preceito, a ideia do não

pagamento de nenhuma alteração tributária, nomeadamente o pagamento do IMI.

Por fim, consideramos que é fundamental a criação de uma plataforma digital contabilística que permita

uma relação mais transparente entre o Estado e os baldios.

Estas são, em concreto, as medidas que o PS considera serem as corretas para melhorar a gestão dos

baldios e não esta lei que, do nosso ponto de vista, aquilo que vai trazer é o retorno a antes de 1976, à

agressividade no ambiente dos baldios, a uma convulsão social que não apenas os baldios não precisam,

como o País, certamente, nesta altura, absolutamente rejeita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, mas a Mesa está a tentar resolver uma questão. É

que o Sr. Deputado Nuno Serra inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Freitas, que

não dispõe de tempo para responder, pelo que sou informada que o Sr. Deputado Nuno Serra desiste do

pedido de esclarecimento.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.