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5 DE ABRIL DE 2014

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Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 71/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação

entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado

em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de

setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção

da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de

janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que, em nome da bancada do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de

Contas-Secção Regional da Madeira, Processo n.º 2/2012-JRF, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a intervir no âmbito

dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 9, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de acesso a

cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde

transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de

2011, e a Diretiva de Execução 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Segue-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar

o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer

o regime contraordenacional respetivo.

Proceder-se-á, ainda, à apreciação do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime

jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço

Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar

n.º 66/XII (3.ª) (PCP)].

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