I SÉRIE — NÚMERO 68

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regularidade — repito, apenas 3 reúnem com regularidade. Isto permite concluir que as assembleias distritais

têm sido votadas ao abandono não pelo Governo, mas pelas próprias autarquias e pelos seus autarcas.

Em relação às assembleias distritais, o que fazem, que competências têm e o que gerem? Gerem museus,

gerem arquivos e gerem bibliotecas. O que pergunto é se as autarquias não têm serviços que garantam essa

mesma gestão.

Esta proposta de lei salvaguarda, e bem, os atuais funcionários das assembleias distritais. E é justo

reconhecer aqui o trabalho que os funcionários das assembleias distritais fizeram, na salvaguarda e

valorização do património histórico e cultural dos seus distritos. Agora, também há que destacar

negativamente a forma como alguns municípios abandonaram essas mesmas assembleias distritais. E dou o

exemplo de Lisboa que, com total desrespeito pelos trabalhadores das assembleias distritais, saiu e deixou de

pagar a sua contribuição, o que conduziu a uma rutura financeira, deixando trabalhadores sem salários e com

ordenados em atraso.

Devo destacar que este Governo, sendo poucos ou muitos trabalhadores, tem o mérito de ter defendido e

garantido todos.

Srs. Deputados, este Governo estabeleceu uma hierarquia de entidades recetoras das assembleias

distritais — do seu património, dos serviços e dos recursos humanos —, em que a primeira entidade recetora é

a entidade intermunicipal, a segunda é o município da capital do respetivo distrito e, por fim, o próprio Estado,

caso nenhuma das outras entidades recetoras possa acolher as assembleias distritais.

O Governo, depois de ouvir as diferentes entidades, num espírito aberto, num espírito de diálogo, num

espírito absolutamente construtivo, apresenta uma solução que respeita a Constituição, que cria um regime

para as novas assembleias distritais e que assegura a regulação da transição dos respetivos serviços,

trabalhadores e património.

Termino, saudando a determinação, a ousadia e o sentido de responsabilidade deste Governo na

apresentação desta proposta de lei.

Permitam-me que cite uma célebre frase de Chico Buarque: «As pessoas têm medo de mudanças. Eu

tenho medo que as coisas nunca mudem.»

Pois eu tenho a certeza de que, com este Governo, as coisas estão a mudar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na discussão sobre a proposta de lei que o Governo nos apresenta, relativa ao novo regime

jurídico das assembleias distritais, o primeiro elemento a reter reside na confissão do próprio Governo de que

só não extingue as assembleias distritais porque pura e simplesmente não pode. Não tem poderes para o

efeito, senão extingui-las-ia. E esta pretensão, que o Governo não esconde porque é assumida

expressamente na exposição de motivos da proposta de lei, é muito clara, está «preto no branco». Portanto,

sobre a vontade e o desejo do Governo estamos devidamente esclarecidos.

O Governo, como não as pode extinguir, pretende, com esta proposta, concretizar o completo

esvaziamento do conteúdo das assembleias distritais. Na verdade, o que o Governo nos diz nesta proposta

pouco mais é do que isto: como não conseguimos extinguir as assembleias distritais, vamos proceder ao seu

esvaziamento. Neste sentido, o Governo pretende colocar as assembleias distritais sem estruturas, sem

funcionamento e sem património próprio. Ou seja, o Governo, não podendo extinguir as assembleias distritais,

decreta o seu congelamento.

Sucede que a Constituição prevê a existência de assembleias distritais até à consagração das regiões

administrativas. Ora, se a Constituição consagra a existência das assembleias distritais não é, certamente,

para as mesmas estarem congeladas ou esvaziadas de conteúdo, como pretende o Governo. Se a

Constituição prevê as assembleias distritais como fazendo parte da nossa arquitetura democrática há de ser