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I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal está a terminar o nosso

programa de ajustamento, um programa difícil que exigiu muitos sacrifícios aos portugueses, na sequência da

situação de falência financeira em que o País se encontrou em 2011.

A realidade é que o sucesso deste programa de ajustamento deveu-se a muitos sacrifícios, pedidos a

tantos e tantos portugueses — a funcionários públicos, a pensionistas, a empresas —, mas estamos a chegar

ao fim. A 12.ª avaliação é uma avaliação positiva e isso deve ser motivo de orgulho para todos os cidadãos

nacionais.

Vamos retomar, assim, a nossa soberania financeira. Mas esta retoma da nossa soberania financeira, que

é algo de importante para todo o País, necessita de ser acompanhada por medidas que garantam a

manutenção da confiança em Portugal. A confiança nas instituições portuguesas, a confiança em que Portugal

não volta atrás naquele caminho de rigor que veio a prosseguir, em que a credibilização do País não é posta

em causa, em que os nossos parceiros europeus, os nossos credores, os mercados continuarão a apoiar a

economia portuguesa, continuarão a apoiar o Estado português nas necessidades de financiamento.

A União Europeia percebeu que o problema que aconteceu, não só em Portugal como noutros países, não

era só um problema interno mas também um problema que exigia que as instituições europeias tivessem

mecanismos de maior apoio àqueles países com problemas.

Por isso, o tratado orçamental surgiu e institui regras que o País — Portugal, não o Governo — decidiu

cumprir e respeitar, com um consenso alargado, mostrando o sentido de responsabilidade dos agentes

políticos, da maioria mas também do Partido Socialista. Regras segundo as quais o País mantém um rumo

para que, num horizonte temporal de médio prazo, o défice público possa atingir 0,5% do PIB, sendo

fundamental o reforço dos poderes e a transparência, nomeadamente através do Conselho de Finanças

Públicas, para que entidades independentes possam assegurar quer a trajetória quer desvios que possam vir

a ocorrer.

Ajustamentos podem ser sempre necessários, não há leis perfeitas, e é mais um ajustamento aquilo que

estamos aqui a fazer. Só isso, não mais do que isso. Por isso, temos a convicção de que esta é uma iniciativa

pacífica e que merecerá o consenso das forças políticas que aceitaram a transposição do tratado orçamental

para a legislação nacional. É que o tratado já nos vinculava e, por isso mesmo, não estamos a fazer mais do

que transmitir confiança, num momento especial da nossa vida pública, a todos aqueles que continuarão a

apoiar Portugal no nosso rumo à credibilização, ao acesso aos mercados, ao financiamento de que o País vai

continuar a necessitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão de fundo que hoje

debatemos é esta: para quem é que se governa? O que é que a democracia coloca em primeiro lugar? Os

interesses do povo, democráticos — serviços públicos, saúde, educação —, aquilo que a própria democracia

decidir e entender fazer no futuro, ou os interesses dos mercados financeiros? É que é esta a escolha que

está em cima da mesa quando debatemos a introdução das regras do tratado orçamental na nossa lei de

enquadramento. É subjugar toda a nossa política orçamental — toda a política que permite construir o Estado

social, que permite cumprir a democracia — a uma única regra: a regra do défice, a regra e a garantia aos

mercados financeiros de que a dívida será sempre paga a tempo e horas, independentemente de ser

especulativa ou não e independentemente daquilo que for preciso cortar de direitos, de salários, de pensões

às pessoas que vivem neste País.

E não vale a pena confundir a regra de ouro ou a regra do défice zero, que está inscrita no tratado

orçamental, com finanças saudáveis, porque as finanças saudáveis são o resultado de uma economia

saudável, finanças saudáveis são finanças que servem o País e não o contrário.

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