I SÉRIE — NÚMERO 80

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Por outro lado, também importa que os cidadãos não sejam onerados por esse facto, que não haja uma

diferenciação, designadamente taxas ou emolumentos a pagar aos serviços, pelo facto de se usar ou um ou

outro meio de contacto com a Administração Pública. Portanto, importava garantir que não houvesse

discriminações a esse nível.

No entanto, quando vemos uma disposição legal, na qual se refere que o Governo, através de portaria,

garantirá um sistema de taxas destinado a assegurar a sustentabilidade do sistema, aí o cidadão mete a mão

à carteira, porque já sabemos o que isso significa. Os cidadãos terão de ter cuidado com a carteira no

momento em que o Governo definir a política de taxas aplicável, tendo em conta a sustentabilidade do

sistema, porque já sabemos, na linguagem deste Governo, o que quer dizer a sustentabilidade dos sistemas:

quer dizer que o cidadão paga mais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Importava, pois, que nessa portaria não se utilizasse o chavão da

sustentabilidade para encarecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.

Sr. Presidente, vou terminar, colocando uma prevenção final, que tem a ver com o papel que a Agência

para a Modernização Administrativa (AMA) desempenha neste sistema. Como sabemos, desempenha um

papel central, mas importa salvaguardar que não seja possível à Agência para a Modernização Administrativa

ter acesso aos próprios dados dos cidadãos. Ou seja, a interação dos cidadãos faz-se com determinados

serviços públicos,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente.

… e não deve ser permitido que uma agência central, como é a Agência para a Modernização

Administrativa, possa ter acesso às bases de dados disponíveis por cada serviço,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … ou seja, que não haja aqui um Big Brother da Administração Pública que

possa aceder irrestritamente aos dados, à interconexão de dados respeitantes a cada cidadão. Importava que

isso ficasse devidamente salvaguardado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que

a matéria em apreço tem uma relativa concordância generalizada — ainda bem que assim é — e creio que

nesta discussão são levantadas algumas questões que também são importantes e que vale a pena relevar.

Na minha opinião, uma delas é que, com esta proposta, não se criam novas formas — desde logo

obrigatórias, mas mesmo nas voluntárias — de avaliação e de tutela de dados por parte da Agência para a

Modernização Administrativa.

Se bem compreendemos a proposta, trata-se de olhar para o que hoje é consignado para o cartão de

cidadão no que diz respeito ao fator de autenticação e introduzir outra forma paralela, voluntária, através do

acesso por telemóvel normal ou de uma caixa de correio eletrónica normal, para funcionar como um segundo

fator de autenticação, para além do habitual que é o par utilizador/palavra-passe.

Isto é importante, porque não significa, por exemplo, que haja a obrigação dos utilizadores, dos cidadãos,

acederem a um novo mecanismo para se poderem autenticar, podendo utilizar o que já utilizam atualmente,

mas, para sua maior segurança, aderirão, se quiserem, a este sistema multifator.