3 DE ABRIL DE 2014

23

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este projeto de lei do PSD e do CDS é mais um episódio, mais uma tentativa de decretar a

retirada dos baldios comunitários aos povos, às populações e aos compartes.

De facto, ao longo da nossa democracia foram já várias as tentativas de proceder ao ataque à propriedade

e à gestão comunitárias dos baldios.

Mas esta pretensão não começou apenas na nossa democracia. É por isso que esta iniciativa legislativa

nos traz novamente à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram

contra a expropriação dos baldios, uma luta, aliás, que Aquilino Ribeiro imortalizou na sua obra Quando os

lobos uivam.

E não deixa de ser estranho que esta proposta, da iniciativa do PSD e do CDS, surja após o Governo ter

desencadeado um conjunto de diligências e «auscultações» sobre a eventual revisão da Lei dos Baldios.

Fica a ideia de que o Governo não quis dar a cara por esta proposta e fez uma espécie de delegação de

poderes às bancadas da maioria para que o Governo não ficasse com o ónus da paternidade desta lei.

Ora, se assim foi, não é preciso dizer muito mais para se perceber o quanto de bom esta lei tem. É que,

não tenhamos dúvidas, se a proposta fosse boa, certamente que o Governo apresentá-la-ia como sendo dele,

mas como não é, o Governo remeteu-a para as bancadas da maioria e acaba por resolver o seu problema

sem ter de dar a cara. E, de facto, o Governo fica um pouco reduzido a uma espécie de gabinete de apoio

técnico aos partidos da maioria na construção desta lei. Portanto, foi isto que, pelos vistos, aconteceu.

E o que pretendem as bancadas da maioria com esta proposta? Vejamos: pretendem alargar os motivos

para extinguir os baldios, dispensando a respetiva decisão judicial; pretendem adulterar o conceito de

comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes; pretendem integrar os baldios no

património privado das juntas de freguesia e das câmaras municipais; pretendem interferir diretamente na vida

interna dos conselhos diretivos; pretendem proceder à apropriação de verbas cativas há anos e anos por parte

do Estado; e pretendem abrir a entrega dos baldios a privados.

É isto e só isto que as bancadas da maioria propõem, um verdadeiro ataque à propriedade e gestão

comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição preveja,

dentro dos setores da propriedade dos meios de produção, «os meios de produção comunitários, possuídos e

geridos por comunidades locais».

Mas ainda sobre esta proposta, teremos de referir mais um elemento que, a nosso ver, ganha alguma

relevância: é que, no início desta Legislatura, a Portucel fez chegar à Assembleia da República uma proposta

de alteração à Lei dos Baldios, que a proposta em discussão acaba por contemplar em muitos dos seus

aspetos.

Portanto, será legítimo, agora, questionar se estamos diante de mais uma ajuda aos negócios das

celuloses, em detrimento do interesse público!… O Sr. Secretário de Estado acha graça…

Depois da lei da eucaliptização do País, vem agora a Lei dos Baldios — é tudo a ajudar uns poucos, em

detrimento da generalidade dos portugueses.

Por fim, queria dizer que esta proposta, a concretizar-se, vai traduzir-se numa fonte de conflitualidade entre

interesses e direitos comunitários e privados, entre compartes e intrujos — que é uma coisa que o Sr.

Deputado deveria refletir, para perceber bem o conceito de comparte, já que não o mostrou na sua intervenção

— e também entre populações vizinhas.

No dia em que assinalamos o aniversário da nossa Constituição, a maioria prepara-se para avançar com

mais uma clara e grosseira inconstitucionalidade, ao pretender proceder a mais uma golpada na propriedade e

gestão comunitárias dos baldios.

Portanto, hoje poderá muito bem ser um dia de luto para todos os compartes do nosso País, porque com

esta proposta os perigos voltam a uivar para os povos serranos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção por parte do PCP, o Sr.

Deputado João Ramos.