I SÉRIE — NÚMERO 75

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por um lado, é responsável pela fiscalização do cumprimento do regime do segredo de Estado, mas, por outro,

também ela própria, carece de acesso para desempenhar a sua missão.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, concentrar o acesso e a fiscalização numa única entidade e mantê-lo na esfera

parlamentar tem a valia de não externalizar a uma entidade que também não está imune à pressão política,

que também não está imune às circunstâncias difíceis da gestão de matéria sensível,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas que, obviamente, se encontra desprovida da legitimidade que

esta Câmara tem para abordar simultaneamente as questões da fiscalização e do acesso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que

consideramos positivo que haja uma disposição da parte das várias bancadas de viabilizar todas as iniciativas

que estão aqui em discussão, para que as divergências sejam dirimidas, tanto quanto possível, na

especialidade, porque concordamos e temos também essa disposição, ou seja, achamos que é importante que

as iniciativas hoje aqui em debate possam ser analisadas, detalhadamente, na especialidade. Mas quer isto

dizer que estamos de acordo no essencial? Não quer e, portanto, também não seria bom que saísse deste

debate a ideia de que, em matérias com esta sensibilidade, como o segredo de Estado e o sistema de

informações da República, estamos todos de acordo, porque não estamos.

Nesta fase do debate, quero sublinhar dois aspetos que, para nós, são centrais e relativamente aos quais

divergimos particularmente das iniciativas apresentadas pelos partidos da maioria.

Relativamente ao segredo de Estado, uma delas diz respeito ao âmbito do segredo e à respetiva

fiscalização, ou seja, a tal comissão que foi criada em 1994, que devia ter na sua posse uma relação das

matérias classificadas como segredo de Estado, nunca existiu e, portanto, de duas, uma, ou nunca houve

matérias classificadas como segredo de Estado ou não houve qualquer fiscalização. Como presumimos que

alguma matéria tenha sido, alguma vez, classificada, concluímos que ela não teve qualquer controlo e,

portanto, a situação é inaceitável, mas a proposta que é feita não altera esta realidade.

Uma segunda questão diz respeito à fiscalização do próprio Sistema de Informações da República. O PS e

o PSD…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o PS e o PSD inventaram também aqui um novo arco, que é o arco da fiscalização,

ou seja, só os Deputados escolhidos pelo PS e pelo PSD podem, através de uma interposta comissão,

fiscalizar o Sistema de Informações, mas nós entendemos que é este órgão de soberania — este! — que tem

de chamar a si essa nobre e essencial função de fiscalizar algo tão importante para um Estado de direito

democrático como são os sistemas de informações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Teresa Leal Coelho.