I SÉRIE — NÚMERO 80

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16 — Por tal, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um conjunto de

propostas de alteração, nomeadamente quanto:

a) À universalidade jurídica divisível das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e

imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias

distritais são a entidade empregadora (artigo 2.º);

b) À prioridade dada aos municípios do distrito no caso da transmissão daquela universalidade jurídica

(artigo 3.º);

c) À manutenção do vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico dos trabalhadores das assembleias distritais

com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que transitem para a entidade

recetora que aceite a universalidade;

d) À previsão de que a integração dos trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho

em funções públicas por tempo indeterminado na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada

dos limites previstos na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas

autarquias locais;

e) À eliminação da previsão de extinção automática das assembleias distritais em caso de revisão

constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência;

f) A outros aspetos de pormenor sobre o funcionamento destas entidades.

17 — Propostas que, no essencial, foram chumbadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

tendo delas sido aceites apenas as de mero aperfeiçoamento do diploma.

18 — Assim, e pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista votaram contra na votação final global do diploma em apreço.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques, Maurício

Marques e Pedro Alves não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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