I SÉRIE — NÚMERO 80

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casos resultantes de processo legislativos onde a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi também

ouvida, e ainda com a definição dos objetivos de serviço público que serão vertidos no diploma de bases da

concessão e que resultaram das sugestões apresentadas pelos municípios no âmbito do processo de diálogo

encetado pelo próprio Governo com estes, designadamente focando os princípios da universalidade no

acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e cuidado dos preços e da garantia do

cumprimento das metas ambientais?

Mas os Srs. Deputados vão ainda mais longe: falam do risco para a sustentabilidade do grupo Águas de

Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Srs. Deputados, não sabem que as receitas obtidas com esta privatização serão alocadas precisamente na

amortização de dívidas do grupo Águas de Portugal, contribuindo para a sua sustentabilidade e para as

condições de manutenção do setor das águas na esfera pública, conforme é reiterado pelo Governo?

Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, é caso para dizer que ainda bem que temos este

debate hoje, para que as Sr.as

e Srs. Deputados tenham acesso a todas estas informações, muito relevantes,

por sinal, para as vossas apreciações.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Discutem-se hoje as apreciações parlamentares do PS, do PCP e de Os Verdes sobre o processo

da EGF, a Empresa Geral de Fomento, SA.

Apesar de legítima, esta é uma apreciação parlamentar verdadeiramente ideológica,…

Protestos do PCP.

… de quem defende que o serviço público só pode ser prestado pelo Estado e de quem defende que todos

os meios de produção devem ser do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Portanto, é ideologicamente correta e até coerente com as vossas

posições. Mas, coerentemente, essa não é seguramente a nossa posição. Defendemos a prestação de um

serviço público de qualidade, eficiente e ao melhor tarifário, independentemente de quem presta o serviço.

Por isso, convém recordar os factos aqui mencionados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Privatização, não!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Falam, falam, mas não vos vejo a fazer nada! Falam de Lisboa, mas

em Setúbal não fazem nada! Águas do Sado!

Protestos do PCP.