O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 DE MAIO DE 2014

21

de acesso que nos é mandada para casa pelo correio, que é substituída se a perdermos, etc., etc. É isso que,

um dia destes, vai substituir? Dentro de que prazo?

Não é só um problema legislativo. Quanto à lei, V. Ex.ª sairá daqui com a lei e com um consenso

seguramente alargado. Da nossa parte, essa aquiescência foi dada quando propusemos e votámos uma

resolução com prioridades para o chamado Simplex II, na qual não nos esquecemos de incluir esta prioridade.

Portanto, há consenso pré-determinado e é correto.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Foi tudo trabalho do Governo!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado, não tente meter o Dr. Portas no meio disto tudo, porque ele

fez uma redação bastante básica sobre essa matéria.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quem copiou foi V. Ex.ª!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Secretário de Estado, basicamente o seu problema é o de circular pelo

País com o alaúde na mão esquerda, que é o evangelho subscritível da nossa resolução comum, e com um

porquinho, um mealheiro, onde está o dinheiro para 1000 — são 1000, não é? — Espaços do Cidadão até

2015, se tiver tempo para isso. E nós dizemos que floresçam os espaços, que os cidadãos sejam ajudados.

Só há dois problemas: haver portais e, simultaneamente, haver cidadãos capacitados para os usar, em vez

de se adotar a técnica, tipo Ministério da Justiça, de encerrar para garantir que, não havendo clientes, não há

procura e não havendo procura, a resposta chega e podemos dizer «Grande reforma, fizemos uma coisa

extraordinária, nunca vista, etc.», quando se trata de uma pura mistificação.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, ao trabalho — use o alaúde, e, sobretudo, use o dinheiro, porque,

apesar de tudo, são coisas que ficarão feitas e isso será sempre útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, queria

informar a Câmara que se encontra de visita à Assembleia da República uma delegação da Comissão de

Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique, que se

encontra na tribuna e que devemos saudar.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado: O que se

nos oferece dizer relativamente a esta proposta de lei é que vemos com bons olhos tudo o que possa

representar uma facilitação do acesso dos cidadãos à Administração Pública, tudo o que possa facilitar essa

relação.

Relativamente a esta questão, o que se coloca é a necessidade de estabelecer algumas salvaguardas.

Verificamos que o Governo teve em conta algumas das considerações feitas pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados, designadamente no que se refere à necessidade de esta matéria vir à Assembleia da

República, e aqui está ela.

Porém, há alguns aspetos que devem ser ponderados. Desde logo, importa salvaguardar que os cidadãos

que não tenham, por qualquer razão, possibilidade de utilizar os meios eletrónicos facultados pela

Administração Pública não sejam prejudicados por isso, ou seja, que não sejam prejudicados para além do

prejuízo normal que resulta do facto de não terem condições para aceder a esses meios.

Obviamente que, havendo a possibilidade de utilização de meios eletrónicos, os cidadãos que os podem

utilizar beneficiam com isso, mas os cidadãos que, por razões de idade ou qualquer outra, não tenham a

possibilidade ou não o queiram fazer, não sejam prejudicados no exercício normal dos seus direitos pelo facto

de não recorrerem aos meios eletrónicos.

Páginas Relacionadas
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 80 18 Para concluir, a verdade é esta: se tivéssemos
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE MAIO DE 2014 19 serviços públicos disponibilizados na Internet constitui uma i
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 80 20 de lei que estamos a debater insere-se num con
Pág.Página 20
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 80 22 Por outro lado, também importa que os cidadãos
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE MAIO DE 2014 23 Basicamente, consiste em dizer à Administração Pública que exi
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 80 24 Creio que o Governo tem esses dados e está cie
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE MAIO DE 2014 25 dos portais públicos e a segurança, utilizando o sistema de do
Pág.Página 25