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I SÉRIE — NÚMERO 80

92

16 — Por tal, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram um conjunto de

propostas de alteração, nomeadamente quanto:

a) À universalidade jurídica divisível das situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e

imateriais, de que as assembleias distritais são titulares, e os vínculos jurídico-laborais em que as assembleias

distritais são a entidade empregadora (artigo 2.º);

b) À prioridade dada aos municípios do distrito no caso da transmissão daquela universalidade jurídica

(artigo 3.º);

c) À manutenção do vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico dos trabalhadores das assembleias distritais

com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que transitem para a entidade

recetora que aceite a universalidade;

d) À previsão de que a integração dos trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho

em funções públicas por tempo indeterminado na entidade recetora que aceite a universalidade é excecionada

dos limites previstos na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, quanto à redução de trabalhadores nas

autarquias locais;

e) À eliminação da previsão de extinção automática das assembleias distritais em caso de revisão

constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência;

f) A outros aspetos de pormenor sobre o funcionamento destas entidades.

17 — Propostas que, no essencial, foram chumbadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

tendo delas sido aceites apenas as de mero aperfeiçoamento do diploma.

18 — Assim, e pelos motivos supramencionados, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista votaram contra na votação final global do diploma em apreço.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Duarte Filipe Marques, Maurício

Marques e Pedro Alves não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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